| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1994 |
| Date | 1994-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE UMA TAXA PARA FORNECIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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< Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 LEI No 1.989, DE dd DE MUTUBRO DE iG Dispõe sobre a cobrança de vma taxa para fornecimento, substi tuição e manutenção de hidrômetros de água e dã outras providências. Elis AIR PIRES DE CAMPOS, Prafeito do Municipio de Laranjal f Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargos, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu BANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: GRTICGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar uma Eua com valor de R$ 100 (um real), para cobrir despesas com jornecimento ce hidrômetros mas ligações novas, substituição a base de troca ou manuternc ção dos hidrômetros quebrados. ARTIGO Po — À taxa que trata q artigo anterior serk& cobrada na conta da água juntamente com as taras de Agua, o cm esgoto e de expediente, BRTIGO Jo - Fica a cargo da Prefeiturs Municipal examinar periodicamente is idrúnetross trocá-los quando achar Necessário, cumprá-cios e ao seus acessórios sempre de acordo com 13 posssibilidades de receita. ANTIGO So - O contribuinte será responsável pelo selo cao jidrômetro instalado em sua residôência sempre que for constatado dano proposital como quebra ou violação de lacre caberã a ele responder pelo presuízo inclusive judicialmente, £Ol) (ol) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO Jo - No ato da instalação os hidrômetros serão lacrados nara evitar us sejam retirados rod ESSO não i credenciadas pelo SMAE e deverão ficar sempre muito bem visível & av alcance para facilitar a aferição ou leitura e evitar possíveis incóúmodos aos contribuintes pelos ltituristas., ARTIGO &o —- Revogam-se as disposições em contrário, ARTIGO Zq —- Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de Prefeitura do Município ce Laranjal Paulista, Ii de outubro de L9P74, ir Fires de Cimaos Frefoeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob file. &l e Municipal e afizada por edital no lu às do Volume de Leis ng gar de costume, nesta data.=,ms ç=ço, LEAL. E Liranjal Paulista, ii/outubro/1.994.= Laranjal Faulista, liiogSA4, José Thomé Secretário âdjunto (Os) tás)