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norma nº 1991/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Ng 1.991, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
eim writ Cvers Eve Vasem LAGO AISO GALA PUtio MAM mulfo Vendê mpi sá Ph dep] PEUPT VAMPY AVUTO DOADO VESTE FLA Abd CAMA GUGA Adio Anja nfripa impor Sitio ETTA SETAS MaSO AUSAO ed DMI gama fgm us D
Dispõe sobre concessão de
uso de imóvel em regime de comodato
por prazo determinado e dá outras
providâncias,
z Eus ALR FIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjai
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
A cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu BBNCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io - Fica o Foder Executivo autorizado a conceder
em regime de comodado e pelo prazo de 90 (noventa) anos, a partir
da promulgação desta Lei, o uso do imóvel situado no Loteamento
“Jardim Gão Luiz", Bairro São Roque, nesta cidade, ao Clube
PRerreativo Comercial cles Laranjal Paulistas, EGO na
|s1.33 1364/0001-07, com sede à Rua Expedicionários, no 144,
O) X contendo as seguintes medidas e confrontações:
“dividindo Sd metros com o lote no À da quadra D. SO
metros com o lote no 2 da quadra D, 1X metros com o lote ng E da
quadra D, deflete à esquerda numa extensão de 20,50 metros
confrontando 10,50 metros com o lote no & da quadra De 10 metros
com o lote no 4 da quadra D, deflete novamente à esquerda numa
extensão de Zà metros confrontando com o lote no 4 da quadra D,
deflete à esquerda numa extensão de 15 metros confrontando com
o a Rua no 2, deflete à direita numa extensão de 15 metros
Ns confrontando com a Rua no k, deflete novamente à direita numa
extensão de 28,50 metros confrontando com a propriedade de Elias
Silveira lara OU SUCESSUrESs q defqete direita numa extensão de d&
metros, confrontando com a propriedade de Elias Gilveira Lara ou
sucessores, fechando-se o perímetro, com a área de 1.389,75 (mil
trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e cinco
decimetros quadrados, inscrita como ârea Verde do Loteamento
Jardim São Luiz”,
SBRTIGO io — O imóvel descrito no artigo anterior, será
conservado xclusivamente como área verde e não poderá a
cessionária dar a ele qualquer outra destinação.
“— ARTIGO Jo —- O Clube Recreativo Comercial de Laranjal
Faulista devera plantar árvores, zelar e conservar a área verdes,
ora cedida em comodado e sob suas próprias expensas.
col) (54
| CGC 46 634 606/0001-80
wii | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 -—- CAIXA POSTAL 07 -— CEP 18500-000
mm mma reremeam BD
ARTIGO Jg — À concessão de uso do imóvel em regime de
comodado será formalizada por contrato que deverá prever os casos
de rescisão e outras avenças.
GRTIGO &o — Findo o referido contrato de concessão por
decurso do prazo previsto ou rescisão. O imóvel deverá ser
entregue pela contratada à Frefeitura Municipal indeperdente de
qualquer motificação ou indenização.
ARTIGO do - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO &a — Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Municipio de
novembro de 1.994,
Laranjal Paulista, X?3 de
Air Fires
Prefeito Muni
]
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, és e
Municipal e afixada por edital no du &ã do Volume de Leis ng
gar de costume, nesta data,=(=, E 3,5 AEE ET
Laranjai Faulist esinrovembro/1,.994. Laranjal Faulista, 28iig4,
dosé Thomé
Secretário fâdjunto
(02) (65)

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