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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1992/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id1621

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“O
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 —. LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 -—- CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LET No 1,992, DE 25 DE NOVE ENBRO E 1924
Putoriza c “oder
Executivo a celebrar convério
com o DER.
Eus AIR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SONCIONO oe
PROMULCO a seguinte LET:
BRTIGO lg - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convério com o Departamento de Estradas ce Rodagem do Estado cles
são Paulo (DER), objetivando a execução das cbras s serv; ivos de
melhoramentos e pavimentação econômica na estrada vicinal
imunicipal) Bairro Aboboras-Pereiras-Cesário Large-mal. Rondon.
ARTIGO Lo - Fica o Poder Executivo, desde Lugo. autorizado
a realizar as daspesas decorrentes de sua participação na avenças
com a declaração de utilidace prlhl à das áreas
necessárias, desapropriando-as, amigavel! mente EN a rs
impossi ilidade, imitindo-se na pósse, mediante autorização
judicial, em ação próprias
com a liberação do trecho necessário aos servi LÇOs e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequadas so tr: ATegos
com a remoção das linhas aéreas o ou suDt errráneas Que o per
ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços por damos
causados a terceiros e & propriedade alhela, em razão dos
serviços e da operação do trecho, após sua entrega au tráfego:
com a execução dos serviços de terraplenager e cobras de
arte correntes excedentes sos constantes dr orçamento das obras:
com q execucão does servicos de obras de arte EeSpeCIAaLes
cecomo a construção de passagens de gado (Pobre ccrde forem
necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao lorgo
do trechos
com o restabelecimento e gu a construção de cercas
divisórias, com a colocação das porteiras necessárias
(Ol) (&&)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
| CGC 46 634 606/0001-80
com a execução dos servicos de plantio de grama nos aterros
e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas
RO
ao tráfego no trecho e necessárias à execução das obras de sua
responsabilidade, tudo às suas expensas.
BRTIGO Jo —- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo
concluídos, através de ofício «e mediante recibo, a receber os
serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em
questao.
ARTIGO 4g —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, ES clez
rovembro de I.994.
fiir Fires
Prefeito Murtitiipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 66 e
Municipal e afixada por edital no lu 7. do Volume de Leis na
gar de costume, nesta datas. m mma, LEEDS ES
Laranjal Faulista es/novembro/1,. 994. Laranjal Faulista, Saliva,
José Thomé
Secretário ádjunto
sito
Secréátário/de fAxpediente
(ta) (67)

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