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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2043/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 1996
Date 1996-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1570

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 —. CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre autorização
ao Foder Executivo para locação
de prédio urbano residêncial e
dã outras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPUS, Frefteito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulos usando das atribuições de meu
cargo. faço saber que a Camara Municipal BPROVOIL e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo —- Fica o Foder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado, a contar do dia io de abril de 1.995,00
prédio urbano residêncial de propriedade do senhor João Jo e cia
Silveira Campos. localizado à& Rua Vital Brasil, no &7, centros
nesta cidade, com o vaior inicial de Rã 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) para o primeiro ano de contrato.
ARTIGO Zo —- Fica igualmente o Poder Exec civo autorizado a
aP; iustar o valor do contrato anualmen te. de Tordo com a
enisilação igente na oportunidade e também a rescindir a
Ze erida locação em conformidade com tr interesses da
municipalidade em qualquer mês cics perpodo que julgue convenientes
devendo neste caso comunicar a locatár com antecedência de JO
(trinta) diasgsa
BETIGO Bo - Q prédio residêncial urbano de que trata a
presente Lei, será destinado a abrigar as instalações do Posto do
Ministério do Trabalho, Junta da Serviço Militar e quaisquer
outras repartições da Prefeitura Municipal que forem necessárias.
BRTIGO 4a — Ficarã sob responsabilidade da Frefeitura
Municipal as despesas com O pagamento do Imposto Gaobre a
Propriedade Predial lirhana, Taxa de Serviços llrbanos, Taxa de
Bua, Taxa Esgotos e faxa de Emolumentos relativos a esses
Tributos Municipais, referente ao prédio resicéêncial urbano de
que trata co artigo lg, desta Leis no periodo em que O mesmo
setiver sendo locado à Frefeituras
BRTIGO Go —- És despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no
crçamento municipal suplementados oportunamente E for
necessário
(OI
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-B0
ARTIGO 60 - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua
publicação.
ARTIGO Zoo —- 8 partir ce lg de abril de i.iPPã, fica
revogada a Lei Municipal no 1.905, de à de dezembro de L9%ã.
ARTIGO Bo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas lá de maio
de 1.94.
Sir Fires AMpos
Profeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, Zã e
Municipal e afixada por edital no lu Sé, do Volume de leis ng
gar de costume, nesta data = zemems AMT q E, q E, q EE
Laranjal Faulistaodft/maio/1.696.=.=, Laranjal Faulists iACADA «
Í adeito dosê Thomé
Seca -ã “ Yrpediente p Secretário ádiunto
(OS (26)

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