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norma nº 2074/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 1997
Date 1997-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 48 634 606/0001-80
LEIN?º 2.074, DE 01 DE ABRIL DE 1.997
Autoriza o Poder Executivo outorgar à
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços
de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários
no Município de Laranjal Paulista.
Eu, ROQUE LÁZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado outorgar à COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, mediante contrato de
concessão, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços
de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários do Município.
Artigo 2º O prazo de vigência da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contado da
data da assunção dos serviços, fixada no contrato de concessão.
Parágrafo único À concessão estará automaticamente renovada por igual período, se
qualquer das partes não se manifestar em contrário, até O6(seis) meses antes de findar o prazo de
vigência.
Artigo 3º Nos serviços concedidos, deverão ser adotados as tarifas praticadas pela
SABESP, resultantes dos seus estudos de viabilidade econômico-financeira, bem como de sua
política tarifária, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 21.123, de 04 de agosto de
1983.
Parágrafo único As tarifas estabelecidas segundo o disposto neste artigo, deverão ser
reajustadas periodicamente, de modo a serem mantidos seus valores reais e cobertos os
investimentos, custos operacionais de manutenção e de expansão dos serviços, e ser assegurado o
equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do capital social da SABESP
mediante a conferência de bens móveis e/ou imóveis e direitos vinculados aos serviços de água e
esgotos do Município, os quais serão incorporados ao patrimônio daquela, na forma prescrita na
lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo que os valores não poderão ser inferiores aos
registrados na contabilidade Municipal.
Parágrafo Primeiro. Os bens de que trata este artigo serão relacionados e avaliados, de
comum acordo entre as partes, constarão do Anexo I que fará parte integrante do contrato, e o
valor encontrado será imediatamente convertido em ações da SABESP de liquidez corrente.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Parágrafo Segundo. A CONCEDENTE ficará, desde logo, autorizada a alienar total ou
parcialmente a participação acionária de que trata este artigo.
Artigo 5º Os créditos existentes até a data da assinatura do contrato de concessão e
assunção dos serviços de água e esgoto, pertencem à CONCEDENTE, a quem caberá tomar as
medidas tendentes ao seu recebimento.
Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à SABESP, independentemente
de qualquer ônus a partir da data que esta assumir os serviços objeto da concessão, o uso dos bens
e o exercício dos direito vinculados aos serviços de água e esgotos do Município
Parágrafo único. A partir da transferência do uso dos bens e do exercício dos direitos
referidos neste artigo, a SABESP deverá executar obras necessárias ao aprimoramento dos
serviços.
Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato bens vinculados aos
serviços de água e esgotos que não foram incorporados ao capital da SABESP na forma do
disposto no artigo 4º desta Lei.
Artigo 8º Os recursos financeiros ou bens, que quaisquer entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, destinarem aos serviços de água ou esgotos do Município, serão
aplicados por intermédio da SABESP.
Artigo 9º Durante a vigência da concessão a SABESP gozará de isenção dos tributos
municipais diretos.
Artigo 10. Em obediência ao disposto no Decreto Let Complementar n. 07, de 06 de
novembro de 1969, a SABESP não concederá ou manterá qualquer gratuidade que implique na
redução da sua receita, exceto dos próprios municipais, na forma que será estabelecida no
contrato de concessão a ser celebrado pelas partes, respeitado o disposto no art. 18 desta Les.
Artigo 11. No exercicio da concessão outorgada, a SABESP poderá:
T- Utilizar sem ônus as vias públicas, estradas, caminhos e terrenos do domínio municipal,
ficando o Poder Executivo desde já autorizado a instituir, em favor da SABESP, servidões
administrativas onerando bens públicos municipais;
II - examinar instalações hidráulico-sanitárias prediais;
HEI - suspender o fornecimento de água aos usuários em débito;
IV - promover desapropriações e estabelecer servidões para a exploração dos serviços
concedidos, ficando a seu cargo a liquidação e o pagamento das indenizações;
V- a seu critério proceder à regularização dos bens que a ela devam ser transferidos,
devendo, o montante ser deduzido da participação acionária da Prefeitura, quando da
homologação do laudo de avaliação inicial e/ou complementar;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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VI - expedir regulamentos de instalações prediais de água e esgoto e do sistema tarifária.
Artigo 12. Do contrato de concessão constarão cláusulas dispondo do sentido de que a
SABESP deverá:
I- responsabilizar-se pela execução direta ou indireta de estudos, projetos e obras,
objetivando equacionar e solucionar de forma satisfatória, e no menor prazo possível, os
problemas de saneamento básico no Município, obedecendo as propriedades fixadas para os
núcleos urbanos;
H- garantir o funcionamento adequado, a continuidade dos serviços e atender ao
crescimento vegetativo dos sistemas, promovendo as ampliações necessárias, respeitada a
viabilidade econômica dos investimentos;
HH. dar ciência prévia à Prefeitura Municipal das obras que pretende executar em vias e
logradouros públicos do Município, ressalvados os casos de emergência;
IV- executar, às suas expensas, os projetos e as obras das redes e instalações de água e
esgotos segundo seus programas e cronogramas de expansão, estabelecidos nos ternos dos incisos
[e H deste artigo.
Parágrafo 1º As despesas com as obras de extensão e/ou ampliação das redes e
instalações efetuadas antecipadamente aos cronogramas referidos neste artigo correrão por conta
dos usuários ou proprietários interessados.
Parágrafo 2º Nos loteamentos, a execução dos projetos e obras das redes e instalações de
água e esgotos caberá aos proprietários ou incorporadores dos loteamentos, ficando a SABESP
autorizada a condicionar a ligação das redes e instalações aos sistemas, ao prévio recebimento das
mesmas em doação.
Parágrafo 3º Nos loteamentos de caráter comunitário e/ou populares e conjuntos
habitacionais, promovidos pelo município ou decorrentes de sua iniciativa, e destinados à
famílias de baixa renda, na execução dos projetos e obras de instalações das redes de água e
esgotos correrão todas as despesas por conta da SABESP, sem ônus para a CONCEDENTE.
Parágrafo 4º Os projetos das redes e instalações referidos no parágrafo 2º deste artigo
deverão ser submetidos à aprovação da SABESP, sendo-lhe facultado ainda fiscalizar a execução
das obras.
Parágrafo 5º Executar, às suas expensas, os projetos e obras necessários à implantação de
adutora de água tratada, a partir da ETA-Estação de Tratamento de Água, da sede do
município, até o Distrito de Maristela.
Parágrafo 6º Executar, às suas expensas, os projetos e obras necessários à implantação de
um emissário de esgoto a partir do Distrito de Maristela até a sede do Município, com destino
final no mesmo sistema que atende a sede do Município.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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Parágrafo 7º Executar, as suas expensas, os projetos de obras necessárias à implantação
de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de Laras.
Parágrafo 8º Cumprir rigorosamente o cronograma físico-financeiro de investimentos,
constante do Anexo II, do contrato de concessão, nos prazos e condições nele estabelecidos.
Parágrafo 9º O descumprimento injustificado pela SABESP do cronograma fisico-
financeiro de investimentos, constante do anexo II do contrato, ressalvados motivos de força
maior devidamente assim entendidos pelas partes contratantes, dará o direito do Município
rescindir unilateralmente o contrato de concessão, retomando os serviços objeto desta lei e
reincorporando ao seu patrimônio todos os bens transferidos e mais todas aquelas benfeitorias
eventualmente introduzidas pela CONCESSIONÁRIA, não fazendo esta jus a qualquer tipo de
indenização.
Parágrafo 10. Os Vereadores da Câmara Municipal serão chamados a participar da
elaboração do cronograma fisico-financeiro de que trata o parágrafo 8º deste artigo.
Artigo 13 Do contrato de concessão constarão cláusulas obrigando a Prefeitura Municipal
É assumir a responsabilidade pela solução amigável ou judicial das questões que surgirem
após a data em que a SABESP assumir os serviços objeto da concessão, mas relacionadas com
atos ou fatos ocorridos em data anterior, arcando com os ônus e responsabilidades deles
consequentes;
IE- responsabilizar-se por débitos de qualquer natureza assumidos pelo Município,
anteriormente à data em que a SABESP assumir os serviços objeto da concessão, com exclusão
dos relativos aos compromissos financeiros referidos no artigo 16 desta Lei;
II- transferir à SABESP as servidões de passagem já regularizadas em seu nome,
vinculadas ao serviço municipal de água e esgotos, as quais retornarão ao Município, finda a
concessão;
FV- Fornecer os recursos necessários para alterações ou remanejamento das instalações de
água e esgoto, sempre que forem executadas por sua solicitação e não estiverem previstos no
cronograma de obras da SABESP.
V - Consultar a SABESP sobre a disponibilidade de água e possibilidade de escoamento
de esgotos sanitários, antes de aprovar novos loteamentos, conjuntos habitacionais e a instalação
de novas indústrias;
VE condicionar a aprovação de novos loteamentos ao cumprimento por parte do loteador,
entre outras obngações, das contidas na Lei Federal 6.766/79, sob as penas de não ter o seu
loteamento beneficiado pelo abastecimento de água e coleta de esgotos, pela SABESP.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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Artigo 14 - Configurada situação de excepcionalidade, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a participar, em regime de mutirão, e em conjunto com a SABESP, das obras de
assentamento das redes de água e/ou esgotos, as quais serão, incorporadas ao patrimônio da
SABESP,
Artigo 15. Finda a concessão, serão transferidos à Prefeitura Municipal, mediante
indenização em dinheiro à SABESP todos os bens e direitos vinculados aos serviços de água €
esgoto do Município, destinados ao exclusivo atendimento destes.
Parágrafo 1º Os bens e direitos serão avaliados por peritos de reconhecida idoneidade e
independência, escolhidos de mútuo acordo, ficando o valor da avaliação sujeito a correção
monetária até a data do efetivo pagamento da indenização.
Parágrafo 2º Do valor da indenização a que se refere este artigo serão deduzidos os saldos
devedores dos compromissos financeiros da SABESP em que a Prefeitura Municipal se sub-
rogará na forma deste artigo.
Parágrafo 3º A SABESP continuará no efetivo exercício da concessão até que seja
efetivado por parte da Prefeitura Municipal, o pagamento da indenização referida neste artigo,
assim como de eventuais prejuízos decorrentes da retomada dos serviços antes do prazo
estabelecido no artigo 2º desta Lei.
Artigo 16. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta)
dias, Projeto de Lei, dispondo sobre a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água
utilizados pela SABESP.
Artigo 17. Caso o controle acionário da SABESP venha a ser transferido para a Iniciativa
privada, perdendo ela o seu caráter estatal, ficará a critério da CONCEDENTE a manutenção da
concessão ou a sua rescisão, hipótese em que reassumirá de imediato os serviços concedidos e
reincorporará os bens transferidos, não fazendo jus a CONCESSIONÁRIA ou eventual
sucessora a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias introduzidas no sistema.
Artigo 18. Ficam, por esta Lei, revogadas a partir de 1º de janeiro de 1.998, todas e
quaisquer isenções concedidas pelo Poder Executivo, relativamente as tarifas de água e/ou
esgotos.
Artigo 19. Fica eleito o foro desta comarca de Laranjal Paulista para dirimir eventuais
dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação dos termos do presente, renunciando as partes
qualquer outro, mesmo que mais privilegiado
Artigo 20º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de Abril de 1.997.
ROQUE LAZARO DE LARA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis 17 a 22, do Volume de
Municipal e afixada por edital no lugar de Leis nº 16.x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.XX.X.X.X.X.X.X
costume, nesta data.x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X. Laranjal Paulista, 0 de Abrl de
Laranjal Paulista, 01 de Abril de 1.997.x.x.x.x 1.997. x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X XX XX.X.X.X. XX
- José Thomé
— Assistente de Administração
(06) (22)

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