| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA UM IMÓVEL SEM BENFEITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 ançes sram srum sum seem s00M 40040 AFTER GIRA SERA RATE RarT rr) Pumry Ódiid And fito GUAM HAMI SUMA MUOAA FOTU DOOU MIMAS MENOS SUTIS SERIO VOFIU CATIA WUTIS NANIO apl pur app epudy rev DOCENTES EAlLlLllizas ai TS dama mom vs esa tr tdo are dr et Butoriza a Frefeitura Municipal a receber por doação gratuíta um imôvel sem benfeitoria a dá outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo — Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, autorizada a receber por doação gratuíta do senhor Claudio Laurenti e sua mulher Leonor Luvisotto lLaurenti, um imóvel sem benfeitoria de suas propriedades a seguir descrito: "um imóvel com frente para a Travessa Luiz Defácio, onde mede 8,00 metros. No lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 103,00 metros confrontando com a Área Remanescente 2: no lado esquerdo de quem da frente olha o imóvel, mede 106,00 metros confrontando com a Area Remanescente l: e nos fundos possuir uma Fraça de Retorno (rotatória) confrontando com as Breas Remanescentes i e 2, fechando-se o perímetro com uma area de 1.141,00m2 (mil, cento e quarenta e um metros quadrados). Está localizada no lado par da via fronteiriça ,«, o imóvel de onde sera ada a rua possui a matricula no 88%, do Cartório de Registro do Imóveis local e estã na quadra formada pelas Ruas Nicola Vberdno, Travessa Luiz Defácio, Orlando Fulini e 5 de Julho.” ARTIGO Zo —- O imóvel caracterizado no artigo anterior, serã destinado a abertura de via pública. ARTIGO ão —- À via pública de que trata o artigo vo, fica denominada de Rua Dona Lídia. ARTIGO 40 — Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o croqui e o memorial descritivo. ARTIGO Do - às despesas decorrentes da execução desta Leis serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. (01) (17) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 ARTIGO bo - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zé de março de 1.996. Bir Prefeito EFublicada na Secretaria da Frefeitura Municipal e afixada por edital no lu 18 gar de costume, nesta data.=.=,.=,=.=,. Laranjal Faulista. EB0AD6 Laranjal Faulista, Sá/março/1.996,.=,= pásito José Thomé Secretário 2djunto (18)