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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2067/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 1997
Date 1997-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1547

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LA
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.087, DE 17 DE MARCO DE 1997
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Dispõe sobre alteração do
artigo 29, da Lei Municipal no 1.740,
de 27 de junho de 1.990 e dá ocutras
providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- O artigo 29, da Lei Municipal no 1.740, de 27
de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 29 — Será permitido, mediante aprovação do
Prefeito Municipal, o afastamento sem vencimentos de servidores
municipais por 24 (vinte e quatro) meses, prazo esse que poderá
ser prorrogado por igual período, independente do tempo de
serviço prestado ao Município.”
ARTIGO Zo — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o parágrafo único do artigo 29, da Lei Municipal ng
1.740, de 27 de junho de 1.990 e Lei Municipal no 1.851, de 18
de agosto de 1.99%.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março
de 1.997.
-»
Roque Lázaro de lLlara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls.
Municipal e afixada por edital no do Volume de bLeis
lugar de costume, nesta data.=.=,.=,=,
LT 3086 Treme
ssistente de Administração
Laranjal Paulista SL março/1,.997,=,=
(07)

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