| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | ESTABELECE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.073, DE 2a DE MARCO DE 1997 Estabelece o programa de Cesta Eásica de flimentos aos servidores da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de met Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lg - à partir do mês de março do corrente exercício de 1.997, fica o PoderExecutivo do Município de iilaranjal Faulista, autorizado a conceder, qratuita e exclusivamente aos seus servidores e funcionários, ativos, inativos «e pensionistas, que recebem diretamente dos cofres do Município, uma CESTA BASICA DE ALIMENTOS, mensalmente contendo, no minimo, os seguirtes produtos e quantidades: a) 10 quilos de arroz agulhinha tipe 1 b) 02 quilos de feijão cariogquinha cc) O& quilos de açúcar cristal d) OS latas de óleo de soja e) O1 pacote de café torrado e moido com 300 gramas fi) O1 quilo de sal refinado q) O? quilos de macarrão com ovos h) 01 quilo de farinha de milho 1) Ot pacote de biscoito doce ou salgado com 300 gramas 3) O2 quilo de farinha de trigo especial 1) O1 quilo de fubã mimoso m) Ol lata de extrato de tomate com 140 gramas embalagem acondicionadora Parágrafo único — & Cesta Básica cle Pilimentos estabelecida no artigo anterior serã entreque no mês de abril e corresponde ao mês ce março. ARTIGO ?o —- Fica também autorizado o Foder Executivo a conceder, excepcionalmente, aos empregados contratados sob outro regime que prestam serviços ao Município, a Cesta Basica Alimentar prevista nesta lei. BRTIGO Jo — Os servidores que registrarem faltas tido) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 injustificadas, advertências, suspensões ou qualquer outro tipo de sanção disciplinar, perderão o direito de receber a Cesta Básica de fBlimentos correspondente ao més da infração, ou a correspondente ao més subsequente, caso a infração não tenha sido comunicada ao Setor Fessoal em tempo hábil. ARTIGO do - À qualquer tempo poderá o Foder Executivo suspender a concessão da Cesta Básica de Alimentos de que trata esta Lei, tendo em vista a conveniência da administração e o interesse público. ARTIGO So - à aquisição dos produtos da Cesta Básica de Alimentos será feita pela Frefeitura mediante licitação. ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal no 1.901, de 14 de abril de 1.993. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 25 de março de 1.997, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. lã e Municipal e afixada por edital no ló, do Volume de Leis na no lugar de costume, nesta data.=.=.= 1 Laranjal Faulista, 2aZmarço/1,.997.=,= Laranjal Paulista guoio/.= o . .— Bend RP BOBito José Thomé 4 rio fe Efpediente ssistente de fdministração (l6)