| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP. |
| native_id | 1591 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre permissao de uso de imóvel do Municipio de Laranjal Paulista à Telecomu nicações de São Paulo S/8 — TELESF. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Municígio de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu oo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SAÂNCICNO e A BMULGO a seguinte LEI: Fr BRTIGO lo — Fica cutorgada a Permissão de diso a Telecomunicações de São FPFaulo S/A — TELESP o —- do imóvel de propriedade deste Municípios. localizado & Rua Giampauio Cherubino, nesta cidade, detalhado no tfemorial Descritivo e “erogqui” anexos que integram a presente Lei, para ali ser instalada a Estação Radio Rase (ERKE) de Laranjal Faulista, contendo as seguintes medidas e confrontações: “um terreno localizado nesta cidade e comartva de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, na Garagem Municipal da Frefeitura Municipal de Laranjal Faulista, sito à Rua Giampaulo Cherubino, com início ro marco “Ot, cravado junto à divisa do imóvel com a propriedade da Sra. Maria Isabel Modanese Miramontes. Do marco "O", segue em linha reta por 19,00 metros confrontando com a área remanescente da Frefeitura Municipal de Laranjal Paulista, até atingir o marco “ils deflete à esquerda e segue em linha reta por 94,00 metros, confrontando com a área remanescente da Frefeitura Municipal de Laranjal Paulista, até atingir o marco "2"s deflete à erquerda e segue em linha reta por 15,00 metros. confrontando com a area remanescente da Prefeitura Municipal de Laranjal Faulista, até atingir o marco "E"; deflete à esquerda e seque em linha reta por 30,00 metros confrontando com a propriedade ca Sra. Maria Isabel Modanese Miramontes, até atingir o marco "o" inicial, fechando-se o perímetro com uma área de 450,00mb2 tquatrocentos metros quadrados)..." ARTIGO Zo —- À Fermissão de Uso a que se refere o artigo anterior, é a título precário, por tempo indeterminado. ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (OI) | (9) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Prefeitura 3al FPFaulista, iã de novembro de 1.994, Prefeito fuúnicipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 1? & Municipal e afixada por edital no lu 4, do Volume de Leis ng gar de costume, nesta data.=z,=,=m.m= lã mma, CE aa E Laranjal pa AE E Laran) E osé Thomé José Thom ecretário Bdjunto Secretário êdijunto (40)