| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1618 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 —- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 LEI No 1.995, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e dá vcvutras pro io vidências tu o Ei, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de Gão Faulo, usando das atribuições de meu as cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e de. PROMULGO a seguinte LEI: PRTIDCO lo —- Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comun as áreas dos sistemas de lazer localizadas nos Bairros Jardim Io de lutubroe Panorama, nesta cidade, conforme estão desuritos mos croquis & memuriais que ficam fazendo parte permanente desta Lei, para integrarem a categoria de bens Cdoniniaisa ARTIGO vo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi CAÇÃO PBRTIDO Zoo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio ca noventro de L.º9º94, Laranjal Faulista, 25 de Air Fires devtis Frefeito Municipal . Publicada na Gecretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, FÃ Rd Municipal e afixada por edital no lu do Volumes de Leis ng gar de costume, nesta data ms == ms, MU EEE EE, ES Leranjal Paulista, Zêsdrnovembro/1.994, Laranjal Paulista, SEJICA, "= , mar Pesa to José Thomé CHE LUIZ » Expediente Secretário ôdjunto tolas (714