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norma nº 1978/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 1994
Date 1994-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1635

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Á”?
e,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0152) 83-2410 — FAX 83-3200 — CAIXA POSTAL N.º 07 — CEP 18.500-000
CGC/MF 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da lei
orçamentária amtal de 1.993 e dá ou
tras providências.
Eu, AIR FIRES DE CAMPOS, Frefeito do Município de Laranjal
Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Em conformidade com o artigo l6ã, parágrafo «o
“da Constituição Federal e artigo 76 parágrafo vo da lei Orgânica
do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para O
exercício de 1.994,
ARTIGO o --f elaboração da proposta orçamentária para O
exercício de 1.995 abrangerá os Foderes Legislativo, Executivos,
seus fundos e entidades da administração direta, assim como a
execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO Jo — OQ projeto de Lei orçamentária anual será
elaborado em observárcia às diretrizes fivadas nesta lei, ao
artigo 14ã, parágrafo Go, to, Zu e Bo da Constituição Federal e a
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único — À Lei orçamentaria anual compreenda Dá
1 - o orçamento fiscal: f
Il - o orçamento de seguridade social.
ARTIGO 4g - & proposta orçamentária para 1.990 conterá as
metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no
Pirexo II que integra esta Lei.
PRTIGO So — O Poder Legislativo encaminharã ao Foder
Executivo sua proposta orçamentária para 1.995, observadas as
determinações contidas nesta Lei, até o último dia Útil do mês de
julho de 1.994.
Parágrafo único — Q setor central de planejamento do
Município ajustarãs vando necessário, a roposta orcamentária da
. ' há a
Câmara de Vergadores, tendo por base a participação percentual da
fot) | (E)
e
&
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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lespesa legislativa na receita corrente municipal verificada no
exercício anterior.
ARTIGO £&o — Os valores da receita e da despesa serão
orçados a preços de agosto de 1.994,
ARTIGO 7o —- À estimativa da receita terá por base a média
aritmética da arrecadação municipal obtida nos doze mEzes
imecliatamente anteriores ao mês em que se elabora a proposta de
orçamento anual.
Fará&grafo lo - Ds valores mensais utilizados no cálculo ca
receita média serão ertraídos dos balancetes financeiros mersais
e, corrigidos, mes a mes, por índice oficial do Município,
Farágrato vo - Na estimativa da receita, considerar-se-ão,
também, o resultado financeiro das alterações ma legislação
tributária local, o incremento ou a diminuição na receita
transferida de outros níveis de governo e outras interferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o
ano seguinte.
ARTIGO do - Os valores da despesa serão fixados com base
nas demandas financeiras dos programas de governo do Municípios,
devidamente norteados por esta Lei.
Faragrafo lo - fs unidades orçamentárias do Município
elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades
estabelecidas neste «diploma legal, encaminhando-se aos órgãos
orçamentários respectivos para a devida compatibilização.
Parágrafo o - OQ setor central de planejamento cia DX
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, 8
acordo com a estimativa da receita, mencionada no art. do. Y
ARTIGO Po —- À proposta orçamentária que o Poder Execativo
encaminhar ao Foder Legislativo obedecerá as seguintes diretri
zes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisadas sem autoriza
ração legislativas
Il - as despesas com wo pagamento da dívida pública, sal&
rios e encargos sociais terão prioridade sobre as
ações de expansão dos serviços públicos;
III - A previsão para operações de crédito constará da
proposta orçamentária somente quando jJã estiver
ex
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autorizada pelo Legislativo, através de Lei especifi
Ca.
ARTIGO dO —- À concessão de auxílios e subvenções dependera&
de autorização legislativa através de Lei especial.
ARTIGO di —-—- As propostas para concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração ou alterações de estrutura de
carreira no corrente prxercÁcio deverão apresentar as
justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a
existência de recursos orçamentários suficientes para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
ARTIGO 12 —- Às admissões de pessoal, a qualquer título, no
exercício de 1.995, ficam limitadas as funções & Cargos vagos.
ARTIGO 17 - Exceptuam-se dos limites constantes do artigo
12 desta Lei a criação de cargo e as admissões para atender às
metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos
priorizados no anexo LI.
ARTIGO d4 - Às despesas de pessoal ativo e inatá sda
administração direta não poderão exceder os limites no
artigo 8 do Ato das disposições Constitucionais Transitêerias | da
Constituição federal.
ARTIGO 15 —- Deverão ser propostos a Câmara micipal, mo
corrente exercício, projetos de Lei sobre alteração da legislação
tributãria, especialmente sobre instituição, aumento e redução de
tributos; corcessão de isenções, anistias e remissões de créditos
tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política
fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios
constitucionais tributários.
Parâgrafo único - À concessão ou ampliação de isenções,
anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente
poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de
receita e respectivas despesas a serem anuladas. .
ARTIGO lb - Às prioridades estabelecidas no Anexo FI à
presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento
do projeto ce Lei do orçamento anual.
FParagrafo único - Os programas estabelecidos no ádnezo 1
terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
“Urçamentária.
(OE) | (3
isa
a
a dá
me
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ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa
serã desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal no 4.E20/44,
que integra a Lei orçamentária anual.
ARTIGO 18 - O Frefeito enviará até o dia 30.09.94, projeto
de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, cue o apreciara até
o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
BRTIGO 19 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Cação.
ARTIGO 20 —- Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 25 de julho
de 1.994.
Air Fires mpos
, . [a
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, Sã a
Municipal e afixada por edital no lu a Jó, do Volume de Leis
Laranjal Paulista, 23 de julho/1,.994. Laranjal Faulista, ZRO794,
Ito
“ipediente
(04)
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ANEXO T
FLANO PLURIANUAL
FERITODO DE 1.995 a 1.998
—— err driro mpume pra VOTA URISO AUINO MUTIO MANTO SAIA RIM MIVOL HASOO BOA FRITA ASIM AULAS MAMA ASMA MAMAS rivimi Fiidl mbaieh bih Mi) im o dp e TA DUNOA AROMA GASTO VERAS SRADA TATO DUAS DAMAS AGU AVAAA Aida dem dog me um pm TOA RUI TTUT Iraiça DTUSO UAM0O POVOA DAMDA NATURAL Sebit ASMU ires Gram irao tah mm aa gm
PROGRAMAS OBJETIVOS
dam mpaoã tee veem RAT OTRA AM0AE ANPUO ARASO SERES AUOVS FIST DONAS MANIA UMALS Ai! GUIA Almah MbAdh demer debeed mbdiid Rbd mim deep op mano rent ço APPPA VADE MOV VETOO PUTA SITIOS AVISA NOLOS DONA DOS did dl fede fr ço dmg Remy PRE DOS VOPOA ASAS VOTO MOTO VUVAO INSS NMAMS NPURA VOSIA PAMIM CALMA GUGA CASA Amt dra bt raqam
01-PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Construção do Prédio Dotar a Câmara Municipal de
da Câmara Municipal. predio próprio a fim de me
lhorar as condições de funcio
namento,
C1.02 - Aquisição de Equipa Dotar a Câmara de móveis E
mentos Es Material equipamentos, no sentido de
Fermanente. melhorar as condições de tra
balho do Legislativo.
01,03 — Aquisição de Veícu Dar melhores condições de O
los. comoção aos vereadores 3X
tratar de interesses dol BMhi á
| ciípio. 4
07-ADMINISTRAÇÃO
7.01 — Aquisição de Veícu Equipar as várias ugídades ad
los e Equipamentos. ministrativas com veículos,
móveis e equipamentos de tra
balho, tornando-os mais efi
cientes.
07.0: —- Reforma «e Ampliação Instalar adequadamente os vá
do Faço Municipal. rios setores da fdministra
vão, dando-lhes melhores con
dições de trabalho.
DZ OZ —- Instalação de Sistema Modernizar os serviços de con
Computadorizado. trole financeiro, agilizando
as informações e assegurar
maior grau de confiança nos
dados.
07.44 - Elaboração do Flano Disciplinar o uso e a ccupa
Diretor, ção do solo urbano e ordenar
o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade nos
termos do ârtigo 182 da Cons
| | tituição Federal. |
q — Reestruturação Acimi Dotar a Frefeitura de tumes
nistrativas nova organização, mais muder
na e eficiente, ma prestação
e,
>
x
ia
Col) far
e
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de serviços administrativos &
a coletividade.
O7.06 - Reestruturação do Qua Atender as disposições do Ar
dro de Fessoal da Ad tigo 9? da Constituição Fede
ministração Mumi ca ral e do ârtigo 24 das Diszpo
pal. sições Constitucionais Transi
tórias.
O7.07 - fmortização da Divida Bmortização de financiamentos
Fundada. diversos.
7.08 - Aquisição de Imóveis, Aquisição de imóveis para
obras diversas, inclusive de
sapropriações de imóveis para
instalação do distrito indus
trial.
lL6-ABASTECIMENTO
168.01 —- Construção do Mata Oferecer condições para abate
douro Municipal. de amrimais destinados ao
abastecimento da população
e para a produção de produtos
derivados
16,02 - Incentivo & Formação bar aos produtores agropeciuá
de Cooperativas e Mi rios do Município condições
Croempresas de beneficiarem seus produtos
possibilitando melhores condi
ções de venda.
15.03 - Realização de Feiras Criar condições de ERVA q
anuais de artesanato. zação de produtos fa 36
artesanalmente por pessoás elí
microempresas.
20-SEGURANÇA -
SO Ol - Instituição da Guarda Froteger o patripéfio público
Municipal. e auxiliar a polícia no patru
lhamento moturno.
20,02 — Instituições de Zoo Disciplinar o tráfego de vei
nas de Estacionamnen culos ma zona central da cida
to. de no sentido de descongestio
nar o trânsito.
2-ENSINO DE FRIMEIRO GRAU
42.01 — Construção de Esco Dar condições de ensino as
las de Primeiro crianças em idade escolar no
Gral Rairro das Falmeiras e Vila
São José com manutenção do en
sino pré-escolar.
ta 02 —- Construção de EsScCO Oferecer condições de ensina
las Rurais. as crianças em idade escolar,
residentes na zona rural.
42.03 — fiquisição de ônibus Transportar alunos para a zo
para transportar alu na urbana, residentes em re
(OZ) (5)
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nos. giõdões sem escolas.
42.04 —- Aquisição de Mobiliá Equipar as escolas de lo
+ pesada
rios e Instalações. Grau, para dar melhores condi
ções de conforto e aprendiza
gem aús alunos de lo Grau.
43. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
asi — fguisição de Equipa Oferecer um método de ensino
mento e material Per profissionalizante atráves de
nente. equipamentos para que o aluno
no término do curso possa de
senvolver atividades correla
tas com mais eficácia.
45 -EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
44.01 - Ampliação e Reforma Dotar o Município de um cen
de Estádios. tro esportivo para atender as
necessidades e no desenvolvi
mento físico e social da JU
ventude.
tá.do - Construção cle Lem Oferecer à população condi
tros de Lazer. ções de lazer e recreação.
AótX - Eventos Recreativos. Incentivar a prática de espor
tas, difundir as modalidades
esportivas entre estudantes,
estimular a vuvrganização de
bandas e fanfarras,
47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS
47.0) — Buxiílios. Puxídio de transporte para es Dy
tudantes do nivel superior) A
48-CULTURA Cs
48.01 —- Construção de Frédio Promover co desenvolvimento
para instalação da cultural e social da popula
Biblioteca Fública., pao estudantil, oferecendo
meios de pesquisas e de la
ZE a
48.02 - Fromoção de Seminá Dotar o Município de acervo
rio de estudo do pa histórico sobre sua Origem,
trimônio histórico, tradição cultural e históri
artístico e cultural ca de seu desenvolvimentos.
do Município anual
mente.
48.05 - Aquisição ce Cole Dotar a Hiblioteca do Munici
ções de Livros. pio de coleções de livros of
recendo a população estudam
til, meios de pesquisas.
49.04 - Construção do Centro Criar um espaço adequado para
Cultural. a preservação e desenvolvimen
(OS) (39)
1 :
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to da culturas
48.03 -—- Eventos Artísticos e Realizar eventos comemorati
Culturais. vos por ocasião do aniversá
rio da cidade, Promover,
divulgar e auxiliar eventos
. carnavalescos.
IB-URBANISMO
o dgG.01 —- Favimentação Astfãlti Melhorar as condições habita
. CA a cionais na sede do Municipio
ou ruas densamente povoacas.
aBdevo - Construção de Bale Melhorar as condições de es
rias e Canalização coamento de aguas pluviais
o de Córregos. evitando enchentes e inunda
ÇÕES .
UBS — Construção de Guias Dotar as vias urbanas ce im
e Sarjetas. fra-estrutura básica para es
coamento de águas pluviais.
“3.04 -—- Abertura de Huas e Melhorar as condições de trã
Pvenidas. fego e dimensionamento urba
NO) «
33,03 —- Extensão de Redes de Iluminar Ruas e Avenig
Energia Elétrica. tar as residências dE . dA"
elétrica. b
SO-GSERVIÇOS DE UTILIDADE FUBLICA
80.01 —- Aquisição de Veil cu Bmpliar os velculode equipa
los e Equipamentos. mentos da limpeza pública pos
sibilitando melhor atendimen
to a população urbaras
ba: - Ampliação e Urbaniza Pumentar o espaço físico e do
ção de Cemitérios. tar os Cemiterios de guias,
. sarjetas, calçamento, etc.
ac óú. Ui - Construção, Recupera Melhorar o aspecto visual da
| cão e Melhoria de cidade, proporcionando momen
" Praças u tos de lazer a população.
80,04 —- Construção do Velê Froporcionar condições mais
rio Municipal. razoáveis para população ca
: rentes.
7 à-SAUDE
Pal - Ampliação de Fostos Aumentar o espaço físico para
de Saúde, dar melhores condições cds
atendimento hospitalar à popu
lação carente.
Fásteo - Bquisição de Equipa ânpliar os equipamentos hospi
mentos Hospitalares. talares nos postos de atendi
' mento, para oferecer melhor
assistência médica de emergên
cia a população.
PCS —- Aquisição de Bumba Dar melhores condições de
(043 (AU)
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lJâncias transporte de doentes de uma
localidade para outra.
7 &-SANEAMENTO
?6,.01 - Ampliação dos GSiste âimpliar o abastecimento de
tema de Agua e Esgo agua do Município, construin
to. do redes adutoras para capta
ção e distribuição, reservató
rio, etc. Ampliar a rede de
esgoto do Município.
76.02 - Ampliação dos Equi Dotar o sistema de água com
pamentos. melhores equipamentos.
Bi-BASSISTENCIA
Gi,01 - Berviço de Obras So fitingir melhoria de nível de
ciais (Flantão das vida da população, atendendo
Atividades Diârias). a todas as pessoas à A
das e comprovadamente
tadas, À
gi,.o: — Pessoas idosas: e de Alcançar cuia As serviços
ficientes. prestados, especialmente na
área da saúde, sejam rápidos
e eficientes, englobando os
diversos campos de atuação
profissional.
Frover aos comprovadamente
idosos e deficientes o benefi
cio da prestação continuada,
isto é, a garantia de um salã&
rio minimo mensal por pessoa.
91.0% - Bunílios: Natalidade Prover as famílias comprovada
e Funeral. mente carentes dos beneficios
eventuais, ou sejam, os
citados auxílios por natalida
de ou morte,
Frover as famílias e/ou
pessoas de auxílios sociais
em situações de vulnerabilida
de temporária ou calamidade
publicas |
91,04 - Atuação Regional Co Assistir a clientela alvo da
munitárias. maneira de ajudá-la «a se rein
tegrar à sociedade.
91.058 — Instituto de fssun Possibilitar às familias de
tos da Família. baixa renda e com muitos fi
lhos menores de 14 anos melho
(OB) (41)
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1.06 —- Ação junto às Gestan
tes.
=
S1.07 —- Atenção especial às
crianças (07 à 12
Ed anos) e adolescentes
(13 à 198 anos).
91.080 - Assessoria Técnica
gBi.0gB,.1. Fundo Social
de Solidariedade do
Município,
ea
L.OB.L. Serviço Social na
e. saúde do Município
1.08B.:X%,. Atuação junto aos
Centros Comunitá
rios.
(06).
rar sua condição de
aumentando a sua renda.
Comscientizar a população ges
vidas
tante da importáncia do
momento que estão vivencian
do « cas responsabilidades
futuras, proporcionando as
comprovadamente carentes de
benefícios materiais especitfi
COS.
Aunxiliar as famílias ra
tarefa de formação humana das
crianças e adolescentes.
Proporcionar aos adolescentes
chances de profissionalização
adeguada.
Incentivar e possibilitar as
crianças e adolescentes
tunicdacdes de enrigquê PN
sócio-cultural. Ed
OX
Oferecer à sociedadé civil
oportunidades de gfescimento
social participando o
contribuinte com as promo
ções a serem executadas.
Oferecer oportunidade às
famílias súácio-economicamente
privilegiadas des repartir
aguas condições de vida com
famílias
pio.
Ordenar os serviços especiali
zados a serem executados.
Alcançar que os serviços pres
tados na área da saúde sejam
rápidos e eficientes, enaglo
bando os diversos campos de
atuação profissional tiMedica
na, Odontologia, Enfermagem,
Fisioterapia, Fonoaudiologia,
Fsicologia e Serviço Social).
Fazer com que os Centros Comu
nitários desempenhem os pa
péis específicos a que são
destinadas.
Ordenar as atividades especií
ficas das áreas da Saúde, Edu
cação, Assistência Social e
carentes do Munici
(42)
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outros.
91,09 - Bens necessários para Selecionar e contratar uma au
agilização destes Fro “iliar de trabalho para as
Uramas « Assistentes Sociais.
Oportunizar o trabalho de
umla) patrulheiro(a) mirim.
Adquirir meios de locomoção
para a Assistência Souciai (pe
rua e/ou automóvel).
Selecionar e contratar moto
rista(ls) para âàssistência So
ciala
Construir local adequado
(barracão) para as atividades
com crianças e adolescentes.
S9-TRANSFPORTE RODOVIARIO
ge.Úi — Obras Rodoviárias. Oferecer melhores condições
de tráfego nas estradas vici
nais.
838.02 — Aquisição de Velicu Ampliação dos veículos e mã
los e Máquinas Ro quinas rodoviárias para dar
doviárias. melhores condições de conser
vação das estradas vicinais.
ua mio mudos qiitO met MAIO ROTA USOS CSA DARIA IR ia a a a e bd OTA MARS MOTOS DADOS VOOS IL AO ti mt mm Mp NO WRDLO OOAL O MUNDO ORGDA MAMA US pd ue amd mo MANIA HANNA MAUA ROOM SULA APAGA GOMES MUSAS NAM matA AA ça Ami rim det aid ni MAMA MAM AR aa aaa ma a nem
Frefeitura do Município
Laranjal Faulista, “25 de
julho de 1.994.
2ir Pires ampos
Prefeito Municipal
(07) | (4%)
Pd dá

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