| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« et cs Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 k DE BERIL DE 1997 TITE LOS INTE NL Peste toa di am Dispõe sobre alteração artigos da lei Municipal l.2ilQ, de 14 de setembro de e lã coutras providéncias Eus, ROQUE LAZARD DE LORAã, Frefeito do Município due maranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCTONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo Os artigos Ses RE “ba Za Gl, EE, Ps AO, atras o mM Municipal no Ã.Si&, de 14 de setembro de 1.9 a edigo de Posturas do Município, alterados pela Lei Munici FE 1.5E doa de “1 de março de 1,984, passam a vigorar com a seguinte redação: “Na infração de qualquer artigo deste capitulo, ser& imposta a multa pon dem Se ao valor R$ 43,00 (trinta e circo “ se de RE 70,00 reais) em caso de reincidência.” BETIGO 2o le artigos “dg edla, ca Lei Municipal ana levild, de 14 de setembro de 1.975, Código de Fosturas passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO vão —- Os infratores ernquadrad ras disposições previstas nos artigos Z2, 40, 50, S7, Bi, 85, oz, Lob, 109, Logs dit, 15%, Alê, ló, 17ã, 7/8 e lBã, da Lei Municipal ro I.Zia, ii de setembro de 1.97%, Código de Posturas do Municipica terão: co prazo de Lô (dez) dias para apresentarem defesas, devendo fazê-la em requerimento dirigido so Prefeito Murmicipal que, julgando improcedente a defesa cu não sendo apresentada no prazo previstec, serão imposta a multa, cvs quais serão intimados a recolhó-la dertro do grarzo de & icinco) dias. ARTIGO Sle - Os infratores enquadrados mas disposições Pre VA Eras 0 13, da Lei Municipal no Jl.ZiBe de Lá nro de 1.975, Código ce Posturas do Municiígio, terão O praro “a (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo façe-la em requerimento dirigido au Prefeito Municipal o que, julgando cu mão sendo apresentada ro prazo previsto, seEré imposta a multas US quais merão intimados a recolha (01) (24) < Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 dentro do prazo de 5 tcirco) dias." ARTIGO Co - O artigo 65, da Lei Municipal mo Il.218, de 18 de setembro de 1.975, Código de Fosturas do Município, alterado pela Lei no LS, de Sl de março de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO sã Na infração de ata bue artigo deste capítulo serã imposta a multa ce Rê 178,00 (cento e setenta e cinco eai) e de R$ Z50,00 trezentos e cinquenta reais) em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis E inclusive a interdição do furmcicoramento ele ARTIGO do —- O artigo da Lei Municipal ro 1.218, de 14 de setenbro de 1.975, Códiags de Posturas do Mumnicínic, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 30 - Reinciderte & o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado & puridos tu aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses.” BRTIGO do - Esta Lei entrará em vigor na data publicação. GRTIGO go —- Revogamese as dizspousições emo contrários especialmente o & único, do artigo Gg. da Lei Municipal na L.:iB, de 14 de setembro de 1.975 e as Leis Municipais nos I.6Pb E l.737, respectivamente de Mr de outubro de 1.989 e 28 de derembro de 1.995. Frefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, 15 de "21 y2 RA sara FRoque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fla Municipal e afixada por edital no “o de vodu me lugar de costume, nesta datacz.=zem,s l&çe Laranjal Paulista, 27hbril/1.997.u,= Laranjal i Bens SO i José Thomé Secretário ie tfpediente sisterte de Bdministração a)