| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A APLICAÇÃO DE MULTAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1546 |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.068. DE 17 DE MARCO DE 1997 Dispõe sobre concessão de anistia do pagamento correspondente a aplicação de multas em Tributos Municipais e dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranial Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal BPRÓVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, a conceder anistia do pagamento de valores correspondentes as multas incidentes em todos os Tributos Municipais, inclusive sobre as Taxas de fgua, Esgoto, Emolumento e Hidrômetro. BRTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sia publicação. ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 17 de março de 1.997. NEL Iara Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob Municipal e afixada por edital no do Volume de lugar de costume, nesta data.=.=.=.= l6. Laranjal Paulista, /março/1.997,.=.= Laranjal Paulista E sito José Thomé “«pediente Ssistente de Administração (OB)