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norma nº 2068/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 1997
Date 1997-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.068. DE 17 DE MARCO DE 1997
Dispõe sobre concessão de
anistia do pagamento correspondente
a aplicação de multas em Tributos
Municipais e dá outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranial Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal BPRÓVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, a conceder anistia do pagamento
de valores correspondentes as multas incidentes em todos os
Tributos Municipais, inclusive sobre as Taxas de fgua, Esgoto,
Emolumento e Hidrômetro.
BRTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sia
publicação.
ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 17 de março
de 1.997.
NEL Iara
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob
Municipal e afixada por edital no do Volume de
lugar de costume, nesta data.=.=.=.= l6.
Laranjal Paulista, /março/1.997,.=.= Laranjal Paulista
E
sito José Thomé
“«pediente Ssistente de Administração
(OB)

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