| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a v) Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de mes Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No 1.984, DE 27 DE Si TEMBRO DE 19% iutoriza o Poder Público Rumnicipal a coritratar servidoras em caráter temporácio, coríoerme esta veleçce o artigo S7, inciso Lx, da vidÉnNcias Eta AIR PIRES DE COMPOS, Prefeito do Município de Laranjal cargos faço saber que a Cémara Municigal) SEROVO o eu GANCIONO PROMULGO a seguinte LEI: AMSICO Loc FicaoFPaderCúllico Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender ecossidades tempourâárias de interêsse gúblico dentro de Estrutura vecretaria de Saúde e Assistência Social da Prefeitura co artigo Za da Lei Municipal ma ar Na e LafÃO, vm 2? de junho de À.P20: Di Cum) Médicvo Pediatra - EO horas semanais - vercinem tos correspondentes ao Grupo XVIT: b) O“ Médicos Flartonistas - SO horas somanais - porfoco noturno — vencimentos correspondentes ao Grupo XVII ARTIGO vo O prazo de duração dacontratação Elio & (ati) mesas, prorrogado por igual pesei ocie, 12 €2 Pose conveniêrncia-do serviço públicos. [RE ARTIGO Eo - pts 63 preenciimento pero concurso fica revogado o artigo la, deuta Lei, e automaticcnor sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Na contratados serão demitidos do serviço público, cem estabalecicdos na legislação trabalhistas. ro cc Pirndo o praro contralualos servidores conta anitidos do servico públicos cimo e ciarest times a legislação trabalhista. ET Ta es gu a (3 io ciudas Dm um fl rr EL mo PRE Hi SRTICO Jo —- Ds servidores tembém serão Gema ticas aiém dos casos previstos na ELT. quando PHILUV Es COMvE INI (ici administração e quando os servidores não corresponderem a E recessidades de serviço, ARTIGO bo - Mavendo rescisão do ceuntrato laboral pes dm mativos estabelecidos neste artigo, servidores sedã E a “e PR. pa O Ea Ola ESTO «a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 ttispersados vem vero nenhum direito ao tempo faltarte vara q término do contratos, quando não conflitantes, as disposições va Consolidação dau leis do Trabalho. ARTIGO So —- 0 Poder Executivo elaborarão a minuta do resta Lois ARTIGO Su —- ds despesas decorrortes cla execução serão cobertas com vs recçuesos com ss À RR ados no or E MN E vigente, euplementados cportunamento so fer necessários ARTIGO LO - Esta Lei entrará em vigorna data de ca r E: rd caçãos retroagindo os seus efeitos a partir de dode lulto de IP. BRTIGO LÃ Fovegaunso as disposicíes emcontrári Prefoitura do Municipio de lg de Li. PPA Leste 27 de sotem Ten Voo ir Pires Pira fed tas Publicada na Secretaria da Prefeitura emntacdernmadea sol fia NET Municipal e afixada por edital mo lu Sido Volume de Leis ng qara de costume, nesta datam msmo AEE MM E SÇ Laranjal Faulista Sfspetembro/iL.Y9A, Etr, q q tãari ciesfÃoa ruescia cume A cics Thom ES q Secretário fdjurnto W