| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1596 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 LET No S.017, DE &9 DE AGOGTO DE APPA mm em mag em mm e el O USOS SADO SOAM DOADA SA MRI RAS Pa AOS pm pi ça e o pa Dispõe sobre concessão de isenção de Tributo Municipal e dá outras providárcias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de 3ão Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: BRTIGO tg —- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sole Serviços de Aualquer Natureza — ISSQN, a Cooperativa fgro Fecuária da Região dae Laranjal Faulista, estabelecida na Estrada Municipal Engenheiro Úsvalido Mardinia km dl. no Hairro São João, CeCMP ro Si.F32.617/0007-S0, Inscrição Estadual no 412,.008,.957. 11%, com o ramo de beneficiamento, industrialização, armazenagem e comércio de produtos agropecuários. BRTIGO So - Ficam cancelados todus (365 débitos cle exercícios anteriores lançados em nome da Cooperativa fgro Fecuária da Fegião de Laranjal Faulista, relativos ao tributo de que trata o artigo lo, desta Lei. ARTIGO Jg —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Faulieta, E? de agosto de 1,990. fiir Fires Prefeito Munitina Eublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fla. Us, Municipal e afixada por edital no lu do Volume cle Leis ng gar de costume, nesta data.=, mms Laranjal Faulista, <9/agosto/1.99G.=. Larangsal Paulistas a : sito José Thomé ce À «xpediente Secretário ádjunto na ld,jm,s,e,e,D, MESES