| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA APLICAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000 CGC/MF 46 634 606/0001-80 LEI No À. 781. DE da DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre a interrupção da aplicação ca Unidade Fiscal do Município - UFM e cdã outras providên cias. Et, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Municáícçio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargos, faço saber que a Câmara Muni cipal APEOVOU e eu GANCIÓONO FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - & partir de lo de agosto de 1.944, ficar& interrompida, gelo prazo de 120 (cento e vinte) cias, a aplicação da linidade Fiscal do Município co UPM exclumiy amenteo para efeito de atualização ce tributos E contribuições municipais, desde que os respectivos créditos sejam Dagos nos prazos originais previstos na legislação tributárias Farágrafo único - gos créúitos tributários não cagos mos praros previstos na legislação tributária aplica-se a atualização munetária pela variação da UFM, a partir da gata de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do termo final do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa we demais sanções legais. ARTIGO vo — Esta Lei entrarã em vigor na «data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de agosto de 1.994, ARTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laganjal Paulista, Ide cetem bro de 1,994, fiir Fires de Campos Prefesto Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 46, Municipal e afixada por edital no Ju do Volume de Leis o no gar de costumes, nesta datas, Te Sa Eua a E E l E S Laranjal Paulista lS/getembro/1L.994, Laramial Paulistas LENOGA, PS E rHOIMES irão ddsumto (01) (| Gés)