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norma nº 2774/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP.
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LEI Nº 2.774, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga 
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para 
a execução das obras e serviços de recuperação da estrada vicinal “Vereador 
GIOVANI COSTA”, até o Bairro Aboboras, numa extensão de aproximadamente 
13km. 
ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA 
“Das Obrigações do Município”, no instrumento de Convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º, desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 058, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (058)

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