| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXAS DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Dispõe subre redução ce 2Z0A tvinte por cento) nos valores lançados a título de Imposto " Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços ilrbanoss Taxas de Expediente e Emolumentos, para : Exercício de 1.996 E dã ocutras providências. Eus, AIR PIRES DE CAMPO, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIUNO e PROMULGO a seguinte LET: SRTIGO lo —- Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os valores lançados a título de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL LURRANO [ETU para o exercício de 1.996, da Preteitura do Municípic dies Laramijal Faulista, mantidos os valores venais. BRTIGO Po - Ficam reduzidos em 204 (vinte por cento) os valagres lançados a título de TAXA DE SERVICOS URBANOS, TAXAS DE EXPEDLENTE E EMOLUMENTOS para o esercaiício de 1. Pés da «irefeitura Municipal de Laranjal Paulista, referente ao IPTU. . GRTIGO Jo —- Os estabelecimentos bancários recebedores e a 7 igsouraria do Municipio ficam autorizados a proceder as recuções itilizando os próprios avisos de lançamento sã em poder do DM contribuintes, sem necessidade de emissão de novos avisos de / lançamento com os valores aqui reduzidos. ARTIGO 4o - Bos contribuintes que recolheram us impostos pelos valores anteriormente lançados é& assegurado o direito à restituição ou compensação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos. Parágrafo único —- O Poder EXECUTIVO no decorrer do presente exercício, nromearã Comissãe vara realização de um trabalho de reavaliação individual de todos os iimóveis do perímetro urbano da cidade e dos digtritos. BRTIGO Go — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia lo de janeiro do 1 (ul) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 corrente ano de 1.986, BRTIGO &o - Revogam-se as disposições em contrário. » Prefeitura do Município fevereiro de 1.996. jal Faulista, à de dá Rir Fires de pos Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encaderrada sob fls. CB e Muncipal e afixada por edital no lu 09, do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=.=,=,=.= LAS EEE EEE], Laranjal Paulistas b/fevereiro/l.996, Laranjal Patiisias HS ES És A, LÊ 4 Ber sá decreár pads (os