| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -—— CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre cancessão Cie isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — IS50N e da Gt tras providências. Eu. fBIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de: Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Camara Municipal SFROVOU e eu SoNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lg — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS0N, até o més de dezembero de 1997, às empresas prestadoras de servicos que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar ma crpfeitura Municipais x Ne BRTIGO “gq anterior desta Lei, poderá ser prorrogado por meses a critério do Foder Executivo. artigo (seis) - OQ período de isenção que trata o mais é BBRTIGO So - Para fazer jus a isenção de que trata a presente Lei, as empresas interessadas deverão obedecer Os seguintes requisitos minimos: 1 —- comprovar o faturamento da empresa: [o —- assumir compromisso contratual de prestar o a0ú Município serviços gratuítos de mão-de-obra especializados ou não pelo prazo da isenção, equivalente a O,dh têmeio por cento) ao mês do faturamento bruto da empresa; tII - prestar os serviços de mão-de-obra em conformidade com os interesses da Prefeitura. ARTIGO do —- Qs deveres e cbrigações da empresa Ta prestação dos serviços serão objeto de contrato nas condioções estabelecidas pelo Foder Executivo. BRTIGO Go - À isenção poderá ser revogada e rescindido e contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cuprir o aos deveres e obrigações assumidos contratualmente, Cast o emo que perdera automaticamente o restante do periodo de iSENÇÃO . cá Rd Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MPF) 46 634 606/0001-80 BRTIGO &go —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO 7Ó - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjai Faulista, “BB de novembro de 1994. EA SIR FIRES : Prefeito icipai . Publicado na Secretaria da Prefeitura Encadernado sab fis. dó & Municipal e afixada por edital no lu &7 do volume de Leis no 14 Cat” de costume nesta data.=.D.D Es a a há ne mn ção SS 4 A o. Laranjal Paulista. 2&G/novembro/1.99%. Laranjal Faulista, Sa1liFã. q — e . José Thomé José Thomé Secretário adjunto Secretário Bdjunto