| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS. |
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LEI Nº 2.775, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Autoriza a Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, procedente do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III– Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra. Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão a infra-estrutura urbana. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 059, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (059)