| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LeToNo Er 06S; Desligamento Volunt&ri co de Servide Municipais e dã outras Et, ROGUE o LAZArDo LE LaRÃ, Fratfeito o o iunicipio Laranijai Faulistas, Di paie de São Paulo, usando das atribuições mec cargo, faço que a Câmara Municipal o APROVOU GANCTIONO e PROMULGO a seguinte stituído âmbito do Poder Executivo do PMurmi nico dela 3 Paulista, o Programa de Desiigamento voluntário o PM do empregado. CHA semvaicicr publicos ICH objetivo de possibilitar melhor dos recureos iumanos propiciar a modernização da Administração e aumilias equililrio das Parágrafo único GQ PDV terã speriodo de adesão de dias a partir da publicação desta Leio BRTICO Zoo -—- Poderão aderir ao PDV todos os empregados servidores públicos ocupantes de cargo efetivos coercursados pgetávelss mediante requerimento dirigido sw Cenretário Puminist ra ção, exceto aqueles ques tenham requerido aposentadorias terna ELdo condenados EO en N a bw ' E qees o dum, tee quis, =» em Juidadtta QUE itiportce na çerada 1it estejam sendo chjeto de investigação em sindicância ou por outro procedimento administrativo o! gudicials ER de prática de atos ilícitos no exercício do car 1 Iv — gstej: me ennsm permarnecidos no serviço público municipal após a aposentadorias Parâgrato lo Poder Executivo por elo ES da Administração, ve estrito interesse serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao + Secreta e Parâgrafo So —- Geram ns pedidos de exoneração [nd em desacordo com o disposto neste “artigo, sendo admitido recurso Mendo, a E rs LS Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 em mivel a ARTIGO Jo - O empregado ou servidor o aque dera ao devera permanecer em efetivo exercício até a data de “publicos exoneração. BRTIGO da - Bos empreçados cu servidores que aderirem serão concedidos os seguintes incentivos financeiros! mais de efetivo exercício no âmbito de serviço públi a o mia iém das verbas E Ea e irndenilzatórias tizer jus à uz legislação em vigor, “mais um prémio special emo dirhedi correspondente a K& 3,000,00 fcirco mil real ITo- Fara quem contar na data ances e menos de SO anos de eteti du municinal, além das verba que “fizer jus & luz da legislação em vigor, : especial o em dinheiro correspondente a RE do DÉO Para quem com far na data da excrerarã ec mais municipal, além das verbas fizer jus à luz da legislação em dirheiro correspondente : contar na data da excoreraçã com mais menos de LO anos, da efetivo o mesprcd ri no o cdmbito O público municipais al ér verisas emclarias ni satóriae que fizer 3 Um mio especial) em dinihe mil tus & luz da legislação em vigor, a = q Po COrres nun Fara quem cortar com de do anos da efetivo exercício amba to do serviço paia das verbas rescisórias e irdeniratórias que fire tegisiaç > em vigor, mais um prêmio especial iderta a R& L.00M00 Chum mil - Er Sage md de or reais). ERTIGO do No caeodenrovo ingresso no serviço público municipal, & tempo de serviço considerado pares a apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado 2 mesmo fim os usufruto de qualquer berefício ou vantager idêntico fundamento. SRTIGO &go Ficam extintos es at ta CJLLe decorrência do desligamento de seus Gcupantes ES Lermos par À PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE. (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 70 —- Sobre cs prêmios especiais previstos no artigo &o mao terá incidência do Imposto de Fenda na Fonte termos do artis ido da Madida ti E beclaração de nos Sit um 2% que gh q o - a a Cê m ! ” 3 . rrovistria migo 1I.LaS?, de 2 de novembro ce Le. YPê editaçeao pelo Governo Federal | o as oras MRTIGO Bo — às derecas decorrentes ria correrão por conta de dotações próprias municipal vigente, suplementadas se necessário, Esta Lei emtrarã em vigor arse as disposições em contrário. Prsfeitiura c Mumnicigioc de lLaranjal Paulistas fevereiro do i.e%7 Roque Láraro Secretaria da Prefeitura duniciga: afinada por edital no tume, nesta datas mm, Laranja sta A tevereiro 1.997 Laranjal Faulista, SSDPS7 sê Thomê ssistente de ministração