| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“o Ea Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 Butoriza co Poder Fúlbiio Municipal a contratar servidores em caráter temporário, conforme esta belevoe o artigo K% irziso IX, da Congetitiuição Federal e dã outras pro vwidências Ei, BIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Lararjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GONCIONO a PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO do - Fica o Poder Público Municipal) atorizado a comtratar por tempo determinado e a partir de lo de Julho de 1.994 para atender necessidades temporárias de interõduse público, Lo (vinte e cinco) serventes dentro da Estrutura da Secratari de Serviços Municipais da Prefeitura cc artigo ga a Municipal no dl.7/40, da gs? de dunho de 1.990. com cs vencimentos jornada de trabalho constantes do Grupo LX, do firero Il, da mesma legislação, auto ARTIGO Zo —- O prazo de «chiwração da contratação & de & ( SA amniância do gcervico gúblico. a a á ' to teme É E) + r ARTIGO 3 3ós sor concurgo dos “2 o Bpós o preenchimento por concurso DArgos fica revogado oc artigo lo, desta Lei, e automaticamente tornados sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Mouste casco us contratados serão demitidos cow serviço público, comos direitos estabelecidos na legislação trabalhistas BRTIGO do - Findo o prazo contratual os servidores contra tados serão demitidos do serviço público. comigo dirsiclos estabelecidos pela legislação trabalhistas. GRTIGO Do — ls servidores também serão demi à Cd cics, além ces casos previstos na CLT, quand route conveniência cia administração e quando os servidures não corresponderem as necessidades de Ber igOs ARTIGO 6o —- Havendo rescisão do contrato laboral peles NOtivos estabelecidos neste artigo, D& servidores ET O diepenmades ter nenhum direito ao tempo faltante garra término do contratos Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 ARTIGO 7a - Aplicamese aos servidores regidos por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalhos ARTIGO So —- Co Foder o Executivo elaborarão a minuta ca contrato padrão para cs contratados, em obediência aus disposto nesta leia ARTIGO Po —- És despesas decorrentes da execução desta Leia serso cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal *“igente, suplementados oportunamente se fer necessário. BRTICO 10 - Esta Lei ontrarã em vigor na data de sua publ CAÇÃO « retroagindo os seus efeitos a partir de lo de Sulho due i.PP4, ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de la rjal Faulista, SS? de setem de 1.994, " Bar Parres cdeoBadiDos Profteito Mumiiccim ta 1 rublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernacda sob fls. EM Municipal e afixada por edital no lu SE do Volume de Leis ES gara de costume, nesta data,sesmmmão 1Bim mam: Laranjal Paulista seteombro/1.094%, Laramial Paulistas, S7OGDA, em “ u E) "Tu Ta a [e dosê Tromé Gercretário gGeuntio “pe ae am?