br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2775/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS.
native_id160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.775, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
 Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL 
PAULISTA a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado 
de São Paulo, recursos financeiros, procedente do Tesouro do 
Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de 
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria;
III– Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a infra-estrutura urbana. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 059, 
no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (059)

open original →