| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.148, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. |
| native_id | 161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.776, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 2.148, de 29 de outubro de 1998. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.148, de 29 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 12 (doze) membros, sendo: I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura Municipal; II – 01 (um) representante titular 01 (um) suplente da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento; III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Associações; IV – 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes dos Produtores Rurais”. Parágrafo Único – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 060, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (060)