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norma nº 1985/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 1994
Date 1994-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1628

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
Butoriza co Poder Fúlbiio
Municipal a contratar servidores
em caráter temporário, conforme esta
belevoe o artigo K% irziso IX, da
Congetitiuição Federal e dã outras pro
vwidências
Ei, BIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Lararjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu GONCIONO a
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO do - Fica o Poder Público Municipal) atorizado a
comtratar por tempo determinado e a partir de lo de Julho de
1.994 para atender necessidades temporárias de interõduse público,
Lo (vinte e cinco) serventes dentro da Estrutura da Secratari
de Serviços Municipais da Prefeitura cc artigo ga a
Municipal no dl.7/40, da gs? de dunho de 1.990. com cs vencimentos
jornada de trabalho constantes do Grupo LX, do firero Il, da mesma
legislação,
auto
ARTIGO Zo —- O prazo de «chiwração da contratação & de &
( SA amniância do gcervico gúblico.
a a á ' to teme É E) +
r
ARTIGO 3 3ós sor concurgo dos
“2 o Bpós o preenchimento por concurso DArgos
fica revogado oc artigo lo, desta Lei, e automaticamente tornados
sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Mouste casco us
contratados serão demitidos cow serviço público, comos direitos
estabelecidos na legislação trabalhistas
BRTIGO do - Findo o prazo contratual os servidores contra
tados serão demitidos do serviço público. comigo dirsiclos
estabelecidos pela legislação trabalhistas.
GRTIGO Do — ls servidores também serão demi à Cd cics, além ces
casos previstos na CLT, quand route conveniência cia
administração e quando os servidures não corresponderem as
necessidades de Ber igOs
ARTIGO 6o —- Havendo rescisão do contrato laboral peles
NOtivos estabelecidos neste artigo, D& servidores ET O
diepenmades ter nenhum direito ao tempo faltante garra
término do contratos
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
ARTIGO 7a - Aplicamese aos servidores regidos por esta Lei
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalhos
ARTIGO So —- Co Foder o Executivo elaborarão a minuta ca
contrato padrão para cs contratados, em obediência aus disposto
nesta leia
ARTIGO Po —- És despesas decorrentes da execução desta Leia
serso cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal
*“igente, suplementados oportunamente se fer necessário.
BRTICO 10 - Esta Lei ontrarã em vigor na data de sua publ
CAÇÃO « retroagindo os seus efeitos a partir de lo de Sulho due
i.PP4,
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de la rjal Faulista, SS? de setem
de 1.994,
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Bar
Parres cdeoBadiDos
Profteito Mumiiccim
ta 1
rublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernacda sob fls. EM
Municipal e afixada por edital no lu SE do Volume de Leis ES
gara de costume, nesta data,sesmmmão 1Bim mam:
Laranjal Paulista seteombro/1.094%, Laramial Paulistas, S7OGDA,
em
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dosê Tromé
Gercretário gGeuntio
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