| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.996, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.997 DE 25.11.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 —- CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Cetabelece a Tabela de Va lores em UFM's para lançamento e ar recadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 1.996, altera a Lei Municipal No 1.997 de 2Z&.11.94 e dã outras providências. Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Laranjal '"aulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e eu SANCIONO & PROMULGO a seguinte LEI: BRTICO lo - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos &0 e Sl, da Lei Municipal no i.gol, de l6 de dezembro de 1.97ã, alterado pela Lei Municipal no l.éózi, de 29 de dezembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabelas: SASSIFICAÇÃO QUANTIDADE Aa DE. UEM" es é Y NL Z | —- Serviços de que tratam os ítens lõ, &% alí neas “bh” e "o", b0, 30 e G% da lista... cua 14,00 Il — Serviço de que trata o item G1 da lista... idos Lil —- Serviços de que tratam os itens li, 28, 2 « 44 &B Si E] 77 da listas Reno. Amoaa ES do Iv — Serviço de que trata o ítem 96 da lista... 2? q / — Serviços de que tratam os ítens L, 7, BD, 7, t3 ts ta 89 da listacancu nro ana Me or.õiuma 34,00. VI — Serviços de que tratam os ítens 4, Z4, Ca Cs E?a Sã Sb, 49, 0, Gi, SG T9, Sid, 91, 92 e PS da lista..icuennucaa summon a 48, 20 ARTIGO 2o — Na execução dos serviços mencicnados nos itens Sl e Bã, da lista constante do artigo 50, da Lei Municipal rs (44) a at V Ti Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 RA n EE] de GOsemMoOro ce = a = ET Ia me d TETO artigo lo, da Lei Municipal no l.620, de 2? de dezembro de 1.907, é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para obtenção do "habite-se", "auto de vistoria”, certidão de conclusão de cbra e na conservação de obras particulares. BRTIGO So —- Os licenciamentos de que trata q artigo JO: desta Lei, se não apresentados cs documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. O imposto mínima a ser recolhido serã baseado nas UEM Os — Uma dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabelas CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUANTIDADE DE poa — p/ímã Tipo | - Moradia Econômica - Padrão PRLE = seres nuna isento Tipo E - até 100mi de construção. sauunnnnonnnnnaana Éh qa Tipo & — de i0imZ a SUÔme de construção. une ununas Da at Tipo 4 —- acima de 250mZ de construção. annunanenanea as CONGTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo | — até lôomi de construção. «uanmunsanncnnsunes Ea Si) Tipo 2 - de 10lm2 a ZG0mE de construção. «enacnannaa De 77 Tipo E - acima de Zoiôme de construçãO. e conuuananana 109 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS po 1 - até Z00m2 de CONStruÇaACuacuunanunnnanasaas Açal po 2 —- de Z0lm2 a 1.000mZ de construção, anca veno DP po 3 - acima de 1.000m2 de de construção. as uncao Cs és? ARTIGO So —- A Taxa de Licença chez Localização & Fiscalizaçao do Comércio, da industria e Similares: contido no artigo 164, da Lei Municipal ro l.dol, de Ll& de dezembro de 1.975, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de VEMOS —- Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabelas 1 — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: CUANTIDADE. DE. UEM s a-de Ola gdômetros quadrados de area ccupada.-cs as EA q O bp —- de 41 a 90 metros quadrados de area ocupadas cs ds c-de Bi aizô metros quadrados de área ocupada. cus SÃO) PR) + 7 O. 1] E Í h — +oaomarby ! o on I O dá Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 de IZl a 200 metros quadrados de área OCUPpadaAs ses acima de 200 metros quadrados de área OCUpadaAs ane Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentos. axennnenccancanaanasancneno, FOtEeQUINS. auucanenacanunasacrnnanniaa asas, Hotéis, motéis, pensões e Similares. «ssunnnaznaansas - LICENÇA, anual, para funcionamento de oalão de Rarbeiro, Instituto de Eelera, Manicure, Fedicu re & Similares, 2.0... ur o.usam » nu w =" n LE a] = ” — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabeleci mentos comerciais de qualquer natureza, inclusi “ve depósitos e estacionamentos fora do horário normal: de Ol a 40 metros quadrados de área OCUpada.c«auua de 4i a 80 metros quadrados de área OCUpadas «sau de Gi a LZO metros quadrados de Area GCUpada. «rua de lZi a 200 metros quadrados de area OCUpadas sas acima de 200 metros quadrados de area GCUpadas asma Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentos. .ccneccanenenaracaa nara nã Hotéis, motéis, pensões e similares, .cuecuncascanoa — LICENÇA, por período de KO (trinta) dias para funcionamento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal: de Ui a 40 metros quadrados de área COCUpaltas vcs de 41 a 90 metros quadrados de área OCUpada. «nas de gi a iã0O metros quadrados de &rea GCUpadas «aa de I1Zl a 200 metros quadrados de área OCUpada «coa acima de 200 metros quadrados de area OCUpada, «cus Estabelecimentos bancários de credito, financiamen tos e investimentos... .uuasanancnnacaccnsasisnasaas Hotéis, motéis, pensões & Similares. susanczcananas - LICENÇA, anual, para funcionamento e fiscalira ção de estabelecimentos indústriais de produção auro-pecuarias, oficinas, pedreiras, calarias & atividades similares: até ES empregados. RR RR O O O de lil ao EMPregadoss cnsuunananacannnsacasanano de Gi a tloo Empregados. enssuncasnnaunacacansanaro acima de 100 EMPregadoOS sascnnnnvannnancucucranana | — quaisquer outras atividades não previstas nos SO DO ST, DD SEO EE DD É a CIO) EO DO 4,00 A a VÔ 43400 a aq HO GS, CH 23,00 E50,00 Fa NO) 14,00 21) q DO LE q Ot) A q O) DA a DI 14,00 28, DO 34,00 42,00 48,00 E DO ue ef Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 incisos e alíneas anteriores. «cnscnaunsuunazaicao SS a O) ARTIGO So - & Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-lLivres a Logradouros Fúblicos em geral contã dos nos artigos 16ã e l71, da Lei Municipal no I.Zo0l, de lé6 de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFhM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com - | a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO CUANTIDADE DE UFMS — p/m? 1 - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mer cados —- a) pOr MÊS «ecsesuncascccsaaaccsacos 2 DO by) por dia “Tauamasa.rensornouUuaungazs ama u a EMO ARTIGO &a — O artigo 183, da Lei Municipal no L.Fól, de ló de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: “BRTIGO 1az - A Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata este Titulo ser& cobrada no valor equivaler te a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município, de acor a dm a seguinte tabelas a) QUANTIDADE Y Da | Q DE UEM a) ambulante com inscrição nesta Prefeitura Pest me Er. sauan “Ary tauuua au “ra.” a 4 DO b) ambulante sem inscrição nesta Prefeitura or dÃBssununnnnasacansannsanainazas rr u q HO BRTIGO 7y - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas, de que trata O artigo 19%, da Lei Municipal no 1.501, de lê de dezembro ce 1.974, será cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE. URM O a ja — Licença para Localização e Funcionamento de diversões Públicas: E - Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos os clubes: (4) VII — II 11 Ly VI VIII- se A ma Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(ME) 46 634 606/0001-80 For ama “errors RARE” For meses “curas, AAA RUsõ..Uaiaam Far dia ygRsrEEZERAnERARAvMEREsERESERi]]aa ama Espetáculos cinematográficos de qualquer mature Zan em quaisquer locais, quando permitidos: Por aAfillazazrcoc ro RENO NANDA O Far mês “ “ “ “ “ “ 1] “ “ = “ ” “a “ ” “ar n LA La] n é ” E] =” w a LA] w “ 1] " a “ s 4 “ “ Por Sia a “” = ” “ “ “ “ “ “ “ "os a La] LJ m “ E “ La) a o” 1] a a = ” = = E) ” Li] n E = E) = a Espetáculos teatrais: For MES anuenanansunanssasnvuncunnsnanaanmunamnanaa For diBãsonnsmunanaonnaescaonacananannanszcamnanasa Concertos. recitais, espetáculos coreográficos, de esgrima, de lutas, de patinação Ou asseme lhadoss Por MÊS ausunnnnnnsnnsasasnmunmanuamamsnassazsama For diMencenunnnsanvnnassasusmanannannaansazgamnaama Barracas para venda de cbjetos diversos, be bidas e comestíveis, em quaisquer locais, onde realizam ce diversões públicas nas vias públicas em épocas de festas, quando permitidas: For MÊS eununcnuusunnaunmnnanannananns asas ns nn an nn Fair diBesnnnuncannmaasansancznneonnasasnsnmnnsaxraa Bilhares ou assemelhados: Eca aro e por MEBtemancrrvKonv ar ianRaiua Cabarés, buates, taxi-dancingss restau rantes dançantes, bares de funcionamento noturno .- com portas fechadas cu de vaivem e Quaisquer outros assemelhados, com va riedades OU nao: Fc AMD, cunuunnaa sessao A E E Fer MÊS annnnucanazsnanksanucanc anna nan nu Ru py Espetáculos pirotécnicos, fora das vias publi cas: Por diBeusnusunnazanzanuncnansaccansananananuu ua PROD 12,00 Esq NO id q ME) E DO 6,00 2 OO & 400 EO & q O iza do A O) 14,00 E q HD) 12,00 LEO) (4a) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(ME) 46 634 606/0001-80 IX —- Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven da nao compreendidas as de fine educacionais ou científicos promovidos por escolas reconheci das! Por mês, = “rw mu “ “ “ “ “ u ” “* “ n Bs 1 “ ” w Lad “ao u:anaaaa x ” ” * “ = R EH) Egor dias nana as Ae... Ararsanosaramnagna suas as Gado . XxX — Jogos de Futebol entre equipes: Neem Profissionais — pOr di&s.iuununnanannanaccacanoa iZ,00 Bmadores —- pOr di&ãecsunmannsuzanansnnonasanasmaaa é CO XI - Jogos de boliche e bocha: Por pista & PO” anQ..csnanunsnansnacsnonsanaanamas 14,00 adres, damas, cdomi na XII - dogos lícitos, carteadoss nós ol assemelhados: For Alllesnanvaznancaunoncunnnncnzausa nessas EAD DO Parque de aGiversões, barcos de aluguél, tiro y FE) aivo ou assemelhadoS. esnsnnasanmuinancnuznunzsano QE, OO XI —- Patinação em lugares próprios, rinque de : 4 patinação ot assemelhados: / Por MÊS ,emanmnannanoranaunananznanunoanumascsnanoo a HER a E) mr XY — Radios. fonógrafos, televiscres ou assemelhados de qualquer estabelecimento comercial, inclusi ve os de diversões públicas, cada aparelho e ca da alto-falantes Por trimestres. anucenana nn su nasais ue numa 96h a CO) BRTIGO Go —- O artigo 200, da Lei Municipal ng l.Z0l, de ló de dezembro de 1,974, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 200 — À Taxa de Licença e Fiscalização Gobre Qhbras sera cobrada nos valores eguivalentes a quantidade de UFM's -— ldridades Fiscais do Município de acordo com a seguir te tabela: QUANTIDADE DE. UrM Os 1 - Construção de prédios & outros: a - Exame e verificação de projeto para edifica (6) LI Tou | po — TM 1 -m Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MEF) 46 634 606/0001-80 ÇÕEs — GOr Mlsannunannnuunacancannunonannnamnaa Exame e verificação de projeto para constru cão de sótaos, porões habitáveis,. passadi OS, giraus ou palanques (em lojas).cacuasxa Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barracões com divisão, depósitos & CEelEir0OS, «suuunnanannanansumanuanus Frame e verificação de projeto para constru cão de chaminés com altura superior a à metros em estabelecimentos comerciais, industriais cu ascemelhados,. por metro de altura.sanenuenmcamas Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear. ccesuemuaaa -—- Reforma e conserto: com acréscimo de área de mais de JO metros. com acréscimo de concretagem de quaiquer red. seununanmnuaranananssasassnannxnnomuzsanawax demolição de prédio com mais de SOmbl.ecaancanaa - Brruamento e alinhamento: same e licença para arruamento —- por MmEscanena linhamento, nivelamento e demarcação de da tes — por metro LinGga” Lsannsnusasasonasasznenona — Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imúveis: Erame e verificação de projetos definitivos com ãrea de até i0,000m2, excluídas as áreas desti nadas a logradouros públicos e as que sejam doa das ao Município: Eco Mseaauczonszannavnssananangsananonmnnssnunasmu Exame e verificação de projetos definitivos com area scuperior a iDO0lme,. excluídas as areas destinadas a logradouros públicos & as que sejam doadas ao Município: For Masanvacannusmunumansanzansnanazrnanaaesaoa Chailequer outras obras não especificadas nes ta tabelas: Por me cit LingaAlsunaannunucnansonmanaasnauaus VI —- Alvara de construção — POr miaaancananmeca Ta O 2400 1,00 À OO O q 6) o,01 1,00 0,01 Ch, OI Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 VII - Alvará para desmembramento ou desdobra mento de imével. exceptuando-se as areas doadas aco Município — por MmBsecennanuuaa O q CHA YIII-Concessão de "HABITE-SE! ,uennunnnnannazanao sans 4 DO IX -—- Concessão de número para edificações. asus as ARTIGO 90 — & Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Materiai do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da lei Municipal no 1.501, de 16 de dezembro de 1,.97&, será cobrada a razao de diliã (cento e guinze) lfM's-lnidades Fiscais do Municípios na data da concessão da licença e início de cada ant PFaragrafo úmico — Para empresas não sediadas no Municipio a Taxa a que se refere este artigo serã cobrada nos valores equivalentes a 230 (duzentas e trinta) UFM'Os — linidades Fiscais do Municipios. ARTIGO JO —- & Taxa de âpreensão e Depósito de que trata q artigo 222, da Lei Municipal rngai.zol, de l6 de dezembro de 1.975, serã cobrada nos valores equivalentes a quantidade de LM inidades Fiscais do Municipio de acordo com a seguinte ta rá ma nd APREENSÃO DEPOSITO DIARIO N QUANTIDADE DE JUANTIDADE DE á UEM = Ur a a —- animais de grande porte. «creo “as aB O,1i7 p/cabeça Db — animais de pequeno portes. cava Edo Qi? pícabeça c—- veículos impulsionados à mão. 2,80 Dad? d -—- veículos de tração animal. =. Bm Wal? e — veículos & mOLtOr” «aausuao nua na 2a Da l7 f — bicicletaS.sensnnnncksnzuzasa “ sas Dual? O - mercadorias — por guilO.ca.eo . 2.08 O ARTIGO Li —- À Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que tratam os artigos “Si e geig, da Lei Municipal no L.Z0l, de l& de dezembro de 1.973... serã cobrada cos valores equivalentes a quantidade de UFM's —- Unidades Fiscais do Municipio de acordo “com a seguinte tabelas: QUANTIDADE DE UFMS a - Matriícul&escuna anaunncuunnanucuu nun ns nuno nn ua Dad? db — VacinaÇãO. «canuaneunaaa annnncencrunasu su cerne. pelo custa (8) (51) s PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 SRTIGO 12 — fz Taxas de inumação, Exumação, Transferência, Construção e Concessão de sepulturas de que tratam os artigas 27 e vá, da Lei Municipal nao Ã.SOl, de lé de dezembro de 1.57a. sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFMS - Uni dades Fiscais do Município de acordo a& seguinte tabela: QUANTIDADE DE UEM es Ne 1 —- Inumação em sepultura rasa: qo ele aduitos, por E ANOS a susnasasanunauuunsanaannaaaa sea º b'- de infante, por E S0OSesnnnasununasenannaznasasanaa Aid : II - Inumação em carneiros: a - de adulto, por & AROS cnnuunaoununuunucasanauasansara Pa O Db - de infante, por E ANSuecnsnananznsnannnaacannaaaas a HO - Frorrogação de preze de sepulturas cm oia carneiros AX c4 aa por E AME Ed “mr : nx x Li a zu ma rormsanxsrognsaau LE » L = a “ LA “ “u “ a E] . “ LA 12,00 É IV —- Concessão de Sepulturas: , a Ferpétua,. por metro QuadradO. uuuunoncuscnsnasaasas is, 00 b - Temporária, por & QHOS q sunnmunnsnsuunsanaunsncansaaa iga,õão No * — Exumações : a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom BAÇÃO. anoncsnnnannanannasnansananccnaasananaaanaaãs 12, DO b —- após vencido o prazo regulamentar de decomposição. « É q CIC VI — Diversos: a - abertura de sepultura, carneiro, gJasigo cm mau soléu perpétuo para mova iINUMAÇÃO nnsuncnuannsnzanas Pa) Db — transferência, entrada e retirada de nesada no cemitério “en anaaanarmoa “ou Easy nau ecos nro nn 4mm Pa DO Cc —- remoção de ossada no interior do cemitério. vista. En WII — Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licenças: (9) » + Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 a — túmulos de alvenaria OU cimentO.cunncrnnnusonauca aa E q ti b — túmulos de mármore, alabastro e material semelhante 4,60 ARTIGO 13 —- À Taxa de Expediente de que tratam 05 artigos cid e cdi da Lei Municipal no L.Z0l, de ló de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade ce: UrM's —- Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: La CHIAMTIDADE . DE. UrmMO = [ — Petições, requerimentos, recursos, memoriais di E? rigidos aos érgãos ou Sutoridades Municipais. «ee À ati II cem úitestados:. “ “Us Adr. asaaaa FERE mauasa E a st) III —- Certidões: o COMUNS eeuunrunanumuounadunsnsnnnanauzaskennznhnHamacaa E q at) b - com narrativa, por folhasasannsnencnasanenananamesa Ea PS º os e recibos cu des segundas VÃAGensunnananunncaucazos E nto ú 1 de IMPOSLOSs. annsansnannasannssnnsaaanansasmnzananazasa APR ? A A IYy - Desentranhamento e restituição de papéis, .crrasa E qa) 4 Vá Y - Fornecimento de Relatórios com busca em argui = VOS EX —- até bi Tal has =... a n.os ATA... za ....r HÕãER a DE) bp — excedente, por folhaãssauusencesesaansncazsnenanmasasa O LO VI —- Busca de papéis arquivados cu parados: Pe e até LM ano ns. nasua cu a er oanõaaaorrXcaiuU.aa aaa a um E q E) tio — de mais de 1 até” À ambB.aausacnnmcnanssnannmecnannaos Ea PO c- de mais de & até Lú NOS ,saneeenhanasnanansgennunenas axu ag ati) d- de mais de il até LO anNOSasausuunacanannanvavcunsas A a tha e - de mais de ZOO ate RO anos. suunensanonnananccenanaas & q St) f — ce mais cies ut) an0Sa. ava se Rr O uma Dm x uu Et q E) VII - Feiras-l.ivres: a - matricula anual íchapa e carteira). ccuuuvenauucaseu 8 a AE) bh — inspeção médica... cuuunuanaunenenananaznnnsasasannaa A a std transferência de barracas e tabuleiros. .senvonunnos E a at) 2 j VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual (10) + PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 quer natureza, lavrados em livros municipais por pâgina Gu fração “as rs noramra “somas... a Lau. rsyw Dm “o IX — Termas de praça e arremataçãO. «cansnsuascanainaacaos 4,50 À — Concessões: a -— de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti tulio precário de serviços e atividades, .scussnicos 27 q E Ma bL - outros atos do Prefeito concedendo privilégios a tercei [E E 2 “ultrassom wu ur Orsa Ls: na EO & O º 41 — Cópia autêntica de plantas arquivadas: : a - em papél heliogaráfico, quando O original for em papéi opaco — até um metro quadradO. .ssesananas E v — quando o criginal for em papél vegetal —- por m2 cm fraçãO. unsenuaznacansnancananancsnccasasana no, Ea CO) XII — Cópia de plantas cadastrais contendo proprie dade: o excedente a /0CMmD..ccccenarnancacaisasaucasaaos dao) Ms ca ncedente — por Cos cnuaansanananasanncssaccnnaoaa E a O , py XIII —- Planta da cidade cu do Municípios: : Pd / . - Pd e ma cia Cidade. . cncanunnnanenannosnancanancasuansaners Pa Gt) Nm hr o da Município. “ou... uuw ar znamaams aa mn o... u “a vu E, di) XIV — Certidões de qualquer natureza não especi fai cadas neste ou em cutro títulO.«cccscuncanoo neu a Eq td XV - Emissão de la ou Za via de Impostos e Taxas E E folha... .necuunncsnanonnmasêinnainanzanincrsasanas 41 BRTIGO lã — A Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 246 a “47, da Lei Municipal no ledtl, de lá de dezembro de 1.975, será cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de UFM's - Unidade Fiscal do Município de acordo com a sequinte tabela: CUANTIDADE DE rms | — Veículo de tração animal. caccecaasccanunacanaaa, 14,00 “II -Ricicieta deusa Ger Al seunnuauannnsnzznauzansacauaa RD) tii) (54) too Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 BRTIGO Lã — & Taxa de Fornecimento de Pgqua de que tratam os artigos 250 e 270, da Lei Municipal no d4i.Zól, de lh de dezembro de 1.975, bem como as despesas processuais de servi ços serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de UrM'= - linidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta belas CUANT IDADE DE UEM I — Taxa de Consumo de âqua: l-PFara residências particulares: a-Consumo Minimo - de O a LÔMD..ceccuncasascacios 1022 b-de li a 20m5 —- por mB.cacnsenannasanasanarias iza code vi a SOmã — pOr ME. craasuccacasisccasania. alba ci-de Zi a GUmã — por Mk, .aenenasencaacanacincao. Daccé e-de Gil a LOM —- pOr Mãscensuucocaversanaannea, Dado f-acima de 100m5 —- por MhLsecarancennisnaanacaaos va L-Para prédios comerciais: a-Consumo Mínimo — LOME..casnscancasracananatess 1,407 -de 11 a ZOm3 — por MEcccananasaacrcnasascnaaas, CG laç c-de Lila SQmã —- por mk caueuuuanccananasascaso Dq 20 "d-de Fl a G0m5 —- por Mmã.ccacenenacenancanaanna as Ca e-de Gl a 10lmE — por ME..cussssuncsascnsasasaão Dto f-acima de L00mã - por mã..seusinscncanacanennaio, 7a +“*-Para prédios industriais: a-lonsumo Mínimo -— LOmAs.aussucanansuzcassanaasaas 2a DAS b-dm li a Zômz — por é U,cêo c-de =) ms = por Mksunnsunuuaanocanananzaass Doda & Bm d-de =l ama = par Md a *oonsuargovaxsu “usas a xr ” Ut e-de NC E im ce por Ma fe A DD DD uu” ue us x is R E? f-acima de i0UmI —- por mE.ccccnsananananasacisãs OPS II - Despesas processuais det a — Reabertura por falta de pagamento ou por estar cam : celadassernsunzanunaisucarvana “RREO. Caos & —- Emissão de la ou Za via de recibo de Poua e Esgo to ve Ar folhas. usa a “a mam .n060 00 Eua usanooa DD RA] E] O, 41 III —- Despesas de servico: a - Ligação cle: ACHAR nua nunc usam nanarscansasssanane ss a b - Limpeza ce ramal. ananunanuncacananascananazanazsunos Fa MO C- Aferição de hidrometro. cesanannicasccasscsscienos = a ct) a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MPF) 46 634 606/0001-80 d — Instalação, substituição ou recolocação de hi CrOMBLirO. cauncnnnunasnansanenanarrs asas ranne e é ED e - Serviços diversos — Mão-de-obra. ssecsnanunnaaazanoa Fa aÃ) f — Colocação de lacreccnsnnunevunannazucanarasaasasas 1,00 q — Substituição do encanamento de AQUA a saunnaaunenaza Fa a) ARTIGO Lê — À Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam os artigos 2/XeZs, dalLei Mumicipal no 1.301, de ló de dezembro de 1.978, bem como as despesas de servicos serão cobradas nos valores equivalentes a quantidade de UEM'S - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE. UEM = 1 — 604% itsessenta por cento) sobre o valor do com sumo de água dos prédios residênciais, comer ciais e industriais. Ii - & Taxa Minima de Esgotos Sanitários é aesim fixa das a — para prédios residênciaiS..cesusasuirccncascasitiao QD, 61% b - para prédios COMErcCiaisS..nunasanaannannannancnaana Usada Cc - para prédios industriais, csssnsnanarcccsasasciio. 1,248 III - Despesas de serviços: & e Ligação de esgoto, nussa rouso...a ana LA Do DD] was rur au ? “ E) D/— Limpeza de Ramal. “nas eso a (O DDD O] soa ua Fa a) > Serviços diversos - mão-de-0br as. anunsuancaccasaaas Pa) d|j- Substituição do ramal de ESGOLO. annannencananacnas Po e'- Esgotamento de fássa cépticas f a indústria E COMÊPrCIiDOsaauuaa ro ..unanya 2.207"... u q dt) q “a residência. anuuanancaunnoncaannnacasnasssasasnras i.ao IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de aqua e esgoto, será cobrado do contribuinte que requereu esse serviço, o valor correspon derte a uma vez e meia a tasa prevista na ali nea “al, do inciso III, deste artigo. BRTIGO 17 - Qualquer servico executado em ruas, praças e avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma tara correspondente a des? (três e trinta e sete) UEM's —- Unidades Fiscais do Munici pio por metro quadrado de asfalto obstruído que será cobrado |do interessado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 17 «e 18, da presente Lei. ARTIGO lg —- À Taxa de Servicos Urbanos de que tratam os (a&) ta a: taid Var Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 artigos <“8) e 287, dalLeiMunicipalrngai.sol, de lá de dezem bro de 1.975, será cobrada nos valores equivalentes a quanti dade de UFM's — linidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: QUANTIDADE DE UrmM 1 —- Imóveis construídos -— por metro linear: a —- primeira ZONA. ansunnancnncancsnsunansanaccuna Da a E — segunda LONGennvcnaruucoossununsadaanaranaam»m O a SEA Cc — terceira CUBA aanrnonevasmesuncnnknusamnnoroassm E as d-— quarta ZODA. ccausenonasanacanccanensnansaasa Dadá Il — Imóveis não construídos - por metro linear: mo primeira ELAS nnnnunnmncnsaumnnannvzwszenanaa a PR |! - segurda ANMazaveunnmncnsnnngannRknnonnmuasanaaaa RA de c- terceira LONA uennnennncususnnnrnxnuusmrasasxa 2x6 d - quarta ZON&.usscunazunanaaasanazzucoanaassas La ló SBRTIGU 19 —- Os incisos Ve VI, daartigo 120, da Lei Municipal no 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passam a vigorar mera com a seguinte redação: “VM —- qa importância equivalente a 100 (cem UFMS — lnida e Fiscais do Município. aos ques, por qualquer forma, em á pe: açarem ou iludirem a ação fiscal, OU se recusarem a apresen tafl livros cu papéis exigidos pela legislação municipal.” Vvi — igual a importancia equivalente a 100 (tcem) UrM's — Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código." ARTIGO ZO —- Os artigos 159 e parágrafo único, lód, FL e alíneas “al e "b”, 187, 194 e alíneas “al e "br 2072 e alíneas “at e Cbº, 209 e incisos I eli eparaágrafo único, Z1l0, 229 & alíneas “al e “bº, e 20%. da Lei Municipal no iÀ.Zol, ce lé de dezembro de 1,975, passam a vigorar com a seguinte reda ção: “ARTIGO 159 — É infração de qualquer das disposições deste Título será punida com a multa na importância equivalente a 100 tcem) UEM" es — Unidades Finacais do Municípios E Cs contrituintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria irncorrerão na multa correspondente a 20% (vinte por cento), mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais. (14) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAR 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Farâgrafo único - Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma falta, mais de & (três) vezes." ARTIGO 150 - O desacato qa qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância equivalente a l00 (cem) UFM's — linidades Fiscais do Municipio, sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabível. PRTIGO 172 — Incorrerão na multa de: a) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFMS - Una dades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no artigo 167: bt) importância equivalente a S0 (cinquenta) UFMS — dra dades Fiscais do Município, por dia. os que infringirem o disposto no artigo 168. BRTIGO 187 - Além de outras penalidades previstas neste Título. incorrem na multa de importância equivalente a Co (cinquenta) UFM's —- Unidades Fiscais do Município. por dia, os que infringirem o disposto nos artigos 1/3, 177 e 178. BRTIGO 194 — Incorrerão nas muitas des: í Rad a a) 30 (cinquenta) UfM's - Unidades Fiscais do Municípios as quê infringirem o disposto nos artigos 188 e i9D: NX : b) 50 (cinquenta) UFM's - lLinidades Fiscais do Municipio, por dia. os que infringirem o disposto no artigo I9L, BETIGO 202 — Incorrerão nas multas de: a) importância equivalente a £0 (vante) UFM'Os — linidades Fiscais do Municipio, por dia os que infringirem o disposto no artigo 198: “b) importância equivalente a 100 (cem) UFMS — Unidades Fiscais do Municigio, os que infringirem o disposto no artigo 199. BRTIGO 209 - & inobserváncia do disposto neste Título punir-se-áãs: L— no caso de falta de licença, com multa de importância equivalente a S50 (duzentas e trinta) UFMS — Uni “dades Fiscais do Municipio, sem prejuízo da apreensão E remoção “do. aparelhamento, paralização do serviço e cutras medidas as) (58) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 acministrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor q terreno no estado primitivos II -—- nocaso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a multa de importância equivalente a 1.000 (mil) UFMS - Unidades Fiscais do Município. Faragrafo único — Independemente da multa poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nivel uxigidos, CUJO custos, acrescido de importância equivalente a Z04 (vinte por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução cu cobrado judicialmente se insuficiente esta. ARTIGO Zi — Os residuos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de âqua, devendo para isso O concessionário, proprietario ou minerador, executar as cobras necessárias, sob pena de multa diária em importância equivalente a 100 fcemi UrM= o — linidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo antegior. NC ARTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa des ai importância equivalente a À fuma) UFM —- Unidade Fiscal ara do Municipio, os que infringirem o disposto nú artigo 2724; Db) importância equivalente a GO (cinquenta) tUEM'os - Uni Unidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto na artigo 22ã, PBRTIGO cao — incorrerão na multa de importância equivalente a 100 (cem) UFM's —- Unidades Fiscais do Municípios, além da indenização que couber, os que infringirem o disposto na artigo e parágrafos anteriores." ARTIGO 21 - O artigo 21, da Lei Municipal no lei, de & “de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “BRTIGO Zi o — Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do Imposto Sobre a Propriedade erritorial Urbanas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSON (fixo), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e respectivos Emolumentos. que cptarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto especial de 10% (dez por (16) (55) Nm, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 certols” ARTIGO 22 — Fica exepcionalmete prorrogado até o dia Si de janeiro de 1996, o valor de R$ 5,00 (três reais) atribuido à EM —- Unidade Fiscal do Município — vigente no mês de dezembro de 1990. BRTIGO 2Zã -Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1,996. BRTIGO 24 —- Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do funicípio de lLaranzal Faulista, 28 cie novembro de 1.995. Rir Pires ampos Prefeito flunicipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 44 a Municipal e afixada por edital no du ôi, do volume de Leis ng. gar de costume, nesta data.=.=,.747ç Es LAS EEE EEE, Laranjal Paulista, 22/rovembro/1.994. Laranjal FaulistaçdgilSd. = <—ed AE + José Thomé José Thomé Secretário Bdjumte Secretário adjunto (17)