| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LET No D.00E, Dispõe cobre o COMpOSiçãos “qearnirzação e competência do Conge A, o JL Gate Ex da - selho Municipal outras providências. CAMPOS, Prefeito do Municígio de Laranjal de São Paulo, usarmio das atribuições de meu que a Cómara Municigal APROVO w eu SANCIONO E be AGO a seguinte LES va bus mina 7 rt des PRTIGO do - Bo Conselho Municiçal) de Sale - MD. previsto no artigo 109 da Lei Orgênica do Município de Laranjal Paulista e Ê legais aplicáveis à espécie. dentro cutras » das ram ue asa e ntes, compete: vs controle tis Lo atuar na formulação de execução da política municipal de caldes diretrizes para elabors dos plançe ce 1 emlolôgica e de organização dg a me Fal 4 ser er vm 1 ua mas, pao mam . q e. uu a Tora, um mae pe o Lil fiscalizare acompanhar ce gm a ma dem o A a gu o que ans to pela qua » » EPP O NR PN AD tus servico de satúcis, co dmnhito co Municipios. ER “a vom fai a OT dr dilas para sapisr fe emmea timido de Saúde ue a sosmento e do funcionamen * — elaborar normas técnicas científicas de promoção e eoupoeração da saúdes lo fomentar, coordenar e executar prougrarnas e projetos et fm pra cr do sÃ, um " a a ja aa Co A tratógicos de aterdimento emergêncials VIT realizar pesquisas & estudos na área ca emtides VIII - administração dos recursos orçamentarios e firanceir: 5, qu ir try ça ams Goi had à ie pares posteriormente nomeado. “pelo artes da comuni ciaçio dentre os + + Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 ç AQ dei iberarão pes) e e | CGC 46 634 606/0001-80 Lo um represgorntante da Secretaria Municipal de Gaúdes li - um representante de Estado da Saúde: = gols representantes das demais ecretarias Es tas Municipais! om dois representam res de prestadores de serviços à saúde sendo, o um de Entidade Filantrópica gumde Ertidade com fins 7 em cimo ee pt er teriam teres cio LuELários desmtoaes Rs Aesociações e Conselhos Comunitários É cgutras Entidades Chai “Sociedades BRTIGO Jo —- O Conselho Municipal de Saúde ser& presidido pelo Secretário Municipal de Gaúde, tendo direito somente av voto MRTIGO So vd Conselno reunireserd crdirnarianente, uma vez por mês e extravrdinariamente quando convocado pelo Presidente Di, à requerimento da maioria dos membros. + É a Coro is o qua sa que que am 1 a EO em pt qu e Municipal de Saúcis » E] “vo Lada membro terão umvoato, ficando reservado al presidente ocvoto de desempate. E ão - às matérias de deliberações serão encaminhadas ao Poder Executiva ao inicipado e consideradas homologadas, Caso o não cebimento.. E ns a) dad ES Tha E] a fi fiz - Havendo manifestação contrária do Poder Executivo Municip al, puta Ceveráã ser encaminhada ao Conselho Municipal de Satice devidamente justificado para nova deliberação. IGO ào —- O mandato dos membros do Conselho Municipal sera de & anos, renovável o à convite, cumprindo-lhes suas funções até designação de seus substituto om a tn SATIGO &o — Cale ao Prefeito apçõs ouvir Mo maigria Le LIDE : imicipel ie Eseutpeles substituir temporária definitivamente caes membros nomeados peio EmeCUtIvOs atendimento so e gúblico. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 -- FAX 83-3200 —- CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 SBRTIGO. o Eus funções tamos enem tri gm li. clcs Pega fe ' nem a a quo seso (po amo Doro geme gos pues pe qe, STS OS meios PR di . 4 Lutas atigi sms ts PRETÉS E: ns EM E suê pet CEGA REGE a pro - Gecritério de Conselho criado uma assessuUria duridicas. ando seus membros indicados pelo 2 gra tiuida es che Ee dorm uma quer e. -+ rs ee excimair ia financeiras = E Funcionamento ão em mes pe gs pre, dee que 4 der pe om um H i Aê Lai EXtil à E! ie Tiaia a tu ts mo PAGO ÃO entrarão emo vigor neo data de sua pusisd da om A 01 ga am x É na RT Pipes fes tur cio am su a 4 f "| desenbro de 1 “994. PD pes ano E um rpea gor oro cus gore «ane ada ra Gecretaria 4 e PE , lo tm afinada por RN . pum du E NO : cima o ma en eta im mi aa e un ostume, cesta alga My DO o Eq ER q q E US dn É PT