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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1995/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1618

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 —- FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
LEI No 1.995, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre desafetação de
bens de uso comum e dá vcvutras pro
io vidências
tu
o Ei, AIR PIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de Gão Faulo, usando das atribuições de meu
as cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
de. PROMULGO a seguinte LEI:
PRTIDCO lo —- Ficam desafetadas da categoria de bens de uso
comun as áreas dos sistemas de lazer localizadas nos Bairros
Jardim Io de lutubroe Panorama, nesta cidade, conforme estão
desuritos mos croquis & memuriais que ficam fazendo parte
permanente desta Lei, para integrarem a categoria de bens
Cdoniniaisa
ARTIGO vo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
CAÇÃO
PBRTIDO Zoo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio ca
noventro de L.º9º94,
Laranjal Faulista, 25 de
Air Fires devtis
Frefeito Municipal
. Publicada na Gecretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, FÃ
Rd Municipal e afixada por edital no lu do Volumes de Leis ng
gar de costume, nesta data ms == ms, MU EEE EE, ES
Leranjal Paulista, Zêsdrnovembro/1.994, Laranjal Paulista, SEJICA,
"= , mar
Pesa to José Thomé
CHE LUIZ » Expediente Secretário ôdjunto
tolas (714

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