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norma nº 2040/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 1996
Date 1996-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRAYLERS SE UTILIZAREM DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104!
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ml
LEI Nº 2,040, de 19 DE ABRIL DE 1,996,
RE MTE E ERES EESTI
Dispõe sobre a concessão de licença para
"traylers" se utilizarem de praças e logradouros
Eu, DOMINGOS JOSÉ CASTANHO, Presidente da Câmara Muni-
cipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições de meu cargo, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 45,
da "L.O.M.", faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIQ
NO e BROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal concederá licença
especial para "traylers" se utilizarem de logradouros e praças plú-
blicas, obedecendo o seguintes:
4 1º - Fica estabelecido que todas as licenças serão
concedidas se os requerentes atenderem a todas as exigências dis-
postas na Lei nº 1,218, de 14 de setembro de 1,973.
8 2º - Os "traylers" ficam autorizados a comercializar
unicamente lanches preparados com pães e bebidas não alcóolicas.
6 3º - Os licenciados não poderão se utilizar dos pase
seios públicos para a colocação de mesas e cadeiras.
6 4º - A higienização completa do local utilizado é de
responsabilidade única do licenciado, devendo manter reservatório
de água para higiene pessoal.
6 5º - A licença a que se refere este artigo será con-
cedida apenas para aqueles que residam no município, e autorização
para funcionamento nos seguintes dias e horários.
I - às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera de fe
riados e nos feriados considerados normais a partir das 19:00 na;
II - nas festividades municipais a partir das 19:00 ha$
e no dia da festa também no período diurno.
ARTIGO 2º - Os "traylers” não poderão se utilizar de
copos de vidro e qualquer tipo de material de uso múltiplo, deven-
do oferecer copos e toalhas descartáveis, mantendo a vista recipi-
ente para lixo,
ARTIGO 3º - A infração por parte dos proprietários dos
“traylers" a qualquer das disposições sanitárias estabelecidas no
=continua às Fls, 02=
Câmara Municipal le Laranjal Paulista
RUA EXPEDICICNÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104:
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il
-Fls. 02-
código de Posturas criado pela Lei 1,218 de 14 de setembro de 1.
973 implicará em multa de dois salários mínimos vigentes e nascas-
sação da licença especial,
3 ARTIGO 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no
item anterior, o infrator ficará impedido de requerer nova licen-
ça por um período de um ano,
ARTIGO 5º - A presente Lei serã regulamentada por De-
creto do Poder Executivo Municipal,
$ 1º - O prazo para a regulamentação da presente Lei
é de 15 dias.
4 2º - Os locais destinados à cessão dessas licenças,
não poderão distar mais que 100 metros do marco "zero" da cidade.
$ 3º - Até a regulamentação e vigor da presente Lei,
ficam os já licenciados, autorizados a continuarem com a atividade
nos mesmos locais e horários, na data das apreensões.
a) - este parágrafo refere-se aqueles que receberam
licença para "carrinho de cachorro quente", mas que há tempo de /
utilizavam de "traylers”" e comercializavam também outros tipos de
lanches.
ARTIGO 6º - A licença concedida terá validade de 1 ano
e sua renovação deverá ser protocolada na Prefeitura com no míni-
mo 30 dias de antecedencia de seu vencimento,
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todgs as disposições em contrário, espe-
cialmente o artigo 179 do Código Tributário, exceto seu parágrafo
1º, que dispõe sobre taxas de licença,
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de abril de
1.996.

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