| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE LOCALIZADO DE TRAILERS EM PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.070, DE 25 DE MARCO DE 1997 Dispõe sobre o comércio ambulante localizado de "trailers" em praças e logradouros públicos. Eu. ROQUE LAZARD DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI ARTIGO io —- Fara fins desta lei considera-se ambulante a pessoa fisica, regularmente matriculada na prefeitura, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixos. BRTIGO 20 - O exercício do comércio ambulante localizado de "trailers" de que trata esta lei, depende de licença especial e prévia da prefeitura e do pagamento antecipado do respectivo tributo. ARTIGO So —- A licença expedida será sempre concedida em caráter precário e ao exclusivo critério da prefeitura, não superior a um ano, podendo ser cassada a qualquer tempo, não gerando ao licenciado qualquer direito, pretérito ou futuro. 8 lo - 8 definição das áreas & locais das praças & logradouros públicos para o comércio jocalizado de "trailers" fica a critério da prefeitura e será sempre decidido individualmente por ocasião da licença. & 2o - Fica proibido ao ambulante a utilização do leito de vias de circulação ou passeios e fora dos locais previamente estabelecidos pela prefeitura. ARTIGO 49 - Q comércio ambulante localizado de “trailers” restringe-se unicamente ao preparo & comercialização de lanches & bebidas não alcoólicas. ARTIGO So —- OQ ambulante licenciado fica obrigado à atender todas as exigências da legislação sanitária estadual e municipals mantendo o seu "trailer" em perfeitas condições de higiene e Jimpeza. Parágrafo único - Fica proibido a utilização de copos de vidros ou de qualquer material de uso múltiplos, devendo O licenciado utilizar copos e toalhas descartáveis. ARTIGO 6g —- O funcionamento do comércio ambulante tão) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 localizado de "trailereg" fica restrito às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vespera de feriados, e a partir das 19:00 horas Farágrafo único — Nas tradicionais festas da cidade, especialmente a festa de São João Batista, O funcionamento poderá ocorrer também em período diurno. ARTIGO 7o - Os ambulantes que estiverem funcionando antes da vigência da presente lei, em praças Ou logradouros públicos, terão preferência na escolha dos mesmos locais anteriormente utilizados. ARTIGO 8o - O tributo incidente sobre o comércio ambulante localizado de “trailers" é o definido no artigo 165, da Lei Municipal no 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e será cobrado em conformidade com a tei instituidora da tabela de valores vigente em cada exercício financeiro. ARTIGO 90 — Fara O presente exercício financeiro, os valores constantes do artigo So, alíneas “a” e "bº, da Lei nO 2.038, de 26 de novembro de 1.996, ficam reduzidos em conformidade com a seguinte tabela: a) mensal: R$ 25,00 por metro quadrado de área ocupadas b) diário: R& 7,50 por metro quadrado de área ocupada. ARTIGO 10 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei no 2.040, de 19 de abril de 1.996, Prefeitura do Município de Laranjal Faulista,s 2d de março de 1.997. Rogue Lázaro de Lara Frefeito Municipal publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. LO Municipal e afixada por edital no ll, do Volume de lugar de costume, nesta data.=,.=.=.=. ló.=.=.=. Laranjal Paulista, “SbBAmarço/1.997.=.= Laranjal Paulista, AIR Thomé” e Efpediente Assistente de Administração t11i)