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norma nº 2773/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2010
Date 2010-04-13
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.773, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor 
total de R$ 570.350,00 (quinhentos e setenta mil trezentos e cinquenta reais) 
com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Revitalização de Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 292.500,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 292.500,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 9.600,00
Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores ................................... R$ 9.600,00
15.452.0013.1.029 – Pavimentação da Rua Luiz Garpelli
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 146.950,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 146.950,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 21.300,00
Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores .................................... R$ 21.300,00
15.452.0013.1.030 – Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 97.500,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 97.500,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 2.500,00
Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores ................................... R$ 2.500,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 570.350,00 (quinhentos e setenta mil trezentos e 
cinquenta reais), será coberto da seguinte forma:
- R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), através de contrato 
de repasse por conta do Ministério do Turismo, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
- 146.950,00 – ( cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinqüenta 
reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério das Cidades, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
- R$ 33.400,00 ( trinta e três mil e quatrocentos reais), conforme 
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos 
próprios do exercício anterior superávit financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 056 e 057 no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (057)

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