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norma nº 2080/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1534

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te
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
RrO8O a DE
Butoriza o Foder Público
Municipal a cumtratair servidores
em caráter temporário, corforme tea
pelecçe o artigo S7, inciso dkX, da
Constituição Federal e dá catturae
providências
its ROQUE LAZARO DE LôR£ã. Frefeit do Municipio
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOL e
SSNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
SETIGO lo —- Fica o Poder Público Municipal autorizado &
ça contratar por tempo determinado para atender necessidades
temporárias de interésse público, até três Médicos dentro ca
Estrutura da Secretaria Municipal da Gaúde = fiumsiztência
Social - Lei Municipal no 2.080, de lo de julho de ÀePfés com
vencimentos e jornadas de trabalho constantes do Ánero
Superior - Referência J. do fmexo LI. da mesma legislação.
BERTISO Zu - De prazos de duração das contratações Serão
de & (geis) meses, prorrogadas por iguais periodos, SE
conveniência do serviço público.
ARTIGO So - Findo O prazo o contratual : servidores
contratados serão demitidos do serviço público, com os “direitos
estabelecidos pela legislação trabalhi
sta.
ARTIGO dg De servidores também serão demitidus, além
dous vasos previstos na CLT. quando houver canventênc cá a ca
administração e quando us servidores não as
necessidades ce BEITVÁCÇOs
ARTIGO do - Havendo isgo do cemtrato
motivos estabelecidos neste. “artigo, [Es
dispensados sem terem nenhum direito ao Cempo
término do contratos.
ARTIGO Po amese age servidoras
cl Trabalho.
ARTIGO Zy Do Fodero Executivo elaborarão a minuta
contrato padrão para os contratados, em cbediência ao disposto
(sê)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO Gg - Às despesas decorrentes da execução desta Ledo
serão cobertas com Os recursos consignados no arçamento municipal
vigente, suplementados once tumame! for mECceesáriD.
BRTIGO “ao eta Loi entrará em vigor na cata de
publicação.»
SETIDO 10 - Revogam-se as disposições em centrámica
Prefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, 2? de
Roque Lázaro de
Prefeito Municip:
»ublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fla. Sé
Municipal É ixada gor edital no S7e do dolume de Leis
lugar de costume, dataã.=ama Lé em sz
e: =.
Laranjal Paulis : mril/1,.907,=.= Laranjal Paulista
Fr uu =
José Thomé
cistente de Bdmniniegtração

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