| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 —. CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre autorização ao Foder Executivo para locação de prédio urbano residêncial e dã outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPUS, Frefteito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulos usando das atribuições de meu cargo. faço saber que a Camara Municipal BPROVOIL e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo —- Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, a contar do dia io de abril de 1.995,00 prédio urbano residêncial de propriedade do senhor João Jo e cia Silveira Campos. localizado à& Rua Vital Brasil, no &7, centros nesta cidade, com o vaior inicial de Rã 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o primeiro ano de contrato. ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Poder Exec civo autorizado a aP; iustar o valor do contrato anualmen te. de Tordo com a enisilação igente na oportunidade e também a rescindir a Ze erida locação em conformidade com tr interesses da municipalidade em qualquer mês cics perpodo que julgue convenientes devendo neste caso comunicar a locatár com antecedência de JO (trinta) diasgsa BETIGO Bo - Q prédio residêncial urbano de que trata a presente Lei, será destinado a abrigar as instalações do Posto do Ministério do Trabalho, Junta da Serviço Militar e quaisquer outras repartições da Prefeitura Municipal que forem necessárias. BRTIGO 4a — Ficarã sob responsabilidade da Frefeitura Municipal as despesas com O pagamento do Imposto Gaobre a Propriedade Predial lirhana, Taxa de Serviços llrbanos, Taxa de Bua, Taxa Esgotos e faxa de Emolumentos relativos a esses Tributos Municipais, referente ao prédio resicéêncial urbano de que trata co artigo lg, desta Leis no periodo em que O mesmo setiver sendo locado à Frefeituras BRTIGO Go —- És despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no crçamento municipal suplementados oportunamente E for necessário (OI Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-B0 ARTIGO 60 - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação. ARTIGO Zoo —- 8 partir ce lg de abril de i.iPPã, fica revogada a Lei Municipal no 1.905, de à de dezembro de L9%ã. ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas lá de maio de 1.94. Sir Fires AMpos Profeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, Zã e Municipal e afixada por edital no lu Sé, do Volume de leis ng gar de costume, nesta data = zemems AMT q E, q E, q EE Laranjal Faulistaodft/maio/1.696.=.=, Laranjal Faulists iACADA « Í adeito dosê Thomé Seca -ã “ Yrpediente p Secretário ádiunto (OS (26)