| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.773, DE 13 DE ABRIL DE 2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 570.350,00 (quinhentos e setenta mil trezentos e cinquenta reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.010 – Revitalização de Praças e Jardins 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 292.500,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 292.500,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 9.600,00 Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores ................................... R$ 9.600,00 15.452.0013.1.029 – Pavimentação da Rua Luiz Garpelli 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 146.950,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 146.950,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 21.300,00 Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores .................................... R$ 21.300,00 15.452.0013.1.030 – Construção do Mirante no Bairro 10 de Outubro 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 97.500,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 97.500,00 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 2.500,00 Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores ................................... R$ 2.500,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 570.350,00 (quinhentos e setenta mil trezentos e cinquenta reais), será coberto da seguinte forma: - R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério do Turismo, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. - 146.950,00 – ( cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinqüenta reais), através de contrato de repasse por conta do Ministério das Cidades, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. - R$ 33.400,00 ( trinta e três mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos próprios do exercício anterior superávit financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 056 e 057 no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (057)