| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 260 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 MARCO DE 1997 - 2, quot um mp Dá nova redação ac artigo “60 da Lei Municipal ng 1.301, de 16 de dezembro de x 1.970. é acrescenta us parágrafos lo e do. — Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LET: ARTIGO lo - O artigo 260 da Lei Municipal no i.Zol, de lê de dezembro de 1.97ã, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos seguintes: “ARTIGO 260 - Os hidrômetros que apresentarem defeitos, q impossibilitando a leitura do consumo de água, a Frefeitura cobrará do consumidor um valor estimado nunca inferior ao mês que foi possível tirar a leitura. & io - Cuando ficar comprovado que o consumo de agua em determinado mês estiver em desacordo com o consumo de outros meses, poderá o setor competente, através de autorização do secretário de Bidministração e mediante requerimento do interessado, proceder a uma média aritmética nunca inferior aos últimos seis meses. & £o — O requerimento de que trata o parágrafo anterior, deverá ser protocolado antes do vencimento da conta do mês em que (01) (13) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 for constatado o desacordo de consumo." ARTIGO 2o -— Esta Lei entrarã em vigor na dcdata da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de io de janeiro de 1.997, ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas, março de 1.997. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Municipal e afixada por edital no do Volume de lugar de costume nesta data.=,=.=. Laranjal Faulista, arço/1.997,=.= Laranjal Faulista, 2503 sito a Thomé *xpediente Ssistente de Administração (14)