| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — FONE (0152) 83-2410 FAX 83-3200 CAIXA POSTAL 07 : | CGC 46 634 606/0001-80 LEIO Ne e OO a DE. Er DE DEZEMEBR . vie São Paulo, usando das atribuições de NR que a Lmara Municipal SPROVOU e eu LARANJAL PAULISTA to DE CômMPOS, Prefeito do Municipio de SP CEP 18500-000 SANCIONO Ez o SELEO T DOS DEBJETIVOS BRTIGO dig Pica criado q Fundo Municipal de Saúde gjgunto a Gerretaria Municipal de Saúde, que tem por cbjetaive riam condições financeiras e de gerência dos recurevus destinados as) desenvolvimento vas ações de saúde, executadas cu courdenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado, que compreendem: L—õm a ter imen to a equdeo universalizado, integral, regicnalizado » nierarquicados Il a vigilância sanitárias k +14 mes é a que SS po J n . e rum mi () IV o controle ea scalização ca agressões am e [o . j- per a ua poes, a ron, ” dee ger sv) que Ê eso, bem, qa pá imibi eme ER: Dmpr sendide o amisiente de tr aba! lho, em e icoedeo vom am orgarizações competentes das get! fegewralo E esta BLA À a pera rm om . GELOO TI y Pad E mada à Tri Ea ada f + Do GUECRDINACÇÃO DOC FUNDO ARBTIGO im ud O Fundo Muni PRN PA E RA ce salde ficará muncrdir Pati diretamente a Gecretaria Municipal de Saúde. vã ATRIBUICDOES DA SE TERIA MUNICIPAL DE LIDE Municipal de é ta q ice E ER | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Lo gerir o Funcio Munácipal de Saúle a estabelecer políticas de aplicação dos seus Erursos emo comjunto coro Courselho Municipal de Saúde: LI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a galirzação das ações previstas no Plano Municipal de Saúde dito sulimetor 3 Conselho Mumicipal ci ga Said es Es É demonstrações mensais cie receita q despesa do Fundo: :V —- submeter ao Conselho Municipal) de Saúde uv Flano dae licação a cargo do Fundo, em consonância com o Flano Municipal dali e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias! om emcaminhar E Contabilidade Er el dd ds Mt. inicigi a as fi demonstrações mencionadas no inciso III: vio subdelegar ctompeltinrcias Aos responsável el ca istatalecimentos de prestação de serviços de sales que integram a rede municipal: Et “qamentária do Fundo referentes a empenhos sagamento das despesa 2 aus recebimentos das receitas LITTO e rs ame E re ui que 1. ue ques me pra pu n qem peca qu ques quer te qo RO Spa E e E VIT o assinar rreques cum o responsável o pela EGOR Las ral ad r “4 Foro Cam 1 “ cem past gal paiy pero umas pp e ma à Be re mm a N , a um saio Leis ques quer geme ai a qr E ao Es WITÃo- orderar empernros e pagamentos cas despesas do Purdas ão firmar om ir css E ceomiratos incisiva ce timus, juntamente com o Prefeito, referentes a recu atimimistrades pelo Fundos SECAD IV va COQRDENACAD DO FUNDO Ea] Aros dd Iris Quer da Ea aRTISO So - São atribuições do administrador do Fundos: 1 preparar as demonstrações mensais da receita e despesa [é serem ertaninhadeas ao Secretário Municipal ce Gaúdes Io mem te UE controles necessarios Em IZi - manter, em cocrderação com o setor dy património da Pie tel tura Municipal, EE Gonna e necessarios cobre o vs terna º ec erncamirhar à Comtabilidade GBecalcolManicioilos + ps ee yt e 1 v E 54 ma Ea E 15 TT :T; Fui ppa it In ER E a mansaimente, as demonstrações de rocuitas das: emprés Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001 -80 Do - Er ámescira medicamentos e ER E e ro ND a inventários cles pues to Diqulto cles MÉnicos 4 Imertes CI; irnetrimentos simernte, wo irnvertário dos bens móveis e imóveis e q qeral do Funcios "mara com o responsável cárias as demoretrações pelo memncioradeas ERRA Cr Lua MmE mi VT - ações Preparar + . e des Saúde a u - providónciarsa Gera cleo RA a as, qéee mr tia; Mi Punto aia EE demonstrações quer ar onês eira geral do Furdo Municipal iquem a de Sade s VIII apresentar Fa vecretário Municinas de GCalde es era ME am mm E a 4 Fm pe Pã E ec pum pass qe e ul qm pp DRA ut ? " aval Lala Ca Ltuação ecorômica-ctfinanceilra do Fu Miinicipai les Ea, 1 1 F Saúde detectada ras demonstrações mencionadas: IX - manter ce contatos necessários sobre corvérios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos É a Galicia s timos fezte: Edi Tea WE Ho gerncaminhair rersalmente asc Cecretáario Municipaio de Ce ticle q relatórios de acompanhamento e avaliação ce rodução de P, rviços prestados pelo setor privaco na forma mencionada nú anterior na al a e pre 1 gem ae, au a ao + sé Tomar ker vrantes da retiw municipal unidades inte produção das (IT envtaminhar mensalmente ao Gecretário Municipal de Setitie a relatórios cde acompanhamento «e avaliação da prouduçã te serviços prestados pela rede municipal de saúde, serviços prestados pela rede n pal ul c) mEcurRSOS DO DOS DO FUNDO SUBSECAO 1 RECURSOS FIMANCETS po DOS eee dd traretferônci Las ? , decorrência do cum dispãoe a Cornsti Emo [ISO Cito PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Ligo rendinentos e os iuros “imance iram rover a or O TO quem ont qutt falo qa ces EL jul de e Cs = Cu CORTES financiadoras: es goes que Ea Cam (ler vidas e daquelas que oq ENS NTE rm Cet dad Lu O ih qui crer 8 uso parace) cutira PQCt a dê nã pia po Po tt Ati tenha. vo direito de receber sor força ca lei a ee tico neste artigo Eta e. que as quero 9 +. — em qua 4 b especial a ser E E " oticiail de cergeis - É Cipa Lição A E RI che pnstiireça TLM lrs lepene o e ed of quer ger pmiqes 2 | TS Guel a vol que + Po es. e vo To aos ak de disponibilidade em furção do mp im Pod ira LR ele 10 Murici pistão Css DALNIE , o foto Cs, LE, PESCA ento es destirmados ao E inipal ts otrscie arc wii NR CA Cueio Giiã anpáii RI Ut, quem quem pros, 4 me Cerant Beat ana é Aruat Frans tmn RT] A oi DOS ATIVOS LO FUNDE re o qu, q E A Ei a 4 n Enio Ed ua O A des pes E as qem um An qr ml a fe E que A quer DR POE q DN GA Mint iOl &u à Litesm vos do Pundo Municipal de Saluies T de Cad das 1 me as ; PRE Lea O! eme fi or ro Hj proa tos PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -- LARANJAL PAULISTA SP FONE (0152) 83-2410 FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Vo tans múveis E rude co Murio A fes Adi . Fui a ta ts INF qe ema gore, qu queer sm o E a] A F am € do Ud » E am, + URCARENTO E DA CONTABILIDADE das “ ENTE A ST Puma gel e que ti => “gr , obs rv atos o "Tan “lurianial ah ad Tur te no quei qua OEA dos doi do CT Hen to Mim liatesit, cem civeditincias prancígcio da E med d va SO 1 PTS Sé ed. ai Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -—- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 o sei objetivo, bem como interpretar e amalisar obtidos. . bb 4 7 em ape E tl. SA isa à TE md é Re Tà t 4 latécio merisai a És ER FO “ o DR 2 + er, .- | ” tem au. RR = mes aà ud ti o Tra Ao a LFii lusivia dos ciust O ET latórimos de ; cre ses Fundo Municipal E pela foministração es pela É E "qt que gera qu prt, ques e. E reis úrico produzidos VET A se ES ITeço MET RM a Po; , - to Food AL ” : º SUBSECAD 1 TVA mer m DO DESPESO 4 em mes a ay Aa a pu R leo Imediatamente : “etaria Munic: 3traiss que sera ibuidas entre ] sistema municipal cde calide. E qu qo dm o iso $ f od ã ts Es to Loto gde gel o rega t pur lei e (dese rm a apa pá EA ARTIGO 14 - A do Pando Municipal de talo cu parcial do programas integrados Spuretariaccomela coenveniadoss ai pagamento De venci ” [e " e - Eid tos 4 EA Ls ts Ed Lilo pagamento prado ro + * im í + da . us r Ei artigo L94, Ed Joe DE ma 4 em . a. + pe : + qe nem DLUULrOR iNnBundce na : PR de imíbve A, ts La im da Ji Leme à memci cr ados LPOCE deter a) e o. 4 “+ nem srtye y Prefeitura do Município de Laranjal Paulista LARANJAL PAULISTA — SP PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 + um e pur, . . . ama, 4a ?, e do setor ce mande, stituição Fecei 1º Y imento dos programas: Ao UR: + QOaALal amem te Ciross contrgio aumento tração a mper fe ioc admi LNÃis gies programas des canaçita humanos em sane E 4 Lim SEL no II To Dirgamer x ” . + po Es fai ta Munidioal ad oe a ol o. A ua EE es Erncadernada sob fla, €8 a E RM 4 » Co Volume ce leis co o em eme emo vamo soca ara ram pm ps eres um