| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRAYLERS SE UTILIZAREM DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 1573 |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104! CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ml LEI Nº 2,040, de 19 DE ABRIL DE 1,996, RE MTE E ERES EESTI Dispõe sobre a concessão de licença para "traylers" se utilizarem de praças e logradouros Eu, DOMINGOS JOSÉ CASTANHO, Presidente da Câmara Muni- cipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atri- buições de meu cargo, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 45, da "L.O.M.", faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIQ NO e BROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal concederá licença especial para "traylers" se utilizarem de logradouros e praças plú- blicas, obedecendo o seguintes: 4 1º - Fica estabelecido que todas as licenças serão concedidas se os requerentes atenderem a todas as exigências dis- postas na Lei nº 1,218, de 14 de setembro de 1,973. 8 2º - Os "traylers" ficam autorizados a comercializar unicamente lanches preparados com pães e bebidas não alcóolicas. 6 3º - Os licenciados não poderão se utilizar dos pase seios públicos para a colocação de mesas e cadeiras. 6 4º - A higienização completa do local utilizado é de responsabilidade única do licenciado, devendo manter reservatório de água para higiene pessoal. 6 5º - A licença a que se refere este artigo será con- cedida apenas para aqueles que residam no município, e autorização para funcionamento nos seguintes dias e horários. I - às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera de fe riados e nos feriados considerados normais a partir das 19:00 na; II - nas festividades municipais a partir das 19:00 ha$ e no dia da festa também no período diurno. ARTIGO 2º - Os "traylers” não poderão se utilizar de copos de vidro e qualquer tipo de material de uso múltiplo, deven- do oferecer copos e toalhas descartáveis, mantendo a vista recipi- ente para lixo, ARTIGO 3º - A infração por parte dos proprietários dos “traylers" a qualquer das disposições sanitárias estabelecidas no =continua às Fls, 02= Câmara Municipal le Laranjal Paulista RUA EXPEDICICNÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104: CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Il -Fls. 02- código de Posturas criado pela Lei 1,218 de 14 de setembro de 1. 973 implicará em multa de dois salários mínimos vigentes e nascas- sação da licença especial, 3 ARTIGO 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no item anterior, o infrator ficará impedido de requerer nova licen- ça por um período de um ano, ARTIGO 5º - A presente Lei serã regulamentada por De- creto do Poder Executivo Municipal, $ 1º - O prazo para a regulamentação da presente Lei é de 15 dias. 4 2º - Os locais destinados à cessão dessas licenças, não poderão distar mais que 100 metros do marco "zero" da cidade. $ 3º - Até a regulamentação e vigor da presente Lei, ficam os já licenciados, autorizados a continuarem com a atividade nos mesmos locais e horários, na data das apreensões. a) - este parágrafo refere-se aqueles que receberam licença para "carrinho de cachorro quente", mas que há tempo de / utilizavam de "traylers”" e comercializavam também outros tipos de lanches. ARTIGO 6º - A licença concedida terá validade de 1 ano e sua renovação deverá ser protocolada na Prefeitura com no míni- mo 30 dias de antecedencia de seu vencimento, ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todgs as disposições em contrário, espe- cialmente o artigo 179 do Código Tributário, exceto seu parágrafo 1º, que dispõe sobre taxas de licença, Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de abril de 1.996.