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norma nº 2039/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA UM IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1574

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
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DOCENTES EAlLlLllizas ai TS dama mom vs esa tr tdo are dr et
Butoriza a Frefeitura
Municipal a receber por doação
gratuíta um imôvel sem
benfeitoria a dá outras
providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo — Fica a Prefeitura do Município de Laranjal
Faulista, autorizada a receber por doação gratuíta do senhor
Claudio Laurenti e sua mulher Leonor Luvisotto lLaurenti, um
imóvel sem benfeitoria de suas propriedades a seguir descrito:
"um imóvel com frente para a Travessa Luiz Defácio, onde
mede 8,00 metros. No lado direito de quem da frente olha o
imóvel, mede 103,00 metros confrontando com a Área Remanescente
2: no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 106,00
metros confrontando com a Area Remanescente l: e nos fundos
possuir uma Fraça de Retorno (rotatória) confrontando com as
Breas Remanescentes i e 2, fechando-se o perímetro com uma area
de 1.141,00m2 (mil, cento e quarenta e um metros quadrados). Está
localizada no lado par da via fronteiriça ,«, o imóvel de onde sera
ada a rua possui a matricula no 88%, do Cartório de Registro
do Imóveis local e estã na quadra formada pelas Ruas Nicola
Vberdno, Travessa Luiz Defácio, Orlando Fulini e 5 de Julho.”
ARTIGO Zo —- O imóvel caracterizado no artigo anterior,
serã destinado a abertura de via pública.
ARTIGO ão —- À via pública de que trata o artigo vo, fica
denominada de Rua Dona Lídia.
ARTIGO 40 — Fica fazendo parte integrante da presente Lei,
o croqui e o memorial descritivo.
ARTIGO Do - às despesas decorrentes da execução desta Leis
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
(01) (17)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
ARTIGO bo - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zé de março
de 1.996.
Bir
Prefeito
EFublicada na Secretaria da Frefeitura
Municipal e afixada por edital no lu 18
gar de costume, nesta data.=.=,.=,=.=,.
Laranjal Faulista. EB0AD6
Laranjal Faulista, Sá/março/1.996,.=,=
pásito
José Thomé
Secretário 2djunto
(18)

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