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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1981/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 1994
Date 1994-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA APLICAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1632

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
LEI No À. 781. DE da DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a interrupção
da aplicação ca Unidade Fiscal do
Município - UFM e cdã outras providên
cias.
Et, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municáícçio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargos, faço saber que a Câmara Muni cipal APEOVOU e eu GANCIÓONO
FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - & partir de lo de agosto de 1.944, ficar&
interrompida, gelo prazo de 120 (cento e vinte) cias, a
aplicação da linidade Fiscal do Município co UPM exclumiy amenteo
para efeito de atualização ce tributos E contribuições
municipais, desde que os respectivos créditos sejam Dagos nos
prazos originais previstos na legislação tributárias
Farágrafo único - gos créúitos tributários não cagos mos
praros previstos na legislação tributária aplica-se a atualização
munetária pela variação da UFM, a partir da gata de ocorrência do
fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do termo final do
período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem
prejuízo da multa we demais sanções legais.
ARTIGO vo — Esta Lei entrarã em vigor na «data da sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de agosto
de 1.994,
ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laganjal Paulista, Ide cetem
bro de 1,994,
fiir Fires de Campos
Prefesto Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 46,
Municipal e afixada por edital no Ju do Volume de Leis o no
gar de costumes, nesta datas, Te Sa Eua a E E l E S
Laranjal Paulista lS/getembro/1L.994, Laramial Paulistas LENOGA,
PS E rHOIMES
irão ddsumto
(01) (| Gés)

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