| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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“O Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —. LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 -—- CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LET No 1,992, DE 25 DE NOVE ENBRO E 1924 Putoriza c “oder Executivo a celebrar convério com o DER. Eus AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SONCIONO oe PROMULCO a seguinte LET: BRTIGO lg - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convério com o Departamento de Estradas ce Rodagem do Estado cles são Paulo (DER), objetivando a execução das cbras s serv; ivos de melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal imunicipal) Bairro Aboboras-Pereiras-Cesário Large-mal. Rondon. ARTIGO Lo - Fica o Poder Executivo, desde Lugo. autorizado a realizar as daspesas decorrentes de sua participação na avenças com a declaração de utilidace prlhl à das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavel! mente EN a rs impossi ilidade, imitindo-se na pósse, mediante autorização judicial, em ação próprias com a liberação do trecho necessário aos servi LÇOs e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas so tr: ATegos com a remoção das linhas aéreas o ou suDt errráneas Que o per ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços por damos causados a terceiros e & propriedade alhela, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega au tráfego: com a execução dos serviços de terraplenager e cobras de arte correntes excedentes sos constantes dr orçamento das obras: com q execucão does servicos de obras de arte EeSpeCIAaLes cecomo a construção de passagens de gado (Pobre ccrde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao lorgo do trechos com o restabelecimento e gu a construção de cercas divisórias, com a colocação das porteiras necessárias (Ol) (&&) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 | CGC 46 634 606/0001-80 com a execução dos servicos de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão; com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas RO ao tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. BRTIGO Jo —- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de ofício «e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questao. ARTIGO 4g —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, ES clez rovembro de I.994. fiir Fires Prefeito Murtitiipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 66 e Municipal e afixada por edital no lu 7. do Volume de Leis na gar de costume, nesta datas. m mma, LEEDS ES Laranjal Faulista es/novembro/1,. 994. Laranjal Faulista, Saliva, José Thomé Secretário ádjunto sito Secréátário/de fAxpediente (ta) (67)