| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1996 |
| Date | 1996-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS E OUTROS A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 LEI No C.041,. DE 2a DE ABRIL DE 1.994 Disp0e sobre concessão des subvenção, de cessão de funcionários e outros a Entidade Social que especifica, Ett, BIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GSNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Social à APRE —- Assaciação de Fais e ômigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista, no valor de R$ 2 OD 00 (dois mil reais) mensais. & lo - à subvenção referida neste artigo se destina á cemtratação de pessoal para a Entidade e seus efeitos retroagem a lo de março do corrente ano perfazendo um total de ii (onze) qeses ou de Rã 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a (3 Jusão do lãg salário. N LA. aew o — às contratações de que trata o & do serão feitas Npelk própria Entidade beneficiada cabendo ao Poder Público Municipal apenas o repasse da verba estipulada na presente Lei. S, BRTIGO do — Fica a Entidade beneficiada - APÃE —-, obrigada à prestação de contas da subvenção recebida do Foder Fúblico Municipal por um prazo que não poderá ultrapassar os Sú (trinta) dias do encerramento do exercício. BRTIGO Jo — Fica também o Executivo Municipal autorizado a fazer para a AFAE, por tempo indeterminado, a cessão de uma perua kombi para uso prioritário de transporte dos excepcionais Paragrafo único — OQ veículo referido neste artigo terão o seu abastecimento e manutenção feitos pela Frefeitura Municipal. BRTIGO do —- À merenda escolar preparada na cozinha piloto, será servida para a clientela matriculada na APÃE., BRTIGO So —- Fica ainda o Chefe do Executivo Municipals autorizado a remanejar para a APRE sara o início dos trabalhos a ela afetos os funcionários abaixo-rrelaciaonados com as respectivas cargas horárias qu serem prestadas na Entidade: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 -- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGCI(MP) 46 634 606/0001-80 | — E (duas) professoras especialistas em DM (deficientes mentais) que são titulares de cargo na Rede Municipal de Ensino com a carga horária de 4 horas/dia; Il —- | (uma) secretária —- 7 horas/dia Lil — à (uma) merendeira — 7 horas/dia IV —- | (uma) faxineira - 7 horas/dia Y — | (umai atendente de enfermagem - 7 horas/dia VI - 1) Cumi motorista - 7 horas/dia VII — | (uma) fonoaudióloga - 4 horas/dia VIII - à (uma) fisioterapeutica - 4 horas/dia Ix — À (umai asssistente social - 4 horas/dia ARTIGO ão - Bos funcionários descritos no artigo anterior ficam asseguradas as garantias e prerrogativas legais permitidas por leis municipais. ARTIGO bo —- Às despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas em orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 7q — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Frefeitura do Município de Lg Paulista, “à de abril de 1.996. '1res STPpos Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Si e Municipal e afixada por edital no lu 22. do Volume de Leis no gar de costume, nesta data-c=.= meo, LE EE EEE MME Laranjal Faulista,s-Ba/abril/1,996.=.= Laranjal Paulista, 250496. Beni am L to José Thomé srediente Secretário fdjunto Secretário (O) (az) 0 liga Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.042, DE RO DE ABRIL DE 1996 Dispõe sobre aumento do numero de Empregos Fermanentes e dã outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SBNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - Ficam fazendo parte da Estrutura fidministrativa da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei Municipal no l.746, de 27 de junho de 1.990, mais os seguintes Empregos Fermanentes: a) 8 (oito) Dficial administrativo Jornada de trabalho: ES horas semanais Vencimentos: Grupo XIII v bp: 1 tum) Encarregado do Setor de Limpeza Fública S Jornada de trabalho: 44 horas cemanais Vencimentos: Grupo XVI Cc) À tum) Buxiliar Técnico Químico Jornada de trabalho: 40 haras semanais Vercimentos: Grupo XVI d) À tum) Operador da Bomba de Recalque Jornada de trabalho: 44 horas semanais Vencimentos: Grupo XI ARTIGO 2o - Os Empregos Fermanentes contidos ne artigo anterior desta lei, serão preenchidos através ce Concurso Público. ARTIGO Zo — Às despesas decorrentes com a execução da presente Leis serao cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessários, ARTIGO 40 — Esta Lei entrarã em vigor na cata de sua publicação. (ol)