| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI Ng 1.991, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 eim writ Cvers Eve Vasem LAGO AISO GALA PUtio MAM mulfo Vendê mpi sá Ph dep] PEUPT VAMPY AVUTO DOADO VESTE FLA Abd CAMA GUGA Adio Anja nfripa impor Sitio ETTA SETAS MaSO AUSAO ed DMI gama fgm us D Dispõe sobre concessão de uso de imóvel em regime de comodato por prazo determinado e dá outras providâncias, z Eus ALR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjai Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu A cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu BBNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io - Fica o Foder Executivo autorizado a conceder em regime de comodado e pelo prazo de 90 (noventa) anos, a partir da promulgação desta Lei, o uso do imóvel situado no Loteamento “Jardim Gão Luiz", Bairro São Roque, nesta cidade, ao Clube PRerreativo Comercial cles Laranjal Paulistas, EGO na |s1.33 1364/0001-07, com sede à Rua Expedicionários, no 144, O) X contendo as seguintes medidas e confrontações: “dividindo Sd metros com o lote no À da quadra D. SO metros com o lote no 2 da quadra D, 1X metros com o lote ng E da quadra D, deflete à esquerda numa extensão de 20,50 metros confrontando 10,50 metros com o lote no & da quadra De 10 metros com o lote no 4 da quadra D, deflete novamente à esquerda numa extensão de Zà metros confrontando com o lote no 4 da quadra D, deflete à esquerda numa extensão de 15 metros confrontando com o a Rua no 2, deflete à direita numa extensão de 15 metros Ns confrontando com a Rua no k, deflete novamente à direita numa extensão de 28,50 metros confrontando com a propriedade de Elias Silveira lara OU SUCESSUrESs q defqete direita numa extensão de d& metros, confrontando com a propriedade de Elias Gilveira Lara ou sucessores, fechando-se o perímetro, com a área de 1.389,75 (mil trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados, inscrita como ârea Verde do Loteamento Jardim São Luiz”, SBRTIGO io — O imóvel descrito no artigo anterior, será conservado xclusivamente como área verde e não poderá a cessionária dar a ele qualquer outra destinação. “— ARTIGO Jo —- O Clube Recreativo Comercial de Laranjal Faulista devera plantar árvores, zelar e conservar a área verdes, ora cedida em comodado e sob suas próprias expensas. col) (54 | CGC 46 634 606/0001-80 wii | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -—- CAIXA POSTAL 07 -— CEP 18500-000 mm mma reremeam BD ARTIGO Jg — À concessão de uso do imóvel em regime de comodado será formalizada por contrato que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças. GRTIGO &o — Findo o referido contrato de concessão por decurso do prazo previsto ou rescisão. O imóvel deverá ser entregue pela contratada à Frefeitura Municipal indeperdente de qualquer motificação ou indenização. ARTIGO do - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. BRTIGO &a — Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Municipio de novembro de 1.994, Laranjal Paulista, X?3 de Air Fires Prefeito Muni ] Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, és e Municipal e afixada por edital no du &ã do Volume de Leis ng gar de costume, nesta data,=(=, E 3,5 AEE ET Laranjai Faulist esinrovembro/1,.994. Laranjal Faulista, 28iig4, dosé Thomé Secretário fâdjunto (02) (65)