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norma nº 2073/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2073 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaESTABELECE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.073, DE 2a DE MARCO DE 1997
Estabelece o programa de
Cesta Eásica de flimentos aos
servidores da Prefeitura do
Município de Laranjal Paulista.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
met Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lg - à partir do mês de março do corrente exercício
de 1.997, fica o PoderExecutivo do Município de iilaranjal
Faulista, autorizado a conceder, qratuita e exclusivamente aos
seus servidores e funcionários, ativos, inativos «e pensionistas,
que recebem diretamente dos cofres do Município, uma CESTA BASICA
DE ALIMENTOS, mensalmente contendo, no minimo, os seguirtes
produtos e quantidades:
a) 10 quilos de arroz agulhinha tipe 1
b) 02 quilos de feijão cariogquinha
cc) O& quilos de açúcar cristal
d) OS latas de óleo de soja
e) O1 pacote de café torrado e moido com 300 gramas
fi) O1 quilo de sal refinado
q) O? quilos de macarrão com ovos
h) 01 quilo de farinha de milho
1) Ot pacote de biscoito doce ou salgado com 300 gramas
3) O2 quilo de farinha de trigo especial
1) O1 quilo de fubã mimoso
m) Ol lata de extrato de tomate com 140 gramas
embalagem acondicionadora
Parágrafo único — & Cesta Básica cle Pilimentos
estabelecida no artigo anterior serã entreque no mês de abril e
corresponde ao mês ce março.
ARTIGO ?o —- Fica também autorizado o Foder Executivo a
conceder, excepcionalmente, aos empregados contratados sob outro
regime que prestam serviços ao Município, a Cesta Basica
Alimentar prevista nesta lei.
BRTIGO Jo — Os servidores que registrarem faltas
tido)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
injustificadas, advertências, suspensões ou qualquer outro tipo
de sanção disciplinar, perderão o direito de receber a Cesta
Básica de fBlimentos correspondente ao més da infração, ou
a correspondente ao més subsequente, caso a infração não tenha
sido comunicada ao Setor Fessoal em tempo hábil.
ARTIGO do - À qualquer tempo poderá o Foder Executivo
suspender a concessão da Cesta Básica de Alimentos de que trata
esta Lei, tendo em vista a conveniência da administração e o
interesse público.
ARTIGO So - à aquisição dos produtos da Cesta Básica de
Alimentos será feita pela Frefeitura mediante licitação.
ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a
Lei Municipal no 1.901, de 14 de abril de 1.993.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 25 de março de
1.997,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. lã e
Municipal e afixada por edital no ló, do Volume de Leis na
no lugar de costume, nesta data.=.=.= 1
Laranjal Faulista, 2aZmarço/1,.997.=,= Laranjal Paulista guoio/.=
o . .—
Bend RP BOBito José Thomé
4 rio fe Efpediente ssistente de fdministração
(l6)

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