| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 EL No L.997, DE 2a DE NOVEMBRO DE. 1994. Estabelece a Tabela de Va lores em UFM's para lançamento e ar recadação do Tributos Municipais a partir do exercício de 1.998 a dã outras providências. Eus, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal &PROVOU e eu GÔNCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - O Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza contido nos artigos 30 e 51, da Lei Municipal ro 1.Z0L, de lé de dezembro de 1.973, alterado pela Lei Municipal no 1.620, de 29 de desembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes & quantidade de UFM's —- Unidades Fiscais do Município de acordo com a sequinte tabela: X SS IFICLAÇÃO QUANTIDADE - Serviços de que tratam os iteng 10, 59 ali Pa - DE UEM (4 e ANUAL | A a No neas “bt e Pat, 60, BO e 82 da listãcasacoe 14,00 II - Serviço de que trata q item 81 da listar. 19,00 ILi - Serviços de que tratam os JStens li, 28, ey 44, 48, 61 e 77 da lisfta.-ccenacsazaa "o SS Iv — Serviço de que trata o item 9é da lista... EP ÃO V — Serviços de que tratam os ítens 1, 7, EO, 7, So [e de da LiBEaAssncunnuunsescrzzcscanass 34, 0 VI Serviços de que tratam os ítens 4, 24, cida 2ôs 27, 4d, db, 49, 0, El, 52, 79, SO, Gl, Po we SE da lista.succcansasas RR AB a) ARTIGO Jo - Na execução dos serviços mencionados nos itens Ei e EE da lista constante do artigo d0, da Lei Municipal ria ill, de Lô de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo artigo lo, da Lei Municipal no l.óX0, de 2? de dezembro de 1.997, é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra para cbtenção do "habite-se'', “número” ou “auto de vistoria", (õl) (74) Q ( N ea lar | CGC 46 634 606/0001-80 Tipo & até 100m2 de construçãO. «ccunea 3 A UNSTRUÇÕES INDUSTRIAIS Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -—- CAIXA POSTAL 07 -- CEP 18500-000 certidão de conclusão de obra e na conservação de cbras particulares. ARTIGO Ja - Os licenciamentos de que trata o artigo Go, desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos, não poderão se efetivar sem c pagamento dos respectivos tributos. O imposto minimo a ser recolhido será baseado nas UEM Os - Uni dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabela CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS GLUANTIDADE DE UrMo= o pím2 Tipo - Moradia Econômica - Fadrão FMLE. isenta PR Tápo 3 - de iCimi a 2G0m?2 de construção. Da SR Tipo - acima de “Iume de construção. a O, 8 COMSGTRUÇÕES COMERCIAIS Tipo À - até 100OmZ de construção... -acuuu O DO Tipo 2 - de Ioim? a 230mb de construção. Da? em tipo E —- acima de Z30mi de construção. «a La nS jipo À - até Zume de CONSTRUÇÃO ou uu senao Tipo & - de ZOlmi a L.0lCOm2 de construção. Tipo 3 — acima de 1.000m2 de de cons trução. A ARTIGO do - À Taxa cle Licença ces incalização Fiscalizaçao do Comércio, da Industria e Similares contido neo artigo ló. da Lei Municipal noi.kol de ló de dezembro de 1.%75, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de LEMOS — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabelas 1 - LICENÇÃ. anual, para funcionamento de stabelocimentos comerciais de qualquer natureza, depósitos, astabelecimen tos de credito e similares em horário normal: DUBMNTIDA) DE DE. Lim” metros quadrados de área ocupadas Ea DO metros quadrados de área ocupada, ah q CIO) metros quadrados de área GCUpala a 41,00 metros quadrados de área ocupada post metros quadrados de área crupada. O Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 Ni 4 | CGC 46 634 606/0001-80 rr aaa E fo Estabelecimentos bancários de crédito, firanciamer t Et gra à ç ty fo ts t 1 Mem t. o fem, aro. a4aa yu ousa E] E “ “na n “se uu “ Ko bg is o 0 Cont rat ur om BoteQUuimS.unsausaasassananananensnanaancunnssnnasas 2a DO n tm! h - Hotáóáis, motéis, pensões e similaraS..cuuzcaccuanaa do q DO TI LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão cg Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, PFedicu re e GIMIlArmgSensnusunasuaanansnansonazanuacunaau ad E) q (O Iii — LICENÇÃo anual, para funcionamento de estabeleci mentos comerciais de qualquer natureça, inclusi ve depósitos e estacionamentos fora do torário normal sc de Ola do metros quadrados de área ocupada. «aa éra DO b- de 4l a 90 metros quadrados de área GCUuDatdaã. cus Aa OO de Gl a LJ0O metros quadrados de área CLUpÇAaCE aaa AB a DO de LSl a dO metros quadrados de área oCupalãme sauna É u O acima de Z0O0 metros quadrados de área ocupadas acne ERAh HO) Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen tos e investimentos. csscannaauanuanausccasucsasmaas 80 Moteis, motéis, pensões o similares. .cccnsucansano Elie a O - LICENÇÃo por periodo ce Z0 (trinta) cias nara - funcionamento de estabelecimentos comerciais cg caráter permanente fora do horário mormali: ve Gi a 40 metros quadrados ce área ccupata mos 2 a de 41 a B0 metros quadrados de £rea cCupatisesaaa 1,0 te Ola LZ0O metros quadrados de área ccupatiaão assa ae), CH de LlIl a Z00 metros cuadrados de Srea CCUupada. asa 23 a O acima de ZOO metros quadrados de área ocupadas sao GEE q DO Estabelecimentos bancários de crédito, financianen tos e investimentos. ausassanaaaniccccanassanaaaãs rag MS Hotéis, motéis, persõee e similaroS, cauuncanaacnasa fis — im ICENÇÃo anual, para funcionamento e fiecaliza ção de estabelecimentos indústriais de produçã agro-peçcuária, oficinas pecreiras, uwularias atividades similaras: sata ló empregados. O O O O O O OR MO de lla diempregadosscusenanaananacaunasasaraa A HS te cla empregados. casuaunnaaasasanacaacarass AA de QL a Jão empregados. cvccnonenzancanascacianaas 42,0 acima de IOO empregaços.ssuuunucasunenasczcucanasaa fai O - quaisquer cutras atividades não previstas nos neisors e alíneas anteriores. casuusszasicaniaiaas St EMO pa Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -— CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 “ vos ARTIGO So —- & Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-livres e Logradouros Pá! ae: Pic esmo ami nei dos nos artigos 155 e 171, da Lei Municipalono iBOL de t& da dezembro ce A. F7R, sera vobrada nos valores equivalentes a quaniigade de UFMos - linidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: CLSSNIEICAÇÃO MNGMTIDADE DE: VEM ES pin L- Em Feirasclivres, Logradouros Públicos e Mer CRT CI a poste mess mutans. õo.raiuiRn RR PO Antigl da - U artigo 18%, da Lei Municipal ng l.JoOi, de ló de dezembro de L.97ã, passa a vigorar com a seguinte redação “ARTIGO IG À Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata este Título ser& cobrada no valor equivalen te a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município, de acor do com a seguinte tabela: BUBNTICADE DE. UrmMs ai ambulante com inscrição nesta Prefeitura pl E) Fr meo + snau.osa sa uu a = arte... uiaia ea em us me 4 o 8) Db) ambulante sem inscrição nesta Frefeitura bs E r ci à E za ua a uu vu rs or ua uy Dn .iaaa an “uu EK ' i n o 0 n ARTIGO 79 —- À taxa de Licença we Fiscalização Gobre Diversões Públicas, de que trata O artigo 19%, da Lei Municipal no dÀ.Zbl, de lá dedezembrodeil.97s, ser&ã cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de UFMS - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabelas: UUBNTIDADE DE: LEO a - Licença para Localiração = Funcionamento de diversões Públicas: | - Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluidos os clubes: PORN QN auuununcnzasnauaausancarvcsaasassainannara Pa Por MÕES a uununeconuunansananaccsasunsnsanssasasoa Lao Ep diMsensanzunuuncasasnncascasuanusaisiasasanscaa És O (04) | AM) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 -- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 Il - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature tas em quaisquer locais, quando permitidos: . ea . o Kal e Fr Ú J EAD uu za PMs: RrEÕGSSamry ua “o a A tt an E geo + Ta nte po E3 m ME Ea uva zraroauraarwtcertõaraxuxntr A éãiMõiAãõrnnauu | Lu ta bt Ear diMesaunrzcnssanzcasacvaasanaisanaincassnanaso És 4 DO - Espetáculos teatrais: Eca MÊS uunanounusnsuunauusasscsccanaa Ed UC esna=.uaaua x ai. Feat = DR & «q OO O ve Concertos, recitais, espetáculos coreográ&áficos, de esgrima, de lutas, de patinação Ou asseme À hacia s Pop” MÊS cuuvancunaununuannnancsanszasasaascansas 1200 Fesp = É q OO - Barracas para venda de objetos diversos, be bidas e cumestiveis, em qualeguer locais, onde realizam se diversões públicas Co mas vias públicas em épocas de festas, quando “permitidas: E o fo quas a ma pts or MES ensnnannucsnnnssususonsanuusaunmcosuununuuu Lao Ee CdiMuanasnsasauunaaaannansnccascsnsaniasanaaa A OQ tem Bilhares o! assemelhados: Por ano & pOr MEGA nauvauannacancucanranuazavas à. E HO e Cabarós vatess, taxi-danainass resta rantes dançantes, barras Je funcionamento roturro com portas fechadas cu de vaivem e quaisquer outros assemelhados, com va riedades OU nãos ptrr Ms uuunsrmnsa nan naNnursannsuanaMuNan ua Se OO P ia e ERP! Ê? er “” a “is v E “ » “ou E x uau =p n vu “rm nm n ua mz “ua “ E] a mu Wo u 1 o H DS, (3 - Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi cast “a nuMvasunskeouya rm o q UU For lenarnsnuanssuaaasnansnasasa a em Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven da não compreendidas as de fins educacionais OU científicos promovidos por eseolas reconheci Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 CGC 46 634 606/0001-80 das: por os pe rês E n “ W n ”“ “ s H mn n n “ E H vu a a a u sn “u = n Fe dilAsvceuanaunaasgauunassuusa Jogos de Futebol entre equipes Protfisusionais Pmadores —- por pOr didasususnanuanunucasa e HI Jogos de boliche e bocha: Por pista e pOr anD.carcunuuracunaznanasauncane Jogos lícitos, carteados, cl cam à. nães cx assemelhados: nadras a Pro Na uncucrnucnnrsunsrenansanna nn sn Maoknana E fenda barcos cle tiro assemelhados. unanamneus Parque de diversões ão aivo ou Uguels sans uuaau au XIV - Fatinação em lugares próprios, ringue de patinação ou assemelhados: Por mês EE, Mena nuncnsvrncansnuusganacanucsancrsnmassaan Radios cies E da fonôgrafos, televisores ou assemelhados qualquer estabelecimento comercial, inecilusi vs de diversões públicas, cada aparelho e ca altorfalantes Por trimestres asanunncanzcsanasususscacencsunazauno ARTIGO Bo - QD artigo da Lei de dezembro de 1.975, passa OO Municipal mg L.kll "ARTIGO Z00 —- É Taxa de Licenm será cobrada nos valores equivalentes EMOS o —- Unidades Fiscais do Municipio de te tabela: e Syd acoreio Com a SP CEP 18500-000 2,00 Era DO a DO) Ba DO jo 144 00 E a DO de 16 a vigorar com a seguinte redação: e Fiscalização Sobre Obras quantidade: des SEGUI QUANTIDADE DE | — Construção de prédios e outros: ea Exame e verificação de cá fi ÇÕES — pOr Mlscaanunuaua Ename e verificação de de portes projeto para projeto para habitáveis, constru passadci va dat E A Er São sÓ tãos q (és) Ed a Da 4 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 -—- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Wlga Qgiraug ou palanques (em loilag)asanaaa é yu O Exame = verif icação de projeto para construção de garagens, cochelras, barracões com divisão, depósitos & celeiros, .euaussnanencacancasananaa q DO trxame e verificação de projeto para constru gão de chaminés com altura superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de alturas sussazaisasesa ES 4 ÉS) Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro limearcunesacacus Ou E - Reforma e conserto: cm acréscimo de área de mais de SO metrogmea. Da) com acréscimo de concretagem de qualquer é Hm Em a “nana uu a m o. ua “us. au E ou ” ur mn “ n “Zea xs “4 vu a a Luau i 4 E UR demolição de prédio com mais de SOmD.aasaananas É 4 OO Prrcuamento «e alinhamentos Exame e licença para arruamento - por mBiscano Ostl Alinhamento, nivelamento e demarcação de lo tes — por metro linear”, ucunosaviscancnasaacsas La O - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imóveis: ] Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10,.000m2, excluídas as áreas desti nadas a logradouros públicos e as que sejam doa das ao Municípios: Ega Msannnaansansuurannansanaccaaucssunaszanass Da til Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10, 000m2, excluídas ag áreas destinadas a logradouros publicos e as que sejam doadas su Municipios: O pec gem "a A F Ls E Mo a Ea] ” B ” “ =x m v “ “ E] n u “ Ko uú “ = x nx eu w zs ” “ “ H “ " ” ” “ " u n” “ a Êo 4 td do Miaisquer cutras obras não especificadas nes ta tabela: Por mão coa Linea suusonaicananacasananacanioa ED 53 VI —- Alvará de construção - por mEcccccssnasana ais VII - Alvará para desmembramento Out desdobra mento vie imbeel exceptuando-se as (07) 4 Tr at Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 áreas doadas so Município - por MPacanasunuinas O OO vVili-Concessão de “HABITE-GSE" csensanaascaasaananaao dá —- Concessão de número para edificações. «eucrunaa ARTIGO Pg —- À Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Materia do Subsolo de que tratam os artiços 205 & CZa da Lei Municipal ng l.J0l, de l16 de dezembro de 1.975, será cobrada a razão de 11iã (cento e quinze) UFMS - Ilnidades Fiscais do Municípios, na data da concessão da licença e início de cada ano. Parágrafo úmico —- Para empresas mão sediadas no Municíçgio a Taxa a que se refere este artigo será cobrada nos valores equivalentes a ZI0 (duzentas e trinta) UEM E - Unidades Fiscais do Mumicípio. ARTIGO dO —- & Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o artigo “ll, da Lei Municipalna i.SOL de l& de dezembro de 1.974, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de FMs — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta belas APREENSAO DEFOSITO DIARIO QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE: UE O a animais de grande portesaceua 2,838 117? p/cabeça animais de pequeno portes aaa 2,88 015 o/cabeça veículos impulsionados à mão. “sas si? veículos de tração amimal.. = 4 DO Ca 17 veiculos & mOtOr. ccsuuuneua SB Oi? Lbicicletas..cunuuucrazzsana os SO Cal? mercadorias —- por quilos Ena Os 1º ARTIGO li - À Taxa de Matricula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 2237 e 228, da Lei Municipal no tl.dol, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equi ivalentes a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Municipio de acordo com a seguinte tabela: | QUANTIDADE DE ditos Matiriculasscuunanunucanenanasanaicananuisccnassssaaos VacinaçãO.scaunnunuescananunaounainsascanazasaanssiaos pe lo º% GRTIEO -» Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem ado ul dh 1 de que trata o & Jo, do artigo ZEB, da Lei Muricipal no L.Jol, de (Ri) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ló de dezembro de 1.975, sé cbrada no valor equivalente a à,dh (trôs e quarenta e seis Ms —- Unidades Fiscais do Munici pios ARTIGO 13 — À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de que trata o 8 Zo, do artigo Z33, da Lei Municipal no o J.dlls, de lê de dezembro de 1.970, na importéáncia equivalente a Re itrês e quarenta & seis) UFM 3 —- Unidades Fiscais cy Município será paga em uma só parcelas ARTIGO 14 —- às Taxas de Inumação, Extumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e LS, da Lei Municipal ny 1.Z01, de 16 de dezembro ce i.97&s, sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Lini dades Fiscais do Município de acordo a seguinte tabela: QUANTIDADE. DE. LI" os - Inumação em sepultura de adultos, por & anos. de infante, por 5 anos. - Inumação em carneiros de adulto, por & snos.. Ps OO de irfante, por 53 anos. . A q O - Prorrogação de prazo carneiros: O ANOS. cnuscanzasasnanuaas puro - Concessão de Sepulturas: Perpétua, por metro quadrados 13, O Temporária, pOr É amnQSo.auaus 18,00 - Exumações: antes de vencido o prazo regulamentar de decom SILÇÃOs nenuunnnuncasanancasanaicasasannaaisainaisicananaos ig,00 após vencido o prazo regulamentar de decomposição... És q O) - Diversos: abertura de sepultura, carneiro, jasigo ou mau soléêu perpétuo para nOva ÂMUIMAÇÃOs euanzanassnancana Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 | CGC 46 634 606/0001-80 Db - transferência, entrada e retirada de ossada no comitérios “a a “ Led nm “ LR) ovas uusamau nm HW “ou u n E ou m m “u na u asma Pat c- remoção de ossada no interior do cemitériO.cccvesas E a O) VII — Licença para construção de túmulos: Taxa paga no ato da expedição da Licença: a — túmulos de alvenaria ou cimento. ccscnanusuanacsasavas E ua) LU - túmulos de mármore, alabastro e material semelhante a É) ARTIGO Lã - À Taxa de Expediente de que tratam os artigos vã e 24d, da Lei Municipal ng i.B0l, de 1é de dezembro de L.P7 au será cobrate rCIEs vm lgrens equivalentes a cuanticade ces UrM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabela: GUANTIDADE DE UrM' - Petições, requerimentos, recursos, memoriais di rigidos aos Órgãos cu fiutoridades Municipais. «as 1,00 -— BtestadoOS. «nunuusaannauunsaasnasasuscasascassasas E q ST - Lertidões: COMUM euuuneuncnuaunasantusrurnunuucesnsnausananua EA com narrativa, por folhasceccenaucanunannanasrazunao a PO de recibos ou de segundas VÃAGSeanununccasucazcasaaa E At) de iMpOsStoSsS..suunuunuanunananaauncsasasauanasnsacas É 44) - Desentranhamento e restituição de papéis. cura PE - Fornecimento de Relatórios com busca em arqui VOS até 2 fulhaS.savesnunzccosaazannunanuzcnsanszanaanasa E q EMO excedente, por folha,ssusazcenaunacazzascsacauunaaacau ção - Busca de papéis arquivados ou parados: até IAM amo a “e “uu [DD DD DD O RR “a na cats. aaaa ua Wow o ya de mais de À até d amnOG.cusnuuncocaszasaarassanuaeas a PO ie mais de 3 até LO anosS,euencenancancnnaaauanensas tg Dt) de mais de LO até 2O amOS.Lscasuunanaicacczanasaraana Ga DO de mais de O até DO ANOS eneununcacsanenanuaaazcncoos ds O de mais de JO aNOScaunauuncnanonnaunanaunusasanuuusa tg CIC! Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 VII - Feirras-clivras! a matricula anual) (chapa e carteiralsascsusuanacounsasas E asi) Ia er inspeção MÉdicaA.aquunanznzkznuaunesuzczasasanasasauzzua Aa e eo, vw transferência de barracas e tabuleiros. anconaucauua E q aid VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual quer natureza, lavrados em livros municipais por pagina CIA fraçãOo. «suusuannuaunuvauuanacucanssadanmaes q to IX — Termos da praça e arremataçãO. esasusuasnasessannea Soy o X = Concessões: ade ato do Frefeito permitindo a exploração a ti Eu 1 E po re ã Pr 4 Ee cleo E a E Ny Eu CE [E] va EM lx id ei ct Et tas ss erats ama 7 R É [8 o gutros atos do Frefei to concedendo privilégios a ERECERIVNOS o. enusnnasunanwuanzansansancznanancansnuanau Elo “a AI - Cópia autêntica de plantas arquivadas a em papél theliográfico, cuando o original for em papél opaço até um metro quadrado. asunuaeuncno Aya) b - quando o original for em papél vegetal - por mí ou TT o- Cópia de slantas cadastrais contendo roprie fd d F P dade: a - não excedente a Z0CMD.aenuccucansaananaunasauauaoaa aa b —- excedente - por CmDsaucszsunananennnuzueaaunasuuausa a OE XIII - Flanta da cidade ou do Município: a — ca cidades. .ssnunaenuazaasanauuccantscazzasansncanaa b- do Município...caneusnucranauncana R o] & “ 2 E E E z s K E E 4 z XIV — Certidões de qualquer natureza não espeçifi cadas neste ou em outro LitulO.ccananuuanacnuvaa ESPE TR AM — Emis do de la ou va via de Impostos e Tauag pot” folha,suaacunananudannaunsuncnazanaazzsazascaana 14] ARTIGO Ló — & Taxa ele Matricula de Veiculos não motorizados de que tratam os artigos 244 e 247, da Lei Municipal oo LasOlyo de lê de dezembro de 1.975, será cobrada nos valo res equivalentes a quantidade de LFM's — Unidade Fiscal do Município de acordo com a seguinte tabelas (il) o Ê Pa ne dd Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 CGC 46 634 606/0001-80 | - Veiculo de tração animal..ccsasunacanasisssanaaros Il — Bicicleta de uso geral..ccunsuansssaninaiazaraaos 3RTIGO 17 — 8 os artigos 230 dezembro de 1.975, bem ços serão cobradas mos UEM = Linidades Fiscais Taxa “0, da Lei Municipal no Como valores A as equivalentes bela: - Taxa de Consumo de Agua: i-Fara residências particulares: a-Consumo Mínimo - de O a Imb.ccccisnssariaeso b-de ll a ZOmk - por mEcanacanaeiasanassnanaas cede cla Zomã- por me usasanaus d-de El a Omã por MmBiccaunca snnnasouaon a Cedae Dla LOQME cr ls asascuisrascsnasaaaaos fraciga de 10h00m POP Mbnonmunsuancanaensaunaazas JÃoOs comerciais: Mirimo - LOÔnko.cuunauso naonunnnuuanau POP Nos unuscnacaasucuasarsavansa o Msanonuana ouros una rua anna a : la sun uu ua ma Dsnnn nuns “ POO Mlccuaunuacorcusscsananunn em POr MMaunscensunaninencannaasaaa Para prédios industriales aclonstumeo Minimo - LOmD.cuouuansanacccssiscaaaa bode li a ZOma POr Mhcasuunancanauzusasanasaos code Sloa dom DOM Mbecnuananenannnccanuansncua cdi-le Fla Smãpormbescauuninecrcsaisasancsaa evde Sl oa LOQmE —- por mk. cassaauccccnasanaataaos f-acima de 100m] - por Mmhicssercacarascenasanaãos — Despesas processuais des Reabertura por falta de pagamento ou por estar cam coeladas. sa Emissão de la ou Za via de recibo de Bque e Esgo t 8] Ta já E mr f (S 1 In a LD no. aan “ na nm n H nu tura sy a“ “a “” BR "ua LARANJAL PAULISTA SP CEP 18500-000 CLBNTIDADE Dt: de Fornecimento de fgua de que ce “q! DE a Lie a 14,00 3 q OE tratam 1 despesas processuais de ser a quantidade do Município de acordo com a sequinte a & der vi cies ta TRNTIDADE a E 4 [edi Pa! a gm ema taty cá UDai Do Ai E CA Pro TRE té mo cedia E = A it tua “ Si ds Sim = E err Des End E a aii “ul Mm tm cmi qo, Em Etr is 4 cs at Ed Ds, PAR E z + Sea A DI f ER + to va é Nr “avenidas pavimentadas a Sy57 (três e trinta e sete) LEMOS - Unai FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — - Despesas de serviços .lgação de Sl avnaunananuuasaansuuaa Li inpeza de ramal. asanacaucenesauzauaa Aterição de hidrometrDsscauscuncaaaaa rig talação, substituição ou recolo Servicos diversos —- mão-de-obra auuua Colocação de lacr “Easva us O TR O CR O O - Substituição do encanamento de água. . ARTIGO LO — À Taxa de Esgotos San artigos “/iec/5, da lei Municipalno il dao Lu V7As bem coro as desposas de servi valores equivalentes a quantidade de UEM ater) do Municipio de acordo com a sequinte tab dA (sessenta por cento) sobre o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 eua “zu u noMumau cação itários de que tratam av0l, de lá de dezembro ços serão cobradas mos Linidades Fiscais a - ela QUANTIDADE DE ULrM a valor do com sumo de água dos prédios residéêrciais, comer ciais e industriais. - & Taxa Mínima de Esgotos Sanitários das para prédios residênciais para prédios comerciais a para prédios industriais. Despesas de serviços: Ligação de esgotO. .esuuuunansanenos Limpeza ce Ramal..caceuanumuccaa Serviços diversos - mão-cde-vbra. Substituição do ramal de esgoto. Cegotamento de fóásca sépticas indústria & COMBNrCiÂCovanuunaves residia saunonenssnmmuvasna uau Quando ma “água e esgoto, que requereu esse dente a uma ver we meia a taxa nea “als, EM EEN e ARTIGO 1? Qualquer serviço Exec com asfalto, haverá mesma vala fur feita a ligação de cobrado do contribuinte servição O vaior correspor prevista na ali do inciso III, deste artigo. tado em ruas, o uma taxa correspondente dates Fiscais do Munici (06) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 —- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 ir | CGC 46 634 606/0001-80 pio por metro quadrado de asfalto obstruícdo que será cobrado do interessado que requerer a realização de um doe servicos de Ea que tratam os artigos 17 we la. da presente Led. ARTIGO 20 —- À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Municipal no i.ZoL, de lé de dezem bro de 1.973, será cobrada nos valores equivalentes a quanti dade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte tabsla: QUANTIDADE DE UEM's [ - Imóveis construídos - por metro linear: a -— primeira zomnadousucancnanazaanacnavaranco nas sd o SEGgunda ZONA aasenunannaaccannnnzuocanunassos E a ti? t iate terceira ZONA “ ea u LD] “ n “ » on “ “uu u “uu q. iu i q dá º cl atos q ua Fm ta = MR ca OU... mln nn 4 u “om mm nro uis um o x = i I - Imóveis não construídos — por metro linear: a — a Pe Line L =| atari ” ” “ mn “ “ “ nr “" ” + “ “ 4 H “ La) “ * J La] ” * mn o] “ a a a = ” e h ga 3 — segunda ZOPAsenuununaucnaunocncanucunnasunaana a ao gi Cc - Lerceira SONAsuannsouenenannacananananansnea 1,81 dor quarta ZON os sonaruausasonnunazunanacsucasansa Da 76 ARTIGO dl - Os incisos VevE, Municipal ro l.Z0l, de 15 de dezembro de com a seguinte redação: o artigo did0O, da lei U2UZ ER «Td pasgsam a vigorar ba El Mo - a importância equivalente a 100 (cem) UFMS = Unida des Fiscais dy Município, aus que, por qualquer forma, em baraçarem ou iludirem a ação fiscal, Ou se recusarem a apresen tar livros ou papéis inigicdos pela legislação municipal.” “VI - igual a importância equivalente a l00 (cem) UrMOs —- Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código.” ARTIGO vz - Os artigos 139 e parágrafo único, l60 172 e “aloe "bo, 197, 194 e alíneas "ate "br 207 e alíneas ale Chê, “09 e incisos Le lIieparágrafolúnico, ZOO, ZP2ºe alíneas “ale "bt, e 282, da Lei Municipal no 4.30l, de lê de dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte reda alíneas tu Cão “ARTIGO 13% —- À infração de qualquer das disposições deste Titulo serã punida com a multa na importáncia equivalente a 100 (14) (7) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 (cem) UFMS = Unidades Fiscais do Município, e os contribuin tes que deixarem de efetuar q recolhimento na época própria incorrerão na multa correspondente a 20% (vinte por centol, mára a razão de lá (um por cento) ao més, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo cas custas & demais despesas judiciais. Parágrafo único —- Serã cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes." ARTIGO 160 — O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa da importancia equivalente a 100 (cem) UFMS - Inidades Fiscais do Município, sem prejuízo do procedimento palicial e criminal cabível. BRTIGO 172 - Incorrerão na multa des: aj importáncia equivalente a 50 (cinquenta) UFMS - tm à dades Fiscais do Municipio, os que infringirem o disposto no artigo 167; vw) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFMS —= Uni dades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o disposto no artigo L68. ARTIGO 187 - Além de outras penalidades previstas neste Título, incorrem na multa de importância equivalente a Do (cinquenta) UFM = —- Unidades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o disposto nos artigos 173, 177 e 179, ARTIGO 194 — Incorrerão nas multas des: aj dO (cinquenta) UFM'es - Unidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto nos artigos 198 e 190; bn) o GO (cinquenta) UFM' a —- Unidades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o disposto no artigo 1914. ARTIGO 202 — Incorrerão nas multas des —-&) importância equivalente a 20 (vinte) UFMS —- Unidades Fiscais do Município, por dia os que infringirem o disposto mo artigo 198: &) importância eguivalente a 100 (cem) UFM's — lUnidades Fiscais do Municipio, os que infringirem o disposto no artigo 199. io) (88) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 -- CEP 18500-000 ARTIGO 20% fo inubservência do disposto 57 que o Mn | puriresa-ãos ELAS) cles falta de licenças importância equivalente a SJ0 (duzentas e tri dades Fiscais do Município, sem prejuico do aparelhamento, paralização do administrativas ou judisiais para terreno no estado primitivo. no caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a multa de importância equivalente a 1.000 (mil) UEM s —- lUnidades Fiscais do Município. Parágrafo único - Independemente da multa poderá a Frefeitu ra executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalem a “0% (vinte por cento), a título de despesas de administração, sera descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta. ARTIGO vio — Os resíduos das escavações para retirada de e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para ileso o concessionário, proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária em importância equivalente a IG) (cem) UrM's -— linidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo anterior, SRTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de: a) importância equivalente a 1 (uma) LFM - Unidade Fiscal do Município, os gue infringirem o disposto no artigo 2243 b) importância equivalente a dO (cinquenta) UFM Os — Uni Unidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no artigo Sed. ARTIGO 282 —- Incorrerão na multa de importância equivalente a 100 fcem) JEMOs -— linidades Fiscais do Municipio, além da indenização que couber, vs que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores," ARTIGO 23 —- O artigo 2l, da Lei Municipal ny i.ei7. de de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 21 - Os contribuintes do Imposto Sobre a Froprie (89) e see Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 -—- LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001 -80 dade Predial Urbana, do Imposto Subre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturgers ISSN (fixoj, das Taxas de Licença, da Taxa de Corservação de Estradas de Rodagem, das Taxas de serviços Urbanos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gouzarão de um cesconto especial de 15% (quinze por cento). BRTIDO 24 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lg de janeiro cd ARTIGO 2a —- Revogam-se as disposições Em comtrário, especialmente os artigos 24 e 25, da Lei Municigal ro L9G2, de “o de novembro de 1.99K, a Prefeitura do Município de granjal aulista, Loo ce novembro de 1.994. tir Pires de Ca Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Ercadernada sob fla, Fi a RA Municipal e afixada por edital no Iu “O, do Volume de Leis no e gar de costume, nesta data,.=,.= ==, DUE E Larsmjal Paulista Wi rovembro/i.994, Laranjal Paulista, 25Lig4 r JoOsSÊ bom Secretário dediunto (17) (90)