| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER/SP. |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.774, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação da estrada vicinal “Vereador GIOVANI COSTA”, até o Bairro Aboboras, numa extensão de aproximadamente 13km. ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de Convênio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º, desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 058, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (058)