| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 1603 |
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e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001 -80 TALOS miológica na Estrutura i tiva da Frefeitura Municipal .. e rr sq q Da a MAN des ni ti] = Eita, GIR FIREG DE. drinr titã Prefeito co Município de Larania icões de meu GÕE tg gt SANCIÓND usando das ati! mo faço saber que a CLémara Municipal MPRUM LC a seguinte | BETIGO Lo - Ficam criados o Departamento de + E do duto faria e gs Departanento de Vigilância coidimio! SG cícgio de Laranjal Paulista, que terão chefias eo atari Áprias & independentes entre si, diretamente subo te chefia da GBecretaria Municipal da Saúde do BRTIGO Co - Em consonárcia com o artigo ég, & 10 da ls MOBO, de 19 de setembro de 1.99 entende-se por: To — Vigilância Sanitária como um comjumto ce eliminar, Jimínuir ou prevenir riscus à saúde problemas sanitários, daecurrentes do meio de bens e da prestação de produção o circicaç interesse da saúde, abrangendos aj o contróle de benmo de consumo que dirasta indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas Lodas ptapas e processos da produção do CONSUMO: e o contréie da prestação de serviços que sm res Lacçiornem direta ou indiretamente a caúdes. cs co contróle de saúde do trabalhador e da popu tlagçam o em BETIGO Bo - São atribuições da Vigiliarcia tamnitárias L-rno âmbito da saúde culetiva estarão integradas Departamento de Vigilância Sanitaria de ações He Programa Zoonoses; ou seja programa de assessoria ao Municápio de combate tolo FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CGC 46 634 606/0001-80 LO OCL pa Irtroçpodes roetior incomodos. pegonhentos es Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP CAIXA POSTAL 07 CEP 18500-000 ad o “ [1 - Ptividades a serem deservolvidas dentro do cvrougramas: - atendimento a notificações: me delimitação de Focos - vigita periódica as contos gsstratégicoss - demenvolvimento de programas de orientação na escolas incluíndo a zona rutrrados - educação sanitária para a população em toúos cs meios de Comunicação sobre os habitos desses vetores o as medidas mais ef Bo Ee conrtrále travões da eliminação de criadouros 4 a equipe terão também cen competencia (3 atendimento e solicitações de combate a o cicies incomadus e peçonhentos como carrapatos, pe GC! a ses (UG pd Crer q -aedore q moscas que eventualmente vembarm colocar em ris ECO comunidade. e au atividades e groblemas o acis relacigrados estão intimamente virculados a Vigilância Sanitária. pOLS os fatores determinantes estã ligados a Lima esgoto, saneamento urbano etc. -— a euuips rã absorver o atividades tiras como fiscal e notificação de estabelecimentos “4 irrequlares. tenererativas Cloares - Vigilância Evidemiciógica como um conjunto cia que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção qua jquer mudança mos fatores determinantes e ordicionantes saúde irdividuail o coletivas COM a finalidade. de recomendar adutar as medidas de prevenção e contrôóle das drenças Gt aqravos Notificação compulsória das doenças e ge flunoo IV - demais atividades relacionadas à Vigil ceamitárias visitas a estabelecimentos de sale, busca eo CASOS visitas domiciliares, investigação de casos surtos e epidemias contrôle de comerciantes silo o - análise de cotista wacinmal m ciea Bi TuUsçÃão tam ererarcis ca mortalidade infantil, Ta rt Qnça Nat de rotina e campanhas, “Ari (OR) ginecológico. or Ed rm E ] A! (O) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 conjunta às demais áreas de prestação o dig ERA Ses de edu Ei ão sanitária et VIII —- a equipe trabalharã em conjunto no desenvolvimento ds ações na abordagem das situações de risco & saúde, cdancico um «2, sortido único as vigilâncias. tico ce Vigilância tlSarmitâãári: care o autarca adotando eoSmo er, ate Ju s insti tua, por Let municipais - Saw autoridades Sanitárias para etfegtos BRTICO ler Protoito Municipais nmicocdo Centro de Saúde: EM om Encarregado Setor Vigilância Sanitária (Cupereisor o de saneamento: Epidimiolôgicas rã ta. ii Vo - Encarregado Setor Via ler dl Qs membros vas LUUIDnEsS Técnicas de “Vigildrncia + camitária Municipal. BTIGO Gg — Ds mem Sanitária co Pam d cá pio saneanento e vigitadores tas equipes técricas da Vigll técnicos ce mivel umiverelta ka! dent atas, “médicos veterinários, engenheiros, bioquimis « QUÁMIicos mutricionictas, a rm :& ends EE = == por pre r: pm TM. ir ami o E ed Li = ma Va em não Fija Pa ii E! es Li ii lá equ ia = prrmê 1 Nai 2, PRE: rs á ri 2d universitário, fazicterapes E E : cnistass técnico cem edificações, técnicos Es “quimica trial, técnico agrícola, supervisores de saneamento agentes sgamento e visi tadores sanitários clam eSul pers tecnicas cer “É acto A qm e ge um pi quam E que A qe qezu di ques dio 4 pise neo exnsrcicção ce Tumçã E) Sanitaria cio Hr Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001 -80 LO DÊ iscalizadoras tem competência nro ambito de suas atriz fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. reina ões: impondo penalidades referentes o a prevenção E: tudo quanto possa comprometer a gate pUúDílcas E Po - 8 competência dus supervisores de saneamento ficam limitados a aplicação das penalidades erumeradas nos incisos os LI. IT oe IYedo artigo Sóde do Cécigo Sanitário Este md | Decreto no Ll%.3902, de 27? de setembro de JS /E, : É & lo - Bos fPgentes de Sanegame! Dem ma mm E PA 8 ql er que pm ns ag aaa gama ficam atribuídas competências para c k E inciso Lo, do artigo SéB, do mesmo Decreto citado no parágrafo É do —- 8 a prrescgacio de Vigilância can i tarias aneamento o Visitadores Sam itários deverão ter grau completos Cum oe “minimo “de escolar ARTIGO fo No julgamento das infrações senitárias, am táncias de recursos sãos Lo -— Encarregado do Setor de Vigilância Sanitária do Uunicípio qualquer que seja a peralicade aplicada e das decisões deste ass II o = Diretor do Centro de Saúde, cuelouero que seja & nenalidade aplicada e das decisões deste as PT da ue me os peer eo AO pm - O ar gts mi 1 qem ls que ue po doque a o em ei que ques III — Secretário de Gaúde do Município, quando se tratar de penalidades previstas nos incisos o av XX, do artigo GSéS, Decreto ng IX. F42,. de 27 de setembro de 1.970, ou de muitas aplicadas as infrações previstas nos incisos it editado artigo Esta ty mesmo Decreto e das decisões do Secretário Municipal ce Saúce do Município ao: yo - Prefeito Punicipal em última instância e somente quando se tratar de penalidades previstas nos incisos Vil, Vill« os ps IX, Ee ET. do artigo Sáb, do Decreto ma Lis dAii dO ARTIGO 89 - Quando a sutoridade autuante for o Encarregado do Setor ou Supeimy À sor de csancamento, no jul “gamen to das infrações a penalicade DL icada Es das decisões deste ao E) 17 - GBecretário de Saúde do Município, qualquer que seja a penalidade aplicada » das decisões deste au! fal em “a Mu” “4 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — Prefeitura do Município de Laranjal Paulista LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001 -80 (O SEL dio Prefeito Municipal, conforme do artigo gg, desta Lei. artigo So, desta lei, quando em exercicio de terão livre ingreseo em todos dia e tora, podendo se utilizar de todos os legais, necessários a avaliação sanitária fotográficas e filmadoras tficarndo civil "esponsávele velos seus atos e pela guarda caráter sa SMS GAS o Parãgrafo único - Salvo em caso de roseo às residôncias se dará com o consen determinação judicial. ut ms 1 A =! A ms ssponrsável cu pcir aplicada a pena educativa que consiste na “ator exeçutar em beretício da comunidade evitar infrações do meemo. ações de Vig itaria do Município ce bem o como doações recebidas sejam Covernramentais (tt Úrgãos não fGoverr recolhidas ao Fundo Municipal de Balde. Vea fts ce Vigilância Sanitária do Município de Learam valores idênticos aus valores o cobrade Vigilância Sanitária Estadual, até a criação Municipal que deverão dispor quanto aos rr observando-se o que dispõe o artigo So, desta ESA CAR Rat) ARTIGO 1% - 0QO Poder Executivo normas de ação de Vigilância Sanitária no sempre que haver justificativa técnica de im drigão e do Estado, ietituição Fecerals E financeira da artigo SO, da Ler SGRTIGO LE — &s despesas cares exp toes ei ocorrerão por conta dos Sto NEÇEOS aRTIGO 14 - Esta Lei publicação. (DE ARTIGO Po — tie autoridades fiscalizadoras os locais do Município a meios e tim nento do há SRTIGO Lo Bá critóário da futoridade Bana que contribuam lores cas multas w taxas results efet adas Por Parâgrato único - &s multas e taxas resultantes das Em mea e o Rr - “q e qr BSpeCLILVOS puder á ambito de comunidade bem como se necessário utilizar de conforme decorrentes ca Ext ES (TLt ES CHE rins próprivs. corsigrados na Lei Orçamentária vigente. aário e por recursos criundos de convênios. previsto mo inciso Tila mencionadas no suas atribuições qualquer equipamentos inclusive o maquinas E criminalmente das o informações ve ramteo delito meados, ir ária Dudera =er cbrigatoriedade do nte itantes das tran ad Paulistas Crgão Press jal Faulista, terão ms pelo centro de do Código Ganitário valores Lelo compiementar o as Município da saúde da cooperação técnica inciso VIL, cito toresse a pa si E] ma q m ms E E “ £€ il E3 t entrarão em vigor na data de gta Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 | CGC 46 634 606/0001-80 BRTIGO 1H —- Revogam-se as disposições em contrário. ja TC GUAA CTC a ? él Em Profei tura ão Mumicigio maio de i.Y95. E a algunpers tir Prefeito EPublicada na Becretaria da Prefeitura fecaderrada sob fisa Do a (o rr de costume, resta dalamems Es A ud ga f Vó meat E Laranjal Faujista, dose Terme Eecretário dciiumnto (U6) (ie)