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norma nº 2058/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 1996
Date 1996-11-26
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 608/0001-80
Estabelece a Tabela de Va
lores para lançamento e arrecadação
de Tributos PMunicipais a partir
k
do exercício de 1.997 e dã cutras
providências,
Eu, BGIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Municipio de Laranjal
Paulista, estado cles dão “Paulo, usando das atribuições de meu
BEROVOU e eu GANCIONO
PROMULGO R eequinte LEI:
q de Qualquer Naturezs
comtida nos artigos 50 e di, da Lei Municipal mo l.ZOl, de lá ce
dezembro de 1.97a, alterado pela Lei Municipal no l.óZ0, de «9 de
dezembro de 1,987, serã cobrado de acordo com a seguinte tabelas
SSIFICAÇAU PSL
Serviços de que tratam os itens LO, 09 alí
neas “b" e let, 60, BôÔ e 92 da listacssca
Serviço de que trata o item 9) da listas
Serviços de que tratam os itens il, Bs,
vo, 44, 48, ól e 77 da ligtãcasaacanerenoa
Servico de que trata o “item 96 da listas a lot,ão
Serviços de que tratam os Ítens la Za nel
Eos ga e g% da ÃiSbãcuncesasuannacenanmnanaa
CGEervic de que tratam os
ta não 27, dd, ds 49, Ds
ct, Cla Pé e tada lista annacannzuunzomnaa Lá és
SRTIGO Zo - Na execução dos serviços mencionados nos ítens
Zi e Sã, da lista constante do artigo 90, da Lei Municipal rea
i.Zol,. de 16 de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo
artigo lo, da Lei Municipal no l.é20, de £9 de dezembro de 1.987,
é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra
para obtenção do "habite-se't, “auto de vistoria”, certidao de
conclusão de obra e na conservação de vbras particulares.
ARTIGO So - Os licenciamentos de que trata o artigo
desta lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos,
(01)
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não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos.
O imposto minimo a ser recolhido será baseado ma seguinte
tabela:
CONSTRUÇÕES REGIDENCIAIS PRE o - pímã
Tipo 1 - Moradia Econômica — Padrão PMLE.sssuusuuenenaa isernto
Tipo & - até 100m? de construçãO. ssasaaeccensanzazsues L,diú
- fipo à -—- de lólm2 a Z50m2 de construção, usanuannanaaua k
Tipo 4 - acima de 250ôm? de construçãO. ccsncasenunannsa Ea Pa
E CONSTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo À —- até lo0Omi de construçãO.auanenanananazonenm aa 1.86
— po & —- de lúime a SSOm? de construçãO. csunncacanana Ea dé
Xapo d—- acima de SSOmi de construçãO. uccnucarono o nua Dig És
MSTRUÇÕES IMDUGTRIAIS
tipo À - até ZOlmo de construçãO. suzaauaaconarnnnumom au Eh a RÉ
Tipo à? - de SOlmã a L.iDômP de construçãO. cccusnuncana aÃ?
tipo 3 — acima de Ll.O0ôm] de de construçãO. «cenuannuas 2. DE
ARTIGO do —- À Taxa de Licença Je Localização e
Fiscalização do Comércio, da Industria e Gimilares, contido no
artigo lédS. da Lei Municigalool doll de ié de dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas:
1 — LICENÇÕOO, anual. para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de
crédito e similares em horário normal:
o
ac de Ol a 40 metros quadrados de área OCUDpadaA su eu Pés és)
- b - de 41 a S0metras quadrados de área ocupada. sena 130,20
c- de Gl a lãv metros quadrados de área ocupada, cama Lã7,00
d- de Lil a Sob metros quadrados de área ocupada. «cva Lo, él
> e - acima de 240 metros quadrados de área ocupada. «una EQ
f - Estabelecimentos bancários de crédito, financiamerm
os e investimentos. .cnucenusannazassancacunnucuaa RS
gq - BotequinS. cacnnmennnnnancuananananacunannsacnznana a q É)
h - Hotéis, motéis, pensões e similares, ceunsasosanos 230 25
E]
ts
- LICENÇA, anual. para funcionamento de Salão de
darei ro, instituto de Belexa, Manicure, fesçii ci
re w GSimilareS.cccacansaaananasaasanauaanasaasas EG 0
- LItENÇÃOs amlal, para funcionamento de estabeleci
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mentos comerciais de qualquer naturezas inclusi
ve cdepásitos e estacionamentos fora do horário
normal
de O) a 40 metros quadrados de ãárea ocupadas uma 117,50
de dl a BOmetros quadrados de área ocupadas «aun lado
de Bi a lãO metros quadrados de area ocupadas au 165,60
de 1Lãl a 200 metros quadrados de área cecupadas au 2a PO
acima de 200 metros quadrados de área ccupada. vans CAS EO
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentos. . «sense esrcnnnnenas rasas Ae,
Hotéis, motéis, pensões e similares. sunauzanaonen a EBÉ q
- LICENÇÕe por periodo de Z0 (trintal dias para
funcionamento de estabelecimentos comerciais de
caráter permanente fora do horário normal:
de Ol a 40 metros quadrados de ârea Cecupadas. voa Ee A
de 41 a 2) metros quadrados de área OCUpaDaA« «sea ET a)
de 91 a 130 metros quadrados de área CCUpadS nao E q LM
de Lã) a Z00 metros quadrados de area acupadas «sua Crê q 60)
acima de Z00 metros quadrados de área OCUpada. num DP És q EO
Estabelecimentos bancários de crédito, finançciamen
tos e investimentos. . cce 120,7
Hotéis, motéis, pensões & similares. cuunnnnencacea 88,30
- LICENÇÕ, amual, para funcionamento e fiscaliza
ção de estabelecimentos indústriais de produção
agro-pecuária, Oficinasas pedreiras, colarias €&
atividades similares:
até lo empregados, snuunnauanosnasnnansanaaaaanuavaa sq Ésio
de dlalQempregados.-.. ccauunassananusazemzenaa 117,40
de 2l a GO empregados. aennnnnsnenanaumnuanaasuusnma 184 0
- de Gl a ldO empregados. ancazannnuununcansssuammus Lé&G,el
e e - acima de 100 empregadQSs, .nunemennamnanacaousaneuus lda PO
“VI - quaisquer outras atividades não previstas nos
. incisos e alíneas aNnteriCres. «ncnnnnsnnnnunn ana fa El)
BRTIGO So —- À Taxa de Localização dae Negociantes em
Mercados, Feiras-lLivres e Logradouros Públicos em geral corta
dos nos artigos lóã e t7i, da Lei Municipal mo lecol, de lê de
dezembro de 1.974. seráã cobrada de acordo com a seguinte
tabelas:
CLASSIFICAÇÃO RE o - p/ma
[ - tm Feiras-livress Lúogradortros Fúnlicos e Mer
cados —- a) por mÊS, «ussunsanananannanaunaaazomumucnau EO O
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bi Doo dÃAsnaousunazanavansganancuzananasvanoa Léa
da Lei Municical rg iadOl, de lê
de dezembro de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“BRTIGO lar - à Taxa de ambulantes de qualquer espécie ca
produto de que trata este Titulo serã cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
ambulante com inscrição nesta Profoeitura
Et E mM FF E tm “nm “ H z “ ” “o ” m m a H s H a a a E] “ = = = Li Ed “ a 4 “ “ “ “ “ “e “ a e
ambulante sem inscrição nesta Prefeitura
per diMeznunnanesannsassnaangazasazanecanena a
ARTIGO Zoo —- É Taxa de Licença e Fiscalização Gobre
iversões Públicas, de que trata o artigo IYã. da Lei Municipal
UA de dlé de dezembro de 1,970, cerã cobrada de acordo
a seguinte tabela:
Licença para Localização Funcionamento
de diversões Públicas:
Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos os clubes:
Por amlb.ecr»os anuen na a
por Et te Ed] ê broa a = a * LA “ 4 “ us Ed “ “ z
Pror diAeaeurua sunsuzuza au
Espetáculos cinematográficos de qualauer pn
ra, em quaisquer locais, quando permitidos:
Por am smua
Hom mÉE. sauna
Por didavoro:s
repnetáculos te
Por mÊsSa ao “ ido mês
Por diã.as- 1%,
Concertos, recitais, espetáculos corecgráficos
de esgrima, de lutas, de patinação Cl asgsena
lhadoss
Patr MÊS aaa snusaunaasas a no um mo uk
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For Cáfaasannunananunauas nasais nasc,
Harracas para venda de objetos diversos, be
bidas e comestíveis, em Quaisquer locais,
onde realizam se diversões públicas Cro nas
vias públicas em epocas de festas, quando
Po MOS. uavcnassassausao rara ver use sau Pa PA
Fra didersucananasaiasansoa erram “Uruzgorawnr a lação
Kilhares ou assemelhados
Por ano & POr MEsd. caos sannzuas eszsuana
Labarés, buates, tâxi-dancinos, rem tal
rantes dançantes, bares eles funcionamento
moturno com portas fechadas ou de vaivem
e quaisquer outros assemelhados, com va
riedades ou nãos:
POr AMC ccncancnunentazaranasos “xadsrsmoasaea am
Fu .. da que
E ta ' mea fo, su za x ama orou tau es mw “ova a “rsss
Espetáculos pirotécnicos, fora das vias prol a
casa
Prop Úldsanansananacasaanananoa urna mr a
-Nposição de qualquer natureza, com ou sem ven
ta não compreendidas as de fins educacionais ou
científicos promovidos POr escolas reconheci
dass
Per didlenenenssaasacccraresnero. 19,98
dogos de Futebol entre PQLUIpES:
Profissionais - por dia, 0 4 PÉ
“pOr JiAruaaamna 1%, PE
dogos de boliche e bocha
Pour pista e por ano. suas és q oo
Jogos lícitos, carteados, vadres, Sa cleom À
nós cu assemelhados :
Pr ADlamensnncuanaanamuy BM mr war
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Li- Farque de diversões, barcos de aluguél, Elie
ao alvo ou assemelhados. eunrenanaaaanasoranaa ua i&KaçIis
- Fatinação cam lugares prárici os, ringue de
patinação ou assemelhados:
Por mês LPAçIA
vet "sauna narss Rear! RRuUrERÕZS ur
- Rádios, fonôgrafos, televisores ou assemelhados
de qualquer estabelecimento comercial, imclusi
ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca
da alto-falantes
Por trimestres oouncnnnaunngaaaanannzasnenanaua 113,2
ARTIGO dg - artigo Z0D, da lei Municipal ro L.Sot, de Lá
We
dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 200 — à Taxa de Licença e Fiscalização Cobre Obras
setrã cobrada de acordo com a seguinte tabelas:
- Construção de prédios e outras:
Exame e verificação de projeto para edifica
ÇÕES — pOr Mcessnsunuacscnncssancsnsezasanasaro E
Ernane e verificação de projeto para constru
cão de sótãos, porões habitávelss passadi
GOES giraus ou palanques (em lojasSliascananca É q ÉS
trarne e verificação de projeto para construção
de garagens, cocheiras, barracões com divisão,
depúsitos & CElBIrOS.csasnsenaascanaanannaucumasa é& 4 O
rrane e verificação de projeto para constru
cão de chaminés com altura superior a 3 metros,
em estabelecimentos comerciais industriais o cu
assemelhados, por metro de alturascounucasansuavas 1,9%
Exame e verificação de projeto de construção de
marquises e toldos, por metro linear. ccevsnnauas q DÊ
- Reforma e conserto:
com acréscimo de área de mais de Z metrose es Dt q td
com acréscimo de concretagem de qualquer
ADEMa numas ansunaunnasacranna unas nunounnannxon su gt
demolição de prédio com mais de S0mD.cacuuauuuneau 19,98
- ârruamento e alirnkbamento:
Exame e licença para arruamento - por mb.ccasucas Da DE
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Alinhamento nivelamento e demarcação de to
tes —- por metro Linea” cscnnnncavnanaumnnuuunnaaaos
- Loteamentos, Desmenbramentos e Desdobramentos
de imbveis:
xame e verificação de projetos cdetTinitivos com
irea de excluídas as áreas desta
nadas a logradouros públicos e as que cejamo doa
das ao Municípios
E E Mesnuvanczansacarganasanmnnunensanazgazguasau
Erame & verificação de projetos definit
com área superior a excluídas as
áreas destinadas a logradouros públicos
as que sejam doadas ao Municígios
Far mo e Err...“ x... xo ELLA
Quaisquer cutras cobras naãçw especificadas nes
ta tabela:
Por mi OL LinBaArsnusausasnnunumannmasuumauaa a
Alvarã de construção POr Misuencenennnnaszsauas
Bivara para desmembramento CH desdobra
menta clea imóvel exceptuando-rse as
áreas doadas ac Município — pOr MLscsnazosusnanasu Da Dboê
-Concessão de "HABITE-SEO.cncunnnnnaznranauucc una k Ra
Da E Ei
A
- Concessão de mimero para Edificações. cunenra nona Ea
BRTIGO Po —- À Tara de Licença para Escavação e Ketirada de
Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e LZúZ, da lei
Municipal no l.mol, de lé de dezembro de 1,970, serã cobrada res
importância de Rã dUR,9A (trezentos e vitenta e dols reais
noventa e cinco centavos) na data da concessão ca licença
inicio de cada ano.
Parágrafo único - Para empresas não sediadas no Município
a Taxa a gue se refere este artigo ecerá cobrada ma amportância de
ME 765,90 (zetecentos e sessenta e cinco reais & noventa
centavos
SRTIGO LO - À Fara de fpreensão e Depósito de que trata o
artigo Lica da tel Municipal R de lê de dezembro de
19/84, sera cobrada ie acordo com a seguinte tabelas
(7)
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AFREENSAO DEPOSITO DIBRIO
R$ R$
animais de grande para artes sera ? a AP Dadêó p/vabeça
na Da AP Dsdó p/cabeça
impulsionados à mãos. ? q ASP O; SÁ
veículos de tração animal e. Pa Da É
veiculos à motor. azcuzsaos o. Tu a Da É
bicicletaS.auscmsuuaannas a Dad? DD a DÊ
mercadorias - por quilo» aa Pa IP Da dé
ARTIGO 411 —- À Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 225 e 238, da Lei Municipal no LleSúl, de lê de
epi de 1.P73, serão cobrada de acordo com a seguinte
1 PO
MatrícUlM.aunsosuasargasnunnanaonaensaznnenuuuzamnna
VacinaçãO. csuunasacacasacanasenteranana usas PIO cUSto
RT IGO 12 - às Taxas de inumação, Exumaçãos
Construção e Concessão de Gepulturas de que tratam us
o q da Lei Municipal no il.F0Ol, de lá de dezembro
ará cobrada de acordo a seguinte tabela:
[ - inumação em sepultura rasa
adultos. pOr O anos.
infante, por à anos.
inumação em carneiro:
aduitos por GQ anoSs
infante, por 5 anões.
Prorrogação ce
carneiros
POr O AnQOBs unannanusaumas
Concessão de Sepulturas:
Perpétua, por metro quadrado.
Temporárias, por À anNoOSscunavae
- Exnumações:
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a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom
BPOSIGAO e censescnanaunanacuvacesconrnanancusnn sacou AF a
b — após vencido o graro regulamentar de decomposição. . 19.98
VI —- Diversos:
a - abertura de cepulturas Carmela jJasigo ca mail
soléêu perpétuo para nova inumaçãO.suzzazuanszecucoas ED À
b -—- transferências entrada e retirada de cagada no
CO fa [é é KI t & E E] O “ ” , E 4 D = “ n o] n a LA] ” v ” , 4 a nm x “ = LA * * n LA LA " n * ” m 8 a a e mn ” H “ a 4 No 1
remoção de ossada no interior do cemitério, cuuzansas Ea Est
— Licença para construção de túmulos:
lara paga no ato da expedição da Licerças
túmulos de alvenaria OL CimEeNEOauuuananeesuunvanso La bé
pe ares
b — túmulos de mêrmore. alatastro e material semelhante AD de
ARTIGO LX — À Tara de Expedierte de que tratam os artigos
vas we 24d. da Lei Municipal no l.S0l, de lá de dezembro de 1.970.
será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
[ - Fetições, requerimentos, recursos, memoriais cdi
rigidos ace érgãos cu Butoridades MunicipaiS. seu A cata
FI — BtestadoOS. .enannzscenanuncsnansunsennunanzoennazo usa 7 q 06
lil - Certidões:
a COMMONS. sucezszescnnanararnne nuno mem um um au uu mu mm Pa bã
Li — com narrativa, por folhacacascrorovucnnsnasasaaunaa Pa SÊ
c-de recibos ou de segundas VÃASsuucrucnonucnnamaua a Pa tê
d a €] o A (df! [5 is ts t ú es “ “ H H H “ E) LA “ F E 4 F a a a “ a n n 7 n q n 7” “ a ” » “ “ “ “ “ n “ s “ ei z Es
IV —- Desentranhamento e restituição de papéis. onumnnne Pa três
“4 -—- Fornecimento de Relatórios com busca em argui
Netos E
a - até & folhas, enumnnenmeennennnmnnnnunnrauuanumsanma l&a é
VI - Busca de papéis arquivados ou parados:
a- até lim anCesccnnccacceezrcnonanasunanacaanaunuunaama Pa rés
ELA)
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de À até É anÚSescunnuncnznucnaunsnnnauomm a Érto
c- de mais de à até LO anosS.acenonannsausacancunaasams 1i,óã
d-de mais de LO até ZOO amoOS. ecenuaununzanunozammnena mn E RE
e - de mais de ZO até GO anOS.suneeannnunsacazennsecoua 13, %%
f a cle mais de E) ADE usususnscruusaMasusanrennronrmadesasamk lôó,õa
Vit - Feiras-l.ivress
a - matricula anual (chapa e carteilra)essazunasnaozaammnnoe É q EsÊ
E) mm inspeção méda Ca “ = =” E r = E 4 4 4 a n “ a z " “ pn “ “ “ “ » n “ E] v “u a 7 e a ” La a nm
- transferência de barracas e tabuleiroSecnuanannanas É a Gr
ra
VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros municipais por
. págira GL fraçãO. sesunaannnanononomnanunaa anna il, óR
E
- Termos de praça e arremataçãO. e ecuusenannnoaunnaa Lã de
- LONcessões :
de ato do Frefeito permitindo a exploração a ti
tulo precário de serviços e atividadeS. cuunuuununea ela
outros atos do Prefeito concedendo privilêgious a
terCEiVrOSs unnuunanunanennnu uva nn nun uniu nn 19%, BO
- Cópia autêntica de plantas arquivadas:
em papél heliográfico, quando co original fer
em papéi opaco - até um metro quadradO..suuanussur Às
quando o origimal for em papél vegetal —- por me cu
A
Ba:
LAS
e! [A mea
fraçãO.s ansnenncnnaonvussuseuuusvnacerc une uvnuuumnnae EPE
- Cópia de plantas cadastrais contendo proprie
cade s
a - não excedente a ?ZQemacsssnaccasnaanasangamnnanosna À ma tt
bt - greedente - por Cmsaunnnonseuunnunauucecncasesannauus Us 26
Xiilo- Flanta da cidade cu do Municípios
o e ca cidades svoennuunanacnacasenucs una nmunnumnu xao ata q ÉS
bo-do MumniCípgiO ccmnnennnannannnannanaxnnanmacununa na efa Pi
AIV - Certidões de qualquer natureza não especita
cadas neste ou em outro LÍtUlOsscuaunnunnummmamam Fa bé
XV — Emissão de la ou Za via de impostos e Taxas
OP Tolha “ “ m “ “ = vu “ v = ” ” = e e “e “ “ “ “ “ “ “ " “ 4 ” “ u ” n m a " w , LA o) i PRE
Tara des Matricula de Veículos não
BRTIGO 14 — &
(loi)
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motorizados de que tratam os artigos 246 e uv4/, da Lei Municipal
no 1.30, de ló de dezembro de 1.978, será cobrada de acordo
com a sequinte tabela:
T- Yeiculo de tração amnimaleuanennnnassenaauamuuaaes dê q a
ti - Bicicleta de uso geraliascunznsnnnasenaumnanuaaoa Léa 63
AETIGO 15 - à Taxa de Fornecimento de Água de que tratam
os artigos Z50O e 70, da Led Municipal no i.d0l, de lã de
dezembro de 1.973, bem como as despesas processuais de servi
cos serão cobradas de acordo com & seguinte tabela:
R$
Fado
Taxa de Consumo de Aguas
i-Para residências particulares:
a-Consumo Mínimo - de O a LmGcannuannmnasuzuus no q HO
Ei-de ii a Omã — por MEsazeesacanasasaserunnmmnnma Da A
e-de Vi a BÓmã - por Mãccncoazamnsmnpemus nas nnnu EM És
ci 2 d [e na 1 a RE o m s e Lo [a Ms 2.2.“ on =x “or aua n n “ u ” m E) 4“ f Ea
e-do Gl a LOM —- pOr Mkocanzuenneunnua nuas 1
f-acima de 100mã — pOr MBasauzeuzannsuuncuuunnaas Lad
“Para prédios comerciais:
a-Consumno Minimo - LÔmS. cusunaunanonsnunoanooeue as da ES
p-de ll a Sâmã - por mã..uuaconconscncusazacasss QD, él
code Zi a BOMmA — PO” Mkccnnansamanmuoummamamnmca Cha til)
e-de Gi a AÓOMS —- pOr MkEcanounamunesannna sauna 1
f-acima de 100mÃã —- pOr MBscocuenmannunnuuaaa suas a
S-Para prédios industriaisr
a-Consumo Minimo - LOMScunaananaeamunsanmeamnmm aa És q Pd
i-dea ll a ZOmã —- por mc asneznezxseonsnnceszaunzmnaas Da?
e-doe Ri a Bm - pur Mãcenuacnneccnmamuavnnumenma Lladd
d-de EL a SOmã —- por MIcannecezacnmaseuuuaunnaas Lada
e-deo Bla 1OOmE - POr Mlsazcunmnusumsuauunaasuauua E a
f-acima de 100mã — pOr Mkcanenecuucnanusama sao a Ss LE
11 - Despesas processuais de:
a - Reabertura por faita de pagamento ou por epetar cam
e 1 acl A rum u verve au ue. Rms uu vu. uau
» - Emissão de la ou Za via de recibo de fqua & =
to - pol folha.-eanssucucuuasnccs ssa o una ua aa Lado
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Despesas de serviço:
Ligação de AQUA arraunuasa
limpeza de ramalscnnmaneas
Rferição de hidrometro. a
Instalação: substituição ou
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Erro HHuuau
era au
recolocação
drecnetrOscennuncerasauannamunsauma as a
Serviços diversos =
Colocação de
Substituição
ARTIGO ló - A
artice 7ã e 7d da
de 1.9P7ã, bem como as despesas de
acordo com a seguinte tabelas
ispasenta por cento)
eumo de água cl prédios
ciais e industriais.
à Taxa
das
residênciais
Comerciais. sa
industriais,
para prédios
para prédios
para prédios
- Despesas de serviços
ESQOTO. vannannnazasos
Ramalaacnenannsuuvasa
Serviços diversos - mão-de-obra
Gubstituição do ramal de esgoto
Fegutamento de fossa sépticas
indúegtria & COMÉRCIO. uoznnunnoaa
Ligação de
Limpeza de
mesma vala tor
sera
Quamdo ma
água E EgEgotos
que requereu esse serviço
dente a uma vez e meira a t
nea “al do inciso LIl,
BRTIGO 17 — Qualquer egerviço
avenidas pavimentadas com asfalto,
a RE 13 fonse reais evinte
quadrado de asfalto obstruídeo que
Taxa de Esgotos Sand
Municipal no legol. de lé de
SERIO À (USE
sobre o valor do
residênciais, comer
Minima de Esgotos Bamitários
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do encanamento de agua “
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deste artigo.
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que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os
artigos 1/7 e 18, da presente Lei.
BRTIGO 10 — & Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
artigos 282 e 287, da Lei Municipal no i.ZOil, de lá de dezem
bro de 1.º76, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas:
R$
$
f
I —- Imóveis construídos por metro linear:
a - primeira ZONdccccsncenenaunnuanazaunoconucas DR RP
b —- segunda ZONA. cecornnaananaanasaucuanonmasasa EP a CIO)
c- terceira ZONadccessusaunsszzsaznauuzasancsvcesass & 4 89
cd - quarta ZON&ãescannnsunanacananassusunacasuauau a RE
z Imóveis não construidos -—- por metro linear:
'
a - primpira ZONA. ecununmsunaacazccanransenaenonsas 12,39
ads a b - segunda ZONA. «cuuucconccecenenenacsnuanaaunas 10, Es
E — terceira ZONa. «couunuunanazccracaonanuuccancoo 7 «86
d— quarta ZONA. canuanrssennconmaumaunccuenaunnaaa 8 q nal)
SRTIGO 19 — Os incisos Vevi,s doartigo ld, da lei
Municipal ng 1.301, de lé de dezembro de 1.975, passam a vigorar
maus
com a seguinte redação:
"uy o — a importância de R$ ZZ3,00 (trezentos e trinta e
trãs reais), aos que, por qualquer formas, em baraçarem ent
iludirem a ação fiscal, «mu se recusarem a apresentar livros
ou papéis exigidos pela legislação municipal.”
“VIT — igual a importância de Rb ESAOO (trezentos a
trinta e trés reais), aos que cometerem infração para a quai não
haja penalidade específica neste Código.”
BETIGO vO — Qs artigos 139 e parágrafo único, létt, dl/z &
alíneas “a” e "pr. 1807, 194 e alíneas “al e Pbº« co? e alíneas
“at e “br. 209 e incisos lelIlepnarágrafo único, flo. ze9 e
alíneas “a” e "br e vaca, da Lei Municipal no dAl.Zol, de lê de
dezembro de 1.97ã. passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1589 —- à infração de qualquer das disposições deste
Titulo será punida com a multa na importância de R&sãã,0o
(trezentos e trinta e três reais), e os contribuintes ras
deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na
multa correspondente a 204 (vinte por cento), móra a razão de 1%
(um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento
e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais
despesas judiciais.
(liga)
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Parágrafo único - Será cassada a licença de funcionamento
do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma
falta, mais de 3 Íftrês) veres."
ARTIGO 180 - O desacato a qualquer fiscal cu funcionário
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa ces
importéncia de R$ 337,00 (trezentos e trinta e três reais), Sem
prejuízo do procedimento policial e criminal cabível,
ARTIGO LILY? — Incorreraãao na multa de:
a) importéncia de R$ 164,50 (certo e sessenta E seis reais
=» cinquenta centavos), os que infringirem o disposto no artigo
O?
b) importância de R$ l64,00 (cento e sessenta e seie reais
e cinquenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto na
artigo ló8&.
BRTIGO 187 —- Além de vcvutras penalidades previstas neste
Fitulos incorrem na multa de K$ 166,50 icento e sessenta e seis
reais e cinquenta centavos), por dia, os que infringairemo o
disposto nos artigos 17X, 177 e 179,
GRTIGO 194 Incorrerão nas multas de:
a) R$ léé,ão icento e sessenta e seis reais e cirquenta
centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 180 e FREAR E:
Db) E$ 166,50 (cento e sessenta & seis reais e cinquenta
centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 19?l.
BRTIGO FOZ —- Incorrerão nas multas des
a) importancia de RE 66,00 (gessenta e seis reais e
sessenta centavos) por dia os que infringirem o disposto no
eurtigo 198:
b) importância de 333,00 (trezentos e trinta e três
reais), os que infringirem o disposto no artigo 199,
BRTIBO RO9 —- à inobserváncia do disposto neste dJjiítulo
punir-se-ás
Leno caso de falta de licerças com multa ce
importância de Rg 765,90 (setecentos e sessenta & cinco reais E
roventa centavos), sem prejuízo da apreensão e remoção do
aparelhamentos paralização do serviço a outras medicas
administrativas cu judiciais para compeliroinfratorarepor o
terreno no estado primitivo.
tl) (1458)
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II - no caso de não cumprimento da intimação para reposição
de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a
multa de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais).
Parágrafo único - Independemente da multa poder & a
Prefeitura executar o serviço de reposição cio terreno mea
miível exigidos, cujo CUsSto, acrescido de importância
equivalente a 20% (vinte por certo), a título de despesas de
administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente
se insuficiente esta.
BRTIGO 2ÃO —- Os resíduos das escavações para retirada de
areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer
mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de áqua, devendo para isso O concessionários
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob
pena de multa diária na importância de Rã Z55,00 (trezentos e
trinta e três reais) ou, sendo o caso, da realização daquelas na
forma do parágrafo único do artigo anterior.
BRTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de:
a) importéncia de Fã 3,353 (três reais e trinta e três
tavos), Os que infringirem o disposto no artigo Cid;
bj) importéncia de R$ 166,50 (cento e sessenta e seis
reais e cinquenta centavos), os que infringirem o disposto no
artigo ZZd.
ARTIGO 20) — Incorrerão na multa de PRE cicra q US
(trezentos e trinta e três reais), além da indenização que
couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos
anteriores.”
BRTIGO 21 —- O artigo Sl, da Lei Municipal de
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"BRTIGO Zi —- Us contribuintes do Imposto Sobre
Propriedade Fredial Urbana, do Imposto Sobre a Fropriecdade
Territorial tirbana do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSOM (fixo), da faxa de Licença, das Taxas
de Serviços Llirbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo
pagamento à vista gozarão de um desconto especial de l0OA (dez por
centoj.”
ARTIGO 22 -—- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.997,
BRTICO 2 - Revogam-se as disposições em contrário.
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CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 606/0001 -80
Prefeitura do Município Laranjal Faulista, 2Xê de
novembro de 1.996.
fiir Pires à os
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernacda sob fls. la2 a
Municipal e afixada por edital no lu i67, do Volume de Leis ng
gar de costume, nesta data.=.=mmem, ls EE SS, E
Laranjal Faulista, Só/novembro/1.996. Laranjal Faulista, 2ZóiliSé.
a Thomé /
ssistente de Administração
(16) (Clá7

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