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norma nº 2027/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 1995
Date 1995-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -—— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre cancessão Cie
isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — IS50N e da Gt
tras providências.
Eu. fBIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de:
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições
do meu cargo, faço saber que a Camara Municipal SFROVOU e eu
SoNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lg — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS0N, até o més de dezembero de 1997, às empresas prestadoras
de servicos que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar ma
crpfeitura Municipais
x
Ne BRTIGO “gq
anterior desta Lei, poderá ser prorrogado por
meses a critério do Foder Executivo.
artigo
(seis)
- OQ período de isenção que trata o
mais é
BBRTIGO So - Para fazer jus a isenção de que trata a
presente Lei, as empresas interessadas deverão obedecer Os
seguintes requisitos minimos:
1 —- comprovar o faturamento da empresa:
[o —- assumir compromisso contratual de prestar o a0ú
Município serviços gratuítos de mão-de-obra
especializados ou não pelo prazo da isenção,
equivalente a O,dh têmeio por cento) ao mês do
faturamento bruto da empresa;
tII - prestar os serviços de mão-de-obra em conformidade
com os interesses da Prefeitura.
ARTIGO do —- Qs deveres e cbrigações da empresa Ta
prestação dos serviços serão objeto de contrato nas condioções
estabelecidas pelo Foder Executivo.
BRTIGO Go - À isenção poderá ser revogada e rescindido
e contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cuprir o aos
deveres e obrigações assumidos contratualmente, Cast o emo que
perdera automaticamente o restante do periodo de iSENÇÃO .
cá
Rd
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MPF) 46 634 606/0001-80
BRTIGO &go —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO 7Ó - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjai Faulista, “BB de
novembro de 1994.
EA
SIR FIRES :
Prefeito icipai
. Publicado na Secretaria da Prefeitura Encadernado sab fis. dó &
Municipal e afixada por edital no lu &7 do volume de Leis no 14
Cat” de costume nesta data.=.D.D Es a a há ne mn ção SS 4 A
o. Laranjal Paulista. 2&G/novembro/1.99%. Laranjal Faulista, Sa1liFã.
q — e
. José Thomé José Thomé
Secretário adjunto Secretário Bdjunto

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