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norma nº 2771/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2010
Date 2010-04-13
Ementa “INCLUI PROJETOS NOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.713, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 2.771, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
“Inclui Projetos nos Anexos II e III da 
Lei nº 2.713, de 25 de Agosto de 2009, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Laranjal Paulista para o quadriênio 2010 
a 2013, e dá outras providências”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusos os projetos, na forma especificada, ao Programa 
Governamental constante do Anexo II da Lei nº 2.713, de 25 DE AGOSTO DE 
2009, a saber: 
ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
X
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA NRO.: 0013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL NRO.: 02.10.01
OBJETIVO: Desenvolver projetos de melhorias urbanas, como pavimentação, aplicação de redes de 
energia elétrica, construção e recuperação de praças, parques e jardins, bem como promover a 
integração e o convívio social aprofundando a conscientização ambiental.
JUSTIFICATIVA: Melhorar as condições de trafego urbano.
METAS
INDICADORES UNIDADE
DE MEDIDA
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
Reforma da Praça Armando Sales de Oliveira % 00 100
Reforma da Praça Pedro Zanella % 00 100
Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro % 00 100
Pavimentação, guias, sarjetas e galerias na Rua 
Luiz Garpelli
M2 00 2000
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2 010 2011 2012 2013
Reforma da Praça Armando Sales de Oliveira 100 00 00 00
Reforma da Praça Pedro Zanella 100 00 00 00
Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro 100 00 00 00
Pavimentação, guias, sarjetas e galerias na Rua 
Luiz Garpelli 
2000 00 00 00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 22.525.350,00
Justificativas das Modificações: Convênio firmado com o Ministério do Turismo para revitalização de 
Praça Pública e Construção do Mirante e Ministério da Cidade para Pavimentação, guias, sarjetas e 
galerias.
Art. 2º - Ficam inclusos os projetos, na forma especificada, ao Programa 
Governamental constante do Anexo III, da Lei nº 2.713, de 25 de agosto de 2009, 
à saber: 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
X
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
UNIDADE EXECUTORA Secretaria Municipal de SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE NRO. 02.10.01
FUNÇÃO Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO NRO. 15
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NRO. 452
PROGRAMA Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA NRO. 0013
AÇÕES
PROJETO Revitalização de Praças e Jardins 
CÓDIGO DO PROJETO 1.010
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100 %
META POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013 META PPA
100 100 100 00 100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 782.100,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013
302.100,00 280.000,00 200.000,00 0,00
Justificativas das Modificações: Convênio firmado com o Ministério do Turismo para revitalização de 
Praça Pública.
PROJETO Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro 
CÓDIGO DO PROJETO 1.030
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100 %
META POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013 META PPA
100 00 00 00 100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 100.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013
100.000,00 0,00 0,00 0,00
Justificativas das Modificações: Convênio firmado com o Ministério do Turismo para Construção do 
Mirante
PROJETO Pavimentação, guias, sarjetas e galerias na Rua Luis Garpelli 
CÓDIGO DO PROJETO 1.029
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2.000 M2
META POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013 META PPA
2.000 00 00 00 2000
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 168.250,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013
168.250,00 0,00 0,00 0,00
Justificativas das Modificações: Convênio firmado com o Ministério da Cidade para Pavimentação, 
guias, sarjetas e galerias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 051 a 053, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (053)

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