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norma nº 2010/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001 -80
TALOS
miológica na Estrutura i
tiva da Frefeitura Municipal
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Eita, GIR FIREG DE. drinr titã Prefeito co Município de Larania
icões de meu
GÕE
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usando das ati!
mo faço saber que a CLémara Municipal MPRUM
LC a seguinte |
BETIGO Lo - Ficam criados o Departamento de
+ E
do duto
faria e gs Departanento de Vigilância coidimio! SG
cícgio de Laranjal Paulista, que terão chefias eo atari
Áprias & independentes entre si, diretamente subo
te chefia da GBecretaria Municipal da Saúde do
BRTIGO Co - Em consonárcia com o artigo ég, & 10 da ls
MOBO, de 19 de setembro de 1.99 entende-se por:
To — Vigilância Sanitária como um comjumto ce
eliminar, Jimínuir ou prevenir riscus à saúde
problemas sanitários, daecurrentes do meio
de bens e da prestação de
produção o circicaç
interesse da saúde, abrangendos
aj o contróle de benmo de consumo que dirasta
indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas Lodas
ptapas e processos da produção do CONSUMO:
e o contréie da prestação de serviços que sm res Lacçiornem
direta ou indiretamente a caúdes.
cs co contróle de saúde do trabalhador e da popu tlagçam o em
BETIGO Bo - São atribuições da Vigiliarcia tamnitárias
L-rno âmbito da saúde culetiva estarão integradas
Departamento de Vigilância Sanitaria de ações He Programa
Zoonoses; ou seja programa de assessoria ao Municápio de combate
tolo
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 —
CGC 46 634 606/0001-80
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
CAIXA POSTAL 07
CEP 18500-000
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[1 - Ptividades a serem deservolvidas dentro do cvrougramas:
- atendimento a notificações:
me delimitação de Focos
- vigita periódica as contos gsstratégicoss
- demenvolvimento de programas de orientação na escolas
incluíndo a zona rutrrados
- educação sanitária para a população em toúos cs meios
de Comunicação sobre os habitos desses vetores o as
medidas mais ef Bo Ee conrtrále travões da
eliminação de criadouros 4
a equipe terão também cen competencia (3
atendimento e solicitações de combate a o cicies
incomadus e peçonhentos como carrapatos, pe GC! a
ses (UG pd Crer q -aedore q moscas que eventualmente vembarm
colocar em ris ECO comunidade.
e au atividades e groblemas o acis relacigrados estão
intimamente virculados a Vigilância Sanitária. pOLS
os fatores determinantes estã ligados a Lima
esgoto, saneamento urbano etc.
-— a euuips rã absorver o atividades tiras como
fiscal e notificação de estabelecimentos
“4
irrequlares.
tenererativas
Cloares
- Vigilância Evidemiciógica como um conjunto cia
que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção
qua jquer mudança mos fatores determinantes e ordicionantes
saúde irdividuail o coletivas COM a finalidade. de recomendar
adutar as medidas de prevenção e contrôóle das drenças Gt aqravos
Notificação compulsória das doenças e ge flunoo
IV - demais atividades relacionadas à Vigil ceamitárias
visitas a estabelecimentos de sale, busca eo CASOS
visitas domiciliares, investigação de casos surtos e epidemias
contrôle de comerciantes silo
o - análise de cotista wacinmal m ciea Bi TuUsçÃão
tam ererarcis ca mortalidade infantil,
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Qnça
Nat de rotina e campanhas,
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ginecológico.
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conjunta às demais áreas de prestação o dig
ERA Ses de edu Ei ão sanitária et
VIII —- a equipe trabalharã em conjunto no desenvolvimento ds
ações na abordagem das situações de risco & saúde, cdancico um
«2,
sortido único as vigilâncias.
tico ce Vigilância tlSarmitâãári:
care o autarca
adotando eoSmo
er, ate Ju s insti tua, por Let
municipais
- Saw autoridades Sanitárias para etfegtos
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ler Protoito Municipais
nmicocdo Centro de Saúde:
EM om Encarregado Setor Vigilância Sanitária (Cupereisor o de
saneamento:
Epidimiolôgicas
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Vo - Encarregado Setor Via ler
dl Qs membros vas LUUIDnEsS Técnicas de “Vigildrncia
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camitária Municipal.
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Sanitária co Pam d cá pio
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tas equipes técricas da Vigll
técnicos ce mivel umiverelta
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dent atas, “médicos veterinários, engenheiros,
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universitário, fazicterapes E E :
cnistass técnico cem edificações, técnicos Es “quimica
trial, técnico agrícola, supervisores de saneamento agentes
sgamento e visi tadores sanitários clam eSul pers tecnicas cer
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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LO DÊ
iscalizadoras tem competência nro ambito de suas atriz
fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
reina ões: impondo penalidades referentes o a prevenção E:
tudo quanto possa comprometer a gate pUúDílcas
E Po - 8 competência dus supervisores de saneamento ficam
limitados a aplicação das penalidades erumeradas nos incisos os
LI. IT oe IYedo artigo Sóde do Cécigo Sanitário Este md
|
Decreto no Ll%.3902, de 27? de setembro de JS /E,
: É & lo - Bos fPgentes de Sanegame!
Dem ma mm E PA 8 ql er que pm ns ag aaa gama
ficam atribuídas competências para
c k E
inciso Lo, do artigo SéB, do mesmo Decreto citado no parágrafo
É do —- 8 a prrescgacio de Vigilância can i tarias
aneamento o Visitadores Sam itários deverão ter
grau completos
Cum oe “minimo “de escolar
ARTIGO fo No julgamento das infrações senitárias, am
táncias de recursos sãos
Lo -— Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária do
Uunicípio qualquer que seja a peralicade aplicada e das decisões
deste ass
II o = Diretor do Centro de Saúde, cuelouero que seja &
nenalidade aplicada e das decisões deste as
PT da ue me os peer eo AO pm - O ar gts mi 1 qem ls que ue po doque a o em ei que ques
III — Secretário de Gaúde do Município, quando se tratar de
penalidades previstas nos incisos o av XX, do artigo GSéS,
Decreto ng IX. F42,. de 27 de setembro de 1.970, ou de muitas
aplicadas as infrações previstas nos incisos it editado artigo
Esta ty mesmo Decreto e das decisões do Secretário Municipal ce
Saúce do Município ao:
yo - Prefeito Punicipal em última instância e somente
quando se tratar de penalidades previstas nos incisos Vil, Vill«
os ps
IX, Ee ET. do artigo Sáb, do Decreto ma Lis dAii dO
ARTIGO 89 - Quando a sutoridade autuante for o Encarregado
do Setor ou Supeimy À sor de csancamento, no jul “gamen to das infrações
a penalicade DL icada Es das decisões deste ao
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17 - GBecretário de Saúde do Município, qualquer que seja a
penalidade aplicada » das decisões deste au!
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(O SEL
dio Prefeito Municipal, conforme
do artigo gg, desta Lei.
artigo So, desta lei, quando em exercicio de
terão livre ingreseo em todos
dia e tora, podendo se utilizar de todos os
legais, necessários a avaliação sanitária
fotográficas e filmadoras tficarndo civil
"esponsávele velos seus atos e pela guarda
caráter sa SMS GAS o
Parãgrafo único - Salvo em caso de
roseo às residôncias se dará com o consen
determinação judicial.
ut
ms
1
A
=!
A ms
ssponrsável cu pcir
aplicada a pena educativa que consiste na
“ator exeçutar em beretício da comunidade
evitar infrações do meemo.
ações de Vig itaria do Município ce
bem o como doações recebidas sejam
Covernramentais (tt Úrgãos não fGoverr
recolhidas ao Fundo Municipal de Balde.
Vea fts
ce Vigilância Sanitária do Município de Learam
valores idênticos aus valores o cobrade
Vigilância Sanitária Estadual, até a criação
Municipal que deverão dispor quanto aos rr
observando-se o que dispõe o artigo So, desta
ESA CAR Rat)
ARTIGO 1% - 0QO Poder Executivo
normas de ação de Vigilância Sanitária no
sempre que haver justificativa técnica de im
drigão e do Estado,
ietituição Fecerals
E financeira da
artigo SO, da Ler
SGRTIGO LE — &s despesas
cares exp toes ei ocorrerão por conta dos
Sto NEÇEOS
aRTIGO 14 - Esta Lei
publicação.
(DE
ARTIGO Po — tie autoridades fiscalizadoras
os locais do Município a
meios e
tim nento do
há SRTIGO Lo Bá critóário da futoridade Bana
que contribuam
lores cas multas w taxas results
efet adas Por
Parâgrato único - &s multas e taxas resultantes das
Em
mea e o Rr - “q e qr
BSpeCLILVOS
puder á
ambito de
comunidade bem como se necessário utilizar de
conforme
decorrentes ca Ext
ES (TLt ES CHE rins
próprivs. corsigrados na Lei Orçamentária vigente.
aário e por recursos criundos de convênios.
previsto mo inciso Tila
mencionadas no
suas atribuições
qualquer
equipamentos
inclusive o maquinas
E criminalmente
das o informações ve
ramteo delito
meados,
ir
ária Dudera =er
cbrigatoriedade do
nte
itantes das
tran ad Paulistas
Crgão
Press
jal Faulista, terão
ms pelo centro de
do Código Ganitário
valores
Lelo
compiementar o as
Município
da saúde da
cooperação técnica
inciso VIL, cito
toresse
a
pa
si
E]
ma
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E
E
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£€
il
E3
t
entrarão em vigor na data de gta
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BRTIGO 1H —- Revogam-se as disposições em contrário.
ja TC GUAA CTC a ? él Em
Profei tura ão Mumicigio
maio de i.Y95.
E a algunpers
tir
Prefeito
EPublicada na Becretaria da Prefeitura fecaderrada sob fisa Do a
(o
rr de costume, resta dalamems
Es A ud ga f
Vó meat
E
Laranjal Faujista,
dose Terme
Eecretário dciiumnto
(U6) (ie)

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