| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1994 |
| Date | 1994-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0% Do ————" Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 "LEI No 1.988, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994 fiutoriza a doação de imô vel de propriedade da Prefeitura Municipal e dã outras providências. Eus AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal. Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIOND e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação gratuíta à Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Laranjal Paulista, com COCMF no 67 .3606.997/0001-79, o imóvel rural situado no Bairro Matadouro, nos subúrbios desta cidade de Laranjal Faulista, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o no 6100, Livro no &, registrado sob no l=6100, em 5 de dezembro de 1.988, com a área de h.013,3imã (quatro mil, treze metros quadrados e trinta e um depgnetros quadrados), e abaixo descrito para o fim de ser fethlada a sua sede própria, contendo as seguintes medidas e Monfrontações: no “têm início no ponto "D" cravado junto a Rodovia Marechal Rondon. segue por oitenta metros e setenta e cinco centimetros fazendo uma ligeira curva à direita e dividindo com terras de Fedro Zanella, até encontrar o ponto "1", seguindo por dezenove metros e quarenta e seis centímetros pelo rumo 7Z6nl6' NE, até o ponto “2Z“. Deflete à esquerda e segue pelo rumo 8B7017'NE por setenta e cinco metros e dezessete centimetros, até encontrar o ponto “3º, junto ao Rio Sorocaba, dividindo desde o porto “1º, ate aqui, com propriedade de Pedro Zanella. No ponto "3" deflete à esquerda e segue dividindo, na testada, com o Rio Sorocaba, até o ponto “4º, Deflete à esquerda e segue pelo rumo 84041'SW por cento e vinte metros e dezesseis centímetros até o ponto "ar. Deflete à esquerda e segue pelo rumo lo1i3'SE por vinte e cinco metros e doze centímetros, até o ponto "6", Deflete à direita e segue por oitenta metros e setenta e cinco centimetros fazendo ligeira curva à esquerda, até encontrar a Rodovia Marechal Rondon. Desde o ponto "4", até aqui, divide com propriedade de “Pedro Zanella. Deflete à esquerda e segue pela Rodovia Marechal Rondon, por seis metros, até o ponto inicial, fechando-se o perimetro, com a área de 4.013,3im?2 (quatro mil, treze metros quadrados e trinta e um decimetros quadrados). (01) (59) - Cação. bro de 1.994 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 ARTIGO Zo — Deverá constar da Escritura de Doação, cláusula de reversão do imóvel ao Fatrimónio Municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem direito a retenção, OL qualquer indenização, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Legislação Municipal. ARTIGO So - Caso haja extinção da entidade donatária o imóvel, objeto da doação, retornará com todas as benfeitorias ao Domínio do Município. ARTIGO 40 — Fica fazendo parte permanente desta Lei, o croqui do imóvel descrito no artigo lo. ARTIGO do — Às despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO &o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ARTIGO Zoo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Faulista, 11 de outu - Air Fires mpos Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 39 e Municipal e afixada por edital no lu 40, do Volume de Leis no gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=, 152.2, =, sn nen = Laranjal Faulista, 11/outubro/1,.994,.= Laranjal Paulista, iiioga. BR sito Secrétário de Fupediente José Thomé Secretário Adjunto (02) (ão)