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norma nº 1997/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES EM UFM´S PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1616

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
EL No L.997, DE 2a DE NOVEMBRO DE. 1994.
Estabelece a Tabela de Va
lores em UFM's para lançamento e ar
recadação do Tributos Municipais a
partir do exercício de 1.998 a dã
outras providências.
Eus, AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal &PROVOU e eu GÔNCIONO e
FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - O Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza
contido nos artigos 30 e 51, da Lei Municipal ro 1.Z0L, de lé de
dezembro de 1.973, alterado pela Lei Municipal no 1.620, de 29 de
desembro de 1.987, será cobrado nos valores equivalentes &
quantidade de UFM's —- Unidades Fiscais do Município de acordo com
a sequinte tabela:
X SS IFICLAÇÃO QUANTIDADE
- Serviços de que tratam os iteng 10, 59 ali
Pa - DE UEM
(4 e ANUAL
| A
a
No
neas “bt e Pat, 60, BO e 82 da listãcasacoe 14,00
II - Serviço de que trata q item 81 da listar. 19,00
ILi - Serviços de que tratam os JStens li, 28,
ey 44, 48, 61 e 77 da lisfta.-ccenacsazaa "o SS
Iv — Serviço de que trata o item 9é da lista... EP ÃO
V — Serviços de que tratam os ítens 1, 7, EO,
7, So [e de da LiBEaAssncunnuunsescrzzcscanass 34, 0
VI Serviços de que tratam os ítens 4, 24,
cida 2ôs 27, 4d, db, 49, 0, El, 52, 79,
SO, Gl, Po we SE da lista.succcansasas RR AB a)
ARTIGO Jo - Na execução dos serviços mencionados nos itens
Ei e EE da lista constante do artigo d0, da Lei Municipal ria
ill, de Lô de dezembro de 1.975, com a nova redação dada pelo
artigo lo, da Lei Municipal no l.óX0, de 2? de dezembro de 1.997,
é indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a obra
para cbtenção do "habite-se'', “número” ou “auto de vistoria",
(õl) (74)
Q
( N
ea
lar | CGC 46 634 606/0001-80
Tipo & até 100m2 de construçãO. «ccunea 3
A UNSTRUÇÕES INDUSTRIAIS
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certidão de conclusão de obra e na conservação de cbras
particulares.
ARTIGO Ja - Os licenciamentos de que trata o artigo Go,
desta Lei, se não apresentados os documentos fiscais requeridos,
não poderão se efetivar sem c pagamento dos respectivos tributos.
O imposto minimo a ser recolhido será baseado nas UEM Os - Uni
dades Fiscais do Município, constantes da seguinte tabela
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS GLUANTIDADE DE
UrMo= o pím2
Tipo - Moradia Econômica - Fadrão FMLE. isenta
PR
Tápo 3 - de iCimi a 2G0m?2 de construção. Da SR
Tipo - acima de “Iume de construção. a O, 8
COMSGTRUÇÕES COMERCIAIS
Tipo À - até 100OmZ de construção... -acuuu O DO
Tipo 2 - de Ioim? a 230mb de construção. Da?
em
tipo E —- acima de Z30mi de construção. «a La nS
jipo À - até Zume de CONSTRUÇÃO ou uu senao
Tipo & - de ZOlmi a L.0lCOm2 de construção.
Tipo 3 — acima de 1.000m2 de de cons trução.
A
ARTIGO do - À Taxa cle Licença ces incalização
Fiscalizaçao do Comércio, da Industria e Similares contido neo
artigo ló. da Lei Municipal noi.kol de ló de dezembro de
1.%75, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
LEMOS — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabelas
1 - LICENÇÃ. anual, para funcionamento de stabelocimentos
comerciais de qualquer natureza, depósitos, astabelecimen tos de
credito e similares em horário normal:
DUBMNTIDA) DE
DE. Lim”
metros quadrados de área ocupadas Ea DO
metros quadrados de área ocupada, ah q CIO)
metros quadrados de área GCUpala a 41,00
metros quadrados de área ocupada post
metros quadrados de área crupada.
O
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Ni 4 | CGC 46 634 606/0001-80
rr aaa E
fo Estabelecimentos bancários de crédito, firanciamer
t Et gra à ç ty fo ts t 1 Mem t. o fem, aro. a4aa yu ousa E] E “ “na n “se uu “ Ko bg is o 0
Cont rat ur
om BoteQUuimS.unsausaasassananananensnanaancunnssnnasas 2a DO
n tm!
h - Hotáóáis, motéis, pensões e similaraS..cuuzcaccuanaa do q DO
TI LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão cg
Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure, PFedicu
re e GIMIlArmgSensnusunasuaanansnansonazanuacunaau ad E) q (O
Iii — LICENÇÃo anual, para funcionamento de estabeleci
mentos comerciais de qualquer natureça, inclusi
ve depósitos e estacionamentos fora do torário
normal
sc de Ola do metros quadrados de área ocupada. «aa éra DO
b- de 4l a 90 metros quadrados de área GCUuDatdaã. cus Aa OO
de Gl a LJ0O metros quadrados de área CLUpÇAaCE aaa AB a DO
de LSl a dO metros quadrados de área oCupalãme sauna É u O
acima de Z0O0 metros quadrados de área ocupadas acne ERAh HO)
Estabelecimentos bancários de crédito, financiamen
tos e investimentos. csscannaauanuanausccasucsasmaas 80
Moteis, motéis, pensões o similares. .cccnsucansano Elie a O
- LICENÇÃo por periodo ce Z0 (trinta) cias nara
- funcionamento de estabelecimentos comerciais cg
caráter permanente fora do horário mormali:
ve Gi a 40 metros quadrados ce área ccupata mos 2 a
de 41 a B0 metros quadrados de £rea cCupatisesaaa 1,0
te Ola LZ0O metros quadrados de área ccupatiaão assa ae), CH
de LlIl a Z00 metros cuadrados de Srea CCUupada. asa 23 a O
acima de ZOO metros quadrados de área ocupadas sao GEE q DO
Estabelecimentos bancários de crédito, financianen
tos e investimentos. ausassanaaaniccccanassanaaaãs rag MS
Hotéis, motéis, persõee e similaroS, cauuncanaacnasa
fis
— im ICENÇÃo anual, para funcionamento e fiecaliza
ção de estabelecimentos indústriais de produçã
agro-peçcuária, oficinas pecreiras, uwularias
atividades similaras:
sata ló empregados. O O O O O O OR MO
de lla diempregadosscusenanaananacaunasasaraa A HS
te cla empregados. casuaunnaaasasanacaacarass AA
de QL a Jão empregados. cvccnonenzancanascacianaas 42,0
acima de IOO empregaços.ssuuunucasunenasczcucanasaa fai O
- quaisquer cutras atividades não previstas nos
neisors e alíneas anteriores. casuusszasicaniaiaas St EMO
pa
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“ vos
ARTIGO So —- & Taxa de Localização de Negociantes em
Mercados, Feiras-livres e Logradouros Pá! ae:
Pic esmo ami nei
dos nos artigos 155 e 171, da Lei Municipalono iBOL de t& da
dezembro ce A. F7R, sera vobrada nos valores equivalentes a
quaniigade de UFMos - linidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabela:
CLSSNIEICAÇÃO MNGMTIDADE DE:
VEM ES pin
L- Em Feirasclivres, Logradouros Públicos e Mer
CRT CI a poste mess mutans. õo.raiuiRn RR PO
Antigl da - U artigo 18%, da Lei Municipal ng l.JoOi, de ló
de dezembro de L.97ã, passa a vigorar com a seguinte redação
“ARTIGO IG À Taxa de ambulantes de qualquer espécie de
produto de que trata este Título ser& cobrada no valor equivalen
te a quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Município, de acor
do com a seguinte tabela:
BUBNTICADE
DE. UrmMs
ai ambulante com inscrição nesta Prefeitura
pl E) Fr meo + snau.osa sa uu a = arte... uiaia ea em us me 4 o 8)
Db) ambulante sem inscrição nesta Frefeitura
bs E r ci à E za ua a uu vu rs or ua uy Dn .iaaa an “uu EK ' i n o 0 n
ARTIGO 79 —- À taxa de Licença we Fiscalização Gobre
Diversões Públicas, de que trata O artigo 19%, da Lei Municipal
no dÀ.Zbl, de lá dedezembrodeil.97s, ser&ã cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de UFMS - Unidades Fiscais do
Município de acordo com a seguinte tabelas:
UUBNTIDADE
DE: LEO
a - Licença para Localiração = Funcionamento
de diversões Públicas:
| - Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluidos os clubes:
PORN QN auuununcnzasnauaausancarvcsaasassainannara Pa
Por MÕES a uununeconuunansananaccsasunsnsanssasasoa Lao
Ep diMsensanzunuuncasasnncascasuanusaisiasasanscaa És O
(04) | AM)
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Il - Espetáculos cinematográficos de qualquer nature
tas em quaisquer locais, quando permitidos:
. ea . o Kal e
Fr Ú J EAD uu za PMs: RrEÕGSSamry ua “o a A tt
an E geo + Ta nte
po E3 m ME Ea uva zraroauraarwtcertõaraxuxntr A éãiMõiAãõrnnauu | Lu ta bt
Ear diMesaunrzcnssanzcasacvaasanaisanaincassnanaso És 4 DO
- Espetáculos teatrais:
Eca MÊS uunanounusnsuunauusasscsccanaa Ed UC
esna=.uaaua x ai.
Feat = DR & «q OO
O
ve Concertos, recitais, espetáculos coreográ&áficos,
de esgrima, de lutas, de patinação Ou asseme
À hacia s
Pop” MÊS cuuvancunaununuannnancsanszasasaascansas 1200
Fesp = É q OO
- Barracas para venda de objetos diversos, be
bidas e cumestiveis, em qualeguer locais,
onde realizam se diversões públicas Co mas
vias públicas em épocas de festas, quando
“permitidas:
E o fo quas a ma pts
or MES ensnnannucsnnnssususonsanuusaunmcosuununuuu Lao
Ee CdiMuanasnsasauunaaaannansnccascsnsaniasanaaa A OQ
tem Bilhares o! assemelhados:
Por ano & pOr MEGA nauvauannacancucanranuazavas à. E HO
e Cabarós vatess, taxi-danainass resta
rantes dançantes, barras Je funcionamento
roturro com portas fechadas cu de vaivem
e quaisquer outros assemelhados, com va
riedades OU nãos
ptrr Ms uuunsrmnsa nan naNnursannsuanaMuNan ua Se OO
P ia e ERP! Ê? er “” a “is v E “ » “ou E x uau =p n vu “rm nm n ua mz “ua “ E] a mu Wo u 1 o H DS, (3
- Espetáculos pirotécnicos, fora das vias públi
cast
“a
nuMvasunskeouya rm o q UU
For lenarnsnuanssuaaasnansnasasa a
em Exposição de qualquer natureza, com ou sem ven
da não compreendidas as de fins educacionais OU
científicos promovidos por eseolas reconheci
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das:
por os pe rês E n “ W n ”“ “ s H mn n n “ E H vu a a a u sn “u = n
Fe
dilAsvceuanaunaasgauunassuusa
Jogos de Futebol entre equipes
Protfisusionais
Pmadores —- por
pOr didasususnanuanunucasa
e
HI Jogos de boliche e bocha:
Por pista e pOr anD.carcunuuracunaznanasauncane
Jogos lícitos, carteados, cl cam à.
nães cx assemelhados:
nadras a
Pro Na uncucrnucnnrsunsrenansanna nn sn Maoknana E
fenda
barcos cle tiro
assemelhados. unanamneus
Parque de diversões
ão aivo ou
Uguels
sans uuaau au
XIV - Fatinação em lugares próprios, ringue de
patinação ou assemelhados:
Por mês
EE, Mena nuncnsvrncansnuusganacanucsancrsnmassaan
Radios
cies
E
da
fonôgrafos, televisores ou assemelhados
qualquer estabelecimento comercial, inecilusi
vs de diversões públicas, cada aparelho e ca
altorfalantes
Por trimestres asanunncanzcsanasususscacencsunazauno
ARTIGO Bo - QD artigo da Lei
de dezembro de 1.975, passa
OO Municipal mg L.kll
"ARTIGO Z00 —- É Taxa de Licenm
será cobrada nos valores equivalentes
EMOS o —- Unidades Fiscais do Municipio de
te tabela:
e
Syd
acoreio Com a
SP
CEP 18500-000
2,00
Era DO
a DO)
Ba DO
jo
144 00
E a DO
de 16
a vigorar com a seguinte redação:
e Fiscalização Sobre Obras
quantidade:
des
SEGUI
QUANTIDADE
DE
| — Construção de prédios e outros:
ea
Exame e verificação de cá fi
ÇÕES — pOr Mlscaanunuaua
Ename e verificação de
de portes
projeto para
projeto para
habitáveis,
constru
passadci
va dat E A
Er São sÓ tãos q
(és)
Ed a
Da 4
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Wlga Qgiraug ou palanques (em loilag)asanaaa é yu O
Exame = verif icação de projeto para construção
de garagens, cochelras, barracões com divisão,
depósitos & celeiros, .euaussnanencacancasananaa q DO
trxame e verificação de projeto para constru
gão de chaminés com altura superior a 5 metros,
em estabelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de alturas sussazaisasesa ES 4 ÉS)
Exame e verificação de projeto de construção de
marquises e toldos, por metro limearcunesacacus Ou E
- Reforma e conserto:
cm acréscimo de área de mais de SO metrogmea. Da)
com acréscimo de concretagem de qualquer
é Hm Em a “nana uu a m o. ua “us. au E ou ” ur mn “ n “Zea xs “4 vu a a Luau i 4 E UR
demolição de prédio com mais de SOmD.aasaananas É 4 OO
Prrcuamento «e alinhamentos
Exame e licença para arruamento - por mBiscano Ostl
Alinhamento, nivelamento e demarcação de lo
tes — por metro linear”, ucunosaviscancnasaacsas La O
- Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos
de imóveis:
]
Exame e verificação de projetos definitivos com
área de até 10,.000m2, excluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos e as que sejam doa
das ao Municípios:
Ega Msannnaansansuurannansanaccaaucssunaszanass Da til
Exame e verificação de projetos definitivos
com área superior a 10, 000m2, excluídas ag
áreas destinadas a logradouros publicos e
as que sejam doadas su Municipios:
O pec gem "a A
F Ls E Mo a Ea] ” B ” “ =x m v “ “ E] n u “ Ko uú “ = x nx eu w zs ” “ “ H “ " ” ” “ " u n” “ a Êo 4 td do
Miaisquer cutras obras não especificadas nes
ta tabela:
Por mão coa Linea suusonaicananacasananacanioa ED 53
VI —- Alvará de construção - por mEcccccssnasana ais
VII - Alvará para desmembramento Out desdobra
mento vie imbeel exceptuando-se as
(07) 4
Tr
at
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áreas doadas so Município - por MPacanasunuinas O OO
vVili-Concessão de “HABITE-GSE" csensanaascaasaananaao
dá —- Concessão de número para edificações. «eucrunaa
ARTIGO Pg —- À Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Materia do Subsolo de que tratam os artiços 205 & CZa da Lei
Municipal ng l.J0l, de l16 de dezembro de 1.975, será cobrada a
razão de 11iã (cento e quinze) UFMS - Ilnidades Fiscais do
Municípios, na data da concessão da licença e início de cada ano.
Parágrafo úmico —- Para empresas mão sediadas no Municíçgio
a Taxa a que se refere este artigo será cobrada nos valores
equivalentes a ZI0 (duzentas e trinta) UEM E - Unidades Fiscais
do Mumicípio.
ARTIGO dO —- & Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o
artigo “ll, da Lei Municipalna i.SOL de l& de dezembro de
1.974, será cobrada nos valores equivalentes a quantidade de
FMs — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte ta
belas
APREENSAO DEFOSITO DIARIO
QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE:
UE O a
animais de grande portesaceua 2,838 117? p/cabeça
animais de pequeno portes aaa 2,88 015 o/cabeça
veículos impulsionados à mão. “sas si?
veículos de tração amimal.. = 4 DO Ca 17
veiculos & mOtOr. ccsuuuneua SB Oi?
Lbicicletas..cunuuucrazzsana os SO Cal?
mercadorias —- por quilos Ena Os 1º
ARTIGO li - À Taxa de Matricula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 2237 e 228, da Lei Municipal no tl.dol, de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada nos valores equi ivalentes a
quantidade de UFM's - Unidades Fiscais do Municipio de acordo
com a seguinte tabela: |
QUANTIDADE
DE ditos
Matiriculasscuunanunucanenanasanaicananuisccnassssaaos
VacinaçãO.scaunnunuescananunaounainsascanazasaanssiaos pe lo
º%
GRTIEO -» Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
ado ul dh
1
de que trata o & Jo, do artigo ZEB, da Lei Muricipal no L.Jol, de
(Ri)
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ló de dezembro de 1.975, sé cbrada no valor equivalente a
à,dh (trôs e quarenta e seis Ms —- Unidades Fiscais do Munici
pios
ARTIGO 13 — À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o 8 Zo, do artigo Z33, da Lei Municipal no o J.dlls,
de lê de dezembro de 1.970, na importéáncia equivalente a Re
itrês e quarenta & seis) UFM 3 —- Unidades Fiscais cy Município
será paga em uma só parcelas
ARTIGO 14 —- às Taxas de Inumação, Extumação, Transferência,
Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237
e LS, da Lei Municipal ny 1.Z01, de 16 de dezembro ce i.97&s,
sera cobrada nos valores equivalentes a quantidade de UFM's — Lini
dades Fiscais do Município de acordo a seguinte tabela:
QUANTIDADE.
DE. LI" os
- Inumação em sepultura
de adultos, por & anos.
de infante, por 5 anos.
- Inumação em carneiros
de adulto, por & snos.. Ps OO
de irfante, por 53 anos. . A q O
- Prorrogação de prazo
carneiros:
O ANOS. cnuscanzasasnanuaas
puro
- Concessão de Sepulturas:
Perpétua, por metro quadrados 13, O
Temporária, pOr É amnQSo.auaus 18,00
- Exumações:
antes de vencido o prazo regulamentar de decom
SILÇÃOs nenuunnnuncasanancasanaicasasannaaisainaisicananaos ig,00
após vencido o prazo regulamentar de decomposição... És q O)
- Diversos:
abertura de sepultura, carneiro, jasigo ou mau
soléêu perpétuo para nOva ÂMUIMAÇÃOs euanzanassnancana
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| CGC 46 634 606/0001-80
Db - transferência, entrada e retirada de ossada no
comitérios “a a “ Led nm “ LR) ovas uusamau nm HW “ou u n E ou m m “u na u asma Pat
c- remoção de ossada no interior do cemitériO.cccvesas E a O)
VII — Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da Licença:
a — túmulos de alvenaria ou cimento. ccscnanusuanacsasavas E ua)
LU - túmulos de mármore, alabastro e material semelhante a É)
ARTIGO Lã - À Taxa de Expediente de que tratam os artigos
vã e 24d, da Lei Municipal ng i.B0l, de 1é de dezembro de L.P7 au
será cobrate rCIEs vm lgrens equivalentes a cuanticade ces
UrM's — Unidades Fiscais do Município de acordo com a seguinte
tabela:
GUANTIDADE
DE UrM'
- Petições, requerimentos, recursos, memoriais di
rigidos aos Órgãos cu fiutoridades Municipais. «as 1,00
-— BtestadoOS. «nunuusaannauunsaasnasasuscasascassasas E q ST
- Lertidões:
COMUM euuuneuncnuaunasantusrurnunuucesnsnausananua EA
com narrativa, por folhasceccenaucanunannanasrazunao a PO
de recibos ou de segundas VÃAGSeanununccasucazcasaaa E At)
de iMpOsStoSsS..suunuunuanunananaauncsasasauanasnsacas É 44)
- Desentranhamento e restituição de papéis. cura PE
- Fornecimento de Relatórios com busca em arqui
VOS
até 2 fulhaS.savesnunzccosaazannunanuzcnsanszanaanasa E q EMO
excedente, por folha,ssusazcenaunacazzascsacauunaaacau ção
- Busca de papéis arquivados ou parados:
até IAM amo a “e “uu [DD DD DD O RR “a na cats. aaaa ua Wow o ya
de mais de À até d amnOG.cusnuuncocaszasaarassanuaeas a PO
ie mais de 3 até LO anosS,euencenancancnnaaauanensas tg Dt)
de mais de LO até 2O amOS.Lscasuunanaicacczanasaraana Ga DO
de mais de O até DO ANOS eneununcacsanenanuaaazcncoos ds O
de mais de JO aNOScaunauuncnanonnaunanaunusasanuuusa tg CIC!
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VII - Feirras-clivras!
a matricula anual) (chapa e carteiralsascsusuanacounsasas E asi)
Ia er inspeção MÉdicaA.aquunanznzkznuaunesuzczasasanasasauzzua Aa
e eo,
vw transferência de barracas e tabuleiros. anconaucauua E q aid
VIII - Termos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros municipais por
pagina CIA fraçãOo. «suusuannuaunuvauuanacucanssadanmaes q to
IX — Termos da praça e arremataçãO. esasusuasnasessannea Soy o
X = Concessões:
ade ato do Frefeito permitindo a exploração a ti
Eu 1 E po re ã Pr 4 Ee cleo E a E Ny Eu CE [E] va EM lx id ei ct Et tas ss erats ama 7 R É [8
o gutros atos do Frefei to concedendo privilégios a
ERECERIVNOS o. enusnnasunanwuanzansansancznanancansnuanau Elo
“a
AI - Cópia autêntica de plantas arquivadas
a em papél theliográfico, cuando o original for
em papél opaço até um metro quadrado. asunuaeuncno Aya)
b - quando o original for em papél vegetal - por mí ou
TT o- Cópia de slantas cadastrais contendo roprie
fd d F P
dade:
a - não excedente a Z0CMD.aenuccucansaananaunasauauaoaa aa
b —- excedente - por CmDsaucszsunananennnuzueaaunasuuausa a OE
XIII - Flanta da cidade ou do Município:
a — ca cidades. .ssnunaenuazaasanauuccantscazzasansncanaa
b- do Município...caneusnucranauncana
R
o]
&
“
2
E
E
E
z
s
K
E
E
4
z
XIV — Certidões de qualquer natureza não espeçifi
cadas neste ou em outro LitulO.ccananuuanacnuvaa ESPE TR
AM — Emis do de la ou va via de Impostos e Tauag
pot” folha,suaacunananudannaunsuncnazanaazzsazascaana 14]
ARTIGO Ló — & Taxa ele Matricula de Veiculos não
motorizados de que tratam os artigos 244 e 247, da Lei Municipal
oo LasOlyo de lê de dezembro de 1.975, será cobrada nos valo
res equivalentes a quantidade de LFM's — Unidade Fiscal do
Município de acordo com a seguinte tabelas
(il)
o
Ê
Pa
ne dd
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07
CGC 46 634 606/0001-80
| - Veiculo de tração animal..ccsasunacanasisssanaaros
Il — Bicicleta de uso geral..ccunsuansssaninaiazaraaos
3RTIGO 17 — 8
os artigos 230
dezembro de 1.975, bem
ços serão cobradas mos
UEM = Linidades Fiscais
Taxa
“0, da Lei Municipal no
Como
valores
A as
equivalentes
bela:
- Taxa de Consumo de Agua:
i-Fara residências particulares:
a-Consumo Mínimo - de O a Imb.ccccisnssariaeso
b-de ll a ZOmk - por mEcanacanaeiasanassnanaas
cede cla Zomã- por me usasanaus
d-de El a Omã por MmBiccaunca snnnasouaon a
Cedae Dla LOQME cr ls asascuisrascsnasaaaaos
fraciga de 10h00m POP Mbnonmunsuancanaensaunaazas
JÃoOs comerciais:
Mirimo - LOÔnko.cuunauso naonunnnuuanau
POP Nos unuscnacaasucuasarsavansa
o Msanonuana ouros una rua anna a
: la sun uu ua ma Dsnnn nuns
“ POO Mlccuaunuacorcusscsananunn
em POr MMaunscensunaninencannaasaaa
Para prédios industriales
aclonstumeo Minimo - LOmD.cuouuansanacccssiscaaaa
bode li a ZOma POr Mhcasuunancanauzusasanasaos
code Sloa dom DOM Mbecnuananenannnccanuansncua
cdi-le Fla Smãpormbescauuninecrcsaisasancsaa
evde Sl oa LOQmE —- por mk. cassaauccccnasanaataaos
f-acima de 100m] - por Mmhicssercacarascenasanaãos
— Despesas processuais des
Reabertura por falta de pagamento ou por estar cam
coeladas. sa
Emissão de la ou Za via de recibo de Bque e Esgo
t 8] Ta já E mr f (S 1 In a LD no. aan “ na nm n H nu tura sy a“ “a “” BR "ua
LARANJAL PAULISTA
SP
CEP 18500-000
CLBNTIDADE
Dt:
de Fornecimento de fgua de que
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DE
a
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14,00
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tratam
1
despesas processuais de ser
a quantidade
do Município de acordo com a sequinte
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“avenidas pavimentadas
a Sy57 (três e trinta e sete) LEMOS - Unai
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 —
- Despesas de serviços
.lgação de Sl avnaunananuuasaansuuaa
Li inpeza de ramal. asanacaucenesauzauaa
Aterição de hidrometrDsscauscuncaaaaa
rig talação, substituição ou recolo
Servicos diversos —- mão-de-obra auuua
Colocação de lacr “Easva us O TR O CR O O
- Substituição do encanamento de água. .
ARTIGO LO — À Taxa de Esgotos San
artigos “/iec/5, da lei Municipalno il
dao Lu V7As bem coro as desposas de servi
valores equivalentes a quantidade de UEM
ater)
do Municipio de acordo com a sequinte tab
dA (sessenta por cento) sobre o
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CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
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noMumau
cação
itários de que tratam
av0l, de lá de dezembro
ços serão cobradas mos
Linidades Fiscais
a -
ela
QUANTIDADE
DE ULrM a
valor do com
sumo de água dos prédios residéêrciais, comer
ciais e industriais.
- & Taxa Mínima de Esgotos Sanitários
das
para prédios residênciais
para prédios comerciais a
para prédios industriais.
Despesas de serviços:
Ligação de esgotO. .esuuuunansanenos
Limpeza ce Ramal..caceuanumuccaa
Serviços diversos - mão-cde-vbra.
Substituição do ramal de esgoto.
Cegotamento de fóásca sépticas
indústria & COMBNrCiÂCovanuunaves
residia saunonenssnmmuvasna uau
Quando ma
“água e esgoto,
que requereu esse
dente a uma ver we meia a taxa
nea “als,
EM
EEN e
ARTIGO 1? Qualquer serviço Exec
com asfalto, haverá
mesma vala fur feita a ligação de
cobrado do contribuinte
servição O vaior correspor
prevista na ali
do inciso III, deste artigo.
tado em ruas, o
uma taxa correspondente
dates Fiscais do Munici
(06)
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ir | CGC 46 634 606/0001-80
pio por metro quadrado de asfalto obstruícdo que será cobrado
do interessado que requerer a realização de um doe servicos de
Ea
que tratam os artigos 17 we la. da presente Led.
ARTIGO 20 —- À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
artigos 285 e 287, da Lei Municipal no i.ZoL, de lé de dezem
bro de 1.973, será cobrada nos valores equivalentes a quanti
dade de UFM's - Unidades Fiscais do Município de acordo com
a seguinte tabsla:
QUANTIDADE
DE UEM's
[ - Imóveis construídos - por metro linear:
a -— primeira zomnadousucancnanazaanacnavaranco nas sd
o SEGgunda ZONA aasenunannaaccannnnzuocanunassos E a ti?
t iate terceira ZONA “ ea u LD] “ n “ » on “ “uu u “uu q. iu i q dá
º cl atos q ua Fm ta = MR ca OU... mln nn 4 u “om mm nro uis um o x = i
I - Imóveis não construídos — por metro linear:
a — a Pe Line L =| atari ” ” “ mn “ “ “ nr “" ” + “ “ 4 H “ La) “ * J La] ” * mn o] “ a a a = ” e h ga
3 — segunda ZOPAsenuununaucnaunocncanucunnasunaana a ao gi
Cc - Lerceira SONAsuannsouenenannacananananansnea 1,81
dor quarta ZON os sonaruausasonnunazunanacsucasansa Da 76
ARTIGO dl - Os incisos VevE,
Municipal ro l.Z0l, de 15 de dezembro de
com a seguinte redação:
o artigo did0O, da lei
U2UZ ER
«Td pasgsam a vigorar
ba El
Mo - a importância equivalente a 100 (cem) UFMS = Unida
des Fiscais dy Município, aus que, por qualquer forma, em
baraçarem ou iludirem a ação fiscal, Ou se recusarem a apresen
tar livros ou papéis inigicdos pela legislação municipal.”
“VI - igual a importância equivalente a l00 (cem)
UrMOs —- Unidades Fiscais do Município, aos que cometerem infração
para a qual não haja penalidade específica neste Código.”
ARTIGO vz - Os artigos 139 e parágrafo único, l60 172 e
“aloe "bo, 197, 194 e alíneas "ate "br 207 e alíneas
ale Chê, “09 e incisos Le lIieparágrafolúnico, ZOO, ZP2ºe
alíneas “ale "bt, e 282, da Lei Municipal no 4.30l, de lê de
dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte reda
alíneas
tu
Cão
“ARTIGO 13% —- À infração de qualquer das disposições deste
Titulo serã punida com a multa na importáncia equivalente a 100
(14) (7)
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(cem) UFMS = Unidades Fiscais do Município, e os contribuin
tes que deixarem de efetuar q recolhimento na época própria
incorrerão na multa correspondente a 20% (vinte por centol, mára
a razão de lá (um por cento) ao més, a partir do mês seguinte ao
do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo cas custas &
demais despesas judiciais.
Parágrafo único —- Serã cassada a licença de funcionamento
do estabelecimento que, no mesmo ano, for punido, pela mesma
falta, mais de 3 (três) vezes."
ARTIGO 160 — O desacato a qualquer fiscal ou funcionário
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa da
importancia equivalente a 100 (cem) UFMS - Inidades Fiscais do
Município, sem prejuízo do procedimento palicial e criminal
cabível.
BRTIGO 172 - Incorrerão na multa des:
aj importáncia equivalente a 50 (cinquenta) UFMS - tm à
dades Fiscais do Municipio, os que infringirem o disposto no
artigo 167;
vw) importância equivalente a 50 (cinquenta) UFMS —= Uni
dades Fiscais do Município, por dia, os que infringirem o
disposto no artigo L68.
ARTIGO 187 - Além de outras penalidades previstas neste
Título, incorrem na multa de importância equivalente a Do
(cinquenta) UFM = —- Unidades Fiscais do Município, por dia, os
que infringirem o disposto nos artigos 173, 177 e 179,
ARTIGO 194 — Incorrerão nas multas des:
aj dO (cinquenta) UFM'es - Unidades Fiscais do Município,
os que infringirem o disposto nos artigos 198 e 190;
bn) o GO (cinquenta) UFM' a —- Unidades Fiscais do Município,
por dia, os que infringirem o disposto no artigo 1914.
ARTIGO 202 — Incorrerão nas multas des
—-&) importância equivalente a 20 (vinte) UFMS —- Unidades
Fiscais do Município, por dia os que infringirem o disposto mo
artigo 198:
&) importância eguivalente a 100 (cem) UFM's — lUnidades
Fiscais do Municipio, os que infringirem o disposto no artigo
199.
io) (88)
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ARTIGO 20% fo inubservência do disposto
57 que o Mn |
puriresa-ãos
ELAS) cles falta de licenças
importância equivalente a SJ0 (duzentas e tri
dades Fiscais do Município, sem prejuico
do aparelhamento, paralização do
administrativas ou judisiais para
terreno no estado primitivo.
no caso de não cumprimento da intimação para reposição
de terreno ao nivel e no prazo fixado pela Frefeitura, com a
multa de importância equivalente a 1.000 (mil) UEM s —- lUnidades
Fiscais do Município.
Parágrafo único - Independemente da multa poderá a Frefeitu
ra executar o serviço de reposição do terreno no nível
exigido, cujo custo, acrescido de importância equivalem a
“0% (vinte por cento), a título de despesas de administração,
sera descontado da caução ou cobrado judicialmente se
insuficiente esta.
ARTIGO vio — Os resíduos das escavações para retirada de
e pedregulho ou os decorrentes da extração de qualquer
mineral, depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo para ileso o concessionário,
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob
pena de multa diária em importância equivalente a IG) (cem)
UrM's -— linidades Fiscais do Município ou, sendo o caso, da
realização daquelas na forma do parágrafo único do artigo
anterior,
SRTIGO 229 - Ficarão sujeitos a multa de:
a) importância equivalente a 1 (uma) LFM - Unidade Fiscal
do Município, os gue infringirem o disposto no artigo 2243
b) importância equivalente a dO (cinquenta) UFM Os — Uni
Unidades Fiscais do Município, os que infringirem o disposto no
artigo Sed.
ARTIGO 282 —- Incorrerão na multa de importância
equivalente a 100 fcem) JEMOs -— linidades Fiscais do Municipio,
além da indenização que couber, vs que infringirem o disposto no
artigo e parágrafos anteriores,"
ARTIGO 23 —- O artigo 2l, da Lei Municipal ny i.ei7. de
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 21 - Os contribuintes do Imposto Sobre a Froprie
(89)
e
see
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CGC 46 634 606/0001 -80
dade Predial Urbana, do Imposto Subre a Propriedade Territorial
Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturgers
ISSN (fixoj, das Taxas de Licença, da Taxa de Corservação de
Estradas de Rodagem, das Taxas de serviços Urbanos e respectivos
Emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gouzarão de um
cesconto especial de 15% (quinze por cento).
BRTIDO 24 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lg de janeiro
cd
ARTIGO 2a —- Revogam-se as disposições Em comtrário,
especialmente os artigos 24 e 25, da Lei Municigal ro L9G2, de
“o de novembro de 1.99K,
a
Prefeitura do Município de granjal aulista, Loo ce
novembro de 1.994.
tir Pires de Ca
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Ercadernada sob fla, Fi a
RA
Municipal e afixada por edital no Iu “O, do Volume de Leis no
e
gar de costume, nesta data,.=,.= ==, DUE E
Larsmjal Paulista Wi rovembro/i.994, Laranjal Paulista, 25Lig4
r
JoOsSÊ bom
Secretário dediunto
(17) (90)

open original →