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norma nº 1996/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.995.
native_id1617

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 -—- CEP 18500-000
| CGC 46 634 606/0001-80
LEI Ne dd.
Dk So DE NOVE EMBRO DE. 1794
Diwpõe sobre a Planta de Vala
res, para efeito de lançamento dos Im
postos Sobra a Propriedade Predial e
Territorial Urbana a partir do exerci
cio de 1.998.
Etta GIR PIRES DE CâMP0S, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu BôNCIONO a
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO Jo - Os valores do metro quadrado (mz) de terrenos,
para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Fropriedade Territorial
Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por.
faces de cuadras
Parágrafo unico — Os valores são representados na planta
anexas mediante codificação.
SRTIGO Co - Os valores do metro quadrado imZ) cles
RAI TficaçÕEeES 4 para efeito do cálculo do Imposto Susto es a
Propriedade Predial. são us constantes da tabela ANSKA sq
estabelecidos em função de sua classificação.
Parágrafo tnico - No caso de edículas será aplicado Box
(cinquenta por cento) do valor do metro quadrado ime)
correspondente a edificação principal.
ARTIGO dg - Os critérios para apuração do valor veralo cos
imóveis serão fixados por Decreto do Executivo.
(OI) (72
F,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO da -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.993.
ARTIGO So —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de novem
bro de 1.994,
ir Fires
Prefeito Mumicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 2 e
Municipal e afixada por edital no Ju “a do Volume de Leis ng
gar de costume, nesta data,=,=z,= 3 13.
mm
Laranjal Faulista, Z3/novembro/1.994. Laranjal Faulista, 251194.
dose Thomé
Secretário Bedjunto
(Oz) (75)
t,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
DE TERRENOS POR ME
CODIGO FALORES EM
UEM s-POR Me
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, ESB
de novembro de 1.994.
Bair Pires cd
Profeito Muni
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 -— CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
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CODIGO VALOR DE CONSTRUÇÃO
EM UFMS — POR ME
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novembro de 1.994.

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