| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEINº 2.077, DE 18 DE ABRIL DE 1.997 Autoriza o Poder Executivo outorgar à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Laranjal Paulista. Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado outorgar à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, mediante contrato de concessão, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários do Município. Artigo 2º O prazo de vigência da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contado da data da assunção dos serviços, fixada no contrato de concessão. Parágrafo único A concessão estará automaticamente renovada por igual período, se qualquer das partes não se manifestar em contrário, até O6(seis) meses antes de findar o prazo de vigência. Artigo 3º Nos serviços concedidos, deverão ser adotados as tarifas praticadas pela SABESP, resultantes dos seus estudos de viabiidade econômico-financeira, bem como de sua política tarifária, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 21.123, de 04 de agosto de 1983. Parágrafo único As tarifas estabelecidas segundo o disposto neste artigo, deverão ser reajustadas periodicamente, de modo a serem mantidos seus valores reais e cobertos os investimentos, custos operacionais de manutenção e de expansão dos serviços, e ser assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do capital social da SABESP mediante a conferência de bens móveis e/ou imóveis e direitos vinculados aos serviços de água € esgotos do Municipio, os quais serão incorporados ao patrimônio daquela, na forma prescrita na lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo que os valores não poderão ser inferiores aos registrados na contabilidade Municipal. Parágrafo Primeiro. Os bens de que trata este artigo serão relacionados e avaliados, de comum acordo entre as partes, e o valor encontrado será convertido em ações da SABESP de liquidez corrente. (01) (26) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 EGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo Segundo. A CONCEDENTE ficará, desde logo, autorizada a alienar total ou parcialmente a participação acionária de que trata este artigo. Artigo 5º Os créditos existentes até a data da assinatura do contrato de concessão e assunção dos serviços de água e esgoto, pertencem à CONCEDENTE, a quem caberá tomar as medidas tendentes ao seu recebimento. Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à SABESP, independentemente de qualquer ônus a partir da data que esta assumir os serviços objeto da concessão, o uso dos bens e o exercício dos direito vinculados aos serviços de água e esgotos do Município Parágrafo único. A partir da transferência do uso dos bens e do exercício dos direitos referidos neste artigo, a SABESP deverá executar obras necessárias ao aprimoramento dos SETVIÇOS. Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato bens vinculados aos serviços de água e esgotos que não foram incorporados ao capital da SABESP na forma do disposto no artigo 4º desta Lei. Artigo 8º Os recursos financeiros ou bens, que quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ec internacionais, destinarem aos serviços de água ou esgotos do Município, serão aplicados por intermédio da SABESP. Artigo 9º Durante a vigência da concessão a SABESP gozará de isenção dos tributos municipais diretos. Artigo 10. Em obediência ao disposto no Decreto Lei Complementar n. 07, de 06 de novembro de 1969, a SABESP não concederá ou manterá qualquer gratuidade que implique na redução da sua receita. Artigo 11. No exercício da concessão outorgada, a SABESP poderá: I - Utilizar sem ônus as vias públicas, estradas, caminhos e terrenos do domínio municipal, ficando o Poder Fxecutivo desde já autorizado a instituir, em favor da SABESP, servidões administrativas onerando bens públicos municipais; II - examinar instalações hidráulico-sanitárias prediais; HI - suspender o fornecimento de água aos usuários em débito; IV - promover desapropriações e estabelecer servidões para a exploração dos serviços concedidos, ficando a seu cargo a liquidação e o pagamento das indenizações; V- a seu critério proceder à regularização dos bens que a ela devam ser transferidos, devendo, o montante ser deduzido da participação acionária da Prefeitura, quando da homologação do laudo de avaliação inicial e/ou complementar; (02) (27) y |) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP EX (| FONE: (015)283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 E AE | CGC 46 634 606/0001-80 VI - expedir regulamentos de instalações prediais de água e esgoto e do sistema tarifária. Artigo 12. Do contrato de concessão constarão cláusulas dispondo do sentido de que a SABESP deverá: E responsabilizar-se pela execução direta ou indireta de estudos, projetos € obras, objetivando equacionar e solucionar de forma satisfatória, e no menor prazo possível, os problemas de saneamento básico no Município, obedecendo as prioridades fixadas para os núcleos urbanos; II garantir o funcionamento adequado, a continuidade dos serviços e atender ao crescimento vegetativo dos sistemas, promovendo as ampliações necessárias, respeitada a viabilidade econômica dos investimentos; HI- dar ciência prévia à Prefeitura Municipal das obras que pretende executar em vias € logradouros públicos do Município, ressalvados os casos de emergência; IV- executar, às suas expensas, os projetos e as obras das redes c instalações de água € esgotos segundo seus programas e cronogramas de expansão, estabelecidos nos termos dos incisos 1 e 1 deste artigo. Parágrafo 1º As despesas com as obras de extensão e/ou ampliação das redes e instalações efetuadas antecipadamente aos cronogramas referidos neste artigo correrão por conta dos usuários ou proprietários interessados. Parágrafo 2º Nos loteamentos, a execução dos projetos c obras das redes e instalações de água e esgotos caberá aos proprietários ou incorporadores dos loteamentos, ficando a SABESP autorizada a condicionar a ligação das redes e instalações aos seus sistemas, ao prévio recebimento das mesmas em doação. Parágrafo 3º Nos loteamentos de caráter comunitário e/ou populares e conjuntos habitacionais, promovidos pelo município ou decorrentes de sua iniciativa, e destinados à famílias de baixa renda, os projetos e obras de instalações das redes de água e esgotos serão orçados conforme normas e procedimentos da SABESP que regem a matéria. Parágrafo 4º Os projetos das redes e instalações referidos no parágrafo 2º deste artigo deverão ser submetidos à aprovação da SABESP, sendo-lhe facultado ainda fiscalizar a execução das obras. Parágrafo 5º Executar, às suas expensas, os projetos e obras necessários à implantação de adutora de água tratada, a partir da ETA-Estação de Tratamento de Água, da sede do município, até o Distrito de Maristela. Parágrafo 6º Executar, às suas expensas, os projetos e obras necessários à implantação de um emissário de esgoto a partir do Distrito de Maristela até a sede do Município, com destino final no mesmo sistema que atende a sede do Município. (03) (28) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo 7º Executar, as suas expensas, os projetos de obras necessárias à implantação de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de Laras. Parágrafo 8º Executar o plano de investimentos constantes do Anexo II do Contrato de Concessão, de acordo com o Cronograma Fisico-Financeiro estipulado no mesmo anexo. Parágrafo 9º O descumprimento, total ou parcial, das obrigações estabelecidas no contrato e das decorrentes de disposições legais pertinentes à concessão de serviços públicos sujeitará o infrator, sem prejuizo das eventuais indenizações por danos causados, às sanções de: a) Advertência, dando-se prazo para correções das falhas ou transgressões. b)Declaração de caducidade. c)Rescisão do Contrato. Parágrafo 10. Os Vereadores da Câmara Municipal serão chamados a participar da elaboração do cronograma físico-financeiro de que trata o parágrafo 8º deste artigo. Artigo 13 Do contrato de concessão constarão cláusulas obrigando a Prefeitura Municipal a: I- assumir a responsabilidade pela solução amigável ou judicial das questões que surgirem após a data em que a SABESP assumir os serviços objeto da concessão, mas relacionadas com atos ou fatos ocorridos em data anterior, arcando com os ônus € responsabilidades deles consequentes: T- responsabilizar-se por débitos de qualguer natureza assumidos pelo Município, anteriormente à data em que a SABESP assumir os serviços objeto da concessão, com exclusão dos relativos aos compromissos financeiros referidos no artigo 16 desta Lei; Hl- transferir à SABESP as servidões de passagem já regularizadas em seu nome, vinculadas ao serviço municipal de água e esgotos, as quais retomarão ao Município, finda a concessão; IV- Fornecer os recursos necessários para alterações ou remanejamento das instalações de água e esgoto, sempre que forem executadas por sua solicitação e não estiverem previstos no cronograma de obras da SABESP. V - Consultar a SABESP sobre a disponibilidade de água e possibilidade de escoamento de esgotos sanitários, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e a instalação de novas indústrias; VI- condicionar a aprovação de novos loteamentos ao cumprimento por parte do loteador, entre outras obrigações, das contidas na Lei Federal 6.766/79, sob as penas de não ter o seu loteamento beneficiado pelo abastecimento de água e coleta de esgotos, pela SABESP. Artigo 14 - Configurada situação de excepcionalidade, fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar, em regime de mutirão, e em conjunto com a SABESP, das obras de assentamento das redes de água e/ou esgotos, as quais serão, incorporadas ao patrimônio da SABESP. (04) 29 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Artigo 15. Finda a concessão, por qualquer causa, serão transferidos à Prefeitura Municipal, mediante indenização em dinheiro à SABESP todos os bens e direitos vinculados aos serviços de água e esgoto do Município, destinados ao exclusrvo atendimento destes. Parágrafo 1º Os bens e direitos serão avaliados por peritos de reconhecida idoneidade e independência, escolhidos de mútuo acordo, ficando o valor da avaliação sujeito a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização. Parágrafo 2º Do valor da indenização a que se refere este artigo serão deduzidos os saldos devedores dos compromissos financeiros da SABESP em que a Prefeitura Municipal se sub-rogará na forma do artigo 16 desta Lei. Parágrafo 3º A SABESP continuará no efetivo exercício da concessão até que seja efetivado por parte da Prefeitura Municipal, o pagamento da indenização referida neste artigo, assim como de eventuais prejuízos decorrentes da retomada dos serviços antes do prazo estabelecido no artigo 2º desta Lei. Artigo 16. Finda a concessão, por qualquer causa, a Prefeitura Municipal se sub-rogará perante a SABESP ao que desde já fica autorizada, nos direitos e obrigações de quaisquer natureza, assumidos pela SABESP, relativamente ao serviço concedido. Artigo 17. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, Projeto de Lei, dispondo sobre a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água utilizados pela SABESP. Artigo 18. Caso o controle acionário da SABESP venha a ser transferido para a iniciativa privada, perdendo ela o seu caráter estatal, ficará a critério da CONCEDENTE a manutenção da concessão ou a sua rescisão, hipótese em que reassumirá de imediato os serviços concedidos € reincorporará os bens transferidos. Artigo 19. Ficam, por esta Lei, revogadas a partir da data de assinatura do contrato, todas e quaisquer isenções concedidas pelo Poder Executivo, relativamente as tarifas de água e/ou esgotos. Artigo 20. Fica eleito o foro desta comarca de Laranjal Paulista para dirimir eventuais dúvidas ou htígios decorrentes da interpretação dos termos do presente, renunciando as partes qualquer outro, mesmo que mais privilegiado Artigo 21 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.074 de 01 de Abnil de 1.997. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de Abril de 1.997. ROQUE LÁZARO DE LARA Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada Encademada sob fls. 26 a 31, do por edital no lugar de costume, nesta data.x.x.x.x.x.x.x.x.x. Volume de Leis nº 16.x.X.x.X.X.X.x. Laranjal Paulista, 18 de Abril de 1.997.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Laranjal Paulista, 18/04/97.x.x.x.x.x ásito José Thomé Secfetáriode Fápediente Assistente de Administração