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norma nº 1989/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 1994
Date 1994-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE UMA TAXA PARA FORNECIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
LEI No 1.989, DE dd DE MUTUBRO DE iG
Dispõe sobre a cobrança de
vma taxa para fornecimento, substi
tuição e manutenção de hidrômetros
de água e dã outras providências.
Elis AIR PIRES DE CAMPOS, Prafeito do Municipio de Laranjal
f
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargos, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu BANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
GRTICGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar uma
Eua com valor de R$ 100 (um real), para cobrir despesas com
jornecimento ce hidrômetros mas ligações novas, substituição a
base de troca ou manuternc ção dos hidrômetros quebrados.
ARTIGO Po — À taxa que trata q artigo anterior serk&
cobrada na conta da água juntamente com as taras de Agua, o cm
esgoto e de expediente,
BRTIGO Jo - Fica a cargo da Prefeiturs Municipal examinar
periodicamente is idrúnetross trocá-los quando achar
Necessário, cumprá-cios e ao seus acessórios sempre de acordo com
13 posssibilidades de receita.
ANTIGO So - O contribuinte será responsável pelo selo cao
jidrômetro instalado em sua residôência sempre que for
constatado dano proposital como quebra ou violação de lacre
caberã a ele responder pelo presuízo inclusive judicialmente,
£Ol) (ol)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 — LARANJAL PAULISTA — SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL 07 — CEP 18500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO Jo - No ato da instalação os hidrômetros serão
lacrados nara evitar us sejam retirados rod ESSO não
i
credenciadas pelo SMAE e deverão ficar sempre muito bem visível &
av alcance para facilitar a aferição ou leitura e evitar
possíveis incóúmodos aos contribuintes pelos ltituristas.,
ARTIGO &o —- Revogam-se as disposições em contrário,
ARTIGO Zq —- Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de
Prefeitura do Município ce Laranjal Paulista, Ii de
outubro de L9P74,
ir Fires de Cimaos
Frefoeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob file. &l e
Municipal e afizada por edital no lu às do Volume de Leis ng
gar de costume, nesta data.=,ms ç=ço, LEAL. E
Liranjal Paulista, ii/outubro/1.994.= Laranjal Faulista, liiogSA4,
José Thomé
Secretário âdjunto
(Os) tás)

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