| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.770, DE 13 DE ABRIL DE 2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento De 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 13 – 01 SETOR DE ESPORTE E LAZER 27.812.0016.2.032 – Mantenção do Setor de Esporte e Lazer 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................. R$ 21.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............ R$ 21.000,00 Total.................. R$ 42.000,00 Fonte 92 – FONTE DE RECURSO – Transferência de Convênios Estaduais vinculados-exercício anterior........................................................................................... R$ 42.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ), sera proveniente de recursos de convênio Programa Esporte Social, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, saldo do exercício anterior, superávit financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 050, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (050)