| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO À FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE DE SOROCABA PARA INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1594 |
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el Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 —- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.019, DE io DE SETEMBRO DE 1994 TEENS ESMNIRSEENSEEASESLZMIEZAIDIZZAmma Dispõe sobre cessão em comodato de imóvel público à Fundação Dom Aguirre de Sorocaba para instalação de Cursos Superiores e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO ig - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, por 99 (noventa e nove) anos, à Fundação Dom Aguirre de Sorocaba, mantenedora da UNISO - Universidade de Sorocaba e do Colégio Dom Aguirre de io e Zo Graus, O terreno com benfeitorias e propriedade do Município de Laranjal Paulista havido através ação de desapropriação" (processo 92/93), que tramitou pelo zo) “de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, onde figurou róno Expropriada a ASSOCIACÃO UNIAO BRENEFICIENTE ou ainda VAsso ACAO UNIAO HENEFICIENTE DAS IRMAS DE SÃO VICENTE DE PAULO GYSEGEN OBRAS SOCIAIS, cuja carta de adjudicação ainda não foi transcrita. O bem expropriado foi desmembrado das transcrições nos 2.017; 2.018; 5.052 e 1i.6i16, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê, contendo as seguintes medidas = confrontações: "um terreno com benfeitorias localizado nesta cidade e comarca de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, no Bairro Vila Conceição, com frente para a Rua São Vicente de Faula, com início no marco "O" cravado na esquina com a Avenida Lázaro Fires de Mello. Do marco “O! segue em linha reta por 37,834m confrontando com a Rua São Vicente de Faula, até atingir o marco “1º; deflete à esquerda e segue em linha reta por 41,47im confrontando com a Capela do antigo Colégio São Vicente de Paula, até atingir o marco "2"; deflete à direita e segue em linha reta por 1ã,260m confrontando com a mesma capela até atingir o marco “"S"ideflete à esquerda e segue em.linha reta por 30,83m confrontando com a Rua Irmã Conceição Maria, até atingir o marco "4"; deflete à esquerda e segue em linha reta por 19,089m confrontando com propriedade de Erasmo da Faz até atingir o marco "5"; deflete à direita e segue em linha reta por 78,783m confrontando com as propriedades de Erasmo da Faz, Fedro Fanzarini Neto e Wilson Guarino, até atingir o marco "6"; deflete à esquerda e segue em linha reta por 353,046m confrontando com a frea Remanescente do imóvel, até atingir o “marco "7"; deflete à esquerda e segue em linha reta por 1469,00m confrontando com a Avenida Lázaro Fires de Melo, até atingir o (ot) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-32200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 marco "O", inicial, fechando-se O perimetro com uma área de 10.225,85m2 (dez mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e vitenta e cinco decímetros quadrados). Fossui uma construção principal e várias dependências com uma area total de &. BA4,9Imê (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados). Está na quadra formada pelas Ruas São Vicente de Paula, Irmã Conceição Maria e Avenida Lázaro Pires de Mello e localizado no lado par da via fronteiriça.” ARTIGO Zo - À cessão a que se refere o artigo anterior se destina, prioritariamente, à instalação de Cursos de Jo Grau e de quaisquer outros. mantidos pela Fundação Dom Aguirre. ARTIGO Jo - Da documentação legal da Cessão em Comodado do imóvel especificado no artigo lo, desta Lei, obrigatoriamente, deverão constar as seguintes condições: aj a absoluta prioridade da instalação de Cursos de 3p Grau, sem o que todos os atos da cessão serão invalidados: b) que o imóvel cedido não poderá ser utilizado para aXidade diversa do previsto no artigo 2Zo, desta Lei: o T c) que a comodatária concederá, todos os anos, Bolsas de XEstudê a 10% (dez por cento) dos alunos matriculados em Laranjal O Paulistas cd) que as Bolsas de Estudo referidas na alínea anterior serão distribuidas por seleção feita pela própria Escola e na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) para os alunos residentes no Município de Laranjal Paulista e Z0Z (vinte por cento) para os residentes em outros Municípios e) que, anualmente, a comodatária prestará contas a Prefeitura Municipal da concessão das Bolsas de Estudo; f) que as Empresas do Município poderão também conceder Bolsas de Estudo a seus funcionários em nada diminuindo a percentagem estabelecida na alínea “c", nem se submetendo às exigências das "d" e "e", deste artigo: g) que a comodatária se compromete a iniciar suas atividades com 2 (dois) cursos de nível superior, visando a instalação de novos cursos nos próximos anos, a seu critério, após comprovada necessidade e demanda dos mesmos: h) que, em não havendo ocupação total do imóvel cedido, a comodatária é que fará ao comodante a cessão da parte ociosa que “jamais poderá ser ocupada para instalação de Escola de qualquer nivel. (OP) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 8 lo - À concessão proposta na alinea “ce! deste artigo sera cumprida pela comodatária enquanto a Fundação Dom Aguirre gozar das prerrogativas de entidade filantrópica. 8 2o - No caso de descumprimento do disposto no artigo 29 e das exigências do artigo Jo desta Lei, o imóvel agui cedido em comodato retornará ao comodante (patrimônio público municipal de Laranjal Faulista) com todas as benfeitorias nele introduzidas sem direito algum à indenização ou retenção por parte da comodatária. ARTIGO 49 —- O Foder Executivo abrirã crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as reformas do imóvel. Parágrafo único - Da verba referida neste artigo serão deduzidas toda importância em espécie ou em material resultante de campanha da comodatária junto às empresas do Município. ARTIGO do — às despesas decorrentes da documentação exigida para legalizar a presente cessão em comodato, correrão por conta da comodatária. ARTIGO bo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrario. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, lo de setembro de 1.998, de Munici Air Fires Frefeito Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. J2 a Municipal e afixada por edital no lu %S4, do Volume de lLeig no gar de costume, nesta data.=.=,=,=,=, 14,==.2,8,2,2, 2,7 SEE Laranjal Paulista, 10/setembro/1.995. Laranjal Paulista, 010993, [2 Pd b sito José Thomé npediente Secretário Adjunto (03) ú (34)