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norma nº 2777/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MÃES MARIA SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.777, DE 13 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre concessão de contribuição a 
Associação de Mães Maria Sampaio, e dá outras 
providências.
Eu, HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 
2010, à Associação de Mães Maria Sampaio – CNPJ 45.508.934/0001-77, 
contribuição no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para os meses de 
abril a dezembro de 2010.
Parágrafo 1º – A contribuição de que trata este artigo será repassada após 
a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pela 
Entidade subvencionada.
Parágrafo 2º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o 
dia 31 de janeiro de 2011.
Parágrafo 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá dotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes do art. 50, das Instruções nº 02/2008, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, a saber:
082440011.2.023 – Manutenção da Assistência Social 335041 –
Contribuições
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 04 de janeiro de 2010.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob 
fls. 061, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (061)

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