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norma nº 2041/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 1996
Date 1996-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS E OUTROS A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
LEI No C.041,. DE 2a DE ABRIL DE 1.994
Disp0e sobre concessão des
subvenção, de cessão de funcionários
e outros a Entidade Social que
especifica,
Ett, BIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GSNCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma Subvenção Social à APRE —- Assaciação de Fais e
ômigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista, no valor de R$
2 OD 00 (dois mil reais) mensais.
& lo - à subvenção referida neste artigo se destina á
cemtratação de pessoal para a Entidade e seus efeitos retroagem a
lo de março do corrente ano perfazendo um total de ii (onze)
qeses ou de Rã 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a
(3 Jusão do lãg salário.
N
LA.
aew
o — às contratações de que trata o & do serão feitas
Npelk própria Entidade beneficiada cabendo ao Poder Público
Municipal apenas o repasse da verba estipulada na presente Lei.
S,
BRTIGO do — Fica a Entidade beneficiada - APÃE —-, obrigada
à prestação de contas da subvenção recebida do Foder Fúblico
Municipal por um prazo que não poderá ultrapassar os Sú (trinta)
dias do encerramento do exercício.
BRTIGO Jo — Fica também o Executivo Municipal autorizado a
fazer para a AFAE, por tempo indeterminado, a cessão de uma perua
kombi para uso prioritário de transporte dos excepcionais
Paragrafo único — OQ veículo referido neste artigo terão o
seu abastecimento e manutenção feitos pela Frefeitura Municipal.
BRTIGO do —- À merenda escolar preparada na cozinha
piloto, será servida para a clientela matriculada na APÃE.,
BRTIGO So —- Fica ainda o Chefe do Executivo Municipals
autorizado a remanejar para a APRE sara o início dos trabalhos
a ela afetos os funcionários abaixo-rrelaciaonados com as
respectivas cargas horárias qu serem prestadas na Entidade:
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 -- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGCI(MP) 46 634 606/0001-80
| — E (duas) professoras especialistas em DM (deficientes
mentais) que são titulares de cargo na Rede Municipal de Ensino
com a carga horária de 4 horas/dia;
Il —- | (uma) secretária —- 7 horas/dia
Lil — à (uma) merendeira — 7 horas/dia
IV —- | (uma) faxineira - 7 horas/dia
Y — | (umai atendente de enfermagem - 7 horas/dia
VI - 1) Cumi motorista - 7 horas/dia
VII — | (uma) fonoaudióloga - 4 horas/dia
VIII - à (uma) fisioterapeutica - 4 horas/dia
Ix — À (umai asssistente social - 4 horas/dia
ARTIGO ão - Bos funcionários descritos no artigo anterior
ficam asseguradas as garantias e prerrogativas legais permitidas
por leis municipais.
ARTIGO bo —- Às despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta das dotações consignadas em orçamento vigente
suplementadas se necessário.
ARTIGO 7q — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Frefeitura do Município de Lg Paulista, “à de abril
de 1.996.
'1res STPpos
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Si e
Municipal e afixada por edital no lu 22. do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data-c=.= meo, LE EE EEE MME
Laranjal Faulista,s-Ba/abril/1,996.=.= Laranjal Paulista, 250496.
Beni am L to José Thomé
srediente Secretário fdjunto
Secretário
(O) (az)
0 liga
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.042, DE RO DE
ABRIL DE 1996
Dispõe sobre aumento do
numero de Empregos Fermanentes e
dã outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SBNCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - Ficam fazendo parte da Estrutura
fidministrativa da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei
Municipal no l.746, de 27 de junho de 1.990, mais os seguintes
Empregos Fermanentes:
a) 8 (oito) Dficial administrativo
Jornada de trabalho: ES horas semanais
Vencimentos: Grupo XIII
v bp: 1 tum) Encarregado do Setor de Limpeza Fública
S Jornada de trabalho: 44 horas cemanais
Vencimentos: Grupo XVI
Cc) À tum) Buxiliar Técnico Químico
Jornada de trabalho: 40 haras semanais
Vercimentos: Grupo XVI
d) À tum) Operador da Bomba de Recalque
Jornada de trabalho: 44 horas semanais
Vencimentos: Grupo XI
ARTIGO 2o - Os Empregos Fermanentes contidos ne artigo
anterior desta lei, serão preenchidos através ce Concurso
Público.
ARTIGO Zo — Às despesas decorrentes com a execução da
presente Leis serao cobertas com os recursos consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for
necessários,
ARTIGO 40 — Esta Lei entrarã em vigor na cata de sua
publicação.
(ol)

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