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norma nº 2063/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA NO TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS.
native_id1551

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Prefeitura do Municí
jo de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
CGC (MF) 46 834 606/0001-80
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LEI No Z.0653, DE & DE DEZE MERO DE 1 GE
sobre
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Camara Municipal
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Os usuários dos ônibus
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 608/0001-80
ARTIGO &g —- Ce calouros deverão se tratados cam
civilidade eos trúutes jamais poderão ferí-los fisicamente ou &
dignidade humana.
ARTIGO 79 - Aqueles que, de alguma forma, desrespeitarem
a presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I-Advertência pelo coordenador do Bnibus que se obriga a
notificar, por escrito, o Secretário Municipal da Educação;
E Eam caso de reincidência será feita à autoridade
explicitada no ttem anterior, a notificação assirada pelo
coordenador e, no mínimo, por três testemunhas caso em gue
infrator será& suspenso por um mbs à benefício de transporte feito
pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO Gu - Em caso de nova reincidência, após iqual
procedimento, aq benefício de transporte por parte cda Prefeitura
Municipal sofrerá suspensão definitiva,
ARTIGO Po - Cópia da presente Lei sera dis tribiuida a todos
matem
os usuários e ficará permanentemente afixada no Pribus.
ARTIGO 10 —- Esta Lei entrará em vigor ma data de gua
publicação.
ARTIGO Li - Revogam-se as disposições em contrário.
Rn!
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 cler
desembro de 1.994,
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ir Fires «
Prefeito MuniEraal
Funblicada na Secretaria da Prefeitura Encadernmaca escribir fla, 178
Municipal e afixada por edital no lug Ló, do Volume de Lais
gar de costume, nesta data.=z.=m mm, LM ES,
Laramial a
dosê Thomé
Selstente de Adainistração
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