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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2017/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1596

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC(MF) 46 634 606/0001-80
LET No S.017, DE &9 DE AGOGTO DE APPA
mm em mag em mm e el O USOS SADO SOAM DOADA SA MRI RAS Pa AOS pm pi ça e o pa
Dispõe sobre concessão de
isenção de Tributo Municipal e dá
outras providárcias.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de 3ão Faulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LET:
BRTIGO tg —- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Sole Serviços de Aualquer
Natureza — ISSQN, a Cooperativa fgro Fecuária da Região dae
Laranjal Faulista, estabelecida na Estrada Municipal Engenheiro
Úsvalido Mardinia km dl. no Hairro São João, CeCMP ro
Si.F32.617/0007-S0, Inscrição Estadual no 412,.008,.957. 11%, com o
ramo de beneficiamento, industrialização, armazenagem e comércio
de produtos agropecuários.
BRTIGO So - Ficam cancelados todus (365 débitos cle
exercícios anteriores lançados em nome da Cooperativa fgro
Fecuária da Fegião de Laranjal Faulista, relativos ao tributo de
que trata o artigo lo, desta Lei.
ARTIGO Jg —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulieta, E? de agosto
de 1,990.
fiir Fires
Prefeito Munitina
Eublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fla. Us,
Municipal e afixada por edital no lu do Volume cle Leis ng
gar de costume, nesta data.=, mms
Laranjal Faulista, <9/agosto/1.99G.=. Larangsal Paulistas
a
: sito José Thomé
ce À «xpediente Secretário ádjunto
na ld,jm,s,e,e,D, MESES

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