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norma nº 2020/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA,TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1593

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MPF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.020, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
CESARIANA DDTRESREZTRTDRARNAAEEEaAS
Dispõe sobre concessão
de isenção do Imposto Sobre a
Propriedade Fredial Urbana, Taxa
de Serviços Urbanos e dá outras
providências.
Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO jo — Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos co prédio
situado à Avenida Afonso Mathias, no 864, no Distrito de
Maristela, Município de Laranjal Paulista, pertencente ao senhor
Roque Quinaglia. onde se encontra instalada e funcionando a
Associação e Creche Comunitária dos Moradores do Distrito de
Maristela.
ARTIGO 2Zo - Ficam cancelados todos os débitos existentes
na lLançadoria da Prefeitura Municipal que se relacionem com os
Tributos de cque trata o artigo anterior incidentes sobre o
referido imóvel.
ARTIGO 30 - À isenção vigorará pelo prazo em que 0 prédio
de no 864, da Avenida Afonso Mathias, estiver sendo ocupado pela
Associação e Creche Comunitária dos Moradores do Distrito de
Maristela.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município Paulista, 15 de
setembro de 1.995.
Bir
Prefeito Muni
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. Sã.
Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=,=m = ,uçm, Il4z,2,8,2,8,2372,7=728.3.
Laranjal Faulista, 13/setembro/1.993, Laranjal Faulistas 130995.
”
Rg sito José Thomé
Secretário de fxpediente Secretário Adjunto
«o (35)

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