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norma nº 1988/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 1994
Date 1994-10-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1625

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0%
Do ————"
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
"LEI No 1.988, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
fiutoriza a doação de imô
vel de propriedade da Prefeitura
Municipal e dã outras providências.
Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal.
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIOND e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io - Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir por doação gratuíta à Associação dos Funcionários e
Servidores Públicos Municipais de Laranjal Paulista, com COCMF no
67 .3606.997/0001-79, o imóvel rural situado no Bairro Matadouro,
nos subúrbios desta cidade de Laranjal Faulista, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis local sob o no 6100, Livro no &,
registrado sob no l=6100, em 5 de dezembro de 1.988, com a área
de h.013,3imã (quatro mil, treze metros quadrados e trinta e um
depgnetros quadrados), e abaixo descrito para o fim de ser
fethlada a sua sede própria, contendo as seguintes medidas e
Monfrontações:
no “têm início no ponto "D" cravado junto a Rodovia Marechal
Rondon. segue por oitenta metros e setenta e cinco centimetros
fazendo uma ligeira curva à direita e dividindo com terras de
Fedro Zanella, até encontrar o ponto "1", seguindo por dezenove
metros e quarenta e seis centímetros pelo rumo 7Z6nl6' NE, até o
ponto “2Z“. Deflete à esquerda e segue pelo rumo 8B7017'NE por
setenta e cinco metros e dezessete centimetros, até encontrar o
ponto “3º, junto ao Rio Sorocaba, dividindo desde o porto “1º,
ate aqui, com propriedade de Pedro Zanella. No ponto "3" deflete
à esquerda e segue dividindo, na testada, com o Rio Sorocaba, até
o ponto “4º, Deflete à esquerda e segue pelo rumo 84041'SW por
cento e vinte metros e dezesseis centímetros até o ponto "ar.
Deflete à esquerda e segue pelo rumo lo1i3'SE por vinte e cinco
metros e doze centímetros, até o ponto "6", Deflete à direita e
segue por oitenta metros e setenta e cinco centimetros fazendo
ligeira curva à esquerda, até encontrar a Rodovia Marechal
Rondon. Desde o ponto "4", até aqui, divide com propriedade de
“Pedro Zanella. Deflete à esquerda e segue pela Rodovia Marechal
Rondon, por seis metros, até o ponto inicial, fechando-se o
perimetro, com a área de 4.013,3im?2 (quatro mil, treze metros
quadrados e trinta e um decimetros quadrados).
(01) (59)
- Cação.
bro de 1.994
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
ARTIGO Zo — Deverá constar da Escritura de Doação,
cláusula de reversão do imóvel ao Fatrimónio Municipal, com as
benfeitorias nele construídas, sem direito a retenção, OL
qualquer indenização, caso não sejam satisfeitas as exigências
desta Lei e da Legislação Municipal.
ARTIGO So - Caso haja extinção da entidade donatária o
imóvel, objeto da doação, retornará com todas as benfeitorias ao
Domínio do Município.
ARTIGO 40 — Fica fazendo parte permanente desta Lei, o
croqui do imóvel descrito no artigo lo.
ARTIGO do — Às despesas decorrentes da execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO &o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
ARTIGO Zoo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Faulista, 11 de outu
-
Air Fires mpos
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 39 e
Municipal e afixada por edital no lu 40, do Volume de Leis no
gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=, 152.2, =, sn nen =
Laranjal Faulista, 11/outubro/1,.994,.= Laranjal Paulista, iiioga.
BR sito
Secrétário de Fupediente
José Thomé
Secretário Adjunto
(02) (ão)

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