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norma nº 2024/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 1995
Date 1995-11-28
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.996, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.997 DE 25.11.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 —- CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
Cetabelece a Tabela de Va
lores em UFM's para lançamento e ar
recadação de Tributos Municipais a
partir do exercício de 1.996, altera
a Lei Municipal No 1.997 de 2Z&.11.94
e dã outras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Laranjal
'"aulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e eu SANCIONO &
PROMULGO a seguinte LEI:
BRTICO lo - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
contido nos artigos &0 e Sl, da Lei Municipal no i.gol, de l6 de
dezembro de 1.97ã, alterado pela Lei Municipal no l.éózi, de 29 de
dezembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes a
quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabelas:
SASSIFICAÇÃO QUANTIDADE
Aa DE. UEM" es
é Y NL
Z | —- Serviços de que tratam os ítens lõ, &% alí
neas “bh” e "o", b0, 30 e G% da lista... cua 14,00
Il — Serviço de que trata o item G1 da lista... idos
Lil —- Serviços de que tratam os itens li, 28,
2 « 44 &B Si E] 77 da listas Reno. Amoaa ES do
Iv — Serviço de que trata o ítem 96 da lista... 2? q
/ — Serviços de que tratam os ítens L, 7, BD,
7, t3 ts ta 89 da listacancu nro ana Me or.õiuma 34,00.
VI — Serviços de que tratam os ítens 4, Z4,
Ca Cs E?a Sã Sb, 49, 0, Gi, SG T9,
Sid, 91, 92 e PS da lista..icuennucaa summon a 48, 20
ARTIGO 2o — Na execução dos serviços mencicnados nos itens
Sl e Bã, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal rs
(44)
a
at
V Ti
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RA n EE] de GOsemMoOro ce = a = ET Ia me d TETO
artigo lo, da Lei Municipal no l.620, de 2? de dezembro de 1.907,
é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra
para obtenção do "habite-se", "auto de vistoria”, certidão de
conclusão de cbra e na conservação de obras particulares.
BRTIGO So —- Os licenciamentos de que trata q artigo JO:
desta Lei, se não apresentados cs documentos fiscais requeridos,
não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos.
O imposto mínima a ser recolhido serã baseado nas UEM Os — Uma
dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabelas
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUANTIDADE DE
poa — p/ímã
Tipo | - Moradia Econômica - Padrão PRLE = seres nuna isento
Tipo E - até 100mi de construção. sauunnnnonnnnnaana Éh qa
Tipo & — de i0imZ a SUÔme de construção. une ununas Da at
Tipo 4 —- acima de 250mZ de construção. annunanenanea as
CONGTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo | — até lôomi de construção. «uanmunsanncnnsunes Ea Si)
Tipo 2 - de 10lm2 a ZG0mE de construção. «enacnannaa De 77
Tipo E - acima de Zoiôme de construçãO. e conuuananana 109
CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
po 1 - até Z00m2 de CONStruÇaACuacuunanunnnanasaas Açal
po 2 —- de Z0lm2 a 1.000mZ de construção, anca veno DP
po 3 - acima de 1.000m2 de de construção. as uncao Cs és?
ARTIGO So —- A Taxa de Licença chez Localização &
Fiscalizaçao do Comércio, da industria e Similares: contido no
artigo 164, da Lei Municipal ro l.dol, de Ll& de dezembro de
1.975, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
VEMOS —- Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabelas
1 — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de
crédito e similares em horário normal:
CUANTIDADE.
DE. UEM s
a-de Ola gdômetros quadrados de area ccupada.-cs as EA q O
bp —- de 41 a 90 metros quadrados de area ocupadas cs ds
c-de Bi aizô metros quadrados de área ocupada. cus SÃO)
PR)
+ 7 O.
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de IZl a 200 metros quadrados de área OCUPpadaAs ses
acima de 200 metros quadrados de área OCUpadaAs ane
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentos. axennnenccancanaanasancneno,
FOtEeQUINS. auucanenacanunasacrnnanniaa asas,
Hotéis, motéis, pensões e Similares. «ssunnnaznaansas
- LICENÇA, anual, para funcionamento de oalão de
Rarbeiro, Instituto de Eelera, Manicure, Fedicu
re & Similares, 2.0... ur o.usam » nu w =" n LE a] = ”
— LICENÇA, anual, para funcionamento de estabeleci
mentos comerciais de qualquer natureza, inclusi
“ve depósitos e estacionamentos fora do horário
normal:
de Ol a 40 metros quadrados de área OCUpada.c«auua
de 4i a 80 metros quadrados de área OCUpadas «sau
de Gi a LZO metros quadrados de Area GCUpada. «rua
de lZi a 200 metros quadrados de area OCUpadas sas
acima de 200 metros quadrados de area GCUpadas asma
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentos. .ccneccanenenaracaa nara nã
Hotéis, motéis, pensões e similares, .cuecuncascanoa
— LICENÇA, por período de KO (trinta) dias para
funcionamento de estabelecimentos comerciais de
caráter permanente fora do horário normal:
de Ui a 40 metros quadrados de área COCUpaltas vcs
de 41 a 90 metros quadrados de área OCUpada. «nas
de gi a iã0O metros quadrados de &rea GCUpadas «aa
de I1Zl a 200 metros quadrados de área OCUpada «coa
acima de 200 metros quadrados de area OCUpada, «cus
Estabelecimentos bancários de credito, financiamen
tos e investimentos... .uuasanancnnacaccnsasisnasaas
Hotéis, motéis, pensões & Similares. susanczcananas
- LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscalira
ção de estabelecimentos indústriais de produção
auro-pecuarias, oficinas, pedreiras, calarias &
atividades similares:
até ES empregados. RR RR O O O
de lil ao EMPregadoss cnsuunananacannnsacasanano
de Gi a tloo Empregados. enssuncasnnaunacacansanaro
acima de 100 EMPregadoOS sascnnnnvannnancucucranana
| — quaisquer outras atividades não previstas nos
SO DO
ST, DD
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4,00
A a VÔ
43400
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GS, CH
23,00
E50,00
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14,00
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14,00
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34,00
42,00
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incisos e alíneas anteriores. «cnscnaunsuunazaicao SS a O)
ARTIGO So - & Taxa de Localização de Negociantes em
Mercados, Feiras-lLivres a Logradouros Fúblicos em geral contã
dos nos artigos 16ã e l71, da Lei Municipal no I.Zo0l, de lé6 de
dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a
quantidade de UFhM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com
- | a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO CUANTIDADE DE
UFMS — p/m?
1 - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mer
cados —- a) pOr MÊS «ecsesuncascccsaaaccsacos 2 DO
by) por dia “Tauamasa.rensornouUuaungazs ama u a EMO
ARTIGO &a — O artigo 183, da Lei Municipal no L.Fól, de ló
de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“BRTIGO 1az - A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de
produto de que trata este Titulo ser& cobrada no valor equivaler
te a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município, de acor
a dm a seguinte tabelas
a) QUANTIDADE
Y
Da |
Q DE UEM
a) ambulante com inscrição nesta Prefeitura
Pest me Er. sauan “Ary tauuua au “ra.” a 4 DO
b) ambulante sem inscrição nesta Prefeitura
or dÃBssununnnnasacansannsanainazas rr u q HO
BRTIGO 7y - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre
Diversões Públicas, de que trata O artigo 19%, da Lei Municipal
no 1.501, de lê de dezembro ce 1.974, será cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do
Município de acordo com a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE. URM O a
ja — Licença para Localização e Funcionamento
de diversões Públicas:
E - Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos os clubes:
(4)
VII —
II
11
Ly
VI
VIII-
se
A
ma
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For ama “errors RARE”
For meses “curas, AAA RUsõ..Uaiaam
Far dia ygRsrEEZERAnERARAvMEREsERESERi]]aa ama
Espetáculos cinematográficos de qualquer mature
Zan em quaisquer locais, quando permitidos:
Por aAfillazazrcoc ro RENO NANDA O
Far mês “ “ “ “ “ “ 1] “ “ = “ ” “a “ ” “ar n LA La] n é ” E] =” w a LA] w “ 1] " a “ s 4 “ “
Por Sia a “” = ” “ “ “ “ “ “ “ "os a La] LJ m “ E “ La) a o” 1] a a = ” = = E) ” Li] n E = E) = a
Espetáculos teatrais:
For MES anuenanansunanssasnvuncunnsnanaanmunamnanaa
For diBãsonnsmunanaonnaescaonacananannanszcamnanasa
Concertos. recitais, espetáculos coreográficos,
de esgrima, de lutas, de patinação Ou asseme
lhadoss
Por MÊS ausunnnnnnsnnsasasnmunmanuamamsnassazsama
For diMencenunnnsanvnnassasusmanannannaansazgamnaama
Barracas para venda de cbjetos diversos, be
bidas e comestíveis, em quaisquer locais,
onde realizam ce diversões públicas nas
vias públicas em épocas de festas, quando
permitidas:
For MÊS eununcnuusunnaunmnnanannananns asas ns nn an nn
Fair diBesnnnuncannmaasansancznneonnasasnsnmnnsaxraa
Bilhares ou assemelhados:
Eca aro e por MEBtemancrrvKonv ar ianRaiua
Cabarés, buates, taxi-dancingss restau
rantes dançantes, bares de funcionamento
noturno .- com portas fechadas cu de vaivem
e Quaisquer outros assemelhados, com va
riedades OU nao:
Fc AMD, cunuunnaa sessao A E E
Fer MÊS annnnucanazsnanksanucanc anna nan nu Ru py
Espetáculos pirotécnicos, fora das vias publi
cas:
Por diBeusnusunnazanzanuncnansaccansananananuu ua
PROD
12,00
Esq NO
id q ME)
E DO
6,00
2 OO
& 400
EO
& q O
iza do
A O)
14,00
E q HD)
12,00
LEO)
(4a)
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IX —- Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven
da nao compreendidas as de fine educacionais ou
científicos promovidos por escolas reconheci
das!
Por mês, = “rw mu “ “ “ “ “ u ” “* “ n Bs 1 “ ” w Lad “ao u:anaaaa x ” ” * “ = R EH)
Egor dias nana as Ae... Ararsanosaramnagna suas as Gado
. XxX — Jogos de Futebol entre equipes:
Neem Profissionais — pOr di&s.iuununnanannanaccacanoa iZ,00
Bmadores —- pOr di&ãecsunmannsuzanansnnonasanasmaaa é CO
XI - Jogos de boliche e bocha:
Por pista & PO” anQ..csnanunsnansnacsnonsanaanamas 14,00
adres, damas, cdomi
na
XII - dogos lícitos, carteadoss
nós ol assemelhados:
For Alllesnanvaznancaunoncunnnncnzausa nessas EAD DO
Parque de aGiversões, barcos de aluguél, tiro
y FE) aivo ou assemelhadoS. esnsnnasanmuinancnuznunzsano QE, OO
XI —- Patinação em lugares próprios, rinque de
: 4 patinação ot assemelhados:
/ Por MÊS ,emanmnannanoranaunananznanunoanumascsnanoo a HER a E)
mr
XY — Radios. fonógrafos, televiscres ou assemelhados
de qualquer estabelecimento comercial, inclusi
ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca
da alto-falantes
Por trimestres. anucenana nn su nasais ue numa 96h a CO)
BRTIGO Go —- O artigo 200, da Lei Municipal ng l.Z0l, de ló
de dezembro de 1,974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 200 — À Taxa de Licença e Fiscalização Gobre Qhbras
sera cobrada nos valores eguivalentes a quantidade de
UFM's -— ldridades Fiscais do Município de acordo com a seguir
te tabela:
QUANTIDADE
DE. UrM Os
1 - Construção de prédios & outros:
a - Exame e verificação de projeto para edifica
(6)
LI
Tou
|
po —
TM
1 -m
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ÇÕEs — GOr Mlsannunannnuunacancannunonannnamnaa
Exame e verificação de projeto para constru
cão de sótaos, porões habitáveis,. passadi
OS, giraus ou palanques (em lojas).cacuasxa
Exame e verificação de projeto para construção
de garagens, cocheiras, barracões com divisão,
depósitos & CEelEir0OS, «suuunnanannanansumanuanus
Frame e verificação de projeto para constru
cão de chaminés com altura superior a à metros
em estabelecimentos comerciais, industriais cu
ascemelhados,. por metro de altura.sanenuenmcamas
Exame e verificação de projeto de construção de
marquises e toldos, por metro linear. ccesuemuaaa
-—- Reforma e conserto:
com acréscimo de área de mais de JO metros.
com acréscimo de concretagem de quaiquer
red. seununanmnuaranananssasassnannxnnomuzsanawax
demolição de prédio com mais de SOmbl.ecaancanaa
- Brruamento e alinhamento:
same e licença para arruamento —- por MmEscanena
linhamento, nivelamento e demarcação de da
tes — por metro LinGga” Lsannsnusasasonasasznenona
— Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos
de imúveis:
Erame e verificação de projetos definitivos com
ãrea de até i0,000m2, excluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos e as que sejam doa
das ao Município:
Eco Mseaauczonszannavnssananangsananonmnnssnunasmu
Exame e verificação de projetos definitivos
com area scuperior a iDO0lme,. excluídas as
areas destinadas a logradouros públicos &
as que sejam doadas ao Município:
For Masanvacannusmunumansanzansnanazrnanaaesaoa
Chailequer outras obras não especificadas nes
ta tabelas:
Por me cit LingaAlsunaannunucnansonmanaasnauaus
VI —- Alvara de construção — POr miaaancananmeca
Ta O
2400
1,00
À OO
O q 6)
o,01
1,00
0,01
Ch, OI
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VII - Alvará para desmembramento ou desdobra
mento de imével. exceptuando-se as
areas doadas aco Município — por MmBsecennanuuaa O q CHA
YIII-Concessão de "HABITE-SE! ,uennunnnnannazanao sans 4 DO
IX -—- Concessão de número para edificações. asus as
ARTIGO 90 — & Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Materiai do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da lei
Municipal no 1.501, de 16 de dezembro de 1,.97&, será cobrada a
razao de diliã (cento e guinze) lfM's-lnidades Fiscais do
Municípios na data da concessão da licença e início de cada ant
PFaragrafo úmico — Para empresas não sediadas no Municipio
a Taxa a que se refere este artigo serã cobrada nos valores
equivalentes a 230 (duzentas e trinta) UFM'Os — linidades Fiscais
do Municipios.
ARTIGO JO —- & Taxa de âpreensão e Depósito de que trata q
artigo 222, da Lei Municipal rngai.zol, de l6 de dezembro de
1.975, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
LM inidades Fiscais do Municipio de acordo com a seguinte ta
rá ma
nd APREENSÃO DEPOSITO DIARIO
N QUANTIDADE DE JUANTIDADE DE
á UEM = Ur a
a —- animais de grande porte. «creo “as aB O,1i7 p/cabeça
Db — animais de pequeno portes. cava Edo Qi? pícabeça
c—- veículos impulsionados à mão. 2,80 Dad?
d -—- veículos de tração animal. =. Bm Wal?
e — veículos & mOLtOr” «aausuao nua na 2a Da l7
f — bicicletaS.sensnnnncksnzuzasa “ sas Dual?
O - mercadorias — por guilO.ca.eo . 2.08 O
ARTIGO Li —- À Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que
tratam os artigos “Si e geig, da Lei Municipal no L.Z0l, de l& de
dezembro de 1.973... serã cobrada cos valores equivalentes a
quantidade de UFM's —- Unidades Fiscais do Municipio de acordo
“com a seguinte tabelas:
QUANTIDADE
DE UFMS
a - Matriícul&escuna anaunncuunnanucuu nun ns nuno nn ua Dad?
db — VacinaÇãO. «canuaneunaaa annnncencrunasu su cerne. pelo custa
(8) (51)
s
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SRTIGO 12 — fz Taxas de inumação, Exumação, Transferência,
Construção e Concessão de sepulturas de que tratam os artigas 27
e vá, da Lei Municipal nao Ã.SOl, de lé de dezembro de 1.57a.
sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFMS - Uni
dades Fiscais do Município de acordo a& seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE UEM es
Ne 1 —- Inumação em sepultura rasa:
qo ele aduitos, por E ANOS a susnasasanunauuunsanaannaaaa sea
º b'- de infante, por E S0OSesnnnasununasenannaznasasanaa Aid
: II - Inumação em carneiros:
a - de adulto, por & AROS cnnuunaoununuunucasanauasansara Pa O
Db - de infante, por E ANSuecnsnananznsnannnaacannaaaas a HO
- Frorrogação de preze de sepulturas cm
oia carneiros
AX c4 aa por E AME Ed “mr : nx x Li a zu ma rormsanxsrognsaau LE » L = a “ LA “ “u “ a E] . “ LA 12,00
É IV —- Concessão de Sepulturas:
, a Ferpétua,. por metro QuadradO. uuuunoncuscnsnasaasas is, 00
b - Temporária, por & QHOS q sunnmunnsnsuunsanaunsncansaaa iga,õão
No
* — Exumações :
a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom
BAÇÃO. anoncsnnnannanannasnansananccnaasananaaanaaãs 12, DO
b —- após vencido o prazo regulamentar de decomposição. « É q CIC
VI — Diversos:
a - abertura de sepultura, carneiro, gJasigo cm mau
soléu perpétuo para mova iINUMAÇÃO nnsuncnuannsnzanas Pa)
Db — transferência, entrada e retirada de nesada no
cemitério “en anaaanarmoa “ou Easy nau ecos nro nn 4mm Pa DO
Cc —- remoção de ossada no interior do cemitério. vista. En
WII — Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licenças:
(9)
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a — túmulos de alvenaria OU cimentO.cunncrnnnusonauca aa E q ti
b — túmulos de mármore, alabastro e material semelhante 4,60
ARTIGO 13 —- À Taxa de Expediente de que tratam 05 artigos
cid e cdi da Lei Municipal no L.Z0l, de ló de dezembro de 1.975,
será cobrada nos valores equivalentes a quantidade ce:
UrM's —- Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabela:
La
CHIAMTIDADE
. DE. UrmMO =
[ — Petições, requerimentos, recursos, memoriais di
E? rigidos aos érgãos ou Sutoridades Municipais. «ee À ati
II cem úitestados:. “ “Us Adr. asaaaa FERE mauasa E a st)
III —- Certidões:
o COMUNS eeuunrunanumuounadunsnsnnnanauzaskennznhnHamacaa E q at)
b - com narrativa, por folhasasannsnencnasanenananamesa Ea PS
º os e recibos cu des segundas VÃAGensunnananunncaucazos E nto
ú 1 de IMPOSLOSs. annsansnannasannssnnsaaanansasmnzananazasa APR
? A A IYy - Desentranhamento e restituição de papéis, .crrasa E qa)
4
Vá Y - Fornecimento de Relatórios com busca em argui
= VOS
EX —- até bi Tal has =... a n.os ATA... za ....r HÕãER a DE)
bp — excedente, por folhaãssauusencesesaansncazsnenanmasasa O LO
VI —- Busca de papéis arquivados cu parados:
Pe e até LM ano ns. nasua cu a er oanõaaaorrXcaiuU.aa aaa a um E q E)
tio — de mais de 1 até” À ambB.aausacnnmcnanssnannmecnannaos Ea PO
c- de mais de & até Lú NOS ,saneeenhanasnanansgennunenas axu ag ati)
d- de mais de il até LO anNOSasausuunacanannanvavcunsas A a tha
e - de mais de ZOO ate RO anos. suunensanonnananccenanaas & q St)
f — ce mais cies ut) an0Sa. ava se Rr O uma Dm x uu Et q E)
VII - Feiras-l.ivres:
a - matricula anual íchapa e carteira). ccuuuvenauucaseu 8 a AE)
bh — inspeção médica... cuuunuanaunenenananaznnnsasasannaa A a std
transferência de barracas e tabuleiros. .senvonunnos E a at)
2
j
VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual
(10)
+
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quer natureza, lavrados em livros municipais por
pâgina Gu fração “as rs noramra “somas... a Lau. rsyw Dm “o
IX — Termas de praça e arremataçãO. «cansnsuascanainaacaos 4,50
À — Concessões:
a -— de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti
tulio precário de serviços e atividades, .scussnicos 27 q E
Ma bL - outros atos do Prefeito concedendo privilégios a
tercei [E E 2 “ultrassom wu ur Orsa Ls: na EO & O
º 41 — Cópia autêntica de plantas arquivadas:
: a - em papél heliogaráfico, quando O original for
em papéi opaco — até um metro quadradO. .ssesananas E
v — quando o criginal for em papél vegetal —- por m2 cm
fraçãO. unsenuaznacansnancananancsnccasasana no, Ea CO)
XII — Cópia de plantas cadastrais contendo proprie
dade:
o excedente a /0CMmD..ccccenarnancacaisasaucasaaos dao)
Ms ca ncedente — por Cos cnuaansanananasanncssaccnnaoaa E a O
, py XIII —- Planta da cidade cu do Municípios:
: Pd
/ . -
Pd e ma cia Cidade. . cncanunnnanenannosnancanancasuansaners Pa Gt)
Nm hr o da Município. “ou... uuw ar znamaams aa mn o... u “a vu E, di)
XIV — Certidões de qualquer natureza não especi fai
cadas neste ou em cutro títulO.«cccscuncanoo neu a Eq td
XV - Emissão de la ou Za via de Impostos e Taxas
E E folha... .necuunncsnanonnmasêinnainanzanincrsasanas 41
BRTIGO lã — A Taxa de Matrícula de Veículos não
motorizados de que tratam os artigos 246 a “47, da Lei Municipal
no ledtl, de lá de dezembro de 1.975, será cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de UFM's - Unidade Fiscal do
Município de acordo com a sequinte tabela:
CUANTIDADE
DE rms
| — Veículo de tração animal. caccecaasccanunacanaaa, 14,00
“II -Ricicieta deusa Ger Al seunnuauannnsnzznauzansacauaa RD)
tii) (54)
too
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BRTIGO Lã — & Taxa de Fornecimento de Pgqua de que tratam
os artigos 250 e 270, da Lei Municipal no d4i.Zól, de lh de
dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi
ços serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de
UrM'= - linidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta
belas
CUANT IDADE
DE UEM
I — Taxa de Consumo de âqua:
l-PFara residências particulares:
a-Consumo Minimo - de O a LÔMD..ceccuncasascacios 1022
b-de li a 20m5 —- por mB.cacnsenannasanasanarias iza
code vi a SOmã — pOr ME. craasuccacasisccasania. alba
ci-de Zi a GUmã — por Mk, .aenenasencaacanacincao. Daccé
e-de Gil a LOM —- pOr Mãscensuucocaversanaannea, Dado
f-acima de 100m5 —- por MhLsecarancennisnaanacaaos va
L-Para prédios comerciais:
a-Consumo Mínimo — LOME..casnscancasracananatess 1,407
-de 11 a ZOm3 — por MEcccananasaacrcnasascnaaas, CG laç
c-de Lila SQmã —- por mk caueuuuanccananasascaso Dq 20
"d-de Fl a G0m5 —- por Mmã.ccacenenacenancanaanna as Ca
e-de Gl a 10lmE — por ME..cussssuncsascnsasasaão Dto
f-acima de L00mã - por mã..seusinscncanacanennaio, 7a
+“*-Para prédios industriais:
a-lonsumo Mínimo -— LOmAs.aussucanansuzcassanaasaas 2a DAS
b-dm li a Zômz — por é U,cêo
c-de =) ms = por Mksunnsunuuaanocanananzaass Doda
& Bm
d-de =l ama = par Md a *oonsuargovaxsu “usas a xr ” Ut
e-de NC E im ce por Ma fe A DD DD uu” ue us x is R E?
f-acima de i0UmI —- por mE.ccccnsananananasacisãs OPS
II - Despesas processuais det
a — Reabertura por falta de pagamento ou por estar cam
: celadassernsunzanunaisucarvana “RREO. Caos
& —- Emissão de la ou Za via de recibo de Poua e Esgo
to ve Ar folhas. usa a “a mam .n060 00 Eua usanooa DD RA] E] O, 41
III —- Despesas de servico:
a - Ligação cle: ACHAR nua nunc usam nanarscansasssanane ss a
b - Limpeza ce ramal. ananunanuncacananascananazanazsunos Fa MO
C- Aferição de hidrometro. cesanannicasccasscsscienos = a ct)
a
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d — Instalação, substituição ou recolocação de hi
CrOMBLirO. cauncnnnunasnansanenanarrs asas ranne e é ED
e - Serviços diversos — Mão-de-obra. ssecsnanunnaaazanoa Fa aÃ)
f — Colocação de lacreccnsnnunevunannazucanarasaasasas 1,00
q — Substituição do encanamento de AQUA a saunnaaunenaza Fa a)
ARTIGO Lê — À Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam os
artigos 2/XeZs, dalLei Mumicipal no 1.301, de ló de dezembro
de 1.978, bem como as despesas de servicos serão cobradas nos
valores equivalentes a quantidade de UEM'S - Unidades Fiscais
do Município de acordo com a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE. UEM =
1 — 604% itsessenta por cento) sobre o valor do com
sumo de água dos prédios residênciais, comer
ciais e industriais.
Ii - & Taxa Minima de Esgotos Sanitários é aesim fixa
das
a — para prédios residênciaiS..cesusasuirccncascasitiao QD, 61%
b - para prédios COMErcCiaisS..nunasanaannannannancnaana Usada
Cc - para prédios industriais, csssnsnanarcccsasasciio. 1,248
III - Despesas de serviços:
& e Ligação de esgoto, nussa rouso...a ana LA Do DD] was rur au ? “ E)
D/— Limpeza de Ramal. “nas eso a (O DDD O] soa ua Fa a)
> Serviços diversos - mão-de-0br as. anunsuancaccasaaas Pa)
d|j- Substituição do ramal de ESGOLO. annannencananacnas Po
e'- Esgotamento de fássa cépticas
f a indústria E COMÊPrCIiDOsaauuaa ro ..unanya 2.207"... u q dt)
q “a residência. anuuanancaunnoncaannnacasnasssasasnras i.ao
IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de
aqua e esgoto, será cobrado do contribuinte
que requereu esse serviço, o valor correspon
derte a uma vez e meia a tasa prevista na ali
nea “al, do inciso III, deste artigo.
BRTIGO 17 - Qualquer servico executado em ruas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma tara correspondente
a des? (três e trinta e sete) UEM's —- Unidades Fiscais do Munici
pio por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado
|do interessado que requerer a realização de um dos serviços de
que tratam os artigos 17 «e 18, da presente Lei.
ARTIGO lg —- À Taxa de Servicos Urbanos de que tratam os
(a&)
ta
a:
taid
Var
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artigos <“8) e 287, dalLeiMunicipalrngai.sol, de lá de dezem
bro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quanti
dade de UFM's — linidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabela:
QUANTIDADE
DE UrmM
1 —- Imóveis construídos -— por metro linear:
a —- primeira ZONA. ansunnancnncancsnsunansanaccuna Da a
E — segunda LONGennvcnaruucoossununsadaanaranaam»m O a SEA
Cc — terceira CUBA aanrnonevasmesuncnnknusamnnoroassm E as
d-— quarta ZODA. ccausenonasanacanccanensnansaasa Dadá
Il — Imóveis não construídos - por metro linear:
mo primeira ELAS nnnnunnmncnsaumnnannvzwszenanaa a PR
|! - segurda ANMazaveunnmncnsnnngannRknnonnmuasanaaaa RA de
c- terceira LONA uennnennncususnnnrnxnuusmrasasxa 2x6
d - quarta ZON&.usscunazunanaaasanazzucoanaassas La ló
SBRTIGU 19 —- Os incisos Ve VI, daartigo 120, da Lei
Municipal no 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar
mera
com a seguinte redação:
“VM —- qa importância equivalente a 100 (cem UFMS — lnida
e Fiscais do Município. aos ques, por qualquer forma, em
á pe: açarem ou iludirem a ação fiscal, OU se recusarem a apresen
tafl livros cu papéis exigidos pela legislação municipal.”
Vvi — igual a importancia equivalente a 100 (tcem)
UrM's — Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração
para a qual não haja penalidade específica neste Código."
ARTIGO ZO —- Os artigos 159 e parágrafo único, lód, FL e
alíneas “al e "b”, 187, 194 e alíneas “al e "br 2072 e alíneas
“at e Cbº, 209 e incisos I eli eparaágrafo único, Z1l0, 229 &
alíneas “al e “bº, e 20%. da Lei Municipal no iÀ.Zol, ce lé de
dezembro de 1,975, passam a vigorar com a seguinte reda
ção:
“ARTIGO 159 — É infração de qualquer das disposições deste
Título será punida com a multa na importância equivalente a 100
tcem) UEM" es — Unidades Finacais do Municípios E Cs
contrituintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época
própria irncorrerão na multa correspondente a 20% (vinte por
cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. a partir do mês
seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo
das custas e demais despesas judiciais.
(14)
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Farâgrafo único - Será cassada a licença de funcionamento
do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma
falta, mais de & (três) vezes."
ARTIGO 150 - O desacato qa qualquer fiscal ou funcionário
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de
importância equivalente a l00 (cem) UFM's — linidades Fiscais do
Municipio, sem prejuízo do procedimento policial e criminal
cabível.
PRTIGO 172 — Incorrerão na multa de:
a) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFMS - Una
dades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no
artigo 167:
bt) importância equivalente a S0 (cinquenta) UFMS — dra
dades Fiscais do Município, por dia. os que infringirem o
disposto no artigo 168.
BRTIGO 187 - Além de outras penalidades previstas neste
Título. incorrem na multa de importância equivalente a Co
(cinquenta) UFM's —- Unidades Fiscais do Município. por dia, os
que infringirem o disposto nos artigos 1/3, 177 e 178.
BRTIGO 194 — Incorrerão nas muitas des:
í
Rad
a a) 30 (cinquenta) UfM's - Unidades Fiscais do Municípios
as quê infringirem o disposto nos artigos 188 e i9D:
NX :
b) 50 (cinquenta) UFM's - lLinidades Fiscais do Municipio,
por dia. os que infringirem o disposto no artigo I9L,
BETIGO 202 — Incorrerão nas multas de:
a) importância equivalente a £0 (vante) UFM'Os — linidades
Fiscais do Municipio, por dia os que infringirem o disposto no
artigo 198:
“b) importância equivalente a 100 (cem) UFMS — Unidades
Fiscais do Municigio, os que infringirem o disposto no artigo
199.
BRTIGO 209 - & inobserváncia do disposto neste Título
punir-se-áãs:
L— no caso de falta de licença, com multa de
importância equivalente a S50 (duzentas e trinta) UFMS — Uni
“dades Fiscais do Municipio, sem prejuízo da apreensão E remoção
“do. aparelhamento, paralização do serviço e cutras medidas
as) (58)
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acministrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor q
terreno no estado primitivos
II -—- nocaso de não cumprimento da intimação para reposição
de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a
multa de importância equivalente a 1.000 (mil) UFMS - Unidades
Fiscais do Município.
Faragrafo único — Independemente da multa poderá a
Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no
nivel uxigidos, CUJO custos, acrescido de importância
equivalente a Z04 (vinte por cento), a título de despesas de
administração, será descontado da caução cu cobrado judicialmente
se insuficiente esta.
ARTIGO Zi — Os residuos das escavações para retirada de
areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer
mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de âqua, devendo para isso O concessionário,
proprietario ou minerador, executar as cobras necessárias, sob
pena de multa diária em importância equivalente a 100 fcemi
UrM= o — linidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da
realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo
antegior.
NC ARTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa des
ai importância equivalente a À fuma) UFM —- Unidade Fiscal
ara
do Municipio, os que infringirem o disposto nú artigo 2724;
Db) importância equivalente a GO (cinquenta) tUEM'os - Uni
Unidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto na
artigo 22ã,
PBRTIGO cao — incorrerão na multa de importância
equivalente a 100 (cem) UFM's —- Unidades Fiscais do Municípios,
além da indenização que couber, os que infringirem o disposto na
artigo e parágrafos anteriores."
ARTIGO 21 - O artigo 21, da Lei Municipal no lei, de &
“de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“BRTIGO Zi o — Os contribuintes do Imposto Sobre a
Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade
erritorial Urbanas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSON (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas
de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos. que cptarem pelo
pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 10% (dez por
(16) (55)
Nm,
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certols”
ARTIGO 22 — Fica exepcionalmete prorrogado até o dia Si
de janeiro de 1996, o valor de R$ 5,00 (três reais) atribuido à
EM —- Unidade Fiscal do Município — vigente no mês de dezembro de
1990.
BRTIGO 2Zã -Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação. produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1,996.
BRTIGO 24 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do funicípio de lLaranzal Faulista, 28 cie
novembro de 1.995.
Rir Pires ampos
Prefeito flunicipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 44 a
Municipal e afixada por edital no du ôi, do volume de Leis ng.
gar de costume, nesta data.=.=,.747ç Es LAS EEE EEE,
Laranjal Paulista, 22/rovembro/1.994. Laranjal FaulistaçdgilSd.
= <—ed AE +
José Thomé José Thomé
Secretário Bdjumte Secretário adjunto
(17)

open original →