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norma nº 2019/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO À FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE DE SOROCABA PARA INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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el
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 —- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.019, DE io DE SETEMBRO DE 1994
TEENS ESMNIRSEENSEEASESLZMIEZAIDIZZAmma
Dispõe sobre cessão em
comodato de imóvel público à Fundação
Dom Aguirre de Sorocaba para instalação
de Cursos Superiores e dá outras
providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SÂNCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO ig - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em
comodato, por 99 (noventa e nove) anos, à Fundação Dom Aguirre de
Sorocaba, mantenedora da UNISO - Universidade de Sorocaba e do
Colégio Dom Aguirre de io e Zo Graus, O terreno com benfeitorias
e propriedade do Município de Laranjal Paulista havido através
ação de desapropriação" (processo 92/93), que tramitou pelo
zo) “de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, onde figurou
róno Expropriada a ASSOCIACÃO UNIAO BRENEFICIENTE ou ainda
VAsso ACAO UNIAO HENEFICIENTE DAS IRMAS DE SÃO VICENTE DE PAULO
GYSEGEN OBRAS SOCIAIS, cuja carta de adjudicação ainda não foi
transcrita. O bem expropriado foi desmembrado das transcrições
nos 2.017; 2.018; 5.052 e 1i.6i16, todas do Cartório de Registro
de Imóveis de Tietê, contendo as seguintes medidas =
confrontações:
"um terreno com benfeitorias localizado nesta cidade e
comarca de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, no Bairro Vila
Conceição, com frente para a Rua São Vicente de Faula, com início
no marco "O" cravado na esquina com a Avenida Lázaro Fires de
Mello. Do marco “O! segue em linha reta por 37,834m confrontando
com a Rua São Vicente de Faula, até atingir o marco “1º; deflete
à esquerda e segue em linha reta por 41,47im confrontando com a
Capela do antigo Colégio São Vicente de Paula, até atingir o
marco "2"; deflete à direita e segue em linha reta por 1ã,260m
confrontando com a mesma capela até atingir o marco “"S"ideflete à
esquerda e segue em.linha reta por 30,83m confrontando com a Rua
Irmã Conceição Maria, até atingir o marco "4"; deflete à esquerda
e segue em linha reta por 19,089m confrontando com propriedade de
Erasmo da Faz até atingir o marco "5"; deflete à direita e segue
em linha reta por 78,783m confrontando com as propriedades de
Erasmo da Faz, Fedro Fanzarini Neto e Wilson Guarino, até atingir
o marco "6"; deflete à esquerda e segue em linha reta por 353,046m
confrontando com a frea Remanescente do imóvel, até atingir o
“marco "7"; deflete à esquerda e segue em linha reta por 1469,00m
confrontando com a Avenida Lázaro Fires de Melo, até atingir o
(ot)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-32200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
marco "O", inicial, fechando-se O perimetro com uma área de
10.225,85m2 (dez mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e
vitenta e cinco decímetros quadrados). Fossui uma construção
principal e várias dependências com uma area total de &. BA4,9Imê
(seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e
noventa e um decímetros quadrados). Está na quadra formada pelas
Ruas São Vicente de Paula, Irmã Conceição Maria e Avenida Lázaro
Pires de Mello e localizado no lado par da via fronteiriça.”
ARTIGO Zo - À cessão a que se refere o artigo anterior se
destina, prioritariamente, à instalação de Cursos de Jo Grau e
de quaisquer outros. mantidos pela Fundação Dom Aguirre.
ARTIGO Jo - Da documentação legal da Cessão em Comodado do
imóvel especificado no artigo lo, desta Lei, obrigatoriamente,
deverão constar as seguintes condições:
aj a absoluta prioridade da instalação de Cursos
de 3p Grau, sem o que todos os atos da cessão serão invalidados:
b) que o imóvel cedido não poderá ser utilizado para
aXidade diversa do previsto no artigo 2Zo, desta Lei:
o T c) que a comodatária concederá, todos os anos, Bolsas de
XEstudê a 10% (dez por cento) dos alunos matriculados em Laranjal
O Paulistas
cd) que as Bolsas de Estudo referidas na alínea anterior
serão distribuidas por seleção feita pela própria Escola e na
seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) para os alunos
residentes no Município de Laranjal Paulista e Z0Z (vinte por
cento) para os residentes em outros Municípios
e) que, anualmente, a comodatária prestará contas a
Prefeitura Municipal da concessão das Bolsas de Estudo;
f) que as Empresas do Município poderão também conceder
Bolsas de Estudo a seus funcionários em nada diminuindo a
percentagem estabelecida na alínea “c", nem se submetendo às
exigências das "d" e "e", deste artigo:
g) que a comodatária se compromete a iniciar suas
atividades com 2 (dois) cursos de nível superior, visando a
instalação de novos cursos nos próximos anos, a seu critério,
após comprovada necessidade e demanda dos mesmos:
h) que, em não havendo ocupação total do imóvel cedido, a
comodatária é que fará ao comodante a cessão da parte ociosa que
“jamais poderá ser ocupada para instalação de Escola de qualquer
nivel.
(OP)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
8 lo - À concessão proposta na alinea “ce! deste artigo
sera cumprida pela comodatária enquanto a Fundação Dom Aguirre
gozar das prerrogativas de entidade filantrópica.
8 2o - No caso de descumprimento do disposto no artigo 29
e das exigências do artigo Jo desta Lei, o imóvel agui cedido em
comodato retornará ao comodante (patrimônio público municipal de
Laranjal Faulista) com todas as benfeitorias nele introduzidas
sem direito algum à indenização ou retenção por parte da
comodatária.
ARTIGO 49 —- O Foder Executivo abrirã crédito especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as reformas do
imóvel.
Parágrafo único - Da verba referida neste artigo serão
deduzidas toda importância em espécie ou em material resultante
de campanha da comodatária junto às empresas do Município.
ARTIGO do — às despesas decorrentes da documentação
exigida para legalizar a presente cessão em comodato, correrão
por conta da comodatária.
ARTIGO bo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrario.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, lo de
setembro de 1.998,
de
Munici
Air Fires
Frefeito
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. J2 a
Municipal e afixada por edital no lu %S4, do Volume de lLeig no
gar de costume, nesta data.=.=,=,=,=, 14,==.2,8,2,2, 2,7 SEE
Laranjal Paulista, 10/setembro/1.995. Laranjal Paulista, 010993,
[2 Pd
b sito José Thomé
npediente Secretário Adjunto
(03) ú (34)

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