| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA UM LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 833200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Biutoriza a Prefeitura Municipal a receber por coação gratuita um lote de terreno e dá outras providências. Eu. AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Municígio de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo — Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Lota, autorizada a receber por doação gratuita do senhor 'ancrácio Fávero e sua mulher Vera Lúcia Bilveira Fávero, dm fé fe terreno de suas propriedades a seguir descritos f “lote no "ii" de terreno situado nesta cidade e comarcas Anedindo dez metros (10) de frente para a Rua fgenor Garonato, pars; mesma medida nos fundos, onde divide com Sergio Antonio Catanis do lado direito, mede trinta metros e quarenta e quatro centímetros (S0,44), confrontando com o lote no dl de doagquim Silveira lara: do lado esquerdo, mede trinta metros e cinquenta e oito centímetros (Z0,484%. confrontando com o lote no ide Joaquim Silveira lara, fechando-rse o perímetro e encerrando a area de 205,00mb2. E sem benfeitorias, distante 199,80 metros da esquina da viéla situada no lado direito e desmembrado do lançamento da Frefeitura ng 46/76. Estã na quadra formada pelas Ruas fgenor Garonatos, Duque de Caxias, a referida viéla e terreros de Guido Goldoni." BRTIGO vo —- OQ lote de terreno caracterizado no artigo anterior ceorã destinado a abertura de via pública para protongamento da Rua Bonifácio âmntunes de frruda. ARTIGO io —- Fica fazendo parte integrante da preserte Leis o croqui e qo memorial descritivo. BRTIGO ão —- às despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal, suplementados dportunamente E for necessário. ARTIGO do - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação: Ol) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC(MF) 46 634 606/0001-80 Prefeitura do Município de La de 1.998. = ir Fires na Prefeito Murmridipal Publicada na Gecretaria da Frefeitura Encadernada sob fla. oe Municipal e afixada por edital no lu Pe do Volume de Leis no gar de costume, nesta data,.=,=,.=,.=as LO, m mm Laranial Paulista, “P/agosto/1,99G.=. Laranjal Faulistaç 2908078, ss dosé Thomé Secretário âdiunto (02) 2)