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norma nº 2035/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1578

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.053, DE i2Z DE MARCO DE 1996
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Butoriza o Poder Público
Municipal & contratar servidor
em caráter temporário, conforme esta
belece o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e dá outras
providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Foder Fúblico Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado e a partir do dia é de fevereiro
de 1.994 para atender necessidades temporárias de interêsse
público, um Médico Clínico Geral dentro da Estrutura da
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social - artigo 70:
da Lei Municipal no 1.740, de 27 de junho de 1.990, com os
vencimentos e jornada de trabalho constantes do Grupo XVII, do
Anexo Il. da mesma legislação.
ARTIGO Zo - O prazo de duração da contratação & de é
(seis) MESES prorrogado por igual periodo, se houver
conveniência do serviço público.
ARTIGO Jo —- Findo [5] prazo contratual [ servidor
contratado será demitido do serviço público, com os tiireitos
estabelecidos pela legislação trabalhista.
BRTIGO do - O servidor também será demitido. além dos
casos previstos na CLT. quando houver conveniência da
administração e quando o servidor não corresponder as
necessidades de serviço.
ARTIGO So - Havendo rescisão do contrato laboral pelos
motivos estabelecidos neste artigo, o servidor serã dispensado
sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do
contrato,
ARTIGO 60 - Aplicam-se ao servidor regido por esta Lei
(01) (ii)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho.
ARTIGO 7o —- O Foder Executivo elaborará a minuta do
contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto
nesta Lei.
BRTIGO Bo - às despesas decorrentes da execução desta Lei.
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal
vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 9g — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 6 de fevereiro de
1.996,
ARTIGO l10 —- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município
março de 1.996.
anjal Faulista, 12 de
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. lie
Municipal e afixada por edital no lu iZ, do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=.=,=.=.m, ldem mm,
Laranjal Faulista, l$/março/1.996.=.= laranjal Faulist 2OSPA
José Thomé
Secretário dàdjunto
(04) (12)

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