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norma nº 2076/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1538

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et
cs
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
k DE BERIL DE 1997
TITE LOS INTE NL Peste toa di am
Dispõe sobre alteração
artigos da lei Municipal
l.2ilQ, de 14 de setembro de
e lã coutras providéncias
Eus, ROQUE LAZARD DE LORAã, Frefeito do Município due
maranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCTONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo Os artigos Ses RE “ba Za Gl, EE, Ps AO,
atras
o mM
Municipal no Ã.Si&, de 14 de setembro de 1.9 a edigo de
Posturas do Município, alterados pela Lei Munici FE 1.5E doa de
“1 de março de 1,984, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Na infração de qualquer artigo deste capitulo, ser&
imposta a multa pon dem Se ao valor R$ 43,00 (trinta e circo
“
se de RE 70,00 reais) em caso de reincidência.”
BETIGO 2o le artigos “dg edla, ca Lei Municipal ana
levild, de 14 de setembro de 1.975, Código de Fosturas passam a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO vão —- Os infratores ernquadrad ras disposições
previstas nos artigos Z2, 40, 50, S7, Bi, 85, oz, Lob, 109, Logs
dit, 15%, Alê, ló, 17ã, 7/8 e lBã, da Lei Municipal ro I.Zia,
ii de setembro de 1.97%, Código de Posturas do Municipica terão:
co prazo de Lô (dez) dias para apresentarem defesas, devendo
fazê-la em requerimento dirigido so Prefeito Murmicipal que,
julgando improcedente a defesa cu não sendo apresentada no prazo
previstec, serão imposta a multa, cvs quais serão intimados a
recolhó-la dertro do grarzo de & icinco) dias.
ARTIGO Sle - Os infratores enquadrados mas disposições
Pre VA Eras 0 13, da Lei Municipal no Jl.ZiBe de Lá
nro de 1.975, Código ce Posturas do Municiígio, terão O praro
“a (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo façe-la em
requerimento dirigido au Prefeito Municipal o que, julgando
cu mão sendo apresentada ro prazo previsto, seEré
imposta a multas US quais merão intimados a recolha
(01) (24)
<
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
dentro do prazo de 5 tcirco) dias."
ARTIGO Co - O artigo 65, da Lei Municipal mo Il.218, de 18
de setembro de 1.975, Código de Fosturas do Município, alterado
pela Lei no LS, de Sl de março de 1.984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ARTIGO sã Na infração de ata bue artigo deste capítulo
serã imposta a multa ce Rê 178,00 (cento
e setenta e cinco eai) e de R$ Z50,00 trezentos e cinquenta
reais) em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis E inclusive a interdição do furmcicoramento ele
ARTIGO do —- O artigo da Lei Municipal ro 1.218, de 14
de setenbro de 1.975, Códiags de Posturas do Mumnicínic, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 30 - Reinciderte & o que violar preceito deste
Código por cuja infração já tiver sido autuado & puridos tu
aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses.”
BRTIGO do - Esta Lei entrará em vigor na data
publicação.
GRTIGO go —- Revogamese as dizspousições emo contrários
especialmente o & único, do artigo Gg. da Lei Municipal na L.:iB,
de 14 de setembro de 1.975 e as Leis Municipais nos I.6Pb E
l.737, respectivamente de Mr de outubro de 1.989 e 28 de
derembro de 1.995.
Frefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, 15 de "21
y2 RA sara
FRoque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fla
Municipal e afixada por edital no “o de vodu me
lugar de costume, nesta datacz.=zem,s l&çe
Laranjal Paulista, 27hbril/1.997.u,= Laranjal i
Bens SO i José Thomé
Secretário ie tfpediente sisterte de Bdministração
a)

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