| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.053, DE i2Z DE MARCO DE 1996 cem ame rem Peer Bevós SETA PÍvmi Prue Mdiio SAfio ASMA, DAL SAM VOS UNO ROSA MAUS SUTII TÉO) Ghl mm Gemd Lift MAGIA AURA SOS PSU USAS PETI PUTO FASUE SEUS brita tudo matas rt MDA TE TE reto ter optei Inpa VAMAÇ NOUS RARE NOVOS GOMUS GORE DUPAS AUDIO PIU STO PIO DS Butoriza o Poder Público Municipal & contratar servidor em caráter temporário, conforme esta belece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Foder Fúblico Municipal autorizado a contratar por tempo determinado e a partir do dia é de fevereiro de 1.994 para atender necessidades temporárias de interêsse público, um Médico Clínico Geral dentro da Estrutura da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social - artigo 70: da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, com os vencimentos e jornada de trabalho constantes do Grupo XVII, do Anexo Il. da mesma legislação. ARTIGO Zo - O prazo de duração da contratação & de é (seis) MESES prorrogado por igual periodo, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO Jo —- Findo [5] prazo contratual [ servidor contratado será demitido do serviço público, com os tiireitos estabelecidos pela legislação trabalhista. BRTIGO do - O servidor também será demitido. além dos casos previstos na CLT. quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder as necessidades de serviço. ARTIGO So - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, o servidor serã dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato, ARTIGO 60 - Aplicam-se ao servidor regido por esta Lei (01) (ii) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7o —- O Foder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. BRTIGO Bo - às despesas decorrentes da execução desta Lei. serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 9g — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 6 de fevereiro de 1.996, ARTIGO l10 —- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município março de 1.996. anjal Faulista, 12 de Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. lie Municipal e afixada por edital no lu iZ, do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=.=,=.=.m, ldem mm, Laranjal Faulista, l$/março/1.996.=.= laranjal Faulist 2OSPA José Thomé Secretário dàdjunto (04) (12)