br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1984/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 1994
Date 1994-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

a
v)
Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de mes
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No 1.984, DE 27 DE Si TEMBRO DE 19%
iutoriza o Poder Público
Rumnicipal a coritratar servidoras
em caráter temporácio, coríoerme esta
veleçce o artigo S7, inciso Lx, da
vidÉnNcias
Eta AIR PIRES DE COMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
cargos faço saber que a Cémara Municigal) SEROVO o eu GANCIONO
PROMULGO a seguinte LEI:
AMSICO Loc FicaoFPaderCúllico Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado para atender ecossidades
tempourâárias de interêsse gúblico dentro de Estrutura
vecretaria de Saúde e Assistência Social da Prefeitura co artigo
Za da Lei Municipal ma ar
Na
e
LafÃO, vm 2? de junho de À.P20:
Di Cum) Médicvo Pediatra - EO horas semanais - vercinem
tos correspondentes ao Grupo XVIT:
b) O“ Médicos Flartonistas - SO horas somanais - porfoco
noturno — vencimentos correspondentes ao Grupo XVII
ARTIGO vo O prazo de duração dacontratação Elio &
(ati) mesas, prorrogado por igual pesei ocie, 12 €2 Pose
conveniêrncia-do serviço públicos.
[RE
ARTIGO Eo - pts 63 preenciimento pero concurso
fica revogado o artigo la, deuta Lei, e automaticcnor
sem efeito, na mesma data, os referidos contratos. Na
contratados serão demitidos do serviço público, cem
estabalecicdos na legislação trabalhistas.
ro cc Pirndo o praro contralualos servidores conta
anitidos do servico públicos cimo e ciarest times
a legislação trabalhista.
ET Ta
es gu a (3
io ciudas
Dm
um fl
rr EL
mo
PRE
Hi
SRTICO Jo —- Ds servidores tembém serão Gema ticas aiém dos
casos previstos na ELT. quando PHILUV Es COMvE INI (ici
administração e quando os servidores não corresponderem a E
recessidades de serviço,
ARTIGO bo - Mavendo rescisão do ceuntrato laboral pes dm
mativos estabelecidos neste artigo, servidores sedã
E a “e PR. pa O
Ea
Ola ESTO
«a
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
ttispersados vem vero nenhum direito ao tempo faltarte vara q
término do contratos,
quando não conflitantes, as disposições va Consolidação dau leis
do Trabalho.
ARTIGO So —- 0 Poder Executivo elaborarão a minuta do
resta Lois
ARTIGO Su —- ds despesas decorrortes cla execução
serão cobertas com vs recçuesos com ss À RR ados no or E MN E
vigente, euplementados cportunamento so fer necessários
ARTIGO LO - Esta Lei entrará em vigorna data de ca
r
E:
rd
caçãos retroagindo os seus efeitos a partir de dode lulto de
IP.
BRTIGO LÃ Fovegaunso as disposicíes emcontrári
Prefoitura do Municipio de lg
de Li. PPA
Leste 27 de sotem
Ten Voo
ir Pires
Pira fed tas
Publicada na Secretaria da Prefeitura emntacdernmadea sol fia NET
Municipal e afixada por edital mo lu Sido Volume de Leis ng
qara de costume, nesta datam msmo AEE MM E SÇ
Laranjal Faulista Sfspetembro/iL.Y9A,
Etr, q
q tãari ciesfÃoa ruescia cume
A cics
Thom
ES q
Secretário fdjurnto
W

open original →