br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2049/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 1996
Date 1996-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AS FARMÁCIAS DE PRESTAREM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.049, DE lo DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre autorização
as farmácias de prestarem
atendimento e dá outras
providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que à Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - Às farmácias e drogarias localizadas no
município, poderão manter serviços de inalação e medição de
pressão.
ARTIGO o — Às farmácias e drogarias que prestarem
servicos de inalação deverão utilizar material descartável nas
nebulizações.
BRTIGO Jo - Os serviços de inalação somente poderão ser
praticados mediante receita médica dos medicamentos prescritos,
respectivas dosagens e quantidades de aplicações.
ARTIGO 40 - Nos serviços de medição de pressão somente
poderão ser utilizados aparelhos autorizados, aprovados ou
homologados pela autoridade competente.
ARTIGO So - Os serviços de inalação e de medição de
pressão, e as possíveis consequéncias desenvolvidas da prática
dos mesmos, será de responsabilidade dos proprietários e/ou
farmacêutico devidamente registrados.
ARTIGO bo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em ntrário.
Frefeitura do Município de.
de 1.996.
Paulista. lo de jutho
Air Fires del Yampos
Prefeito Muhicipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 44,
Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=.=.=.=«=. lã,===E EEE
Laranjal Faulista o/julho/1.996.=.= Laranjal Paulista, OJ0O7/96.
Losá Shjsito Dad Thomé x
Secypétário de pediente Secretário âdjunto
(ol) (44)

open original →