| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1565 |
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lo de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.048, DE 20 DE JUNHO DE 1996 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1.997 e dá outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Em conformidade com o artigo Iiéã, parágrafo o. da Constituição Federal e artigo 96, parágrafo Zo, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.997. ARTIGO 20 —- À elaboração da proposta orçamentária para O exercício de 1.997 abrangerá os Foderes Legislativo, Executivos, seus órgãos e fundos, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO Zo - DO projeto de Lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e as] demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos SG. do, 7oe 80. do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal 4.320/64. Farágrafo único — À Lei orçamentária anual compreenderá: I —- o orçamento fiscal: II - o orçamento da seguridade social. ARTIGO 49 - À proposta orçamentária para 1.997 conterá as. metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no nexo I que integra esta Lei. ARTIGO do — OQ Foder Legislativo encaminhara ao PFoder Executivo sua proposta acrçamentária para 1.997, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia Útil do mês de julho de 1.996. 8 lo - O setor central de planejamento do Município ajustará. quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior. & 2o - À participação percentual de que trata o parágrafo | (01) (34) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA . SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 | sd anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 60, redundando o orçamento específico da Câmara Municipal. ARTIGO bo — Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1.995, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária. ARTIGO 70 —- Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão ser instruídos por documentos produzidos pela contabilidade, que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no exercício. ARTIGO Bo - À proposta orçamentária que O Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa: II - as despesas como pagamento da dívida pública, salarios e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. ARTIGO 90 - à concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei específica. ARTIGO 10 —- As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as jeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela SRTIGO 11 - às admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 1.997, ficam limitadas à funções e cargos vagos. ARTIGO 12 —- Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargo e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo l. ARTIGO 13 - às despesas de pessoal ativo e inativo da Adminsitração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Lei Complementar 82/93. ARTIGO 14 - Deverão ser propostos a Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de Lei sobre alterações da (02) | (35) al Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP lo de Laran Prefeitura do Munici CGC (MF) 46 634 606/0001-80 legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, aníistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação cos princípios constitucionais tributários. Parágrafo Unico - & concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e beneficios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas. BRTIGO 15 - As prioridades estabelecidas no fAnexo 1 à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do orçamento anual. Farágrafo único - Os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. ARTIGO 16 - Foderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo I desta Lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo. ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do âmnexo II da Lei Federal 4.320/04, que integra a lei orçamentária anual. ARTIGO 18 - O Frefeito enviará até o dia 30.09.96, projeto de lei do orçamento anual à Cámara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a segili” para sanção. BRTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO Z0 —- Revogam-se as disposições em contrário. Aulista, 20 de junho Prefeitura do Município de La de 1.996. Prefeito Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. S4 a Municipal e afixada por edital no lu Sé, do Volume de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nO lã == mma Laranjal Paulista, 2Z0/junho/1.996.=.= Laranjal Faulista, POD6DO José Thomé Secretário Adjunto 4 . sito (56) Prefeitura do Munici PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP jo de Laranjal Paulista CGC (MF) 46 634 606/0001-80 ANEXO TI DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ELANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1997 01-FROCESSO LEGISLATIVO 0l.01 - Construção do Frédio Dotar a Câmara Municipal de da Câmara Municipal. prédio próprio a fim de me lhorar as condições de funcio namento. 01.02 - Aquisição de Equipa Dotar a Câmara de móveis Ea mentos e Material equipamentos, no sentido de Fermanente. melhorar as condições de tra balho do Legislativo. 01.03 —- fâquisição de Veicu Dar melhores condições de lo los comoção aos vereadores para tratar de interesses do Muni cipio. O7-ADMINISTRAÇÃO 07,01 — Aquisição de Veicu Equipar as várias unidades ad los e Equipamentos. ministrativas com veículos, móveis e equipamentos de tra balho, tornando-os mais efi cientes. Reforma e Ampliação Instalar adequadamente os vá do Paço Municipal. rios setores da fdministra ção, dando-lhes melhores con dições de trabalho. Q7. OR Instalação de Sistema Modernizar os serviços de con Computadorizado. trole financeiro, agilizando as informações e assegurar maior grau de confiança nos dados . Elaboração do Disciplinar O uso e a ocupa Diretor. ção do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade nos termos do Artigo 18% da Cons tituição Federal. Reestruturação Dotar a Prefeitura de uma nistrativa. nova organização, mais moder na e eficiente, na prestação de serviços administrativos & a coletividade. (37) q Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 608/0001-80 7.06 - Reestruturação do Qua dro de Pessoal da Ad ministração Muni ci pal. 07.07 — Amortização da Divida Fundada. 07.08 —- Bquisição de Imóveis. L6-ARASTECIMENTO ló. ol 16,0% ló.0s — Construção do Mata douro Municipal. - Incentivo à Formação de Cooperativas e Mi croempresas. - Realização de Feiras anuais de artesanato. 20-SEGURANÇA =. 01 — Instituição da Guarda Vá r Municipal. e -* 50,0% — Instituições de Zo nas de Estacionamen to. 42-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 42.04 — Construção de Esco las de Primeiro Gral. 42.02 — Construção de Esco las Rurais. 42.03 —- Bquisição de Onibus para transportar alu nos « 42.04 — Aquisição de Mobiliá rios e Instalações. | (02) Atender as disposições do Ar tigo 39 da Constituição Fede ral e do êrtioo “24 das Dispo sições Constitucionais Transi tórias. Bmortização de financiamentos diversos. Bquisição de imóveis para obras diversas, inclusive de sapropriações de imóveis para instalação do distrito indus trial. Uferecer condições para abate de animais destinados ao abastecimento da popuiação e para a produção de produtos derivados. Dar aos produtores agropecuá rios do Município condições de benetficiarem seus produtos possibilitando melhores condi ções de venda. Criar condições de comerciali zação de produtos fabricados artesanalmente por pesscas ou microempresas . Proteger o património público e auxiliar a policia no patru lhamento noturno. Disciplinar o tráfego de vei culos na zona central da cida de no sentido de descongestio nar o trânsito. Dar condições de ensino as crianças em idade escolar no Bairro das Falmeiras e Vila São José com manutenção do en sino pré-escolar. Nferecer condições de ensino as crianças em idade escolar, residentes na zona rural. Transportar alunos para a ZO na urbana, residentes em re giões sem escola. Equipar as escolas de lo Grau, para dar melhores condi ções de conforto e aprendiza (38) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 . 43. ENSINO DE SEGUNDO GRAU 43.01 464-EDULAÇÃO | (03) 46 «01 416.02 é «DS 47.01 48-CULTURA s8,ol AB. Os «td OA 48.03 tim me fquisição de Equipa mento e material Per nente. FISICA E DESPORTOS êmpliação e Reforma de Estádios. Construção de Cen tros de Lazer, Evertos KRecreativos. 47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS Buxílios. Frédio da Construção de para instalação Eiblioteca Fública. Fromoção de Semina rio de estudo do pa trimônio histêéricos, artístico e cultural do Município anual mente. Bquisição de Cole ções de Livros. Construção do Centro Cultural. Eventos ártisticos e Culturais. oem aos alunos de lo Grau, Oferecer um método de ensino profissionalizante atráves de equipamentos para que o aluno no término do curso possa de senvolver atividades correla tas com mais eficácia. Dotar o Município de um cen trúy esportivo para atender as necessidades e no desenvolvi mento físico e social da Ju ventude. Oferecer à população condi ções de lazer e recreação. Incentivar a prática de espor tes, difundir as modalidades esportivas entre estudantes, estimular a vovrganização de bandas e fanfarras. Auxílio de transporte para es tudantes do nível superior. Promover o desenvolvimento cultural e social da popula çao estudantil, oferecendo meios de pesquisas e de la Zer Dotar o Município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e históri ca de seu desenvolvimento. Dotar a Kiblioteca do Munici pio de coleções de livros ofe recendo a população estudan til, meios de pesquisas. Criar um espaço adequado para a preservação e desenvolvimen to da cultura. Realizar eventos comemorati vos por ocasião do amiversá rio da cidade. Promover, divulgar e auxiliar eventos (39) Prefeitura do Munici lo de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 93-URBEANISMO 3.01 - Pavimentação âsfálti Ca. WB. - Construção de Gale rias e Canalização de Córregos. Bos — Construção de Guias » Sarjetas. 23.04 — Abertura de Ruas e Avenidas. 398.03 —- Extensão de Redes de Energia Elétrica. 60O-SERVIÇOS DE UTILIDADE PURLICA 60.01 — Aquisição de Veicu los e Equipamentos. é0d,02 —- âmpliação e Urbaniza cão de Cemitérios. 60.0% —- Construção, Recupera cão e Melhoria de Praças. Oteva — Construção do Veló rio Municipal. -SAUDE 7ã.vl —- âmpliação de Postos de Saúde. Pad: —- Aquisição de Equipa mentos Hospitalares. 7 OE — Bâquisição de Ambu láncias 76-SANEAMENTO 76.04 — Ampliação dos Siste tema de Agua e Esgo carnavalescos. Melhorar as condições habita cionais na sede do Municipio ou ruas densamente povoadas. Melhorar as condições de es coamento de águas pluviais evitando enchentes e inunda ções. Dotar as vias urbanas de in fra-estrutura básica para es coamento de águas pluviais. Melhorar as condições de tráã fego e dimensionamento urba no. Iluminar Ruas e Avenidas e do tar as residências de energia elétrica. Ampliar os veículos e equipa mentos da limpeza pública pos sibilitando melhor atendimen to a população urbana. Bumentar o espaço fisico e do tar os Cemitérios de guias, sarjetas, calçamento, etc. Melhorar o aspecto visual da cidade, proporcionando momen tos de lazer a população. Proporcionar condições mais razoáveis para população ca rente. Aumentar o espaço físico para dar melhores condições de atendimento hospitalar à popu lação carente, âmpliar os equipamentos hospi talares nos postos de atendi mento. para oferecer melhor assistência médica de emergên cia a população. Dar melhores transporte de doentes de localidade para outra. condições de uma abastecimento de construin êimpliar o água do Município, (40) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 to. 76.02 — Ampliação dos Equi pamentos. BI-ASSISTENCIA 81.01 — Serviço de QUbras So ciais (Flantão das Atividades Diarias). g1,.02? - Pessoas idosas: e de ficientes. 981.03 - Auxílios: Natalidade e Funeral. DR e di.04 - Atuação Regional Co munitária. 81.03 - Instituto de tos da Familia. Assunm &l.06 — ção junto às Gestan tes. (OS) do redes adutoras para capta ção e distribuição, reservató rio. etc. âmpliar a rede de esgoto do Município. Dotar o sistema de água com melhores equipamentos. fitingir melhoria de nível de vida da população, atendendo a todas as pessoas interessa das e comprovadamente necessi tadas. Alcançar que Os serviços prestados, especialmente na área da saúde, sejam rápidos e eficientes, englobando os diversos campos de atuação profissional. Prover aos comprovadamente idosos e deficientes o benefi cio da prestação continuadas, isto é, a garantia de um sala rio mínimo mensal por pessoa. Prover as famílias comprovada mente carentes dos beneficios eventuais, ou Sejamos os citados auxílios por natalida de ou morte. Frover as famílias e/ou pessoas de auxílios sociais em situações de vulnerabilida de temporária ou calamidade pública. Assistir a clientela alvo da maneira de ajudá-la a se rein tegrar à sociedade. Possibilitar às familias de baixa renda e com muitos fi lhos menores de 14 amos melho rar sua condição de vida, aumentando a sua renda. Conscientizar a população ges tante da importância do momento que estão vivencian dos das responsabilidades futuras. proporcionando as (41) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 Atenção especial às crianças (07 à 12 anos) e adolescentes (1X à 18 anos). 91,08 - Assessoria Técnica 81.08,1. Fundo Social de Solidariedade do Município. G1.08.%. Serviço Social na Saúde do Município 41.08.53. Atuação junto aus Centros Comunitaá rios . 81.09 - Bens necessários para agilização destes Fro gramas. comprovadamente carentes de benefícios materiais específi COS « Auxiliar as familias na tarefa de formação humana das crianças e adolescentes. Proporcionar aos adolescentes chances de profissionalização adequada. Incentivar e possibilitar as crianças e adolescentes opor tunidades de enriquecimento sócio-cultural. Oferecer à sociedade civil oportunidades de crescimento sociais participando o contribuinte com as promo ções a serem executadas. Oferecer oportunidade às famílias sóciv-economicamente privilegiadas de repartir suas condições de vida com familias carentes do Munici pio. Ordenar os serviços especiali zados a serem executados. Alcançar que os serviços pres tados na área da saúde sejam rápidos e eficientes. englo bando os diversos campos de atuação profissional (Medici na, Odontologia, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, . Psicologia e Serviço Social). Fazer com que os Centros Comu nitários desempenhem os pa péis especificos a que são destinadas. ÚUrdenar as atividades especi ficas das áreas da Saúde, Edu cação, Assistência Social É outros. Selecionar e contratar uma au xiliar de trabalho para as Assistentes Sociais. Oportunizar o trabalho de umta) patrulheiro(a) mirim. êdquirir meios de locomoção para a Assistência Social (pe (42) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - FAX 83.3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 rua e/ou automóvel)». Selecionar e contratar moto rista(s) para Assistência So cial. Construir local adeguado (barracão) para as atividades com crianças e adolescentes. B8-TRANSFORTE RODOVIARIO 88.01 - Qbras Rodoviárias. Oferecer melhores condições de tráfego nas estradas vici nais. 88.02 - Aquisição de Veicu Ampliação dos veículos e ma tos e Máquinas Ro quinas rodoviárias para dar doviarias. melhores condições de conser vação das estradas vicinais. nas âuas mera SRA VT Vim em id md USO DAS PVIS OTTO VETO VETÍO if im CAIO MAADO AUVO ATT TRIO Pm CVOO im med GDA MMA AUTOS APTO VETO TS Um a MANIA MAMA DADAS PROUO PEITO VS VERA iii mudei AAASO 0004 PRVUO SUTIS PEVOS TRE ua dirt MAMAA MU00O AMO MAGO VITEÉ MO ti ti ita AMO AMO Ud Prefeitura do Município njal Faulista, 20 de junho de 1.996, Rir Fires Prefeito Muntcipal (07) (43)