| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA,TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MPF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.020, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995 CESARIANA DDTRESREZTRTDRARNAAEEEaAS Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Fredial Urbana, Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências. Eu. AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO jo — Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos co prédio situado à Avenida Afonso Mathias, no 864, no Distrito de Maristela, Município de Laranjal Paulista, pertencente ao senhor Roque Quinaglia. onde se encontra instalada e funcionando a Associação e Creche Comunitária dos Moradores do Distrito de Maristela. ARTIGO 2Zo - Ficam cancelados todos os débitos existentes na lLançadoria da Prefeitura Municipal que se relacionem com os Tributos de cque trata o artigo anterior incidentes sobre o referido imóvel. ARTIGO 30 - À isenção vigorará pelo prazo em que 0 prédio de no 864, da Avenida Afonso Mathias, estiver sendo ocupado pela Associação e Creche Comunitária dos Moradores do Distrito de Maristela. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município Paulista, 15 de setembro de 1.995. Bir Prefeito Muni Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. Sã. Municipal e afixada por edital no lu do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=,=m = ,uçm, Il4z,2,8,2,8,2372,7=728.3. Laranjal Faulista, 13/setembro/1.993, Laranjal Faulistas 130995. ” Rg sito José Thomé Secretário de fxpediente Secretário Adjunto «o (35)