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norma nº 2002/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1611

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —
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DOS DEBJETIVOS
BRTIGO dig Pica criado q Fundo Municipal de Saúde gjgunto a
Gerretaria Municipal de Saúde, que tem por cbjetaive riam
condições financeiras e de gerência dos recurevus destinados as)
desenvolvimento vas ações de saúde, executadas cu courdenadas
pelo Município, em comum com a União e o Estado, que compreendem:
L—õm a ter imen to a equdeo universalizado, integral,
regicnalizado » nierarquicados
Il a vigilância sanitárias
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diretamente a Gecretaria Municipal de Saúde.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -- LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Lo gerir o Funcio Munácipal de Saúle a estabelecer
políticas de aplicação dos seus Erursos emo comjunto coro
Courselho Municipal de Saúde:
LI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a galirzação das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde
dito sulimetor 3 Conselho Mumicipal ci ga Said es Es
É
demonstrações mensais cie receita q despesa do Fundo:
:V —- submeter ao Conselho Municipal) de Saúde uv Flano dae
licação a cargo do Fundo, em consonância com o Flano Municipal
dali e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias!
om emcaminhar E Contabilidade Er el dd ds Mt. inicigi a as fi
demonstrações mencionadas no inciso III:
vio subdelegar ctompeltinrcias Aos responsável el ca
istatalecimentos de prestação de serviços de sales que integram a
rede municipal:
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“qamentária do Fundo referentes a empenhos
sagamento das despesa 2 aus recebimentos das receitas
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timus, juntamente com o Prefeito, referentes a recu
atimimistrades pelo Fundos
SECAD IV
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aRTISO So - São atribuições do administrador do Fundos:
1 preparar as demonstrações mensais da receita e despesa
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serem ertaninhadeas ao Secretário Municipal ce Gaúdes
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —
LARANJAL PAULISTA SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 CEP 18500-000
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Saúde detectada ras demonstrações mencionadas:
IX - manter ce contatos necessários sobre corvérios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos
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serviços prestados pela rede municipal de saúde,
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