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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2065/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1549

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q.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LeToNo Er 06S;
Desligamento Volunt&ri co de Servide
Municipais e dã outras
Et, ROGUE o LAZArDo LE LaRÃ, Fratfeito o o iunicipio
Laranijai Faulistas, Di paie de São Paulo, usando das atribuições
mec cargo, faço que a Câmara Municipal o APROVOU
GANCTIONO e PROMULGO a seguinte
stituído âmbito do Poder Executivo
do PMurmi nico dela 3 Paulista, o Programa de Desiigamento
voluntário o PM do empregado. CHA semvaicicr publicos ICH
objetivo de possibilitar melhor dos recureos iumanos
propiciar a modernização da Administração e aumilias
equililrio das
Parágrafo único GQ PDV terã speriodo de adesão de
dias a partir da publicação desta Leio
BRTICO Zoo -—- Poderão aderir ao PDV todos os empregados
servidores públicos ocupantes de cargo efetivos coercursados
pgetávelss mediante requerimento dirigido sw Cenretário
Puminist ra ção, exceto aqueles ques
tenham requerido aposentadorias
terna ELdo condenados EO
en N a bw ' E qees o dum, tee quis, =»
em Juidadtta QUE itiportce na çerada
1it estejam sendo chjeto de investigação em sindicância ou
por outro procedimento administrativo o! gudicials
ER
de prática de atos ilícitos no exercício do car 1
Iv — gstej:
me ennsm permarnecidos no serviço público municipal após
a aposentadorias
Parâgrato lo Poder Executivo por elo ES
da Administração, ve estrito interesse serviço público,
reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao
+ Secreta
e
Parâgrafo So —- Geram ns pedidos de exoneração
[nd
em desacordo com o disposto neste “artigo, sendo admitido recurso
Mendo, a
E rs
LS
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
em mivel a
ARTIGO Jo - O empregado ou servidor o aque dera ao
devera permanecer em efetivo exercício até a data de “publicos
exoneração.
BRTIGO da - Bos empreçados cu servidores que aderirem
serão concedidos os seguintes incentivos financeiros!
mais de efetivo exercício no âmbito de serviço públi a o mia
iém das verbas E Ea e irndenilzatórias tizer jus à uz
legislação em vigor, “mais um prémio special emo dirhedi
correspondente a K& 3,000,00 fcirco mil real
ITo- Fara quem contar na data
ances e menos de SO anos de eteti du
municinal, além das verba
que “fizer jus & luz da legislação em vigor, :
especial o em dinheiro correspondente a RE do DÉO
Para quem com far na data da excrerarã ec mais
municipal, além das verbas
fizer jus à luz da legislação
em dirheiro correspondente
: contar na data da excoreraçã com mais
menos de LO anos, da efetivo o mesprcd ri no o cdmbito
O público municipais al ér verisas emclarias
ni satóriae que fizer 3
Um mio especial) em dinihe
mil
tus & luz da legislação em vigor,
a = q
Po COrres nun
Fara quem cortar com de do anos
da efetivo exercício amba to do serviço paia
das verbas rescisórias e irdeniratórias que fire
tegisiaç > em vigor, mais um prêmio especial
iderta a R& L.00M00 Chum mil
- Er
Sage md de
or reais).
ERTIGO do No caeodenrovo ingresso no serviço público
municipal, & tempo de serviço considerado pares a apuração do
incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado
2 mesmo fim os usufruto de qualquer berefício ou vantager
idêntico fundamento.
SRTIGO &go Ficam extintos es at ta CJLLe
decorrência do desligamento de seus Gcupantes ES Lermos
par À
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE. (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO 70 —- Sobre cs prêmios especiais previstos no artigo
&o mao terá incidência do Imposto de Fenda na Fonte
termos do artis ido da Madida
ti
E
beclaração de nos
Sit um 2% que gh q o - a a Cê m ! ” 3 .
rrovistria migo 1I.LaS?, de 2 de novembro ce Le. YPê editaçeao pelo
Governo Federal | o
as oras
MRTIGO Bo — às derecas decorrentes
ria
correrão por conta de dotações próprias
municipal vigente, suplementadas se necessário,
Esta Lei emtrarã em vigor
arse as disposições em contrário.
Prsfeitiura c Mumnicigioc de lLaranjal Paulistas
fevereiro do i.e%7
Roque Láraro
Secretaria da Prefeitura
duniciga: afinada por edital no
tume, nesta datas mm,
Laranja sta A tevereiro 1.997 Laranjal Faulista, SSDPS7
sê Thomê
ssistente de ministração

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