| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS ÔNIBUS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA NO TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS. |
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Prefeitura do Municí jo de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA CGC (MF) 46 834 606/0001-80 N Ea Faulistas careta fa PROMULGO ARE Mumicipgal cxtt Façul Únibius em AR artigo a presente Pata i qa RR o Ti z Pers comes han preta ambie preci cm por E: especá Tie acordo em Pr que se prescreve 1 -t0mportar- LEI No Z.0653, DE & DE DEZE MERO DE 1 GE sobre Bri bus serviços Laranjal es limas Dispõe do uso dos que prestam Municipal ce transporte de rios. regulamentação das Empresas à Prefeitura Faulista no universi tá BIR PIRES prestado de saber que a seguinte LEI: DE. ã CóMPOS,. Prefeito o Faulo, usando Camara Municipal do Muricigio de Laranjal das atribuicies de meu BEROVEN e eu SABNCICONO & Go a à Fretfeitura nara as lniversidades manter diariamente os SEQUIrançÇa « TIEO ig —- És Empresas que prestam ro setor de transporte de alunos tades da região ficam obrigadas a perfeitas condições de higiene e GOrvictos qe a TIGO — mierior LE a refere previgto Os usuários dos ônibus ficam subordinados ria a TUE au regulamenta - caso FIGO - OQ regulamento passa a ser o seguintes 1 ee adequadamente dentro a individualidade dos Gr respeitando ca 1 rea t espaço e a individualidade dos pascageiraos fumar portar agritara agredir portar rem ingerir bebidas alcoólicas: dt reati nao moralmente de qualquer natur Tásica cu arma ve colegas BRA « TiGO 4a dio dos ônibus só poderá nte de modo a não perturbar aos que mão sar ler, estudar mesmo descansar - rã ser o Ligado o com dese jam Duvido OL ar cassete SENÃO ye titas particular mao Maicrias tlm co Fa tre a que atendem permitidas, salvo rm gosto ro cler TIO realizam m gs Ilters “festas” au costumeiras ce» face ricam também pros Dicas mos anilus rue amter tu tee fita e tia) A PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 608/0001-80 ARTIGO &g —- Ce calouros deverão se tratados cam civilidade eos trúutes jamais poderão ferí-los fisicamente ou & dignidade humana. ARTIGO 79 - Aqueles que, de alguma forma, desrespeitarem a presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I-Advertência pelo coordenador do Bnibus que se obriga a notificar, por escrito, o Secretário Municipal da Educação; E Eam caso de reincidência será feita à autoridade explicitada no ttem anterior, a notificação assirada pelo coordenador e, no mínimo, por três testemunhas caso em gue infrator será& suspenso por um mbs à benefício de transporte feito pela Prefeitura Municipal. ARTIGO Gu - Em caso de nova reincidência, após iqual procedimento, aq benefício de transporte por parte cda Prefeitura Municipal sofrerá suspensão definitiva, ARTIGO Po - Cópia da presente Lei sera dis tribiuida a todos matem os usuários e ficará permanentemente afixada no Pribus. ARTIGO 10 —- Esta Lei entrará em vigor ma data de gua publicação. ARTIGO Li - Revogam-se as disposições em contrário. Rn! Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2 cler desembro de 1.994, tea ir Fires « Prefeito MuniEraal Funblicada na Secretaria da Prefeitura Encadernmaca escribir fla, 178 Municipal e afixada por edital no lug Ló, do Volume de Lais gar de costume, nesta data.=z.=m mm, LM ES, Laramial a dosê Thomé Selstente de Adainistração É tl /&)