br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2071/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
native_id1543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.071, DE 25 DE MARCO DE 1997
Dispõe sobre concessão
de isenções a imóveis que
especificas.
Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e FROÔMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO ig -— Fica o Poder Executivo autorizado a« isentar do
pagamento do Imposto Sobre a Fropriedade Fredial Urbana, O
imóvel de propriedade da Loja Maçúnica “São João do Laranjal",
situado à Rua João Rovai, no l2, nesta cidade.
ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
Urbana, o imóvel de propriedade do Rotary Clube, situado à Rua
Nagib Miguel Jorge Lulia, no 399, nesta cidade.
ARTIGO Ko —- As isenções de que trata a presente Lei,
vigorarão até 31 de dezembro de 2.000,
BRTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.997,
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 2à de
de 1.997,
» +
-", (N ,
a =" +
Rogue Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Euhblicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls.
Municipal e afixada por edital mo do Volume Leis
lugar de costume, nesta data.=.=..=.= l6.as, = :
Laranjal Faulista, 2Z&/março/1.997.=.= Laranjal Paulista, 2Z90197,=
Ep,
sito José Thomeé
xpecdiente fgssistente de Administração
(12)

open original →