| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS FARMÁCIAS DE PRESTAREM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1564 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.049, DE lo DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre autorização as farmácias de prestarem atendimento e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - Às farmácias e drogarias localizadas no município, poderão manter serviços de inalação e medição de pressão. ARTIGO o — Às farmácias e drogarias que prestarem servicos de inalação deverão utilizar material descartável nas nebulizações. BRTIGO Jo - Os serviços de inalação somente poderão ser praticados mediante receita médica dos medicamentos prescritos, respectivas dosagens e quantidades de aplicações. ARTIGO 40 - Nos serviços de medição de pressão somente poderão ser utilizados aparelhos autorizados, aprovados ou homologados pela autoridade competente. ARTIGO So - Os serviços de inalação e de medição de pressão, e as possíveis consequéncias desenvolvidas da prática dos mesmos, será de responsabilidade dos proprietários e/ou farmacêutico devidamente registrados. ARTIGO bo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ntrário. Frefeitura do Município de. de 1.996. Paulista. lo de jutho Air Fires del Yampos Prefeito Muhicipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 44, Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=.=.=.=«=. lã,===E EEE Laranjal Faulista o/julho/1.996.=.= Laranjal Paulista, OJ0O7/96. Losá Shjsito Dad Thomé x Secypétário de pediente Secretário âdjunto (ol) (44)