| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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te Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 RrO8O a DE Butoriza o Foder Público Municipal a cumtratair servidores em caráter temporário, corforme tea pelecçe o artigo S7, inciso dkX, da Constituição Federal e dá catturae providências its ROQUE LAZARO DE LôR£ã. Frefeit do Municipio Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOL e SSNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: SETIGO lo —- Fica o Poder Público Municipal autorizado & ça contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias de interésse público, até três Médicos dentro ca Estrutura da Secretaria Municipal da Gaúde = fiumsiztência Social - Lei Municipal no 2.080, de lo de julho de ÀePfés com vencimentos e jornadas de trabalho constantes do Ánero Superior - Referência J. do fmexo LI. da mesma legislação. BERTISO Zu - De prazos de duração das contratações Serão de & (geis) meses, prorrogadas por iguais periodos, SE conveniência do serviço público. ARTIGO So - Findo O prazo o contratual : servidores contratados serão demitidos do serviço público, com os “direitos estabelecidos pela legislação trabalhi sta. ARTIGO dg De servidores também serão demitidus, além dous vasos previstos na CLT. quando houver canventênc cá a ca administração e quando us servidores não as necessidades ce BEITVÁCÇOs ARTIGO do - Havendo isgo do cemtrato motivos estabelecidos neste. “artigo, [Es dispensados sem terem nenhum direito ao Cempo término do contratos. ARTIGO Po amese age servidoras cl Trabalho. ARTIGO Zy Do Fodero Executivo elaborarão a minuta contrato padrão para os contratados, em cbediência ao disposto (sê) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO Gg - Às despesas decorrentes da execução desta Ledo serão cobertas com Os recursos consignados no arçamento municipal vigente, suplementados once tumame! for mECceesáriD. BRTIGO “ao eta Loi entrará em vigor na cata de publicação.» SETIDO 10 - Revogam-se as disposições em centrámica Prefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, 2? de Roque Lázaro de Prefeito Municip: »ublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fla. Sé Municipal É ixada gor edital no S7e do dolume de Leis lugar de costume, dataã.=ama Lé em sz e: =. Laranjal Paulis : mril/1,.907,=.= Laranjal Paulista Fr uu = José Thomé cistente de Bdmniniegtração