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norma nº 2033/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXAS DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
Dispõe subre redução ce 2Z0A
tvinte por cento) nos valores
lançados a título de Imposto
" Predial e Territorial Urbano, Taxa
de Serviços ilrbanoss Taxas de
Expediente e Emolumentos, para
: Exercício de 1.996 E dã ocutras
providências.
Eus, AIR PIRES DE CAMPO, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIUNO e
PROMULGO a seguinte LET:
SRTIGO lo —- Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os
valores lançados a título de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL LURRANO
[ETU para o exercício de 1.996, da Preteitura do Municípic dies
Laramijal Faulista, mantidos os valores venais.
BRTIGO Po - Ficam reduzidos em 204 (vinte por cento) os
valagres lançados a título de TAXA DE SERVICOS URBANOS, TAXAS DE
EXPEDLENTE E EMOLUMENTOS para o esercaiício de 1. Pés da
«irefeitura Municipal de Laranjal Paulista, referente ao IPTU.
. GRTIGO Jo —- Os estabelecimentos bancários recebedores e a
7 igsouraria do Municipio ficam autorizados a proceder as recuções
itilizando os próprios avisos de lançamento sã em poder do
DM contribuintes, sem necessidade de emissão de novos avisos de
/ lançamento com os valores aqui reduzidos.
ARTIGO 4o - Bos contribuintes que recolheram us impostos
pelos valores anteriormente lançados é& assegurado o direito à
restituição ou compensação, independentemente de pagamento de
taxas ou emolumentos.
Parágrafo único —- O Poder EXECUTIVO no decorrer do
presente exercício, nromearã Comissãe vara realização de um
trabalho de reavaliação individual de todos os iimóveis do
perímetro urbano da cidade e dos digtritos.
BRTIGO Go — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia lo de janeiro do
1
(ul)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
corrente ano de 1.986,
BRTIGO &o - Revogam-se as disposições em contrário.
»
Prefeitura do Município
fevereiro de 1.996.
jal Faulista, à de
dá
Rir Fires de pos
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encaderrada sob fls. CB e
Muncipal e afixada por edital no lu 09, do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=.=,=,=.= LAS EEE EEE],
Laranjal Paulistas b/fevereiro/l.996, Laranjal Patiisias HS ES És
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