| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LA Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.087, DE 17 DE MARCO DE 1997 tr TT TT IT TT TE TE E TT TO em aa O pp RR A US Da rr Ie ASAS SOIS do ve ee veta ob mbvio fever vers mm mer fre meça mm a, s— e or qu aúpo inama qunço MRGAS NpAÇE GUAM) ANDO ASMA RENA ALGAS GUIAS GUTD GUUI GubiO VTIMA GEIAS Guid SUTIO Adarao quota meras seus Subir mundo núma mem rúiço aqua copio amas Dispõe sobre alteração do artigo 29, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990 e dá ocutras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- O artigo 29, da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 29 — Será permitido, mediante aprovação do Prefeito Municipal, o afastamento sem vencimentos de servidores municipais por 24 (vinte e quatro) meses, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período, independente do tempo de serviço prestado ao Município.” ARTIGO Zo — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 29, da Lei Municipal ng 1.740, de 27 de junho de 1.990 e Lei Municipal no 1.851, de 18 de agosto de 1.99%. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 1.997. -» Roque Lázaro de lLlara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. Municipal e afixada por edital no do Volume de bLeis lugar de costume, nesta data.=.=,.=,=, LT 3086 Treme ssistente de Administração Laranjal Paulista SL março/1,.997,=,= (07)