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norma nº 2072/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 260 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
MARCO
DE 1997
- 2, quot um mp
Dá nova redação ac
artigo “60 da Lei Municipal ng
1.301, de 16 de dezembro de
x 1.970. é acrescenta us parágrafos
lo e do.
— Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LET:
ARTIGO lo - O artigo 260 da Lei Municipal no i.Zol, de lê
de dezembro de 1.97ã, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos parágrafos seguintes:
“ARTIGO 260 - Os hidrômetros que apresentarem defeitos,
q impossibilitando a leitura do consumo de água, a Frefeitura
cobrará do consumidor um valor estimado nunca inferior ao mês que
foi possível tirar a leitura.
& io - Cuando ficar comprovado que o consumo de agua em
determinado mês estiver em desacordo com o consumo de outros
meses, poderá o setor competente, através de autorização do
secretário de Bidministração e mediante requerimento do
interessado, proceder a uma média aritmética nunca inferior aos
últimos seis meses.
& £o — O requerimento de que trata o parágrafo anterior,
deverá ser protocolado antes do vencimento da conta do mês em que
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
for constatado o desacordo de consumo."
ARTIGO 2o -— Esta Lei entrarã em vigor na dcdata da sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de io de janeiro
de 1.997,
ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas,
março de 1.997.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis.
Municipal e afixada por edital no do Volume de
lugar de costume nesta data.=,=.=.
Laranjal Faulista, arço/1.997,=.= Laranjal Faulista, 2503
sito a Thomé
*xpediente Ssistente de Administração
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