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norma nº 2048/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1565

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lo de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.048, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária anual
de 1.997 e dá outras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Em conformidade com o artigo Iiéã, parágrafo
o. da Constituição Federal e artigo 96, parágrafo Zo, da Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 1.997.
ARTIGO 20 —- À elaboração da proposta orçamentária para O
exercício de 1.997 abrangerá os Foderes Legislativo, Executivos,
seus órgãos e fundos, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO Zo - DO projeto de Lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e as]
demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos
SG. do, 7oe 80. do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei
Federal 4.320/64.
Farágrafo único — À Lei orçamentária anual compreenderá:
I —- o orçamento fiscal:
II - o orçamento da seguridade social.
ARTIGO 49 - À proposta orçamentária para 1.997 conterá as.
metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no
nexo I que integra esta Lei.
ARTIGO do — OQ Foder Legislativo encaminhara ao PFoder
Executivo sua proposta acrçamentária para 1.997, observadas as
determinações contidas nesta Lei, até o último dia Útil do mês de
julho de 1.996.
8 lo - O setor central de planejamento do Município
ajustará. quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de
Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa
legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício
anterior.
& 2o - À participação percentual de que trata o parágrafo
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sd
anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do
artigo 60, redundando o orçamento específico da Câmara Municipal.
ARTIGO bo — Os valores da receita e da despesa serão
orçados com base na arrecadação de 1.995, considerando-se as
alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos
serviços públicos e a taxa inflacionária.
ARTIGO 70 —- Os pedidos de créditos adicionais por excesso
de arrecadação deverão ser instruídos por documentos produzidos
pela contabilidade, que comprovem a ocorrência superavitária ou
sua tendência no exercício.
ARTIGO Bo - À proposta orçamentária que O Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes
diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização
legislativa:
II - as despesas como pagamento da dívida pública, salarios
e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
ARTIGO 90 - à concessão de auxílios e subvenções dependerá
de autorização legislativa através de lei específica.
ARTIGO 10 —- As propostas para concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de
estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as
justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a
existência de recursos orçamentários suficientes para atender as
jeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
SRTIGO 11 - às admissões de pessoal, a qualquer título, no
exercício de 1.997, ficam limitadas à funções e cargos vagos.
ARTIGO 12 —- Excetuam-se dos limites constantes do artigo
11 desta Lei a criação de cargo e as admissões para atender às
metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos
priorizados no Anexo l.
ARTIGO 13 - às despesas de pessoal ativo e inativo da
Adminsitração direta e indireta não poderão exceder os limites
previstos na Lei Complementar 82/93.
ARTIGO 14 - Deverão ser propostos a Câmara Municipal, no
corrente exercício, projetos de Lei sobre alterações da
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al Paulista
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lo de Laran
Prefeitura do Munici
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legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e
redução de tributos; concessão de isenções, aníistias e remissões
de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função
da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação cos
princípios constitucionais tributários.
Parágrafo Unico - & concessão ou ampliação de isenções,
anistias, remissões e beneficios de natureza tributária, somente
poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de
receita e respectivas despesas a serem anuladas.
BRTIGO 15 - As prioridades estabelecidas no fAnexo 1 à
presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento
do projeto de Lei do orçamento anual.
Farágrafo único - Os programas estabelecidos no Anexo I
terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
ARTIGO 16 - Foderão ser realizados outros programas não
contemplados no Anexo I desta Lei, desde que sejam custeados com
recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.
ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa
será desdobrada na forma do âmnexo II da Lei Federal 4.320/04, que
integra a lei orçamentária anual.
ARTIGO 18 - O Frefeito enviará até o dia 30.09.96, projeto
de lei do orçamento anual à Cámara Municipal, que o apreciará até
o final da sessão legislativa, devolvendo-o a segili” para sanção.
BRTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO Z0 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Aulista, 20 de junho
Prefeitura do Município de La
de 1.996.
Prefeito
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. S4 a
Municipal e afixada por edital no lu Sé, do Volume de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nO lã == mma
Laranjal Paulista, 2Z0/junho/1.996.=.= Laranjal Faulista, POD6DO
José Thomé
Secretário Adjunto
4 .
sito
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ANEXO TI
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ELANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1997
01-FROCESSO LEGISLATIVO
0l.01 - Construção do Frédio Dotar a Câmara Municipal de
da Câmara Municipal. prédio próprio a fim de me
lhorar as condições de funcio
namento.
01.02 - Aquisição de Equipa Dotar a Câmara de móveis Ea
mentos e Material equipamentos, no sentido de
Fermanente. melhorar as condições de tra
balho do Legislativo.
01.03 —- fâquisição de Veicu Dar melhores condições de lo
los comoção aos vereadores para
tratar de interesses do Muni
cipio.
O7-ADMINISTRAÇÃO
07,01 — Aquisição de Veicu Equipar as várias unidades ad
los e Equipamentos. ministrativas com veículos,
móveis e equipamentos de tra
balho, tornando-os mais efi
cientes.
Reforma e Ampliação Instalar adequadamente os vá
do Paço Municipal. rios setores da fdministra
ção, dando-lhes melhores con
dições de trabalho.
Q7. OR Instalação de Sistema Modernizar os serviços de con
Computadorizado. trole financeiro, agilizando
as informações e assegurar
maior grau de confiança nos
dados .
Elaboração do Disciplinar O uso e a ocupa
Diretor. ção do solo urbano e ordenar
o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade nos
termos do Artigo 18% da Cons
tituição Federal.
Reestruturação Dotar a Prefeitura de uma
nistrativa. nova organização, mais moder
na e eficiente, na prestação
de serviços administrativos &
a coletividade.
(37)
q
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7.06 - Reestruturação do Qua
dro de Pessoal da Ad
ministração Muni ci
pal.
07.07 — Amortização da Divida
Fundada.
07.08 —- Bquisição de Imóveis.
L6-ARASTECIMENTO
ló. ol
16,0%
ló.0s
— Construção do Mata
douro Municipal.
- Incentivo à Formação
de Cooperativas e Mi
croempresas.
- Realização de Feiras
anuais de artesanato.
20-SEGURANÇA
=. 01 — Instituição da Guarda
Vá r Municipal.
e
-* 50,0% — Instituições de Zo
nas de Estacionamen
to.
42-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42.04 — Construção de Esco
las de Primeiro
Gral.
42.02 — Construção de Esco
las Rurais.
42.03 —- Bquisição de Onibus
para transportar alu
nos «
42.04 — Aquisição de Mobiliá
rios e Instalações.
| (02)
Atender as disposições do Ar
tigo 39 da Constituição Fede
ral e do êrtioo “24 das Dispo
sições Constitucionais Transi
tórias.
Bmortização de financiamentos
diversos.
Bquisição de imóveis para
obras diversas, inclusive de
sapropriações de imóveis para
instalação do distrito indus
trial.
Uferecer condições para abate
de animais destinados ao
abastecimento da popuiação
e para a produção de produtos
derivados.
Dar aos produtores agropecuá
rios do Município condições
de benetficiarem seus produtos
possibilitando melhores condi
ções de venda.
Criar condições de comerciali
zação de produtos fabricados
artesanalmente por pesscas ou
microempresas .
Proteger o património público
e auxiliar a policia no patru
lhamento noturno.
Disciplinar o tráfego de vei
culos na zona central da cida
de no sentido de descongestio
nar o trânsito.
Dar condições de ensino as
crianças em idade escolar no
Bairro das Falmeiras e Vila
São José com manutenção do en
sino pré-escolar.
Nferecer condições de ensino
as crianças em idade escolar,
residentes na zona rural.
Transportar alunos para a ZO
na urbana, residentes em re
giões sem escola.
Equipar as escolas de lo
Grau, para dar melhores condi
ções de conforto e aprendiza
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43. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
43.01
464-EDULAÇÃO
| (03)
46 «01
416.02
é «DS
47.01
48-CULTURA
s8,ol
AB. Os
«td OA
48.03
tim
me
fquisição de Equipa
mento e material Per
nente.
FISICA E DESPORTOS
êmpliação e Reforma
de Estádios.
Construção de Cen
tros de Lazer,
Evertos KRecreativos.
47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS
Buxílios.
Frédio
da
Construção de
para instalação
Eiblioteca Fública.
Fromoção de Semina
rio de estudo do pa
trimônio histêéricos,
artístico e cultural
do Município anual
mente.
Bquisição de Cole
ções de Livros.
Construção do Centro
Cultural.
Eventos ártisticos e
Culturais.
oem aos alunos de lo Grau,
Oferecer um método de ensino
profissionalizante atráves de
equipamentos para que o aluno
no término do curso possa de
senvolver atividades correla
tas com mais eficácia.
Dotar o Município de um cen
trúy esportivo para atender as
necessidades e no desenvolvi
mento físico e social da Ju
ventude.
Oferecer à população condi
ções de lazer e recreação.
Incentivar a prática de espor
tes, difundir as modalidades
esportivas entre estudantes,
estimular a vovrganização de
bandas e fanfarras.
Auxílio de transporte para es
tudantes do nível superior.
Promover o desenvolvimento
cultural e social da popula
çao estudantil, oferecendo
meios de pesquisas e de la
Zer
Dotar o Município de acervo
histórico sobre sua origem,
tradição cultural e históri
ca de seu desenvolvimento.
Dotar a Kiblioteca do Munici
pio de coleções de livros ofe
recendo a população estudan
til, meios de pesquisas.
Criar um espaço adequado para
a preservação e desenvolvimen
to da cultura.
Realizar eventos comemorati
vos por ocasião do amiversá
rio da cidade. Promover,
divulgar e auxiliar eventos
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93-URBEANISMO
3.01 - Pavimentação âsfálti
Ca.
WB. - Construção de Gale
rias e Canalização
de Córregos.
Bos — Construção de Guias
» Sarjetas.
23.04 — Abertura de Ruas e
Avenidas.
398.03 —- Extensão de Redes de
Energia Elétrica.
60O-SERVIÇOS DE UTILIDADE PURLICA
60.01 — Aquisição de Veicu
los e Equipamentos.
é0d,02 —- âmpliação e Urbaniza
cão de Cemitérios.
60.0% —- Construção, Recupera
cão e Melhoria de
Praças.
Oteva — Construção do Veló
rio Municipal.
-SAUDE
7ã.vl —- âmpliação de Postos
de Saúde.
Pad: —- Aquisição de Equipa
mentos Hospitalares.
7 OE — Bâquisição de Ambu
láncias
76-SANEAMENTO
76.04 — Ampliação dos Siste
tema de Agua e Esgo
carnavalescos.
Melhorar as condições habita
cionais na sede do Municipio
ou ruas densamente povoadas.
Melhorar as condições de es
coamento de águas pluviais
evitando enchentes e inunda
ções.
Dotar as vias urbanas de in
fra-estrutura básica para es
coamento de águas pluviais.
Melhorar as condições de tráã
fego e dimensionamento urba
no.
Iluminar Ruas e Avenidas e do
tar as residências de energia
elétrica.
Ampliar os veículos e equipa
mentos da limpeza pública pos
sibilitando melhor atendimen
to a população urbana.
Bumentar o espaço fisico e do
tar os Cemitérios de guias,
sarjetas, calçamento, etc.
Melhorar o aspecto visual da
cidade, proporcionando momen
tos de lazer a população.
Proporcionar condições mais
razoáveis para população ca
rente.
Aumentar o espaço físico para
dar melhores condições de
atendimento hospitalar à popu
lação carente,
âmpliar os equipamentos hospi
talares nos postos de atendi
mento. para oferecer melhor
assistência médica de emergên
cia a população.
Dar melhores
transporte de doentes de
localidade para outra.
condições de
uma
abastecimento de
construin
êimpliar o
água do Município,
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to.
76.02 — Ampliação dos Equi
pamentos.
BI-ASSISTENCIA
81.01 — Serviço de QUbras So
ciais (Flantão das
Atividades Diarias).
g1,.02? - Pessoas idosas: e de
ficientes.
981.03 - Auxílios: Natalidade
e Funeral.
DR e
di.04 - Atuação Regional Co
munitária.
81.03 - Instituto de
tos da Familia.
Assunm
&l.06 — ção junto às Gestan
tes.
(OS)
do redes adutoras para capta
ção e distribuição, reservató
rio. etc. âmpliar a rede de
esgoto do Município.
Dotar o sistema de água com
melhores equipamentos.
fitingir melhoria de nível de
vida da população, atendendo
a todas as pessoas interessa
das e comprovadamente necessi
tadas.
Alcançar que Os serviços
prestados, especialmente na
área da saúde, sejam rápidos
e eficientes, englobando os
diversos campos de atuação
profissional.
Prover aos comprovadamente
idosos e deficientes o benefi
cio da prestação continuadas,
isto é, a garantia de um sala
rio mínimo mensal por pessoa.
Prover as famílias comprovada
mente carentes dos beneficios
eventuais, ou Sejamos os
citados auxílios por natalida
de ou morte.
Frover as famílias e/ou
pessoas de auxílios sociais
em situações de vulnerabilida
de temporária ou calamidade
pública.
Assistir a clientela alvo da
maneira de ajudá-la a se rein
tegrar à sociedade.
Possibilitar às familias de
baixa renda e com muitos fi
lhos menores de 14 amos melho
rar sua condição de vida,
aumentando a sua renda.
Conscientizar a população ges
tante da importância do
momento que estão vivencian
dos das responsabilidades
futuras. proporcionando as
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Atenção especial às
crianças (07 à 12
anos) e adolescentes
(1X à 18 anos).
91,08 - Assessoria Técnica
81.08,1. Fundo Social
de Solidariedade do
Município.
G1.08.%. Serviço Social na
Saúde do Município
41.08.53. Atuação junto aus
Centros Comunitaá
rios .
81.09 - Bens necessários para
agilização destes Fro
gramas.
comprovadamente carentes de
benefícios materiais específi
COS «
Auxiliar as familias na
tarefa de formação humana das
crianças e adolescentes.
Proporcionar aos adolescentes
chances de profissionalização
adequada.
Incentivar e possibilitar as
crianças e adolescentes opor
tunidades de enriquecimento
sócio-cultural.
Oferecer à sociedade civil
oportunidades de crescimento
sociais participando o
contribuinte com as promo
ções a serem executadas.
Oferecer oportunidade às
famílias sóciv-economicamente
privilegiadas de repartir
suas condições de vida com
familias carentes do Munici
pio.
Ordenar os serviços especiali
zados a serem executados.
Alcançar que os serviços pres
tados na área da saúde sejam
rápidos e eficientes. englo
bando os diversos campos de
atuação profissional (Medici
na, Odontologia, Enfermagem,
Fisioterapia, Fonoaudiologia, .
Psicologia e Serviço Social).
Fazer com que os Centros Comu
nitários desempenhem os pa
péis especificos a que são
destinadas.
ÚUrdenar as atividades especi
ficas das áreas da Saúde, Edu
cação, Assistência Social É
outros.
Selecionar e contratar uma au
xiliar de trabalho para as
Assistentes Sociais.
Oportunizar o trabalho de
umta) patrulheiro(a) mirim.
êdquirir meios de locomoção
para a Assistência Social (pe
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rua e/ou automóvel)».
Selecionar e contratar moto
rista(s) para Assistência So
cial.
Construir local adeguado
(barracão) para as atividades
com crianças e adolescentes.
B8-TRANSFORTE RODOVIARIO
88.01 - Qbras Rodoviárias. Oferecer melhores condições
de tráfego nas estradas vici
nais.
88.02 - Aquisição de Veicu Ampliação dos veículos e ma
tos e Máquinas Ro quinas rodoviárias para dar
doviarias. melhores condições de conser
vação das estradas vicinais.
nas âuas mera SRA VT Vim em id md USO DAS PVIS OTTO VETO VETÍO if im CAIO MAADO AUVO ATT TRIO Pm CVOO im med GDA MMA AUTOS APTO VETO TS Um a MANIA MAMA DADAS PROUO PEITO VS VERA iii mudei AAASO 0004 PRVUO SUTIS PEVOS TRE ua dirt MAMAA MU00O AMO MAGO VITEÉ MO ti ti ita AMO AMO Ud
Prefeitura do Município njal Faulista, 20 de
junho de 1.996,
Rir Fires
Prefeito Muntcipal
(07) (43)

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