| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 1996 |
| Date | 1996-11-26 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 608/0001-80 Estabelece a Tabela de Va lores para lançamento e arrecadação de Tributos PMunicipais a partir k do exercício de 1.997 e dã cutras providências, Eu, BGIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Municipio de Laranjal Paulista, estado cles dão “Paulo, usando das atribuições de meu BEROVOU e eu GANCIONO PROMULGO R eequinte LEI: q de Qualquer Naturezs comtida nos artigos 50 e di, da Lei Municipal mo l.ZOl, de lá ce dezembro de 1.97a, alterado pela Lei Municipal no l.óZ0, de «9 de dezembro de 1,987, serã cobrado de acordo com a seguinte tabelas SSIFICAÇAU PSL Serviços de que tratam os itens LO, 09 alí neas “b" e let, 60, BôÔ e 92 da listacssca Serviço de que trata o item 9) da listas Serviços de que tratam os itens il, Bs, vo, 44, 48, ól e 77 da ligtãcasaacanerenoa Servico de que trata o “item 96 da listas a lot,ão Serviços de que tratam os Ítens la Za nel Eos ga e g% da ÃiSbãcuncesasuannacenanmnanaa CGEervic de que tratam os ta não 27, dd, ds 49, Ds ct, Cla Pé e tada lista annacannzuunzomnaa Lá és SRTIGO Zo - Na execução dos serviços mencionados nos ítens Zi e Sã, da lista constante do artigo 90, da Lei Municipal rea i.Zol,. de 16 de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo artigo lo, da Lei Municipal no l.é20, de £9 de dezembro de 1.987, é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do "habite-se't, “auto de vistoria”, certidao de conclusão de obra e na conservação de vbras particulares. ARTIGO So - Os licenciamentos de que trata o artigo desta lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos, (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA CGC (MF) 46 634 606/0001-80 não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. O imposto minimo a ser recolhido será baseado ma seguinte tabela: CONSTRUÇÕES REGIDENCIAIS PRE o - pímã Tipo 1 - Moradia Econômica — Padrão PMLE.sssuusuuenenaa isernto Tipo & - até 100m? de construçãO. ssasaaeccensanzazsues L,diú - fipo à -—- de lólm2 a Z50m2 de construção, usanuannanaaua k Tipo 4 - acima de 250ôm? de construçãO. ccsncasenunannsa Ea Pa E CONSTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo À —- até lo0Omi de construçãO.auanenanananazonenm aa 1.86 — po & —- de lúime a SSOm? de construçãO. csunncacanana Ea dé Xapo d—- acima de SSOmi de construçãO. uccnucarono o nua Dig És MSTRUÇÕES IMDUGTRIAIS tipo À - até ZOlmo de construçãO. suzaauaaconarnnnumom au Eh a RÉ Tipo à? - de SOlmã a L.iDômP de construçãO. cccusnuncana aÃ? tipo 3 — acima de Ll.O0ôm] de de construçãO. «cenuannuas 2. DE ARTIGO do —- À Taxa de Licença Je Localização e Fiscalização do Comércio, da Industria e Gimilares, contido no artigo lédS. da Lei Municigalool doll de ié de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas: 1 — LICENÇÕOO, anual. para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: o ac de Ol a 40 metros quadrados de área OCUDpadaA su eu Pés és) - b - de 41 a S0metras quadrados de área ocupada. sena 130,20 c- de Gl a lãv metros quadrados de área ocupada, cama Lã7,00 d- de Lil a Sob metros quadrados de área ocupada. «cva Lo, él > e - acima de 240 metros quadrados de área ocupada. «una EQ f - Estabelecimentos bancários de crédito, financiamerm os e investimentos. .cnucenusannazassancacunnucuaa RS gq - BotequinS. cacnnmennnnnancuananananacunannsacnznana a q É) h - Hotéis, motéis, pensões e similares, ceunsasosanos 230 25 E] ts - LICENÇA, anual. para funcionamento de Salão de darei ro, instituto de Belexa, Manicure, fesçii ci re w GSimilareS.cccacansaaananasaasanauaanasaasas EG 0 - LItENÇÃOs amlal, para funcionamento de estabeleci Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 mentos comerciais de qualquer naturezas inclusi ve cdepásitos e estacionamentos fora do horário normal de O) a 40 metros quadrados de ãárea ocupadas uma 117,50 de dl a BOmetros quadrados de área ocupadas «aun lado de Bi a lãO metros quadrados de area ocupadas au 165,60 de 1Lãl a 200 metros quadrados de área cecupadas au 2a PO acima de 200 metros quadrados de área ccupada. vans CAS EO Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentos. . «sense esrcnnnnenas rasas Ae, Hotéis, motéis, pensões e similares. sunauzanaonen a EBÉ q - LICENÇÕe por periodo de Z0 (trintal dias para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal: de Ol a 40 metros quadrados de ârea Cecupadas. voa Ee A de 41 a 2) metros quadrados de área OCUpaDaA« «sea ET a) de 91 a 130 metros quadrados de área CCUpadS nao E q LM de Lã) a Z00 metros quadrados de area acupadas «sua Crê q 60) acima de Z00 metros quadrados de área OCUpada. num DP És q EO Estabelecimentos bancários de crédito, finançciamen tos e investimentos. . cce 120,7 Hotéis, motéis, pensões & similares. cuunnnnencacea 88,30 - LICENÇÕ, amual, para funcionamento e fiscaliza ção de estabelecimentos indústriais de produção agro-pecuária, Oficinasas pedreiras, colarias €& atividades similares: até lo empregados, snuunnauanosnasnnansanaaaaanuavaa sq Ésio de dlalQempregados.-.. ccauunassananusazemzenaa 117,40 de 2l a GO empregados. aennnnnsnenanaumnuanaasuusnma 184 0 - de Gl a ldO empregados. ancazannnuununcansssuammus Lé&G,el e e - acima de 100 empregadQSs, .nunemennamnanacaousaneuus lda PO “VI - quaisquer outras atividades não previstas nos . incisos e alíneas aNnteriCres. «ncnnnnsnnnnunn ana fa El) BRTIGO So —- À Taxa de Localização dae Negociantes em Mercados, Feiras-lLivres e Logradouros Públicos em geral corta dos nos artigos lóã e t7i, da Lei Municipal mo lecol, de lê de dezembro de 1.974. seráã cobrada de acordo com a seguinte tabelas: CLASSIFICAÇÃO RE o - p/ma [ - tm Feiras-livress Lúogradortros Fúnlicos e Mer cados —- a) por mÊS, «ussunsanananannanaunaaazomumucnau EO O Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 bi Doo dÃAsnaousunazanavansganancuzananasvanoa Léa da Lei Municical rg iadOl, de lê de dezembro de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação: “BRTIGO lar - à Taxa de ambulantes de qualquer espécie ca produto de que trata este Titulo serã cobrada de acordo com a seguinte tabela: ambulante com inscrição nesta Profoeitura Et E mM FF E tm “nm “ H z “ ” “o ” m m a H s H a a a E] “ = = = Li Ed “ a 4 “ “ “ “ “ “e “ a e ambulante sem inscrição nesta Prefeitura per diMeznunnanesannsassnaangazasazanecanena a ARTIGO Zoo —- É Taxa de Licença e Fiscalização Gobre iversões Públicas, de que trata o artigo IYã. da Lei Municipal UA de dlé de dezembro de 1,970, cerã cobrada de acordo a seguinte tabela: Licença para Localização Funcionamento de diversões Públicas: Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos os clubes: Por amlb.ecr»os anuen na a por Et te Ed] ê broa a = a * LA “ 4 “ us Ed “ “ z Pror diAeaeurua sunsuzuza au Espetáculos cinematográficos de qualauer pn ra, em quaisquer locais, quando permitidos: Por am smua Hom mÉE. sauna Por didavoro:s repnetáculos te Por mÊsSa ao “ ido mês Por diã.as- 1%, Concertos, recitais, espetáculos corecgráficos de esgrima, de lutas, de patinação Cl asgsena lhadoss Patr MÊS aaa snusaunaasas a no um mo uk Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 608/0001 -80 For Cáfaasannunananunauas nasais nasc, Harracas para venda de objetos diversos, be bidas e comestíveis, em Quaisquer locais, onde realizam se diversões públicas Cro nas vias públicas em epocas de festas, quando Po MOS. uavcnassassausao rara ver use sau Pa PA Fra didersucananasaiasansoa erram “Uruzgorawnr a lação Kilhares ou assemelhados Por ano & POr MEsd. caos sannzuas eszsuana Labarés, buates, tâxi-dancinos, rem tal rantes dançantes, bares eles funcionamento moturno com portas fechadas ou de vaivem e quaisquer outros assemelhados, com va riedades ou nãos: POr AMC ccncancnunentazaranasos “xadsrsmoasaea am Fu .. da que E ta ' mea fo, su za x ama orou tau es mw “ova a “rsss Espetáculos pirotécnicos, fora das vias prol a casa Prop Úldsanansananacasaanananoa urna mr a -Nposição de qualquer natureza, com ou sem ven ta não compreendidas as de fins educacionais ou científicos promovidos POr escolas reconheci dass Per didlenenenssaasacccraresnero. 19,98 dogos de Futebol entre PQLUIpES: Profissionais - por dia, 0 4 PÉ “pOr JiAruaaamna 1%, PE dogos de boliche e bocha Pour pista e por ano. suas és q oo Jogos lícitos, carteados, vadres, Sa cleom À nós cu assemelhados : Pr ADlamensnncuanaanamuy BM mr war Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 Li- Farque de diversões, barcos de aluguél, Elie ao alvo ou assemelhados. eunrenanaaaanasoranaa ua i&KaçIis - Fatinação cam lugares prárici os, ringue de patinação ou assemelhados: Por mês LPAçIA vet "sauna narss Rear! RRuUrERÕZS ur - Rádios, fonôgrafos, televisores ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, imclusi ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca da alto-falantes Por trimestres oouncnnnaunngaaaanannzasnenanaua 113,2 ARTIGO dg - artigo Z0D, da lei Municipal ro L.Sot, de Lá We dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 200 — à Taxa de Licença e Fiscalização Cobre Obras setrã cobrada de acordo com a seguinte tabelas: - Construção de prédios e outras: Exame e verificação de projeto para edifica ÇÕES — pOr Mcessnsunuacscnncssancsnsezasanasaro E Ernane e verificação de projeto para constru cão de sótãos, porões habitávelss passadi GOES giraus ou palanques (em lojasSliascananca É q ÉS trarne e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com divisão, depúsitos & CElBIrOS.csasnsenaascanaanannaucumasa é& 4 O rrane e verificação de projeto para constru cão de chaminés com altura superior a 3 metros, em estabelecimentos comerciais industriais o cu assemelhados, por metro de alturascounucasansuavas 1,9% Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear. ccevsnnauas q DÊ - Reforma e conserto: com acréscimo de área de mais de Z metrose es Dt q td com acréscimo de concretagem de qualquer ADEMa numas ansunaunnasacranna unas nunounnannxon su gt demolição de prédio com mais de S0mD.cacuuauuuneau 19,98 - ârruamento e alirnkbamento: Exame e licença para arruamento - por mb.ccasucas Da DE Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001 -80 Alinhamento nivelamento e demarcação de to tes —- por metro Linea” cscnnnncavnanaumnnuuunnaaaos - Loteamentos, Desmenbramentos e Desdobramentos de imbveis: xame e verificação de projetos cdetTinitivos com irea de excluídas as áreas desta nadas a logradouros públicos e as que cejamo doa das ao Municípios E E Mesnuvanczansacarganasanmnnunensanazgazguasau Erame & verificação de projetos definit com área superior a excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos as que sejam doadas ao Municígios Far mo e Err...“ x... xo ELLA Quaisquer cutras cobras naãçw especificadas nes ta tabela: Por mi OL LinBaArsnusausasnnunumannmasuumauaa a Alvarã de construção POr Misuencenennnnaszsauas Bivara para desmembramento CH desdobra menta clea imóvel exceptuando-rse as áreas doadas ac Município — pOr MLscsnazosusnanasu Da Dboê -Concessão de "HABITE-SEO.cncunnnnnaznranauucc una k Ra Da E Ei A - Concessão de mimero para Edificações. cunenra nona Ea BRTIGO Po —- À Tara de Licença para Escavação e Ketirada de Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e LZúZ, da lei Municipal no l.mol, de lé de dezembro de 1,970, serã cobrada res importância de Rã dUR,9A (trezentos e vitenta e dols reais noventa e cinco centavos) na data da concessão ca licença inicio de cada ano. Parágrafo único - Para empresas não sediadas no Município a Taxa a gue se refere este artigo ecerá cobrada ma amportância de ME 765,90 (zetecentos e sessenta e cinco reais & noventa centavos SRTIGO LO - À Fara de fpreensão e Depósito de que trata o artigo Lica da tel Municipal R de lê de dezembro de 19/84, sera cobrada ie acordo com a seguinte tabelas (7) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 AFREENSAO DEPOSITO DIBRIO R$ R$ animais de grande para artes sera ? a AP Dadêó p/vabeça na Da AP Dsdó p/cabeça impulsionados à mãos. ? q ASP O; SÁ veículos de tração animal e. Pa Da É veiculos à motor. azcuzsaos o. Tu a Da É bicicletaS.auscmsuuaannas a Dad? DD a DÊ mercadorias - por quilo» aa Pa IP Da dé ARTIGO 411 —- À Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 225 e 238, da Lei Municipal no LleSúl, de lê de epi de 1.P73, serão cobrada de acordo com a seguinte 1 PO MatrícUlM.aunsosuasargasnunnanaonaensaznnenuuuzamnna VacinaçãO. csuunasacacasacanasenteranana usas PIO cUSto RT IGO 12 - às Taxas de inumação, Exumaçãos Construção e Concessão de Gepulturas de que tratam us o q da Lei Municipal no il.F0Ol, de lá de dezembro ará cobrada de acordo a seguinte tabela: [ - inumação em sepultura rasa adultos. pOr O anos. infante, por à anos. inumação em carneiro: aduitos por GQ anoSs infante, por 5 anões. Prorrogação ce carneiros POr O AnQOBs unannanusaumas Concessão de Sepulturas: Perpétua, por metro quadrado. Temporárias, por À anNoOSscunavae - Exnumações: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom BPOSIGAO e censescnanaunanacuvacesconrnanancusnn sacou AF a b — após vencido o graro regulamentar de decomposição. . 19.98 VI —- Diversos: a - abertura de cepulturas Carmela jJasigo ca mail soléêu perpétuo para nova inumaçãO.suzzazuanszecucoas ED À b -—- transferências entrada e retirada de cagada no CO fa [é é KI t & E E] O “ ” , E 4 D = “ n o] n a LA] ” v ” , 4 a nm x “ = LA * * n LA LA " n * ” m 8 a a e mn ” H “ a 4 No 1 remoção de ossada no interior do cemitério, cuuzansas Ea Est — Licença para construção de túmulos: lara paga no ato da expedição da Licerças túmulos de alvenaria OL CimEeNEOauuuananeesuunvanso La bé pe ares b — túmulos de mêrmore. alatastro e material semelhante AD de ARTIGO LX — À Tara de Expedierte de que tratam os artigos vas we 24d. da Lei Municipal no l.S0l, de lá de dezembro de 1.970. será cobrada de acordo com a seguinte tabelas [ - Fetições, requerimentos, recursos, memoriais cdi rigidos ace érgãos cu Butoridades MunicipaiS. seu A cata FI — BtestadoOS. .enannzscenanuncsnansunsennunanzoennazo usa 7 q 06 lil - Certidões: a COMMONS. sucezszescnnanararnne nuno mem um um au uu mu mm Pa bã Li — com narrativa, por folhacacascrorovucnnsnasasaaunaa Pa SÊ c-de recibos ou de segundas VÃASsuucrucnonucnnamaua a Pa tê d a €] o A (df! [5 is ts t ú es “ “ H H H “ E) LA “ F E 4 F a a a “ a n n 7 n q n 7” “ a ” » “ “ “ “ “ n “ s “ ei z Es IV —- Desentranhamento e restituição de papéis. onumnnne Pa três “4 -—- Fornecimento de Relatórios com busca em argui Netos E a - até & folhas, enumnnenmeennennnmnnnnunnrauuanumsanma l&a é VI - Busca de papéis arquivados ou parados: a- até lim anCesccnnccacceezrcnonanasunanacaanaunuunaama Pa rés ELA) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA .- SP CGC (MEF) 46 634 606/0001-80 de À até É anÚSescunnuncnznucnaunsnnnauomm a Érto c- de mais de à até LO anosS.acenonannsausacancunaasams 1i,óã d-de mais de LO até ZOO amoOS. ecenuaununzanunozammnena mn E RE e - de mais de ZO até GO anOS.suneeannnunsacazennsecoua 13, %% f a cle mais de E) ADE usususnscruusaMasusanrennronrmadesasamk lôó,õa Vit - Feiras-l.ivress a - matricula anual (chapa e carteilra)essazunasnaozaammnnoe É q EsÊ E) mm inspeção méda Ca “ = =” E r = E 4 4 4 a n “ a z " “ pn “ “ “ “ » n “ E] v “u a 7 e a ” La a nm - transferência de barracas e tabuleiroSecnuanannanas É a Gr ra VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual quer natureza, lavrados em livros municipais por . págira GL fraçãO. sesunaannnanononomnanunaa anna il, óR E - Termos de praça e arremataçãO. e ecuusenannnoaunnaa Lã de - LONcessões : de ato do Frefeito permitindo a exploração a ti tulo precário de serviços e atividadeS. cuunuuununea ela outros atos do Prefeito concedendo privilêgious a terCEiVrOSs unnuunanunanennnu uva nn nun uniu nn 19%, BO - Cópia autêntica de plantas arquivadas: em papél heliográfico, quando co original fer em papéi opaco - até um metro quadradO..suuanussur Às quando o origimal for em papél vegetal —- por me cu A Ba: LAS e! [A mea fraçãO.s ansnenncnnaonvussuseuuusvnacerc une uvnuuumnnae EPE - Cópia de plantas cadastrais contendo proprie cade s a - não excedente a ?ZQemacsssnaccasnaanasangamnnanosna À ma tt bt - greedente - por Cmsaunnnonseuunnunauucecncasesannauus Us 26 Xiilo- Flanta da cidade cu do Municípios o e ca cidades svoennuunanacnacasenucs una nmunnumnu xao ata q ÉS bo-do MumniCípgiO ccmnnennnannannnannanaxnnanmacununa na efa Pi AIV - Certidões de qualquer natureza não especita cadas neste ou em outro LÍtUlOsscuaunnunnummmamam Fa bé XV — Emissão de la ou Za via de impostos e Taxas OP Tolha “ “ m “ “ = vu “ v = ” ” = e e “e “ “ “ “ “ “ “ " “ 4 ” “ u ” n m a " w , LA o) i PRE Tara des Matricula de Veículos não BRTIGO 14 — & (loi) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001 -80 motorizados de que tratam os artigos 246 e uv4/, da Lei Municipal no 1.30, de ló de dezembro de 1.978, será cobrada de acordo com a sequinte tabela: T- Yeiculo de tração amnimaleuanennnnassenaauamuuaaes dê q a ti - Bicicleta de uso geraliascunznsnnnasenaumnanuaaoa Léa 63 AETIGO 15 - à Taxa de Fornecimento de Água de que tratam os artigos Z50O e 70, da Led Municipal no i.d0l, de lã de dezembro de 1.973, bem como as despesas processuais de servi cos serão cobradas de acordo com & seguinte tabela: R$ Fado Taxa de Consumo de Aguas i-Para residências particulares: a-Consumo Mínimo - de O a LmGcannuannmnasuzuus no q HO Ei-de ii a Omã — por MEsazeesacanasasaserunnmmnnma Da A e-de Vi a BÓmã - por Mãccncoazamnsmnpemus nas nnnu EM És ci 2 d [e na 1 a RE o m s e Lo [a Ms 2.2.“ on =x “or aua n n “ u ” m E) 4“ f Ea e-do Gl a LOM —- pOr Mkocanzuenneunnua nuas 1 f-acima de 100mã — pOr MBasauzeuzannsuuncuuunnaas Lad “Para prédios comerciais: a-Consumno Minimo - LÔmS. cusunaunanonsnunoanooeue as da ES p-de ll a Sâmã - por mã..uuaconconscncusazacasss QD, él code Zi a BOMmA — PO” Mkccnnansamanmuoummamamnmca Cha til) e-de Gi a AÓOMS —- pOr MkEcanounamunesannna sauna 1 f-acima de 100mÃã —- pOr MBscocuenmannunnuuaaa suas a S-Para prédios industriaisr a-Consumo Minimo - LOMScunaananaeamunsanmeamnmm aa És q Pd i-dea ll a ZOmã —- por mc asneznezxseonsnnceszaunzmnaas Da? e-doe Ri a Bm - pur Mãcenuacnneccnmamuavnnumenma Lladd d-de EL a SOmã —- por MIcannecezacnmaseuuuaunnaas Lada e-deo Bla 1OOmE - POr Mlsazcunmnusumsuauunaasuauua E a f-acima de 100mã — pOr Mkcanenecuucnanusama sao a Ss LE 11 - Despesas processuais de: a - Reabertura por faita de pagamento ou por epetar cam e 1 acl A rum u verve au ue. Rms uu vu. uau » - Emissão de la ou Za via de recibo de fqua & = to - pol folha.-eanssucucuuasnccs ssa o una ua aa Lado “> Despesas de serviço: Ligação de AQUA arraunuasa limpeza de ramalscnnmaneas Rferição de hidrometro. a Instalação: substituição ou CGC (MF) 46 634 606/0001-80 Erro HHuuau era au recolocação drecnetrOscennuncerasauannamunsauma as a Serviços diversos = Colocação de Substituição ARTIGO ló - A artice 7ã e 7d da de 1.9P7ã, bem como as despesas de acordo com a seguinte tabelas ispasenta por cento) eumo de água cl prédios ciais e industriais. à Taxa das residênciais Comerciais. sa industriais, para prédios para prédios para prédios - Despesas de serviços ESQOTO. vannannnazasos Ramalaacnenannsuuvasa Serviços diversos - mão-de-obra Gubstituição do ramal de esgoto Fegutamento de fossa sépticas indúegtria & COMÉRCIO. uoznnunnoaa Ligação de Limpeza de mesma vala tor sera Quamdo ma água E EgEgotos que requereu esse serviço dente a uma vez e meira a t nea “al do inciso LIl, BRTIGO 17 — Qualquer egerviço avenidas pavimentadas com asfalto, a RE 13 fonse reais evinte quadrado de asfalto obstruídeo que Taxa de Esgotos Sand Municipal no legol. de lé de SERIO À (USE sobre o valor do residênciais, comer Minima de Esgotos Bamitários feita cobrado doa (3 vai ER gamer t haverá ea trãs es (IT cá tários de MODE Gir aa avos a lacres “ a = ” m La] e e Le] =. e “ * “ u Ed ” 7 LA do encanamento de agua “ Serão EI a ligação de contribuinte Cr correspon deste artigo. ado em ruas umas centavos cobrado do que 8 taxa corres Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E OD o toÊ tratam cs dezembro cobradas de Em ma sm EE OU DE CH EE DO ba Casa lãs por metro interessado fiém) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 1/7 e 18, da presente Lei. BRTIGO 10 — & Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 282 e 287, da Lei Municipal no i.ZOil, de lá de dezem bro de 1.º76, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas: R$ $ f I —- Imóveis construídos por metro linear: a - primeira ZONdccccsncenenaunnuanazaunoconucas DR RP b —- segunda ZONA. cecornnaananaanasaucuanonmasasa EP a CIO) c- terceira ZONadccessusaunsszzsaznauuzasancsvcesass & 4 89 cd - quarta ZON&ãescannnsunanacananassusunacasuauau a RE z Imóveis não construidos -—- por metro linear: ' a - primpira ZONA. ecununmsunaacazccanransenaenonsas 12,39 ads a b - segunda ZONA. «cuuucconccecenenenacsnuanaaunas 10, Es E — terceira ZONa. «couunuunanazccracaonanuuccancoo 7 «86 d— quarta ZONA. canuanrssennconmaumaunccuenaunnaaa 8 q nal) SRTIGO 19 — Os incisos Vevi,s doartigo ld, da lei Municipal ng 1.301, de lé de dezembro de 1.975, passam a vigorar maus com a seguinte redação: "uy o — a importância de R$ ZZ3,00 (trezentos e trinta e trãs reais), aos que, por qualquer formas, em baraçarem ent iludirem a ação fiscal, «mu se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela legislação municipal.” “VIT — igual a importância de Rb ESAOO (trezentos a trinta e trés reais), aos que cometerem infração para a quai não haja penalidade específica neste Código.” BETIGO vO — Qs artigos 139 e parágrafo único, létt, dl/z & alíneas “a” e "pr. 1807, 194 e alíneas “al e Pbº« co? e alíneas “at e “br. 209 e incisos lelIlepnarágrafo único, flo. ze9 e alíneas “a” e "br e vaca, da Lei Municipal no dAl.Zol, de lê de dezembro de 1.97ã. passam a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 1589 —- à infração de qualquer das disposições deste Titulo será punida com a multa na importância de R&sãã,0o (trezentos e trinta e três reais), e os contribuintes ras deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 204 (vinte por cento), móra a razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. (liga) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 608/0001-80 Parágrafo único - Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma falta, mais de 3 Íftrês) veres." ARTIGO 180 - O desacato a qualquer fiscal cu funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa ces importéncia de R$ 337,00 (trezentos e trinta e três reais), Sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível, ARTIGO LILY? — Incorreraãao na multa de: a) importéncia de R$ 164,50 (certo e sessenta E seis reais =» cinquenta centavos), os que infringirem o disposto no artigo O? b) importância de R$ l64,00 (cento e sessenta e seie reais e cinquenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto na artigo ló8&. BRTIGO 187 —- Além de vcvutras penalidades previstas neste Fitulos incorrem na multa de K$ 166,50 icento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), por dia, os que infringairemo o disposto nos artigos 17X, 177 e 179, GRTIGO 194 Incorrerão nas multas de: a) R$ léé,ão icento e sessenta e seis reais e cirquenta centavos), os que infringirem o disposto nos artigos 180 e FREAR E: Db) E$ 166,50 (cento e sessenta & seis reais e cinquenta centavos), por dia, os que infringirem o disposto no artigo 19?l. BRTIGO FOZ —- Incorrerão nas multas des a) importancia de RE 66,00 (gessenta e seis reais e sessenta centavos) por dia os que infringirem o disposto no eurtigo 198: b) importância de 333,00 (trezentos e trinta e três reais), os que infringirem o disposto no artigo 199, BRTIBO RO9 —- à inobserváncia do disposto neste dJjiítulo punir-se-ás Leno caso de falta de licerças com multa ce importância de Rg 765,90 (setecentos e sessenta & cinco reais E roventa centavos), sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamentos paralização do serviço a outras medicas administrativas cu judiciais para compeliroinfratorarepor o terreno no estado primitivo. tl) (1458) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 II - no caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais). Parágrafo único - Independemente da multa poder & a Prefeitura executar o serviço de reposição cio terreno mea miível exigidos, cujo CUsSto, acrescido de importância equivalente a 20% (vinte por certo), a título de despesas de administração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta. BRTIGO 2ÃO —- Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de áqua, devendo para isso O concessionários proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na importância de Rã Z55,00 (trezentos e trinta e três reais) ou, sendo o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo anterior. BRTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de: a) importéncia de Fã 3,353 (três reais e trinta e três tavos), Os que infringirem o disposto no artigo Cid; bj) importéncia de R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), os que infringirem o disposto no artigo ZZd. ARTIGO 20) — Incorrerão na multa de PRE cicra q US (trezentos e trinta e três reais), além da indenização que couber, os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.” BRTIGO 21 —- O artigo Sl, da Lei Municipal de de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "BRTIGO Zi —- Us contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Fredial Urbana, do Imposto Sobre a Fropriecdade Territorial tirbana do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSOM (fixo), da faxa de Licença, das Taxas de Serviços Llirbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de l0OA (dez por centoj.” ARTIGO 22 -—- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1.997, BRTICO 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municif Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001 -80 Prefeitura do Município Laranjal Faulista, 2Xê de novembro de 1.996. fiir Pires à os Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernacda sob fls. la2 a Municipal e afixada por edital no lu i67, do Volume de Leis ng gar de costume, nesta data.=.=mmem, ls EE SS, E Laranjal Faulista, Só/novembro/1.996. Laranjal Faulista, 2ZóiliSé. a Thomé / ssistente de Administração (16) (Clá7