| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SUA FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.630, DE 06 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, sua formação, tramitação e julgamento, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Livro I Normas Gerais do Processo Título I Princípios e Disposições Gerais Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo tributário, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, para solução de litígios relativos aos tributos municipais e respectivas penalidades. Capítulo I Dos Princípios Artigo 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Artigo 3º - O processo administrativo tributário será gratuito, nele não incidindo custas, emolumentos ou tributos de qualquer natureza, excetuado o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópia reprográfica, ou outro meio de reprodução, de peça processual requerida pelo administrado. Capítulo II Dos Atos Processuais Seção I Da Forma Artigo 4º - Os atos processuais, sempre redigidos em vernáculo, por meios mecânicos ou eletrônicos, ou manuscritos, com tinta escura indelével, sem espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras não ressalvadas, devem ser datados por extenso e assinados pelas pessoas que neles intervierem. 2 Artigo 5º - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. Seção II Do Lugar Artigo 6º - Os atos processuais serão praticados, em regra, na sede da repartição pública competente, durante o expediente normal. Parágrafo único - No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a prática de determinados atos processuais em local que não o referido no "caput", por ato normativo expedido pela Administração ou por previsão da autoridade ou órgão de julgamento. Seção III Dos prazos Artigo 7º - Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos nesta lei ou em regulamento. Parágrafo único - Não havendo preceito de lei ou regulamento, nem fixação pela autoridade julgadora, será 5 (de cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte; o prazo fixado por autoridade julgadora será de no máximo 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até igual período nos casos justificados, por escrito no processo, em que haja necessidade de novas diligências externas, pedidos de informação cujo atendimento dependa da ação direta do próprio atuado. Artigo 8º - Os prazos são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º - Os prazos fluem a partir do primeiro dia útil após a intimação, salvo disposição em contrário. § 2º - Os prazos consideram-se prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente, quando o vencimento cair em dia sem expediente aberto ao público na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ou quando for encerrado antes da hora normal. Artigo 9º - Decorrido o prazo, extingue-se automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o interessado provar que não o realizou por justa causa. Seção IV Das Intimações Artigo 10 - As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício. 3 Artigo 11 - As intimações serão feitas pessoalmente, ou por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital afixado no átrio da Prefeitura e publicado, uma única vez, em jornal oficial do Município ou de circulação local. § 1º - A intimação pessoal será feita mediante ciência do destinatário ou de seu representante habilitado. § 2º - Havendo recusa quanto ao recebimento ou, a critério do órgão julgador, a intimação será feita por carta registrada expedida para o endereço por ele indicado, com aviso de recebimento; frustradas a intimação pessoal e postal, far-se-á por edital. § 3º - Considerar-se-á feita a intimação: I – se pessoal, na data da respectiva ciência; II – se por carta registrada, na data constante do aviso de recebimento; III – se por edital, no quinto dia útil posterior ao da data de sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal. § 4º - Para os fins deste artigo, equipara-se à carta registrada com aviso de recebimento a mensagem expedida por meio eletrônico, para endereço autorizado expressamente pelo destinatário, cujo recebimento seja certificado por documento idôneo. § 5º - Quando o autuado estiver representado no processo por procurador, as intimações serão expedidas apenas para este, salvo se houver expressa manifestação em contrário do outorgante, requerendo sua própria intimação, caso em que reputar-se-á válida a intimação com sua intimação, independente de seu procurador. Seção V Das Nulidades Artigo 12 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente. Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa. Artigo 13 - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Artigo 14 - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-selhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal. 4 Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento, ou por determinação deste. Artigo 15 - Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. § 1º - O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de ofício. § 2º - As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados. § 3º - Saneadas as irregularidades, será devolvido ao autuado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito fiscal, ou para apresentação da defesa. Artigo 16 - Enquanto não for inscrito o débito na dívida ativa, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento. Capítulo III Das Partes e dos seus Procuradores Artigo 17 - Todo aquele que, de qualquer modo e em qualquer qualidade, atuar no processo, deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado empregar expressões injuriosas. Parágrafo único - Incumbe à autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos autos. Artigo 18 - Será dada vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo, podendo extrair cópias ou fazer apontamentos. Capítulo IV Das Provas Artigo 19 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos. Artigo 20 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente. § 1º - Nas situações excepcionadas no "caput", que devem ser cabalmente demonstradas. 5 § 2º - Proferida decisão de primeira instância, só será admitido o exame de novas provas em fase de recurso, voluntário ou oficial. Título II Capítulo I Dos Órgãos Julgadores e sua composição Art. 21. Fica assegurado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a garantia de ampla defesa de prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência: I - em primeira instância, pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças; II - em segunda instância, pelo Conselho Municipal de Tributos (CMT). Art. 22. O Conselho Municipal de Tributos (CMT) será composto por, no mínimo, três conselheiros, escolhidos entre os servidores da Prefeitura Municipal, sendo um da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e os demais da Secretaria de Administração e Finanças. Parágrafo único – Os componentes do Conselho Municipal de Tributos, nomeados por Portaria do Executivo, não farão jus ao recebimento de qualquer acréscimo em seus vencimentos ou vantagem funcional. Artigo 23 - O órgão de julgamento poderá promover diligências necessárias à instrução do processo. Artigo 24 - O órgão de julgamento apreciará livremente a prova, devendo, entretanto, indicar expressamente os motivos de seu convencimento. Artigo 25 - O órgão de julgamento poderá aplicar o princípio da eqüidade, desde que limitado a prazos e requisitos processuais. Capítulo II Do Procedimento Seção I Do Procedimento em 1ª instância Art. 26. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independente de prévio depósito ou garantia da instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 6 § 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará: I - a qualificação do impugnante, o número do contribuinte no respectivo Cadastro e o endereço para intimação; II - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; V - o pedido visado, de forma clara e objetiva; VI – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento. § 3º No caso da petição da impugnação não conter o disposto nos incisos I, II, III, V e VI, do §1º deste artigo, determinará a autoridade julgadora sua emenda, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de indeferimento. § 4º Estará precluso o direito de requerer a realização de diligências, nos termos do inciso IV do §1º deste artigo, se o impugnante não o fizer na inicial, salvo se provar fato superveniente capaz de ensejar a realização de eventual diligência. Art. 27. A autoridade julgadora determinará seja ouvido o representante da Fazenda Pública, no prazo de 05 dias, bem como determinará, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de diligências necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias. Parágrafo único - Se da diligência resultar oneração para a parte, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas provas em aditamento à primeira. Art. 28. Preparado o processo para a decisão, a autoridade julgadora de primeira instância proferirá decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo as questões debatidas, pronunciando-se acerca da procedência ou improcedência da impugnação. Parágrafo Único. Não se admitirá pedido de reconsideração da decisão de 1ª instância, somente sendo cabível recurso, voluntário ou oficial, ao CMT. Art. 29. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a produção da prova, exigindo-se a sua substituição por cópias. 7 Art. 30. Quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, conceder-se-á a estas igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo. Seção II Do Procedimento em 2ª instância Art. 31. Das decisões de primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Tributos (CMT): I – de ofício, quando a decisão de primeira instância resultar favorável ao contribuinte ou infrator, salvo se o valor não superar 01 (um) salário mínimo nacional; II - pelo contribuinte ou pelo representante da Fazenda Pública, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação ou ciência da decisão de primeira instância. § 1º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela. § 2º O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão. § 3º No caso de reconhecimento de imunidade ou isenção, independente do valor do tributo, recorrerá a autoridade de 1ª instância de ofício. Art. 32. O recurso, que será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Tributos (CMT) e conterá o nome e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, será distribuído a um dos conselheiros. § 1º. O recorrente deverá, a fim de comprovar a tempestividade do recurso, juntar em suas razões prova da intimação da decisão de 1ª instância, sob pena de negar-se seguimento. § 2º. O relator negará seguimento ao recurso manifestamente intempestivo, cabendo recurso interno ao Conselho, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da decisão do relator. § 3º. O relator do recurso poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de diligências necessárias, fixando-lhe prazos para cumprimento, ou indeferi-las se reputar prescindíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias. § 4º. Não se admitirá sustentação oral perante o Conselho. 8 § 5º. Ultimadas as diligências, se porventura deferidas, ou após seu indeferimento, apresentará o relator seu voto, submetendo-o aos demais membros do Conselho. § 6º. A decisão será tomada pela maioria dos conselheiros presentes e será irrecorrível. Seção III Da Execução Art. 33. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeita a recurso de ofício, caso em que a decisão não operará seus efeitos até ser revista por instância superior. Parágrafo único – Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 34. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis: I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro; III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; IV- liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados. Art. 35. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades, porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver. Disposições Finais Art. 36. Na hipótese da impugnação e dos recursos serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. § 1º O sujeito passivo ou o autuado poderá cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos, na forma do disposto no caput deste artigo, desde 9 que efetue o depósito do valor correspondente ao débito até a data do seu vencimento. § 2º Julgados procedentes a impugnação ou o recurso, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho da decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior. § 3º No caso de impugnação ou recurso apresentado sem o respectivo depósito, julgado improcedente, será concedido novo prazo para o pagamento, de 30 (trinta) dias contados do despacho da decisão, acrescido da multa, juros de mora e correção monetária, contados a partir do vencimento original do débito, na forma do caput deste artigo. Art. 37. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente. Parágrafo único - Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados. Art. 38. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes e próprias, suplementadas se necessário. Artigo 39. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo. Artigo 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 41. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de maio de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 031 a 039, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 06 de maio de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (09) (039)