| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.071, DE 25 DE MARCO DE 1997 Dispõe sobre concessão de isenções a imóveis que especificas. Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROÔMULGO a seguinte LEI: BRTIGO ig -— Fica o Poder Executivo autorizado a« isentar do pagamento do Imposto Sobre a Fropriedade Fredial Urbana, O imóvel de propriedade da Loja Maçúnica “São João do Laranjal", situado à Rua João Rovai, no l2, nesta cidade. ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, o imóvel de propriedade do Rotary Clube, situado à Rua Nagib Miguel Jorge Lulia, no 399, nesta cidade. ARTIGO Ko —- As isenções de que trata a presente Lei, vigorarão até 31 de dezembro de 2.000, BRTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1.997, ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 2à de de 1.997, » + -", (N , a =" + Rogue Lázaro de Lara Prefeito Municipal Euhblicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. Municipal e afixada por edital mo do Volume Leis lugar de costume, nesta data.=.=..=.= l6.as, = : Laranjal Faulista, 2Z&/março/1.997.=.= Laranjal Paulista, 2Z90197,= Ep, sito José Thomeé xpecdiente fgssistente de Administração (12)